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Processo nº 1037286-52.2024.8.26.0002

ID: 325987843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037286-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037286-52.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Pe… Processo 1037286-52.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Maria Aparecida Fernandes x Banco Agibank S/A e outros

ID: 314544733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195280-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A GUSTAVO DE SOUZA SILVA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2195280-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195280-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Fernandes - Agravado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - Agravado: Banco Agibank S/A - Agravado: Gustavo de Souza Silva - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 52, mantida a fls. 230, proferida nos autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES (Processo n. 1108969-52.2024.8.26.0002), pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, Dr. Fabricio Stendard, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 31/46 Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a renda demonstrada pela autora permite-lhe o custeio do processo, pouco dispendioso, sem prejuízo a sua subsistência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiro, porque os documentos trazidos aos autos não evidenciam a alegada fraude. Segundo, porque a tutela jurisdicional pode aguardar o contraditório sem perigo de dano. A própria autora pode requerer ao INSS a transferência do pagamento de seu benefício previdenciário para outro banco e evitar, assim o débito que está a ser operado naquela aberta junto ao réu Agibank. E nada indica que os réus não disponham de recursos para oportuna restituição do quanto se reconheça indevidamente pago. No prazo de quinze dias, a autora deverá emendar a petição inicial para justificar a legitimidade ad causam do réu Pagseguro e comprovar o pagamento da taxa judiciária e da despesa de citação. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: William Saran dos Santos (OAB: 192841/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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Tiago Ferraz Barbosa x Thomas Facchina Mendoza Harrell

ID: 322688381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028583-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

THOMAS FACCHINA MENDOZA HARRELL

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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EDUARDO TORRES DE FREITAS

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Me… Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Mendoza Harrell e outros - 1) Diante da existência de elementos indicativos de que a parte autora seria capaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, intime-se-a nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido, comprovar a alegada condição de pobreza, mediante a apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda (que deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como de quaisquer outros documentos idôneos a essa finalidade (6 últimos holerites, fatura de cartão de cartão de crédito) . 2) Rejeito a alegação de nulidade de citação ocorrida no processo principal. De fato, a documentação acostada às fls. 385/397 demonstra que o executado não residia no endereço para o qual foi enviada a carta de citação na fase de conhecimento, entre 25/12/2021 e 25/10/2022. No entanto, a questão da nulidade da citação do executado também deve ser apreciada sob outro enfoque. Com efeito, restou comprovado que a intimação de fls. 347 foi direcionada para o mesmo endereço do AR de fls. 87 dos autos principais, no qual consta a assinatura do primeiro nome do executado seguido de número de documento, o que por si só valida a citação. Ocorre que, conforme entendimento do STJ: "À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). Assim, indefiro a alegação de nulidade de citação. 3) Quanto ao distrato social datado de 10/09/2020 (fls. 398/399), consta da cláusula 4 (fls. 399) que: " A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo dos ex-sócios Ricardo, Thomas, Douglas e Nelson..." Some-se a isto a ficha da JUCESP (fls. 423/434), na qual não consta a exclusão do executado da sociedade empresarial. Assim, indefiro a exclusão do sócio Thomas da presente execução. 4) De igual modo rejeito as alegações de falta de assinatura, de valor exequendo e de inexistência de identificação do exequente, diante do documento juntado a fls. 33/34, expedido pelo próprio executado. 5) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 6, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 6) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 103.924,10 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Partes a serem consultadas Douglas Adilson Silva, Ricardo Azevedo de Moraes Sargo, Thomas Facchina Mendoza Harrell e Nelson Alexandre Funaro Zanotti de Alvarenga CPF/CNPJ: 40251474836, 39987854850, 40060706830 e 29360926809 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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Tiago Ferraz Barbosa x Thomas Facchina Mendoza Harrell

ID: 322688468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028583-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

