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Processo nº 0008075-51.2025.8.26.0002

ID: 277538190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008075-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE JESUS LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 0008075-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laura de Jesus Lopes Carvalho - Vistos, Expeça-se certidão prevista no art. … ADV: Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 0008075-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laura de Jesus Lopes Carvalho - Vistos, Expeça-se certidão prevista no art. 828 do CPC. A penhora no rosto dos autos deve aguardar a execução, pois o feito ainda se encontra em fase de recurso. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, devendo a exequente providenciar o comprovante de pagamento da guia de fl. 108. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 48-R$ 16.140,16). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 4003893-51.2025.8.26.0002

ID: 323019358

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003893-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGC TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003893-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AGC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR117403) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003893-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AGC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR117403) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 330379323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020297-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Processo 0020297-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1078217-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020297-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1078217-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Luciano Pereira Ferraz Lima x Maurílio Mendes De Oliveira

ID: 330399125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

MAURíLIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA VERTULLO HERRERO

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LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA

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EUDES RICARDO ALVES VIANA

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CARLOS KAZUKI ONIZUKA

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Processo 1006496-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pereira Ferraz Lima e outro - Maurílio Mendes de Oliveira - Vistos. Designo o dia 05/08/2025 às 14:00h par… Processo 1006496-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pereira Ferraz Lima e outro - Maurílio Mendes de Oliveira - Vistos. Designo o dia 05/08/2025 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Indefiro o requerimento da autora de fls. 149/150, tendo em vista que não ficou demonstrada a necessidade de realização da intimação pelo juízo. Assim, diante da necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: caso o depoimento pessoal tenha sido deferido no saneador, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP), EUDES RICARDO ALVES VIANA (OAB 360546/SP), MARIA ANGELICA VERTULLO HERRERO (OAB 201263/SP), LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP)

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Processo nº 4001856-51.2025.8.26.0002

ID: 295911579

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001856-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAMOS ANDREZA RAMOS 44224856875

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE LIMA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001856-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDREZA RAMOS 44224856875 ADVOGADO(A) : DIEGO DE LIMA MOTA (OAB RS135598) AUTOR : ANDREZA RAMOS ADVOGADO(A) : DIEGO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001856-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDREZA RAMOS 44224856875 ADVOGADO(A) : DIEGO DE LIMA MOTA (OAB RS135598) AUTOR : ANDREZA RAMOS ADVOGADO(A) : DIEGO DE LIMA MOTA (OAB RS135598) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a petição como emenda à petição inicial. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. A discussão sobre a validade da medida aplicada pela requerida em suspender a conta da autora da plataforma de vendedores é questão que só pode ser analisada após o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1002810-51.2025.8.26.0002

ID: 293126958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1002810-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.R.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisó… Processo 1002810-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.R.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Jardson Rocha da Silva em face de Claro NXT Telecomunicações S/A. Alega o autor que foi vítima do golpe conhecido como "Investimento via PIX", em que estelionatários, por meio de artifícios enganosos, induziram-no ao erro e conseguiram convencê-lo a efetuar pagamentos via PIX para contas bancárias indicadas, sob a falsa promessa de multiplicação dos ganhos para aqueles que realizassem o investimento. Requer liminarmente, dados os fatos, que a empresa Claro seja intimada a apresentar nos autos os dados cadastrais necessários para a identificação do responsável pelo golpe perpetrado via número +55 (71) 98332-4950, bem como os registros de conexão à internet (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), relativos ao mês de novembro de 2024. Requer, ainda, que a operadora de telefonia forneça os números de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da linha +55 (71) 98332-4950, também relativo ao mês de novembro de 2024, além de relatório de eventuais linhas vinculadas aos IMEIs porventura identificados, com os dados dos respectivos titulares. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, reconhecido o golpe, identifica-se a plausibilidade do direito invocado, atrelada à necessidade da obtenção de dados que relevam para a reversão do prejuízo e providências de ordem penal, eventualmente. Estão nos autos documentos comprovando a negociação e o repasse do valor (fls. 26/138), além de Boletim de Ocorrência (fls. 142), tudo a afiançar a plausibilidade do pedido. A ré, segundo a Lei nº 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet), é detentora dos dados cadastrais e dos registros de usuários, viabilizando-se, portanto, o atendimento do pleito que se alongar-se no tempo poderá trazer prejuízos financeiros irreversíveis, perdendo-se, ainda, as informações devidas que ficam armazenadas pelo período de seis meses, conforme artigo 15, "caput", da norma. Por tudo, presente a plausibilidade do direito e o periculum in mora, DEFIRO a tutela, determinando à requerida Claro que forneça nos autos, no prazo de 10 dias: (i) os dados cadastrais e de acesso do titular da linha +55 (71) 98332-4950; (ii) os registros de conexão à internet (como endereços de IP de origem, como datas, horários e respectivos fusos horários), relativo ao mês de novembro de 2024; (iii) os números de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da linha +55 (71) 98332-4950, relativo ao mês de novembro de 2024; (iv) relatório de eventuais linhas vinculadas aos IMEIs porventura identificados, com os dados dos respectivos titulares. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pela autora em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando documentalmente que o fez nos autos em até 10 (dez) dias. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente a este Foro Regional. CITE-SE também a parte ré, por carta, para apresentar, se quiser, resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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P. C. Da S. x A. P. P. Da S.

