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Processo nº 1043792-10.2025.8.26.0002

ID: 291628638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043792-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043792-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara Santos Morais - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Naiara Santos… Processo 1043792-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara Santos Morais - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Naiara Santos Morais em face do Banco XP S.A. A autora narra que mantinha relacionamento bancário de longa data com o banco requerido, utilizando a conta para recebimento de salário e despesas ordinárias. Em 01/06/2025, ao tentar realizar uma compra via PIX, não logrou êxito, descobrindo posteriormente que sua conta havia sido bloqueada e seria encerrada, sem aviso prévio. No momento do bloqueio, havia R$ 360,00 disponíveis na conta. Requer a concessão da justiça gratuita, a liberação imediata dos valores bloqueados mediante depósito judicial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. A documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pela conduta do banco requerido, que encerrou unilateralmente a conta bancária da autora sem observar o disposto no artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que exige notificação prévia ao cliente sobre o encerramento da conta corrente. Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que convencem - Rescisão unilateral do contrato de conta corrente desacompanhado de justificativa razoável - Impossibilidade - Ofensa ao art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor inferior ao pleiteado (daí o parcial provimento), mas que atende aos fins a que se destina. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043253220218260077 SP 1004325-32.2021 .8.26.0077, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/01/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2022) (Grifo nosso) As comunicações de fls. 111/121 demonstram que o banco informou à autora sobre o encerramento apenas após questionamento da própria cliente, caracterizando descumprimento da obrigação regulamentária de comunicação prévia. O perigo de dano é manifesto, considerando que a autora teve bloqueados valores oriundos de seu salário (R$ 360,00), comprometendo seu sustento e planejamento financeiro. A situação se agrava pela indefinição temporal para resolução do problema, conforme se depreende das mensagens trocadas entre as partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o encerramento de conta bancária sem notificação prévia enseja a concessão de tutela de urgência para restabelecimento da conta ou liberação dos valores, como se verifica no julgado: TUTELA DE URGÊNCIA Encerramento de conta corrente Notificação Previa do Banco- Ausência- Determinação de sua manutenção ou restabelecimento Cognição compatível com o momento processual que revela a probabilidade do direito alegado pelo autor Concessão Necessidade: Presença do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do atual Código de Processo Civil Banco que não notificou previamente o agravado acerca do encerramento da conta bancária, em descumprimento ao artigo 5, inciso I, da Resolução n. 4.753/2019. Tutela de urgência para restabelecimento da conta bancária mantida. ASTREINTES Tutela de urgência Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de cobrar valores Valor fixado em patamar adequado Enriquecimento sem causa Inexistência: É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para a abstenção de cobrar valores, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21992329020228260000 SP 2199232-90.2022 .8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda à imediata liberação dos valores bloqueados (R$ 360,00) mediante depósito nos autos do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP)

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Processo nº 1005574-10.2025.8.26.0002

ID: 314385172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005574-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE D AJUDA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005574-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre D Ajuda Serafim - Vistos. Das custas processuais: Negado provimento ao agravo de instrumento int… Processo 1005574-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre D Ajuda Serafim - Vistos. Das custas processuais: Negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação da parte contrária (fls. 59 e ss.). Recebo a petição inicial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Fernanda Aparecida Da Costa Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304045592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024489-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA COSTA SILVA JOSé LUIZ SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024489-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Souza da Silva - - Fernanda Aparecida da Costa Silva - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1024489-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Souza da Silva - - Fernanda Aparecida da Costa Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a ré e, no dia da viagem, o vôo sofreu atraso de horas, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais. A ré confirma o atraso e busca se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que houve uma necessidade de manutenção na aeronave, além de problemas operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que estas circunstâncias são previsíveis e se inserem no risco de seu negócio. Assim, restou demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. E os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do vôo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto aos autores, já que os mesmos foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Também há que se considerar que os autores perderam tempo útil, que também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, e considerando-se que a ré ofereceu assistência, minimizando consideravelmente os danos causados, arbitra-se a indenização pelos danos morais e desvio produtivo em R$ 500,00 para cada um dos requerentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais e desvio produtivo, a quantia total de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

