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Processo nº 1042028-86.2025.8.26.0002

ID: 293535860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042028-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K.FSTORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042028-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.fstore Ltda - Vistos. Narra a autora, em síntese, que contratou com a ré plano de saúde coletivo empresarial, con… Processo 1042028-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.fstore Ltda - Vistos. Narra a autora, em síntese, que contratou com a ré plano de saúde coletivo empresarial, contudo foi obrigada a rescindir o contrato para adequar a situação econômica. Alega que, ao solicitar a extinção do contrato, a ré exigiu o pagamento de mensalidades referentes a prêmios dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, a título de aviso prévio pelo cancelamento imotivado do contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a suspender imediatamente a cobrança dos referidos boletos. Ao final, pugna pela procedência da ação para declarar inexigível a divida impugnada, bem como, declarar nula a cláusula contratual que enseja a cobrança de aviso prévio para rescisão do contrato. O art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos, imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS. Do que se extrai do documento juntado a fls. 2, a autora protocolou o pedido de rescisão do contrato em 10/02/2025, o que denota a verossimilhança da alegação de abusividade das cobranças impugnadas. Diante do relatado, prudente é a antecipação dos efeitos da tutela, evitando-se prejuízos de difícil reparação à autora. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da exigibilidade da dívida impugnada. Desta forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar à ré que proceda à imediata suspensão das cobranças dos títulos vencidos após o pedido de cancelamento do plano, datado de 10/02/2025 (fls. 29). Fixo multa de R$ 1.000,00 por ato praticado em descumprimento à presente ordem. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, com comprovação do protocolo pela autora perante a ré, em dez dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Vanilson Souza Dos Santos x Localiza Rent A Car S.A

ID: 294775833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018942-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÉO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018942-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanilson Souza dos Santos - Localiza Rent A Car S.a - Ante o exposto, nos termos do art… Processo 1018942-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanilson Souza dos Santos - Localiza Rent A Car S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e CONDENO a Requerida a indenizar o autor por danos materiais no montante de R$6.428,15 corrigidos desde a data do efetivo do prejuízo e juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Transwolff Transportes E Turismo Ltda x Renato De Oliveira Sousa e outros

ID: 294869334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008272-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RENATO DE OLIVEIRA SOUSA RENATO DE OLIVEIRA SOUZA ME

Intimação

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA RAIZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS

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Processo 1008272-86.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Renato de Oliveira Souza Me - - Renato de Oliveira Sousa - An… Processo 1008272-86.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Renato de Oliveira Souza Me - - Renato de Oliveira Sousa - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo procedente a ação para reintegrar a autora na posse legítima do veículo ônibus(M.BENZ/INDUSCAR APACHE U, COR PRATA - ano/modelo 2019/2020, placa FZA7095); bem como condenar a ré por lucros cessantes concernentes ao que a autora deixou de auferir na exploração do ônibus no transporte municipal via cooperativa SPTrans desde o dia do esbulho até a efetiva retomada a ser apurado em liquidação por arbitramento (aliás, como postulado na inicial) em razão de verificação de fatos e planilhas por experto. Transitada, expeça-se o competente mandado de reintegração, ocasião em que a autora deverá contatar o Oficial de Justiça designado e lhe oferecer todas as condições para a efetivação da ordem, sob pena de ineficácia. Na oportunidade, defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial. Defiro, como cautela, a restrição de transferência, licenciamento e circulação junto do sistema RENAJUD mediante recolhimento das custas pela autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP), MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP)

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Processo nº 1033880-86.2025.8.26.0002

