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Processo nº 1043143-45.2025.8.26.0002

ID: 313149681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043143-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SAMPAIO RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043143-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Sampaio Rodrigues Simoes - Vistos. Fls.28-9: defiro a regularização. Autor deverá, outrossim, emendar a inicial para … Processo 1043143-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Sampaio Rodrigues Simoes - Vistos. Fls.28-9: defiro a regularização. Autor deverá, outrossim, emendar a inicial para qualificar corretamente o autor. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Questão da resilição contratual sem informações suficientes na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

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Ruben Dario Leal Sandoval x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 313613261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035771-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBEN DARIO LEAL SANDOVAL

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035771-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruben Dario Leal Sandoval - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Vistos. Cuidam os autos… Processo 1035771-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruben Dario Leal Sandoval - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Vistos. Cuidam os autos de ação de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais ajuizada por RUBEN DARIO LEAL SANDOVAL, qualificado nos autos, contra LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que, no dia 27 de fevereiro de 2025, adquiriu pisos de porcelanato na loja Leroy Merlin, situada na Avenida Magalhães de Castro, nº 12.000, Bairro Morumbi, São Paulo/SP, conforme comprova a Nota Fiscal nº PV0030111127, no valor de R$ 8.301,40. Ocorre que o produto não foi entregue na data prometida, vindo-se a verificar que não estava mais sendo fabricado. Adiante, foi oportunizado ao autor substituir o produto por outro. Para sua surpresa, mais uma vez não houve entrega, desta vez porque o produto não se encontrava em estoque. Diante disso, entende o autor que sofreu prejuízo material com o atraso em sua obra, o que repercutiu em despesas extras com a prorrogação da reforma e com alugueres, tudo no valor de R$ 7.800,00; além disso, requer a restituição do montante desembolsado, R$ 5.906,69; reparação por danos morais no valor de 5.906,69. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 138/150. Em suma, defendeu que o autor recusou-se a receber os produtos faltantes devido ao atraso nas entregas. Diante disto, foi solicitado a geração de um voucher no CPF do autor para continuidade no estorno dos valores. Quanto aos danos materiais referente a aluguel e mão de obra, defendeu que não se mostram devidos, pois a relação mantida foi entre as partes e seus contratados e essa ré sequer faz parte da relação. Aguarda, assim, a rejeição da pretensão autoral. Deu-se a réplica na sequência. As partes postularam o julgamento antecipado da lide. Relatados. D E C I D O. As partes são capazes, estão bem representadas nos autos e litigam com interesse na causa. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que diante do descumprimento contratual pela parte requerida, evidente que o autor faz jus à restituição da quantia por ele desembolsada - R$ 5.906,69. Verifica-se dos autos que o autor realizou compra de piso de porcelanato em estabelecimento da ré, sendo prometida entrega para 15 de março de 2025. Logo adiante, o prazo foi postergado pela ré para 17 de março. E, mais a frente, constatou-se que a venda não seria possível, pois o produto vendido não era mais fabricado pela Portobello. Procedeu-se, então, à substituição do produto vendido por outro. Mais uma vez a venda frustrou-se, no entanto. Desta vez, por não haver o produto em estoque. Ora, falhou inequivocamente a requerida na prestação dos serviços, razão pela qual haverá de ressarcir o autor. Por outro lado, não é caso de arcar com os alegados prejuízos a título de atraso das obras conduzidas pelo autor. Afirma este que o atraso implicou despesas com alugueres e extensão do cronograma de obras a representar R$ 7.800,00. Não se nega que estamos diante de lide consumerista. Desta sorte, a relação jurídica subjacente ao feito consubstancia-se em típica relação de consumo, uma vez que a requerida se apresenta como fornecedora, e a autora assume o papel deconsumidora arts.2ºe3ºdoCódigo de Defesa doConsumidor. Assim, a celeuma atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, e o art.14do CDCestatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Depreende-se que as relações jurídicas regidas pela legislação consumerista norteiam-se à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, uma vez que a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Ainda assim, porém, para caracterizar a obrigação indenizatória quanto às despesas com atraso de obra conduzida pelo autor, seria necessário ao menos a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor de serviços poderia ser chamado a arcar com os infortúnios de qualquer ordem ocasionados em prejuízo doconsumidor, frisa-se, independentemente de culpa. A genérica e superficial petição inicial, porém, não especifica quais os prejuízos diretamente suportados em razão de conduta da ré. Em suma, embora cabível o reconhecimento da responsabilidade da ré independentemente de culpa, nem sequer foram vislumbrados dano e nexo