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Edilenildes Dos Santos Pereira x Grupo Casas Bahia Sa

ID: 307967480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009454-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENILDES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA SA

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALAN BORELA

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Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in… Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu uma geladeira junto à ré e, todavia, essa não foi entregue. A requerida pretende se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que enviou o eletrodoméstico à transportadora, de modo que, se esta não efetuou a entrega, é ela quem deve ser responsabilizada pelo dano sofrido pela requerente. Ocorre que a ré e a transportadora atuam conjuntamente no mercado. Disso decorre que são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor dentro desta cadeia. Se o caso, entre si, poderão discutir eventual responsabilidade pelos danos, mas não perante o consumidor. Ademais, ainda que assim não o fosse, de se ressaltar que a ré, mesmo ciente de que não houve a entrega do produto, manteve-se inerte. Diante disso, o valor pago pelo bem há de ser ressarcido à requerente. No mais, o dano moral também restou verificado no caso em tela. Isto porque, é certo que a parte autora sofreu raiva, frustração e desgaste em razão do descaso da requerida na solução de seu problema. Resta, tão somente, analisar o quantum a ser fixado. E este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas e evitar enriquecimento ilícito da parte autora. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, arbitra-se a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Edilenildes Dos Santos Pereira x Grupo Casas Bahia Sa

ID: 307967497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009454-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENILDES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA SA

