Processo nº 1103707-24.2024.8.26.0002
ID: 278930231
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1103707-24.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1103707-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Silva Aranha - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufic…
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