ID: 277293662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033880-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEICA MASTROCOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zuleica Mastrocolla (OAB 381372/SP) Processo 1033880-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene de Freitas - Vistos. 01-) Recebo a emenda à petição inicial. 02-) Indefiro a tu… ADV: Zuleica Mastrocolla (OAB 381372/SP) Processo 1033880-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene de Freitas - Vistos. 01-) Recebo a emenda à petição inicial. 02-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Versam os autos sobre pleito de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio de imóveis havidos em condomínio por ex-cônjuges. O compendio documental não autoriza pronta intromissão judicial, especialmente tendente a cessar vinculo de locação com terceiro, antes de instrução processual, notadamente para aferir valor justo dos alugueis da cota parte da parte autora. Sobre o tema: Ementa:TUTELA PROVISÓRIA - Ação dearbitramentodealuguéis- Pedido visando à pronta fixação dealuguéispelo uso do imóvel pela coproprietária - Partilha decorrente de dissolução de união estável - Descabimento - Necessidade do aguardo da formação de contraditório nos autos - Avaliação dos locativos que, ademais, depende de melhor aferição no curso do feito - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Galdino Toledo Júnior. Data do Julgamento 07/05/2025. Agravo de instrumento n. 2081606-45.2025.8.26.0000) Ementa:Agravodeinstrumento.Arbitramentodealuguel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada dearbitramentodealuguel. Recurso do demandante. Pretensão de fixação dealuguelno valor de R$ 7.500,00. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória paraarbitramentodoaluguel. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. 5ª Câmara de Direito Privado. Relator Emerson Sumariva Júnior. Data do Julgamento 29/04/2025. Agravo de instrumento n. 2066686-66.2025.8.26.0000) 03-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1053765-86.2025.8.26.0002

ID: 325835042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053765-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLISVAN ALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1053765-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlisvan Alves Faria - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justifica… Processo 1053765-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlisvan Alves Faria - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. Indefiro o pleito de sigilo, visto que a regra é a publicidade dos atos processuais. No caso em tela, não há interesse público ou social que imponha a tramitação dos autos em segredo de justiça. Trata-se de pedido de exibição de documentos. Registre-se que a medida cautelar antecedente para exibição de documentos não foi regulada pelo novelCPC, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, devendo ser observado o disposto no art.381e seguintes do atualCPC. Neste passo, tem-se que o artigo381doCPCao dispor sobre a produção antecipada de prova não exclui explicitamente a exibição de documentos. Referido dispositivo legal em seus incisos assim dispõe sobre as hipóteses acerca dos requisitos para o ajuizamento da respectiva ação. In verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art.381doCPCe, não estando o documento previsto nas hipóteses de exceção do art.404doCPC, nada há a obstar o manejo da ação de produção antecipada de provas com o escopo de exibição de documentos. Assim sendo, nos termos do art. 381, III, do NCPC, recebo a petição inicial como "produção antecipada de prova", na medida em que o prévio acesso ao documento pode "justificar ou evitar o ajuizamento de ação".Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do NCPC. Anote-se. A finalidade desta medida é tão somente a realização de uma prova e não está vinculada à existência do processo principal; porquanto se trata de medida satisfativa, descabendo análise da prova realizada ou documento trazido aos autos. Portanto, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, com mera sentença homologatória, restando que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; findo o prazo, os autos serão disponibilizados ao promovente da medida. Cite-se para a apresentação do documento apontado na inicial, restando descabida contestação; apenas podendo haver justificativa. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4004311-86.2025.8.26.0002

ID: 326587507

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004311-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA SERRANO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004311-86.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABELA SERRANO SILVERIO (OAB SP507000) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 1054056-86.2025.8.26.0002

ID: 327166062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1054056-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES MATEUS PEREIRA FERNANDO MATEUS PEREIRA JOãO EDUARDO MATEUS PEREIRA TEREZINHA DAS GRAçAS MATEUS PEREIRA LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES

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CAMILLA CUNHA LOPES

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Processo 1054056-86.2025.8.26.0002 - Despejo - Espécies de Contratos - Fernando Mateus Pereira - - Dolores Mateus Pereira - - João Eduardo Mateus Pereira - - Terezinha das Graças Mateus Pereira Lo… Processo 1054056-86.2025.8.26.0002 - Despejo - Espécies de Contratos - Fernando Mateus Pereira - - Dolores Mateus Pereira - - João Eduardo Mateus Pereira - - Terezinha das Graças Mateus Pereira Lopes Silva - Vistos. Indefiro o pedido de concessão da medida liminar, porque não restou comprovado o que determina a lei 8.245/91 em seus artigos 40, parágrafo único e 59, § 1º, VII. No mais, cite(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais, cientificando-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel (contestação em 15 dias). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES (OAB 105110/SP), CAMILLA CUNHA LOPES (OAB 350382/SP), CAMILLA CUNHA LOPES (OAB 350382/SP), CAMILLA CUNHA LOPES (OAB 350382/SP), CAMILLA CUNHA LOPES (OAB 350382/SP), ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES (OAB 105110/SP), ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES (OAB 105110/SP), ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES (OAB 105110/SP)