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in… Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu uma geladeira junto à ré e, todavia, essa não foi entregue. A requerida pretende se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que enviou o eletrodoméstico à transportadora, de modo que, se esta não efetuou a entrega, é ela quem deve ser responsabilizada pelo dano sofrido pela requerente. Ocorre que a ré e a transportadora atuam conjuntamente no mercado. Disso decorre que são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor dentro desta cadeia. Se o caso, entre si, poderão discutir eventual responsabilidade pelos danos, mas não perante o consumidor. Ademais, ainda que assim não o fosse, de se ressaltar que a ré, mesmo ciente de que não houve a entrega do produto, manteve-se inerte. Diante disso, o valor pago pelo bem há de ser ressarcido à requerente. No mais, o dano moral também restou verificado no caso em tela. Isto porque, é certo que a parte autora sofreu raiva, frustração e desgaste em razão do descaso da requerida na solução de seu problema. Resta, tão somente, analisar o quantum a ser fixado. E este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas e evitar enriquecimento ilícito da parte autora. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, arbitra-se a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Uesline Monteiro Da Silva x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 328364935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020803-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Visto… Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito aforada por UESLINE MONTEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, contra PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA. e ECON - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificadas. Em resumo, diz a autora que celebrou com a ré, 07/05/2022, Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma para a aquisição da unidade 107, torre C, do Condomínio MID Sabará, situado na Rua Pacaritambo, nº 163, Vila Isa, São Paulo SP, CEP: 04689-005. O valor do contrato é de R$ 262.569,50. Aduz que a ré nega-se a entregar as chaves enquanto não quitado o imóvel. E, mesmo sem entregar as chaves, insiste que débitos a título de IPTU e taxas condominiais ficam a cargo da autora por força de disposição contratual. Insurge-se a parte autora, procurando pela presente via judicial a declaração de nulidade de tal cláusula contratual; declaração de inexigibilidade de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel. Negado o pedido liminar, fl. 229. Citada, a parte requerida contestou às fls. 278/290 para suscitar preliminar de falta de interesse de agir; para impugnar o valor da causa. No mérito, defende que deve prevalecer a disposição contratual que atribui ao compromissário comprador o pagamento de IPTU e taxas condominiais. Réplica às fls. 494/509. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). Veja-se que a autora alega nulidade de cláusula contratual e, por isso, litiga fixando como valor da causa o valor do contrato. Agiu acertadamente, portanto. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE. Discute-se de quem seja a responsabilidade pelos pagamentos de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves. A parte requerida quer atribuir à autora/consumidora o ônus do pagamento com base em dispositivo contratual. Ocorre que, neste caso em particular, a força obrigatória dos contratos não prepondera sobre entendimento tranquilo da jurisprudência nacional. Débitos de IPTU e taxa condominial somente podem ser repassados ao compromissário comprador após realizada a entrega das chaves, quanto então é transferida a posse do imóvel. Nesse sentido, consagrou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra demonstrado. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Termo fatal do ressarcimento deverá observar a data da entrega provisória das chaves para realização de benfeitorias. Taxa de condomínio e IPTU devidos a partir da data da posse. Danos morais afastados. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios contratuais devidos. Reconhecida a existência de sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00109102620128260565 SP 0010910-26.2012.8.26.0565, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 15/05/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para: i. DECLARAR nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel; ii. DECLARAR a inexigibilidade do débito em face da autora até que ocorra a entrega das chaves, devendo a parte requerida arcar com as despesas relacionadas ao imóvel, inclusive as taxas condominiais até a entrega das chaves. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 5.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), UESLINE MONTEIRO DA SILVA (OAB 438078/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Uesline Monteiro Da Silva x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 328365152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020803-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Visto… Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito aforada por UESLINE MONTEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, contra PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA. e ECON - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificadas. Em resumo, diz a autora que celebrou com a ré, 07/05/2022, Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma para a aquisição da unidade 107, torre C, do Condomínio MID Sabará, situado na Rua Pacaritambo, nº 163, Vila Isa, São Paulo SP, CEP: 04689-005. O valor do contrato é de R$ 262.569,50. Aduz que a ré nega-se a entregar as chaves enquanto não quitado o imóvel. E, mesmo sem entregar as chaves, insiste que débitos a título de IPTU e taxas condominiais ficam a cargo da autora por força de disposição contratual. Insurge-se a parte autora, procurando pela presente via judicial a declaração de nulidade de tal cláusula contratual; declaração de inexigibilidade de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel. Negado o pedido liminar, fl. 229. Citada, a parte requerida contestou às fls. 278/290 para suscitar preliminar de falta de interesse de agir; para impugnar o valor da causa. No mérito, defende que deve prevalecer a disposição contratual que atribui ao compromissário comprador o pagamento de IPTU e taxas condominiais. Réplica às fls. 494/509. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). Veja-se que a autora alega nulidade de cláusula contratual e, por isso, litiga fixando como valor da causa o valor do contrato. Agiu acertadamente, portanto. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE. Discute-se de quem seja a responsabilidade pelos pagamentos de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves. A parte requerida quer atribuir à autora/consumidora o ônus do pagamento com base em dispositivo contratual. Ocorre que, neste caso em particular, a força obrigatória dos contratos não prepondera sobre entendimento tranquilo da jurisprudência nacional. Débitos de IPTU e taxa condominial somente podem ser repassados ao compromissário comprador após realizada a entrega das chaves, quanto então é transferida a posse do imóvel. Nesse sentido, consagrou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra demonstrado. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Termo fatal do ressarcimento deverá observar a data da entrega provisória das chaves para realização de benfeitorias. Taxa de condomínio e IPTU devidos a partir da data da posse. Danos morais afastados. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios contratuais devidos. Reconhecida a existência de sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00109102620128260565 SP 0010910-26.2012.8.26.0565, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 15/05/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para: i. DECLARAR nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel; ii. DECLARAR a inexigibilidade do débito em face da autora até que ocorra a entrega das chaves, devendo a parte requerida arcar com as despesas relacionadas ao imóvel, inclusive as taxas condominiais até a entrega das chaves. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 5.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), UESLINE MONTEIRO DA SILVA (OAB 438078/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Igor Carvalho Casado Cavalcanti x Auto Tastaldi Veículos Ltda Epp e outros

ID: 313096184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018475-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR CARVALHO CASADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

AUTO TASTALDI VEíCULOS LTDA EPP CAOA CHERY AUTOMóVEIS LTDA. CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018475-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Carvalho Casado Cavalcanti - Caoa Chery Automóveis Ltda. - - Caoa Montadora de Veícul… Processo 1018475-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Carvalho Casado Cavalcanti - Caoa Chery Automóveis Ltda. - - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Auto Tastaldi Veículos Ltda Epp - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu veículo zero quilômetro, fabricado e vendido pelas rés, o qual apresentou defeito mecânico desde os primeiros dias de uso, mas, apenas, posteriormente, foi constatado defeito oculto relativo ao travamento dos amortecedores, o que causou desgaste precoce dos pneus dianteiros; a montadora autorizou a troca dos amortecedores, mas não cobriu o gasto decorrente da compra de dois pneus novos, ainda que estivesse comprovado que a despesa decorreu do vício na montagem do veículo. Pede a condenação das rés ao pagamento do dano material referente ao valor pago pelos dois pneus (R$ 2.680,00), além de R$ 20.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito arguindo preliminares e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, vez que desnecessária a realização de prova pericial para o julgamento de mérito da demanda, pois o documento juntado na página 32 atesta a existência de vício oculto que ocasionou o desgaste precoce dos pneus dianteiros do veículo, zero quilômetro, vendido ao requerente. Acolho as preliminares de ilegitimidade passiva das corrés AUTO TASTALDI VEÍCULO LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., pois não foram responsáveis pela montagem do veículo zero quilômetro vendido ao requerente. Assim, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com relação a estas duas empresas. ANOTE-SE. Desacolho a preliminar de decadência da pretensão autoral, pois esta demanda foi distribuída em 10/03/2025, ou seja, somente dezessete dias após a emissão da ordem de serviço que constatou o desgaste precoce dos pneus, em razão de ter sido identificado que os amortecedores do veículo estavam travados, conforme OBSERVAÇÕES TÉCNICAS emitidas pela Caoa Chery (página 32). Ocorre que, identificado o vício oculto no veículo vendido ao autor (amortecedores travados que ocasionaram o desgaste precoce dos pneus), não há como justificar a autorização da troca dos amortecedores, instalados de forma defeituosa e negar a troca dos pneus desgastados exclusivamente em decorrência da falha identificada. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida montadora do automóvel vendido ao autor e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pelo autor, é o caso também de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Conforme acima referido, e pelo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação às empresas AUTO TASTALDI VEÍCULO LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.. ANOTE-SE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. a pagar ao autor: 1) a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, tudo a contar da presente data (30/06/2025) até o efetivo pagamento; 2) a título de danos materiais, a importância de R$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), WILSON CARLOS DE CARVALHO (OAB 106622/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ)

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Processo nº 1039815-10.2025.8.26.0002

ID: 278950793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039815-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP) Processo 1039815-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romario Pereira Niza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo aut… ADV: Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP) Processo 1039815-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romario Pereira Niza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 2217144-95.2025.8.26.0000

ID: 328305084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2217144-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. B. B. DE C. P. C. F. M. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PAULO CEZAR FRAGA MELO