THOMAS FACCHINA MENDOZA HARRELL

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Me… Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Mendoza Harrell e outros - 1) Diante da existência de elementos indicativos de que a parte autora seria capaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, intime-se-a nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido, comprovar a alegada condição de pobreza, mediante a apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda (que deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como de quaisquer outros documentos idôneos a essa finalidade (6 últimos holerites, fatura de cartão de cartão de crédito) . 2) Rejeito a alegação de nulidade de citação ocorrida no processo principal. De fato, a documentação acostada às fls. 385/397 demonstra que o executado não residia no endereço para o qual foi enviada a carta de citação na fase de conhecimento, entre 25/12/2021 e 25/10/2022. No entanto, a questão da nulidade da citação do executado também deve ser apreciada sob outro enfoque. Com efeito, restou comprovado que a intimação de fls. 347 foi direcionada para o mesmo endereço do AR de fls. 87 dos autos principais, no qual consta a assinatura do primeiro nome do executado seguido de número de documento, o que por si só valida a citação. Ocorre que, conforme entendimento do STJ: "À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). Assim, indefiro a alegação de nulidade de citação. 3) Quanto ao distrato social datado de 10/09/2020 (fls. 398/399), consta da cláusula 4 (fls. 399) que: " A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo dos ex-sócios Ricardo, Thomas, Douglas e Nelson..." Some-se a isto a ficha da JUCESP (fls. 423/434), na qual não consta a exclusão do executado da sociedade empresarial. Assim, indefiro a exclusão do sócio Thomas da presente execução. 4) De igual modo rejeito as alegações de falta de assinatura, de valor exequendo e de inexistência de identificação do exequente, diante do documento juntado a fls. 33/34, expedido pelo próprio executado. 5) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 6, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 6) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 103.924,10 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Partes a serem consultadas Douglas Adilson Silva, Ricardo Azevedo de Moraes Sargo, Thomas Facchina Mendoza Harrell e Nelson Alexandre Funaro Zanotti de Alvarenga CPF/CNPJ: 40251474836, 39987854850, 40060706830 e 29360926809 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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Rpw S/A Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Aline Silva Fonseca

ID: 309780179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056686-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RPW S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALINE SILVA FONSECA

Intimação

Advogados:

LAÍS HIAL PELLIZZARI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1056686-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rpw S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Aline Silva Fonseca - - Aline S… Processo 1056686-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rpw S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Aline Silva Fonseca - - Aline Silva Fonseca - Vistos. Fls. 253/263: Indefiro o pedido de desbloqueio uma vez que foram atingidas cinco instituições financeiras distintas (fls. 245/249); o executado não demonstrou ser a verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares; o executado não trouxe documentação que permite a análise das movimentações bancárias existentes em cada uma das contas, nem a averiguação de eventual fonte de renda diversa. O extrato do Itaú de fls. 258/259 demonstra, inclusive, que não houve bloqueio do salário do condomínio atmosfera no dia 21/05 pois a sua quantia foi transferida na totalidade via PIX para terceiro. A circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autoriza, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Neste sentido (grifei): Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão rejeitando arguição de nulidade da decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros do executado mediante emprego do sistema Sisbajud, e de impenhorabilidade dos valores localizados. Irresignação improcedente. 1. Requisição de informações e de bloqueio de ativos financeiros do executado que, diversamente do que se afirma, se fez a pedido do exequente. 2. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do art. 830 do CPC. 3. Não exige a lei que a tentativa frustrada de citação, para fins de autorizar o arresto, seja feita por oficial de Justiça, nem haveria razão plausível para isso. 4. Perfeitamente possível, ademais, o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de valores antes da oitiva prévia do executado a respeito, nos expressos termos do art. 854 do CPC. 5. Lei processual atribuindo prioridade na penhora sobre dinheiro (CPC, art. 835, I). Situação dos autos em que, de todo modo, o executado não aponta outros bens suscetíveis de penhora. 6. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 7. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027025-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pelas executadas Recurso das executadas. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" Não verificação Medida que busca reduzir o prazo de tramitação dos processos, aumentando a efetividade das decisões, mediante o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, porquanto viabiliza a emissão de ordens sucessivas até a localização dos valores necessários para satisfação da lide executiva, em intervalo máximo de 30 (trinta) dias RECURSO DESPROVIDO. (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL Executada (pessoa física) não demonstrou que o valor constrito possua natureza de verba salarial, à luz do art. 833, inciso IV, do CPC Ausência de documentação que não permite a análise das movimentações bancárias existentes nas contas nem a averiguação de eventual fonte de renda diversa - No mais, a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta de poupança - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital para garantir o mínimo existencial Visão consolidada pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS Ausência de comprovação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2343462-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, demonstre estar a planilha de fls. 242 em consonância com o decidido às fls. 208/210. Intime-se - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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Cristina Cabral x Banco Bmg S/A

ID: 316778668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106641-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106641-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cristina Cabral - Banco BMG S/A - Vistos. CRISTINA CABRAL ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A pretendendo: (i)… Processo 1106641-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cristina Cabral - Banco BMG S/A - Vistos. CRISTINA CABRAL ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de cartão consignado; (ii) a repetição em dobro de indébito; e (iii) indenização de danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) recebe benefício previdenciário por incapacidade permanente do INSS; (b) aos 20/09/2018, foi induzida em erro ao contratar com o réu cartão consignado, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado, no valor de R$1.953,00; (c) o réu realiza descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$72,44, a título de RMC, desde setembro de 2018; (d) foi vítima de informação enganosa ou inadequada; (e) jamais recebeu fatura do cartão; (f) não há estipulação de termo final para os pagamentos, nem do valor total do débito; (g) a taxa de juros aplicados pelo réu (3,42%) ultrapassou em muito a taxa média de mercado para os créditos consignados (1,63%); (h) o valor do débito deve ser recalculado com a aplicação de juros na taxa média de mercado, devendo o contrato ser declarado quitado na 36ª parcela; (i) o valor excedente descontado da autora, a partir da 37ª parcel, deve ser restituído, em dobro, pelo réu, no valor de R$5.505,44; (j) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 32/49. Indeferiu-se a tramitação sigilosa e a tutela de urgência, deferindo-se a gratuidade da justiça (fls. 50/51). Citado, o réu habilitou-e nos autos (fls. 58/117) e ofereceu contestação (fls. 121/131), com documentos (fls. 132/141). Aduz, em suma, que: (a) a pretensão de repetição de indébito está fulminada pela prescrição, pois o primeiro desconto das parcelas remonta a mais de três anos; (b) há decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, por ter decorrido mais de quatro anos da contratação; (c) a autora assinou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, que traz indicação clara da natureza do produto ao qual se está aderindo, do qual constam informações acerca da entrega do cartão com margem de crédito, o valor do pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal etc; (d) ainda que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora; (e) não procede a alegação de que não há termo final de pagamento ou que a dívida é impagável e infindável, porquanto é possível à autora optar pelo pagamento integral do débito, com imediata quitação e sem a incidência de juros; (f) o contrato de cartão de crédito consignado não dispõe sobre número fixo de parcelas, porquanto, a qualquer momento, a autora pode realizar saques complementares ou compras; (g) descabe devolução de valores porquanto não houve defeito na prestação de serviços; (h) não houve danos morais. Réplica a fls. 145/182. Determinou-se a realização de interrogatório da autora (fl. 183), que deixou de comparecer à audiência designada (fl. 192). Esse o relatório. Decido. Não há falar emprescriçãoou decadência, pois a relação jurídica persiste e a pretensão é declaratória de nulidade do negócio jurídico. Reputo injustificada a ausência da autora à audiência destinada ao seu interrogatório, porquanto, conforme já decidido anteriormente, ela conta com 54 anos de idade e o percebimento de aposentadoria por invalidez diz com incapacidade para o trabalho, não denotando, por si só, deficiência ou outra causa apta a impossibilitar seu comparecimento (fls. 50/51). Ante a ausência injustificada da autora à audiência, na qual seria tomado seu depoimento pessoal, presumo a ausência de vício de informação ao ensejo da contratação do cartão consignado. Em desfavor da autora, observa-se, ainda, que o réu apresentou, com a contestação, termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de dois saques (fls. 132/139), além de comprovantes de depósitos dos recursos em conta de titularidade da autora (fls. 140/141). Infirmada a versão da autora, que lastreou sua pretensão na alegação de vício de vontade ou de qualidade do serviço por insuficiência de informação, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos ao advogado do réu (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA (OAB 522353/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Thales Dalgado Alves x Afetto Restaurante E Cafe Ltda