ID: 313105380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1049661-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

A. P. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SUZANA CRISTINA NASCIMENTO DE CASTRO

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RINALDO RIBEIRO MORAES

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Processo 1049661-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - A.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e alimentos, distribuída… Processo 1049661-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - A.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e alimentos, distribuída originariamente à 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará. Na decisão de fls. 154, diante da mudança de endereço da requerente e da menor no curso da ação, o juízo da 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará, atribuindo ao processo caráter itinerante, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Pois bem. O artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Referido dispositivo legal prevê a regra da perpetuatio jurisdictionis, que tem como fim a estabilização da competência e a observância ao princípio do juiz natural, evitando-se, com isso, o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito. Não se olvida que a regra da perpetuatio jurisdictionis possa ser mitigada em prol do incapaz, quando se verificar, no caso concreto, que a medida seja mais condizente com seu interesse, facilitando o acesso do Juízo. Entretanto, in casu, não há qualquer evidência no sentido de que a menor esteja exposto a situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Portanto, de se concluir que, em casos como o presente, inexistindo situação excepcional e devidamente demonstrada nos autos, a competência se fixou no momento da propositura da demanda, perante o juízo da 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará. Nesse sentido é o entendimento pacífico da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de Guarda e de Regulamentação de Visitas Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da genitora e da criança Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio da criança Descabimento Criança que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade Competência fixada no instante da distribuição da demanda Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes Precedentes - Competência do Juízo Suscitado, Vara Única da Comarca de Itariri, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0035556-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda c.c fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da autora guardiã. Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil. Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor de idade. Descabimento. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade. Competência fixada no instante da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. (TJSP; Conflito de competência cível). Portanto, inexistindo razão para aplicação absoluta da norma contida no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devidamente demonstrada nos autos, determino a redistribuição do feito à 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará. Por fim, considerando o requerido a fls. 158/16, aguarde-se eventual determinação naquele Juízo. Int - ADV: SUZANA CRISTINA NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 29884/PA), RINALDO RIBEIRO MORAES (OAB 26330/PA)

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Processo nº 1037051-51.2025.8.26.0002

ID: 313614274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037051-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1037051-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irene de Souza Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará ass… Processo 1037051-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irene de Souza Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1048012-51.2025.8.26.0002

ID: 316836494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048012-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LF ARAúJO INSTALAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SANTOS

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Processo 1048012-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lf Araújo Instalação e Comércio de Equipamentos de Telefonia e Comunicação Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação dec… Processo 1048012-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lf Araújo Instalação e Comércio de Equipamentos de Telefonia e Comunicação Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade "querela nullitatis insanabilis", proposta por LF ARAÚJO INSTALAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI-ME contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, quanto à sentença proferida nos autos de nº 1025326-07.2021.8.26.0002, com fundamento na nulidade de citação. Anote-se nos autos do processo nº 1025326-07.2021.8.26.0002. 2. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481). No presente caso, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Assim, em razão do que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, emende a autora a petição inicial, para apresentar cópias: a) da declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos exercícios dos últimos dois anos; b)balanço patrimonial e demonstrativo contábil do citado período; e c)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação postal. 3. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para: a)informar sua qualificação completa, inclusive CNPJ; b) juntar aos autos seus atos constitutivos; c) esclarecer e, sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido ou ao valor da ação originária. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da sentença proferida nos autos de nº 1025326-07.2021.8.26.0002, inclusive quanto à exigibilidade dos valores nela fixados, sustando eventuais atos de execução ou cobrança dela decorrentes. Sustenta, em síntese, a nulidade do ato citatório nos referidos autos, e, ainda, alega que a ora ré, de forma dolosa e premeditada, indicou nos autos endereço diverso daquele em que a ora autora tinha sede/estabelecimento. Decido. Apenas os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados são insuficientes para se constatar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Conforme AR copiado a fls. 52 destes autos, foi tentada a citação da ora autora no mesmo endereço informado na qualificação da presente ação (Avenida Alvares Cabral, nº 75, Loja 101, Morada do Vale, Gravataí/RS), diligência que restou infrutífera (motivo: mudou-se). Ademais, foram realizadas pesquisas de endereço e expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos para identificação de seu paradeiro, assim como realizadas diversas diligências; e, somente após o esgotamento das tentativas para localização, foi deferida a citação por edital (fls. 39/50). A formação do contraditório e a dilação probatória são necessárias para apuração e comprovação das afirmações contidas na petição inicial destes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Int. - ADV: JAQUELINE SANTOS (OAB 58631/RS)

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Elenita Nascimento Dos Santos e outros x Enel Brasil S.A

ID: 318780806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028612-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA NASCIMENTO DOS SANTOS VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRESSA SANTOS

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Processo 1028612-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenita Nascimento dos Santos - - Vanessa Nascimento dos Santos Silva - Enel Brasil S.… Processo 1028612-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenita Nascimento dos Santos - - Vanessa Nascimento dos Santos Silva - Enel Brasil S.a - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 181024/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 181024/SP)

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