Resultados para "1036623-69.2025.8.26.0002" – Página 88 de 92

Processo nº 1506782-69.2025.8.26.0002

ID: 324147917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506782-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. F. P.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BENAZZI MAZZOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506782-69.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.F.P. - R.A.M.F.P. - VISTOS. Fls. 45/49: Trata-se de pet… Processo 1506782-69.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.F.P. - R.A.M.F.P. - VISTOS. Fls. 45/49: Trata-se de petição apresentada pela requerente, por meio da qual informa que mudou-se do prévio lar conjugal, pleiteia medidas protetivas atípicas e indica a necessidade de retirar seus bens da residência em que convivia com o solicitado. É o breve relatório. Decido. 1) Com relação ao pedido de concessão de medida protetiva inominada, o caso é de deferimento. Segundo a requerente, o solicitado possui muitos seguidores em redes sociais, muitos em comum com ela. Por este motivo, teme que ele venha a utilizar seu nome em publicações nestes espaços, razão pela qual solicita que o juízo proíba que ele a mencione, direta ou indiretamente, em suas redes. O pedido comporta deferimento, haja vista se tratar de verdadeiro desdobramento dos direitos já reconhecidos na decisão de fls. 30/36. Assim, determino que o requerido se abstenha de mencionar, direta ou indiretamente, o nome da requerente em quaisquer de suas redes sociais, sob pena de, em caso de descumprimento, ser qualificada a conduta do requerido, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, para fins de ter decretada sua prisão preventiva; sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. 2) Ciente da mudança de endereço da requerente. Considerando que a solicitante optou por mudar-se da residência em que vivia com o requerido, o caso é de revogação da medida de afastamento do lar, vez que tal medida tem como intuito, tão somente, que o Oficial de Justiça vá até a residência previamente compartilhada e retire o requerido do local. Diante da notícia de que a solicitante não mais lá reside e que não deseja ser reconduzida, não mais subsiste a necessidade de afastamento. Ressalte-se que a solicitante já está protegida de qualquer ingerência do requerido na sua nova residência, haja vista que as demais medidas - as quais impedem qualquer contato dele com ela - permanecem vigentes. Nesse sentido, deverá o solicitado ser pessoalmente intimado também desta intimação para que tome ciência de que ESTÁ PROIBIDO de se dirigir ao novo endereço da solicitante, a despeito de a casa ser de sua propriedade. Se o fizer, estará sujeito à PRISÃO PREVENTIVA e à instauração de inquérito policial para apuração do crime de descumprimento de medidas protetivas. 3) Por fim, quanto ao pedido para a retirada de bens pessoais, o caso é de deferimento, haja vista a notícia de que a solicitante deixou a residência que compartilhava com o requerido. Expeça-se, portanto, mandado para que a requerente seja acompanhada por Oficial de Justiça até a residência do requerido e retire seus bens exclusivamente de natureza pessoal e essenciais ao exercício de sua profissão. O Oficial de Justiça deverá acompanhar a solicitante durante toda a diligência, garantindo que não haja qualquer contato entre as partes. Fica, desde já, autorizada a requisição de força policial se necessário. Deverá o Oficial de Justiça realizar contato IMEDIATO com a solicitante, verificando a possibilidade de cumprir a diligência na data por ela sugerida, qual seja, 23 de julho de 2025, sobretudo diante da notícia de que a solicitante está residindo em outra cidade e estará em São Paulo na data mencionada. 4) Cumpra-se com urgência. Conforme itens 1 e 2 desta decisão, deverá o requerido ser pessoalmente intimado desta decisão para ciência das medidas protetivas deferidas e também para ciência de que não pode se dirigir à nova residência da solicitante. A requerente deverá ser intimada na pessoa de sua advogada. 5) Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: SHIRLEY BENAZZI MAZZOLANI (OAB 177426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506782-69.2025.8.26.0002