ID: 323971456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046016-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALES DALGADO ALVES

Polo Passivo:

AFETTO RESTAURANTE E CAFE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA TAYLOR RODRIGUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIROSHI NIIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046016-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thales Dalgado Alves - Afetto Restaurante e Cafe Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 42… Processo 1046016-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thales Dalgado Alves - Afetto Restaurante e Cafe Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIANA TAYLOR RODRIGUES COELHO (OAB 507665/SP), DANIEL HIROSHI NIIYAMA (OAB 310001/SP)

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Processo nº 0017913-52.2024.8.26.0002

ID: 332897413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017913-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACY MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES LARUE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017913-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1073114-46.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacy Maria Lopes - MATUSALÉM DA SILVA - … Processo 0017913-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1073114-46.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacy Maria Lopes - MATUSALÉM DA SILVA - Vistos. Trata-se de impugnação do bloqueio, apresentada por Matusalém da Silva, cônjuge da executada. Alega, em síntese que não é parte na presente execução e que, no seu dizer, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida da empresa TATHIANA EMÍLIA BORBON ME. Afirma que, a despeito de ser casado com Tathiana Emília sob o regime de comunhão parcial de bens, é a empresa que figura no polo passivo da demanda, de modo que a divida decorre da atividade empresarial, sendo estranha à entidade familiar. Além disto, argumenta que não há prova nos autos de que a dívida tenha beneficiado a familia, o que afasta a possibilidade de penhora de seus bens. Pede o acolhimento da impugnação e o consequente desbloqueio do valor encontrado em sua conta bancária, ou, alternativamente, a liberação de 50% relativo à meação. Em manifestação, a exequente rechaça tais alegações, afirmando que o cônjuge da executada também atuava ativamente na administração da empresa e gestão dos negócios, o que, no seu dizer, comprova que a divida se deu em proveito da familia. DECIDO. A impugnação comporta acolhimento em parte. De inicio necessário destacar que no acordo realizado nos autos principais, foi estipulado que caso não cumprido o acordo, a execução prosseguiria em face da empresa e da sócia, de forma pessoal. Desta feita, sendo a executada casada com o impugnante pelo regime de comunhão parcial de bens, ainda que o mesmo (cônjuge) não figure no polo passivo da demanda, é possível a penhora de seus bens, com base no artigo 790, IV do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS E PENHORA DE ATIVOS - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado, via Sisbajud e Renajud - Recurso do exequente - Realização de pesquisas em nome do executado que retornaram infrutíferas - Possibilidade de realização de pesquisa e eventual bloqueio de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076675-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços em vidraçaria. Falha na prestação de serviços. Decisão que indeferiu o direcionamento da execução para o cônjuge varão. Inconformismo da consumidora exequente. Acolhimento. Contrato celebrado pelo cônjuge em empresa familiar após o casamento. Possibilidade de penhora dos bens do cônjuge ainda que não figure no polo passivo da demanda. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil e do artigo 790, IV do Código de Processo Civil. Presume-se, até prova em contrário, que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o outro ou a família. Solidariedade em relação às dívidas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170599-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Ademais, no tocante à alegação do impugnante de que não há provas nos autos de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou o outro ou a família, relevante destacar que o ônus da prova é do cônjuge que sofreu a contrição de seus bens, e não da parte exequente. Ocorre que o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Diante de tal cenário é o caso de, respeitada a meação, liberar-se a metade do valor bloqueado. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao bloqueio, para determinar o desbloqueio de 50% do valor, convertendo os outros 50% em penhora. Para levantamento do valor deverá o cônjuge da executada apresentar o formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: SIMONE MENDES LARUE (OAB 385521/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paladini Augusto Sociedade Individual De Advocacia