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Gustavo Moraes Atensia x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 305684187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044162-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORAES ATENSIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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Processo 1044162-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gustavo Moraes Atensia e outro - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos … Processo 1044162-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gustavo Moraes Atensia e outro - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, aduzindo os autores que adquiriram junto à parte ré passagens aéreas com partida de Genebra - Suíça às 18:25 horas do dia 10/03/2025, com previsão de chegada em Frankfurt - Alemanha às 19:40 horas da mesma data. Após, haveria partida de Frankfurt às 21:55 horas de 10/03/2025 e previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos - SP às 05:55 horas do dia 11/03/2025. Contudo, para surpresa e frustração dos autores, receberam e-mail, em 07/03/2025, em que a parte ré informou o cancelamento do primeiro voo. Algumas horas após tal comunicação, a ré reacomodou os autores, de forma unilateral, em um voo previsto para às 10:50 horas do dia 11/03/2025, o que faria com que os requerentes chegassem ao Brasil somente no dia 11/03/2025, um dia após o término de seus períodos de férias. Tal adiamento era absolutamente inviável aos autores, uma vez que deveriam retornar às suas atividades profissionais em 11/03/2025, além de acarretar em custos extras com hospedagem e alimentação não previstos inicialmente. Alternativamente, foi apresentada uma possibilidade de um voo no dia 09/03/2025, o que fez com que os requerentes perdessem um dia de férias em Genebra, não podendo usufruir da hospedagem inicialmente contratada. Ademais, tiveram que antecipar embarque no trem rumo a Genebra, uma vez que estavam na França. Afirmam que solicitaram à parte ré o reembolso da perda da diária de hotel não reembolsável, taxa municipal e gastos com novos bilhetes ferroviários, não obtendo resposta da parte ré. Assim, requerem a procedência da ação para que a parte ré seja condenada a restituir os custos que arcaram, no valor de R$ 2.105,76, além de serem indenizados pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Custas recolhidas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fl. 69: Anote-se o patrono do requerido. Int. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP)

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Processo nº 1049012-86.2025.8.26.0002

ID: 311171020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049012-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1049012-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. DEFIRO a priori… Processo 1049012-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL. Em síntese, a parte autora alega que é beneficiária do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em decorrência do benefício de pensão por morte previdenciária. Afirma que a requerida passou a efetuar descontos em seu benefício, no valor de R$ 26,87 (vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), sob a denominação "PREVISUL", mas jamais autorizou qualquer desconto. Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a imediata suspensão do desconto mensal em seu benefício previdenciário. Entendo que é o caso de conceder a tutela provisória de urgência, porque preenchidos os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da parte autora, que alega desconhecer a requerida e não ter autorizado qualquer desconto. E a parte autora, evidentemente, está em situação de vulnerabilidade, ante a dificuldade de fazer prova de fato negativo. Existe também perigo de dano, ante a possibilidade de descontos mensais em seu aposentaria e o consequente comprometimento de sua subsistência. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a imediata suspensão do desconto mensal intitulado "PREVISUL" sobre o benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 6. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Paulo Cesar Dos Santos

ID: 320713534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007011-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007011-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrido: Paulo Cesar dos Santos - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007011-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrido: Paulo Cesar dos Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER RECEBIDO CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA (FINAL 3528). ALEGAÇÃO DE QUE, AO TENTAR DESBLOQUEÁ-LO EM 19/12/2021, FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE ELE JÁ HAVIA SIDO CANCELADO E QUE OUTRO SERIA ENVIADO. NARRATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RÉ, ACESSOU O APLICATIVO E VERIFICOU DIVERSAS COMPRAS APROVADAS NOS DIAS 06 E 07 DEZEMBRO, ANTES MESMO DO SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NOS DIAS 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2024, NO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 3528, AS QUAIS SOMAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.836,96. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE NÃO RECONHECE AS TRANSAÇÕES ORA IMPUGNADAS, ERA ÔNUS DA RÉ COMPROVAR QUE HOUVE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO PELO AUTOR, BEM COMO A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO REPASSÁ-LO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcos Santiago Fortes Muniz (OAB: 149737/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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