ID: 324148138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506782-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. F. P.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BENAZZI MAZZOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506782-69.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.F.P. - R.A.M.F.P. - VISTOS. Fls. 45/49: Trata-se de pet… Processo 1506782-69.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.F.P. - R.A.M.F.P. - VISTOS. Fls. 45/49: Trata-se de petição apresentada pela requerente, por meio da qual informa que mudou-se do prévio lar conjugal, pleiteia medidas protetivas atípicas e indica a necessidade de retirar seus bens da residência em que convivia com o solicitado. É o breve relatório. Decido. 1) Com relação ao pedido de concessão de medida protetiva inominada, o caso é de deferimento. Segundo a requerente, o solicitado possui muitos seguidores em redes sociais, muitos em comum com ela. Por este motivo, teme que ele venha a utilizar seu nome em publicações nestes espaços, razão pela qual solicita que o juízo proíba que ele a mencione, direta ou indiretamente, em suas redes. O pedido comporta deferimento, haja vista se tratar de verdadeiro desdobramento dos direitos já reconhecidos na decisão de fls. 30/36. Assim, determino que o requerido se abstenha de mencionar, direta ou indiretamente, o nome da requerente em quaisquer de suas redes sociais, sob pena de, em caso de descumprimento, ser qualificada a conduta do requerido, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, para fins de ter decretada sua prisão preventiva; sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. 2) Ciente da mudança de endereço da requerente. Considerando que a solicitante optou por mudar-se da residência em que vivia com o requerido, o caso é de revogação da medida de afastamento do lar, vez que tal medida tem como intuito, tão somente, que o Oficial de Justiça vá até a residência previamente compartilhada e retire o requerido do local. Diante da notícia de que a solicitante não mais lá reside e que não deseja ser reconduzida, não mais subsiste a necessidade de afastamento. Ressalte-se que a solicitante já está protegida de qualquer ingerência do requerido na sua nova residência, haja vista que as demais medidas - as quais impedem qualquer contato dele com ela - permanecem vigentes. Nesse sentido, deverá o solicitado ser pessoalmente intimado também desta intimação para que tome ciência de que ESTÁ PROIBIDO de se dirigir ao novo endereço da solicitante, a despeito de a casa ser de sua propriedade. Se o fizer, estará sujeito à PRISÃO PREVENTIVA e à instauração de inquérito policial para apuração do crime de descumprimento de medidas protetivas. 3) Por fim, quanto ao pedido para a retirada de bens pessoais, o caso é de deferimento, haja vista a notícia de que a solicitante deixou a residência que compartilhava com o requerido. Expeça-se, portanto, mandado para que a requerente seja acompanhada por Oficial de Justiça até a residência do requerido e retire seus bens exclusivamente de natureza pessoal e essenciais ao exercício de sua profissão. O Oficial de Justiça deverá acompanhar a solicitante durante toda a diligência, garantindo que não haja qualquer contato entre as partes. Fica, desde já, autorizada a requisição de força policial se necessário. Deverá o Oficial de Justiça realizar contato IMEDIATO com a solicitante, verificando a possibilidade de cumprir a diligência na data por ela sugerida, qual seja, 23 de julho de 2025, sobretudo diante da notícia de que a solicitante está residindo em outra cidade e estará em São Paulo na data mencionada. 4) Cumpra-se com urgência. Conforme itens 1 e 2 desta decisão, deverá o requerido ser pessoalmente intimado desta decisão para ciência das medidas protetivas deferidas e também para ciência de que não pode se dirigir à nova residência da solicitante. A requerente deverá ser intimada na pessoa de sua advogada. 5) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SHIRLEY BENAZZI MAZZOLANI (OAB 177426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ryan Vieira Alves x Auto Posto Salvador Merces Ltda

ID: 327167518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018608-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RYAN VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO SALVADOR MERCES LTDA

Intimação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018608-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1056207-59.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ryan Vieira Alves - Auto Posto Salvador Merces Ltda - Vist… Processo 0018608-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1056207-59.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ryan Vieira Alves - Auto Posto Salvador Merces Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 3.837,01 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida ao exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 185,10, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: NILSON RODRIGUES MARQUES (OAB 113168/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. L. S. x D. O. S.

ID: 308944267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011527-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

D. O. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA TERRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011527-69.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0002352-90.2021.8.26.0002) (processo principal 0002352-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0011527-69.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0002352-90.2021.8.26.0002) (processo principal 0002352-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.L.S. - D.O.S. - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ajuizado por V. L. S. , representada por I. L. A. em face de D. O. S., processada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito alimentar vencido no período de setembro de 2021 a janeiro de 2025, observando-se que a pensão alimentícia foi fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, ou na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante (conforme título executivo judicial de fls. 08/10). O executado habilitou-se nos autos, suprindo sua intimação, e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/31), alegando, em breve síntese, que apesar de não ter arcado integralmente com o valor dos alimentos, realizou pagamentos dentro de suas possibilidades. Alegou também que não tem condições de honrar a obrigação, visto que se encontra desempregado e enfermo, vivendo da ajuda de familiares e ainda tem outra filha menor, de cujo sustento também é responsável, ocupando o polo passivo em cumprimento de sentença contra ele proposto pela referida alimentanda. Ofereceu proposta de parcelamento do débito. Apenas anexou procuração e documentos (fls. 31/44). Os exequentes pugnaram pela rejeição da impugnação e apresentaram novo cálculo do débito, descontando-se os valores comprovadamente pagos no período objeto deste cumprimento de sentença. Manifestação do Ministério Público às fls. 263/264. É o breve relatório. Decido. Acolho em parte a impugnação, apenas para determinar a dedução do cálculo do débito dos valores comprovadamente pagos pelo executado, no período objeto deste cumprimento de sentença, ou seja, de setembro de 2021 a janeiro de 2025. Assim, devem ser descontados do cálculo os valores pagos conforme comprovantes de depósito de fls. 47/56. Observa-se que aqueles depósitos realizados em período anterior ao ora exigido, conforme comprovantes de fls. 45 e 46 não devem ser deduzidos do cálculo. Observo, outrossim, que a credora já reelaborou corretamente o cálculo do saldo devedor, descontando os valores comprovadamente pagos, de fls. 47/56, conforme planilha de cálculo de fls. 260. No mais, rejeito a impugnação oferecida, visto que as demais alegações do devedor, voltadas a alegada impossibilidade de honrar a obrigação em razão de dificuldades financeiras, enfermidade e existência de outra filha menor, são mais adequadas a uma ação (de conhecimento) revisional de alimentos. Inviável a modificação do título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada, em sede de cumprimento de sentença. Indefiro, por fim, diante do desinteresse manifestado pela credora, o pedido de designação de audiência de conciliação ou do parcelamento do débito nos termos propostos. Com efeito, não aceita pela credora a proposta de acordo formulada pelo devedor, inviável compelir a exequente a aceitar o parcelamento. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR ATUAL - AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - O writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no montante fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado; II - A simples proposta de acordo de parcelamento do débito pelo executado não tem o condão de impelir a exequente em aceitar seus termos e, muito menos, de afastar o decreto prisional que se funda no incontroverso inadimplemento de débito alimentar atual. IV - Recurso improvido. (STJ. Recurso em Habeas Corpus nº 22.885 - MG (2008/0005461-8). Relator: Ministro Massami Uyeda. Data do julgamento: 08 de abril de 2008). Diante do exposto, já apresentada planilha de cálculo do débito atualizado, com dedução dos valores comprovadamente pagos, às fls. 266, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas constritivas que entende pertinentes, em harmonia com o rito observado neste feito (constrição patrimonial), para satisfação da obrigação. Para tanto, concedo o prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: MARIANA TERRY (OAB 378234/SP), DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043219-69.2025.8.26.0002