ID: 311235747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018703-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0018703-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1081227-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Santander (Brasil) S/A - Paladini Augusto Sociedad… Processo 0018703-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1081227-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Santander (Brasil) S/A - Paladini Augusto Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP)

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Ariane De Souza Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278843713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104992-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1104992-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane de Souza Gomes - Reqdo: FUNDO DE INVESTI… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1104992-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane de Souza Gomes - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. ARIANE DE SOUZA GOMES ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débito de R$869,70; (ii) a declaração de nulidade de cessão de crédito, por falta de notificação ao cedido; e (iii) indenização de R$52.000,00 a título de danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) foi surpreendida com a inscrição de débitos em cadastro de devedores, pela ré, empresa com a qual desconhece ter estabelecido relação jurídica; (b) não foi notificada da cessão de qualquer crédito à ré; (c) por ocasião da cessão de crédito, houve a transferência de seus dados pessoais, sem prévia autorização ou consentimento; (d) houve violação ao Código Civil e à Lei Geral de Proteção de Dados, tornando nula ou ineficaz a cessão; (e) circunstância que teve conhecimento da cessão de crédito realizada; (c) o compartilhamento de dados acarretou danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 56/73. Inicialmente, o feito foi distribuído à 14ª Vara Cível deste Regional, que deferiu a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls. 74/75). No processo 1104984-75.2024.8.26.0002, em apenso, foi afirmada a conexão entre as ações, afirmando-se a competência da 12ª Vara Cível (fls. 76/78). Seguiu-se a redistribuição da ação a esta 12ª Vara deste Regional (fls. 79), determinando-se o apensamento ao feito nº 1104984-75.2024.8.26.0002. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 159/160). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 168/189), com documentos (fls. 190/203). Aduz, em suma, que: (a) a petição inicial é inepta por falta de apresentação de comprovante de residência; (b) a autora carece de interesse processual, por ausência de tentativa extrajudicial de resolução do conflito; (c) a autora não faz jus a gratuidade judiciária; (d) o contrato de origem foi firmado com Credsystem; (e) houve cessão do crédito, devidamente registrada em cartório; e (f) não há dano moral indenizável. Réplica a fls. 212/281. Não atendida a determinação para emenda, a petição inicial dos autos nº 1104984-75.2024.8.26.0002 foi indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (fls. 210). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir e formulou pedido certo e determinado.Ademais, a autora comprovou seu domicílio (fls. 62). Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pela autora, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão da autora e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Comprovou a ré, na contestação, que a autora celebrou contrato de cartão de crédito com a CRED SYSTEM (fls. 190/191 e 174). Com efeito, após afirmação genérica, na inicial, de "desconhecimento" da relação jurídica, silenciou a autora sobre a autenticidade do contrato apresentado pela ré e a mora descrita na contestação, preferindo investir contra a cessão de crédito e afirmar a insuficiência dos documentos apresentados com a contestação. É bem de ver que não bastava afirmar a insuficiência dos documentos, sem impugnar a autenticidade do contrato apresentado. Uma vez esclarecida na contestação a natureza e modo de ser da relação jurídica que a inicial afirmava desconhecer, era mister que a autora, se fosse o caso, impugnasse específica e inequivocamente o contrato ou apresentasse prova do pagamento. Também é manifestamente inconsistente a tese de nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação do cedido.A notificação não constitui requisito de validade desse negócio jurídico. E a omissão de tal providência só adquire relevância jurídica na hipótese, de que não se cogita na espécie, de pagamento ao credor primitivo (CC, art. 292). Descabida, por fim, a alegação de que a cessão do crédito, feita pela CREDSYSTEM a INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e por esta à ré (fls. 208), implicou violação a direitos da personalidade da autora, consistentes no sigilo de dados pessoais. A transferência dos dados do devedor é inerente à cessão do crédito, a qual constitui, por sua vez, exercício regular de direito pelo credor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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