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DESPACHO Nº 2217144-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2217144-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: P. C. F. M. - Impetrante: J. B. B. de C. - Paciente: R. da S. S. - DESPACHO Habeas Corpus nº: 2217144-95.2025.8.26.0000 Comarca: SÃO PAULO Impetrantes: PAULO CEZAR FRAGA MELO e JOÃO BRUNO BASSETO DE CASTRO Paciente: RENATO DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Paulo Cezar Fraga Melo e João Bruno Basseto de Castro em favor de RENATO DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro, comarca de São Paulo/SP. Alegam, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer advém da ocorrência de decisão proferida pelo referido juízo, que acolheu a manifestação do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do paciente, o qual fora acusado de ter descumprido as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. Informam que o paciente se apresentou espontaneamente à Justiça, demonstrando, assim, que está comprometido e quer reparar o dano causado, de modo que não pretende se furtar à ação da Justiça. Sendo assim, afirmam que não estão presentes os elementos autorizadores da prisão, previstos no Código de Processo Penal, haja vista que o paciente possui vínculos familiares, residência fixa e trabalho lícita, o que afasta o risco de fuga e de prejuízo à aplicação da lei penal. Logo, a prisão cautelar se releva desproporcional, mormente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive em razão da dependência química do paciente (álcool). Ademais, a manutenção da prisão preventiva afrontaria o princípio da presunção de inocência. Requerem, liminarmente e ao final, a concessão da ordem para que seja determinada a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, tais como prisão domiciliar ou uso de tornezeleira eletrônica (fls. 1/8). Pois bem. É importante ressaltar que a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Da análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial, constata-se que, na data dos fatos, mesmo ciente da existência de medida protetiva de urgência vigente, o paciente teria comparecido à residência da vítima para deixar os filhos após uma festa junina. Ao perceber o veículo do atual companheiro da vítima estacionado em frente à casa, o paciente teria se enfurecido, empurrado o filho mais velho que tentava abrir o portão e invadido o imóvel correndo. Então a vítima e sua genitora teriam tentado impedir a entrada do paciente, o qual, exaltado, teria agredido fisicamente a vítima B. com uma mordida no queixo e empurrões, causando-lhe lesões visíveis. Consta que, na sequência, o paciente, o irmão dele e dois amigos teriam tentado forçar a entrada na residência, ocasião em que danificaram, em tese, a porta de entrada e não conseguiram acesso. Além disso, teriam quebrado o vidro da janela do banheiro e arrancado a esquadria, tudo com o intuito de invadir o imóvel. Durante a tentativa de entrada na residência, o paciente teria proferido ameaças de morte e ofensas graves à vítima, como “vou te matar e quem estiver com você, vou acabar com sua vida, você não vai ficar com mais ninguém, sua puta, lixo, vagabunda” (fls. 11/13). Consoante se extrai dos autos principais, em razão desse episódio ocorrido em 29 de junho de 2025, envolvendo a vítima B. de J. S. e o paciente RENATO DA SILVA SANTOS, seu ex-companheiro, com quem manteve união estável por aproximadamente 11 anos e tem dois filhos menores, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente (fls. 108/111 dos autos n. 1505415-10.2025.8.26.0002). O Juízo a quo, por sua vez, acolheu o requerimento do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 113/114 dos autos de origem): Vistos. Cuida-se de procedimento de medidas protetivas estatuídas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) instaurado em face da suposta violência doméstica praticada por RENATO DA SILVA SANTOS. Foram concedidas medidas protetivas, especificamente proibição de contato e aproximação (fls. 32/35). Não obstante isso, conforme os documentos juntados aos autos houve reiterado descumprimento das medidas impostas. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fls. 108/111). Fundamento e decido. Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade da vítima, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra a ofendida. Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, §2º, 20 e 22, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. artigos312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE RENATO DA SILVA SANTOS. Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão, requisitando informações sobre a vinda dos autos principais. Constata-se, portanto, que a decisão atacada indicou aspectos e particularidades relacionados com as condutas imputadas ao paciente, os quais justificam, em um exame preliminar, a imposição da custódia pessoal, restritiva da liberdade. Ademais, não há garantia de que, em liberdade, o paciente não voltará a delinquir ou a atemorizar a ofendida, colocando em risco a conveniência de eventual instrução penal. Sendo assim, a segregação cautelar do paciente, por ora, é necessária ao bem-estar social. Cumpre ressaltar, ainda, que os delitos perpetrados contra mulheres, especialmente em situação de relação doméstica, quando não tratadas com o devido respeito, acabam evoluindo para crimes mais graves, de modo que não podem ser ignoradas. Aliás, a circunstância de o paciente possuir ocupação lícita e residência fixa não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. Logo, a decisão questionada não se mostra desprovida de fundamentação, para que possa ser imediatamente afastada. De outra banda, a alegação de desnecessidade da prisão exige uma análise concreta e individualizada das circunstâncias fáticas do caso, a qual se mostra impossível de ser realizada, em regra, antes da defesa do ato impugnado. Nesse contexto, não vejo como dar guarida ao pedido defensivo, sem que haja uma análise mais aprofundada das razões lançadas, a qual se dará no julgamento de mérito deste writ, quando se poderá avaliar se o paciente está sendo submetida a algum constrangimento ilegal. Pelo exposto, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Por fim, requisitem-se informações da autoridade apontada coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Aguinaldo de FREITAS FILHO Relator - Magistrado(a) Freitas Filho - Advs: Paulo Cezar Fraga Melo (OAB: 480695/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - 10º Andar

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