causalidade. Afasto, por isso, a hipótese de responsabilidade da ré. Via de regra, a obrigação de indenizar assenta-se na prática de um fato ilícito e, por força do estatuído no art. 927 do Código Civil, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Contudo, para que haja responsabilidade civil, hão de estar presentes três requisitos fundamentais (que alguns autores desdobram em quatro): a) ação ou omissão culposa ou dolosa do agente; b) relação de causalidade (nexo causal entre o dano e a conduta culposa ou dolosa); c) o dano experimentado pela vítima. No caso em testilha, a culpa, como dito, é elementos prescindível para responsabilizar o fornecedor. Entretanto, afasto a responsabilidade civil da requerida, porquanto sequer demonstrado o dano que teria sido experimentado pela parte consumidora. De fato, a inicial peca pelo excesso de generalidade. Sem demonstração de dano, por isso, não prospera a pretensão inicial. Por fim, não é caso de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré à devolução da quantia desembolsada pela parte autora, R$ 5.906,69, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURO GONCALO DA COSTA RONALDO SANTANA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Anderson Junior Silva Reis x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330199677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018796-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUNIOR SILVA REIS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018796-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Anderson Junior Silva Reis - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1018796-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Anderson Junior Silva Reis - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Narra a parte autora, em apertada síntese, que seu cadastro para como motorista por aplicativo da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, foi cancelado indevidamente. Em razão do impedimento de exercer sua atividade de motorista na plataforma da ré, pleiteia a reativação do cadastro e a condenação da ré ao pagamento de indenização que entende devida. A ré nega o dever de indenizar. O pedido do autor não comporta acolhimento. Na hipótese dos autos, o contrato celebrado destinava-se diretamente ao implemento da atividade laboral da parte autora, conforme por ela afirmado em sua peça inicial, qualificando-se como verdadeiro insumo, razão pela qual, portanto, não se pode admitir tenha sido tal serviço adquirido por verdadeiro destinatário final. Por decorrência lógica, não se pode enquadrar a relação jurídica havida entre as partes como relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos expressos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Esse, ademais, é o entendimento que tem sido adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. 1. É pacífico, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, motivo por que resta afastada, in casu, a incidência do CDC. 2. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 834673/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA - grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NA MÁQUINA. RETROESCAVADEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA. COMERCIANTE. EMPRESA. ATIVIDADE NEGOCIAL. INCREMENTO. DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil. (REsp 863.895/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010). No mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte de passageiro em veículo automotor. Intermediação digital para angariação e prospecção de passageiros para prestadores de serviço de transporte (Plataforma/Aplicativo Uber). Relação de consumo. Não verificação. Descredenciamento. Comportamento inadequado do motorista, com repercussão em avaliação reportada por usuários. Não ocorrência de ofensa ao direito de defesa ou contraditório. Realização de contatos pela requerida quanto a tais ocorrências que culminaram com a rescisão. Não obrigatoriedade da manutenção da parceria por parte da ré. Pedidos autorais que corretamente não foram acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005743-14.2018.8.26.0011; Rel. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2019). A ré, após análise da situação do autor, achou por bem cancelar seu cadastro como motorista do aplicativo. Ocorre que não se vislumbra ilegalidade na conduta da requerida, tendo em vista que, em sede de direito privado, nada há no ordenamento jurídico que obrigue as partes a contratarem, bem como, no caso dos autos, não há previsão legal ou contratual que obrigue a requerida manter a contratação com o requerente. Ressalta-se que, conforme já exposto, a presente relação jurídica não é de consumo e sim de prestação de serviços, em parceria, ao mercado consumidor. É certo que a empresa-ré é responsável perante a parte consumidora pelos serviços prestados pelos motoristas que credencia, de modo que não se trata de abuso de direito a recusa ou exclusão do parceiro do aplicativo. Assim, inexistindo dever legal de aceitar ou prosseguir com a parceria junto a qualquer motorista, não há que se falar em obrigação da requerida em indenizá-lo. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) "Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Em síntese, a recusa ou o descredenciamento de motoristas à plataforma do aplicativo da ré decorrem de decisão unilateral da demandada, seja ela fundamentada ou não em conduta inapropriada do requerente, fato irrelevante para julgamento desta demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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