ID: 298375141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043219-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043219-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1043219-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - GIOVANNA BARBOSA DOS SANTOS, CPF 48116339893, ALINE SILVA DE SOUZA, CPF 37708865859, ANA PAULA SALVIANO SILVA REIS, CPF 06528111324, CAMILLA CARDOSO DE ARAUJO, CPF 51870147812, CARLOS RENATO CARDOSO DA SILVA ARAUJO, CPF 33126877800, (REPRESENTANTE LEGAL) EDIENE CLAUDIA SILVA ARAÚJO, CPF 34620102806 e FERNANDO FELIX DA SILVA FILHO, CPF 527.969.338-30, cujo valor da causa é: R$ 5.059,38(CINCO MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Martinez Dos Santos x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 298578223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002091-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002091-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alan Martinez dos Santos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - -… Processo 1002091-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alan Martinez dos Santos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor R$8.000,00, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (01/02/2022 fl. 27) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA (OAB 297758/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050688-69.2025.8.26.0002

ID: 314385234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050688-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050688-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Facury Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de… Processo 1050688-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Facury Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Facury Sociedade de Advogados em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 30/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 28/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 30/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 42), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 68/69, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 30/05/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 30/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Cezar De Oliveira x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 319134568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019190-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO CALLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019190-69.2025.8.26.0002 (processo principal 0235732-43.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vagner Cezar de Oliveira - Companhia Metropolitana de Habitação d… Processo 0019190-69.2025.8.26.0002 (processo principal 0235732-43.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vagner Cezar de Oliveira - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO (OAB 327749/SP), SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS (OAB 162348/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Augusta Silva Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322957594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024692-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AUGUSTA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMILA FARIA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024692-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Augusta Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1024692-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Augusta Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA CAMILA FARIA DE ALCANTARA (OAB 35128/O/MT), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047875-69.2025.8.26.0002

ID: 320366367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047875-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DO NASCIMENTO MUNIZ CATIA DO NASCIMENTO MUNIZ CLEBER DO NASCIMENTO MUNIZ HECTOR MENDES MUNIZ MARIA JOSé MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047875-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Mendes - - Carla do Nascimento Muniz - - Catia do Nascimento Muniz - - Cleber do Nascimento Muniz - - Hector M… Processo 1047875-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Mendes - - Carla do Nascimento Muniz - - Catia do Nascimento Muniz - - Cleber do Nascimento Muniz - - Hector Mendes Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls. 87/88 e 88/105 - recebo como aditamento à inicial. Contudo, em relação ao herdeiro Cleber, a procuração de fls. 59 deverá ser apresentada, no prazo de 05 dias, procuração devidamente assinada, a mão ou com assinatura digital possível de verificar a autenticidade do documento, conforme exigência do artigo 1192 das NSCGJ, lei nº 11.419/04, lei nº 14.063/2020 e artigo 425, IV e VI do Código de Processo Civil. Nomeio Carla do Nascimento Muniz, qualificada na inicial, para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Foi dado à causa o valor provisório de R$ 120.000,00. De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento. Assim, converto o rito do processo para Arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual. Após, intime-se a inventariante a apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo de vinte dias, com observância dos requisitos dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, cumpra as seguintes providências: 1) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do autor da herança e dos herdeiros, isto é, expedida há menos de um ano; 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas deles, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs atualizados e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado deles para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 3) Apresentar certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 4) Apresentar certidão negativa de débitos tributários sobre o imóvel. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 915 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes