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Rcon Contruções E Serviços Eireli x Maestro Frota Locadora De Veiculos S/A

ID: 293811850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111324-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RCON CONTRUçõES E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

MAESTRO FROTA LOCADORA DE VEICULOS S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1111324-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111324-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rcon Contruções e Serviços Eireli - Apelado: Maestro Frota Locadora de Veiculos S/A - Vistos. A ação de manutenção de posse c.c. perdas e danos e suspensão de atos expropriatórios e depósito judicial de valores ajuizada por Rcon Construções e Serviços Eireli em face de Maestro Locadora de Veículos S/A, foi julgada improcedente, nos termos da r. sentença proferida a fls. 301/309. De outro lado, a reconvenção ajuizada pela ré foi julgada parcialmente procedente. Confira-se a parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão originária formulada por RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI contra MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S/A e julgo PROCEDENTE a pretensão apresentada em reconvenção formulada por MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S/A contra RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, JHONNY MAC DONALD LUCAS e DANIELLE DE ARAÚJO FREITAS LUCAS, para o fim de CONDENAR os requerentes/reconvindos, de forma solidária, a pagar ao requerido/reconvinte a quantia de R$ 761.316,09 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e dezesseis reais e nove centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde cada vencimento das parcela previstas no instrumento contratual. Confirmo tutela antecipada deferida nos autos do processo n.º 1016583.31.2023.8.26.0004. Translade-se cópia para aqueles autos. Condeno os requerentes/reconvindos aos ônus da sucumbência: custas e despesas da demanda originária e da reconvenção, além de honorários advocatícios ao patrono da requerida/reconvinte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” (sic fl. 308). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios (fls. 328/329). Irresignada, a autora/reconvinda apelou a fls. 332/346, pleiteando, em suma, a reforma da r. sentença. Contrarrazões a fls. 350/359. Recebidos os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verificou-se que a apelante não era beneficiária da justiça gratuita e requereu nas razões recursais o deferimento do parcelamento das custas de preparo do recurso. Bem por isso, a apelante foi instada a regularizar o recolhimento das custas, nos termos da decisão de fls. 167/169. A apelante, contudo, quedou-se inerte. Não recolheu as custas e tampouco recorreu da r. decisão (fl. 374). É a síntese do necessário. O recurso não comporta seguimento. Isso porque, não está regularmente preparado. Como visto, a ação principal foi julgada improcedente e, de outro lado, a reconvenção ajuizada pela ré julgada parcialmente procedente (fls. 301/309). Denota-se, outrossim, que a autora-reconvinda não é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, é inequívoco o dever da apelante de recolher custas de preparo recursal, tendo em vista o que dispõe o artigo 1007, caput, do CPC: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Todavia, observado o requerimento de parcelamento das custas de preparo do recurso deduzido no recurso, foi proferida decisão a fls. 369/372, que indeferiu o pedido. Não por outra razão, tendo em vista o indeferimento do pedido de parcelamento das custas, foi determinado por este relator, com fulcro no art. 1.007, §2º, do CPC a regularização do recolhimento do preparo, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Porém, não obstante regularmente intimada, a apelante não cumpriu o que lhe foi determinado. A propósito, ressalto que a apelante não se insurgiu com relação ao indeferimento do pedido de parcelamento das custas ou contra a determinação para recolhimento das custas de preparo recursal, tendo por base de cálculo o valor da causa da ação principal somado ao valor da condenação da reconvenção, ambos atualizados. Assim, descumprida a decisão de fls. 369/372, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. Destarte, considerando que a interposição do recurso de apelação implicou em trabalho adicional ao advogado da apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração dos honorários fixados a favor do patrono da ré/reconvinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da condenação. Com tais considerações, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de maio de 2025. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN) - Rafael Elias Taboada (OAB: 223171/SP) - 5º andar

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Laryssa Eduarda Lazarini Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330298773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011690-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA EDUARDA LAZARINI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011690-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1130142-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Laryssa Eduarda Lazarini da Silva - Facebook Serviço… Processo 0011690-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1130142-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Laryssa Eduarda Lazarini da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente ingressou com o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, buscando o cumprimento da liminar deferida nos autos principais, para que executado apresentasse todas as informações de acesso e registro, as quais estaria legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, em relação ao número de telefone indicado na inicial, bem como o pagamento de astreintes no importe de R$ 10.000,00. O executado apresentou impugnação às fls. 74/97. Defendeu a justa causa para o descumprimento da decisão, uma vez que a obrigação de fazer seria inviável, pois não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp, sendo que os dados estariam vinculados a número estrangeiro, extrapolando os limites da jurisdição. Aduziu a necessidade de resolução da obrigação sem culpa, e, subsidiariamente, a sua conversão em perdas e danos, afastando a multa cominatória aplicada. Manifestação da exequente às fls. 98/105. A decisão de fls. 115/117 rejeitou a impugnação, majorando a multa diária. O executado se manifestou às fls. 155/167 e informou que a obrigação de fornecimento de dados não poderia ser cumprida em razão da não localização da conta no aplicativo WhatsApp. Requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A decisão de fls. 168 intimou a exequente para se manifestar acerca do pedido de conversão em perdas e danos. A exequente se manifestou às fls. 171/182, requereu a rejeição da alegação de não localização da conta, e subsidiariamente, pleiteou a conversão da obrigação e fazer em perdas e danos. Ressaltou que a condutada negligente do executado, que não preservou os dados perseguidos, foi determinante para a impossibilidade de cumprimento da decisão. Requereu a fixação da indenização no valor em R$ 14.560,00, correspondente a eventual soma dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela parte, sem prejuízo da multa cominatória majorada e que já teria somado R$ 2.000,00. Resposta do executado às fls. 228/236. É a síntese do necessário. Decido. Conquanto fixada em sentença transitada em julgado a obrigação de fazer imposta ao executado, este informou, reiteradamente, que não possui tais dados e que está inviabilizado de fornecê-los em razão da sua não localização. Assim, em que pese a ausência de demonstração efetiva de tentativa de sua obtenção, há de se considerar que, na hipótese de inexistência de conteúdo preservado, a prova seria verdadeiramente negativa. Por outro lado, conforme prevê o artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em comento, tendo em vista o exposto, no sentido de que o executado informou não possuir os dados, conquanto estivesse legalmente obrigado a mantê-los, com ordem judicial específica para tanto, bem como diante da expressa concordância da exequente e da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, defiro a sua conversão em perdas e danos e fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que entendo suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela parte, não podendo a quantia representar enriquecimento sem causa e superar o próprio bem da vida tutelado. Anoto que não há qualquer embasamento para a fixação da referida indenização com base em eventuais danos morais ou materiais supostamente sofridos pela exequente, que não foram objeto da ação principal e extrapolam em demasia o título executivo judicial. Por outro lado, é cediço que o art. 500 do CPC estipula que a conversão em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a referida multa já atingiu o seu patamar máximo fixado inicialmente em R$ 10.000,00, o qual, inclusive já foi levantado em favor da exequente (fls. 146). Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, considero suficiente o valor já levantado pela parte exequente, afastando o saldo residual de R$ 2.000,00 ora executado, o que se revela mais adequado ao caso concreto, evitando o enriquecimento ilícito da parte. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor fixado a título de indenização por perdas e danos no importe de R$ 5.000,00, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1083194-66.2023.8.26.0100

ID: 293552492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083194-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MOREIRA DA SILVA

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Processo 1083194-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Vistos. Homologo a avaliação de fls. 399, com fulcro n… Processo 1083194-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Vistos. Homologo a avaliação de fls. 399, com fulcro no art. 871, IV, do CPC. Prossiga-se com a alienação em leilão judicial do veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RJX5E04 (fls. 70/71 e 253). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Intime-se. - ADV: HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Marcos Zaneti

ID: 312967846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012384-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCOS ZANETI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1012384-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Marcos Zaneti - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada … Processo 1012384-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Marcos Zaneti - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por Companhia de Locação das Américas em face de Marcos Zaneti, na qual a parte autora relata que um veículo de sua propriedade foi atingido por veículo do requerido, em 18/05/2022. Ao final, requer que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 11.134,50 a título de indenização por danos materiais. A parte autora recolheu custas (fls. 82/86). Em sede de contestação (fls. 257/264), a parte ré, que se manifestou espontaneamente no processo, alega preliminarmente a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não há comprovação de culpa do réu pelo acidente. Por fim, requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a produção de prova oral e prova pericial indireta sobre o material danificado e que o pedido seja julgado totalmente improcedente. A parte autora apresentou réplica (fls. 274/281), rejeitando as preliminares arguidas pelo réu. Ademais, alega que o acidente e os danos são incontroversos, bem como o réu não se desincumbiu de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Reitera que o réu deve ser responsável solidário pela reparação do dano, por ter sido o proprietário do veículo na época do acidente. Por fim, reitera o pedido de procedência da ação. Em sede de especificação de provas (fls. 287/288), a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica e prova documental. Por sua vez, a parte autora (fls. 301/303), requereuque seja reconhecida a preclusão da juntada de documentos pelo réu, que seja indeferida a perícia grafotécnica e que seja expedido ofício ao Detran para colacionar aos autos a cadeia de proprietários do veículo envolvido no sinistro na época dos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. A parte ré requer Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). A parte ré encontra-se representada pelo Centro Dom Orione (fl. 266), em colaboração com aDefensoriaPública do Estado de São Paulo, pelo que fica deferido os beneficios dagratuidadeao réu. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Decisão que indeferiugratuidadeprocessual ao réu. 2. Inconformismo do réu acolhido. 3. Réu patrocinado por advogado indicado por intermédio do convênio entre a OAB/SP e aDefensoria PúblicaEstadual, que realiza prévio e rigoroso processo de triagem socioeconômica. 4. Agravado que não demonstrou que o agravante tenha renda suficiente para arcar com os dispêndios do processo. 5. Agravo provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento nº2119789-22.2024.8.26.0000; Relator(a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/08/02024; Data de Publicação: 13/08/2024) Rejeito a preliminar deinépciadapetiçãoinicial. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, os pedidos são certos e determinados, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No campo das condições da ação, basta à parte autora afirmar sua relação jurídica com a parte requerida - afirmação essa bem delineada na petição inicial. Se há essa afirmativa e, sendo o réu, inclusive, apontado como possível proprietário do automóvel envolvido no acidente, é o que basta. Se, porém, a parte autora tem ou não o direito, isso é questão de mérito, necessitando da análise probatória. É o que ensina a teoria daasserção, ora aplicada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito em discussão, no caso de a propriedade do automóvel ser do réu no momento do acidente, em Maio de 2022. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. Para solução da controvérsia, defiro produção de prova documental, requerida pela autora. Defiro a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para que informe o histórico de proprietários do veículo Ford Fiesta, de placa EXX4519, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica neste momento do feito. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Doralice Longo x Vivian Fernanda De Carvalho Marques Alves

ID: 324921259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026451-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE LONGO

Polo Passivo:

VIVIAN FERNANDA DE CARVALHO MARQUES ALVES

Despacho

Advogados:

ODINEI ROGERIO BIANCHIN

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ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DESPACHO Nº 1026451-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1026451-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Doralice Longo (Justiça Gratuita) - Embargda: Vivian Fernanda de Carvalho Marques Alves - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por DORALICE LONGO contra o r. despacho de fls. 168 que, nos autos da apelação que interpôs em face da r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, a ação anulatória de doação ajuizada em face de VIVIAN FERNANDA DE CARVALHO MARQUES ALVES, determinou a intimação da apelante, ora embargante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a complementação do preparo recursal, a ser calculado com base no valor da causa atualizado, sob pena de deserção. Alega a embargante, em síntese, que o despacho incorre em omissão, porquanto desconsiderou a expressa fundamentação constante do item I das razões de apelação (fls. 148/149), onde restou esclarecido que o recurso tem objeto limitado à verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença e que o preparo foi calculado com base em 4% do proveito econômico efetivamente controvertido em grau recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Embargos tempestivos (fls. 169). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito, da leitura atenta das razões recursais (fls. 148/154), verifica-se que a apelação se restringe à impugnação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença de fls. 143/145 no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 970.000,00), o que resultou, à época da interposição, em verba fixada em R$ 101.453,21 (fl. 155). Em tal contexto, a embargante limitou seu recurso exclusivamente à minoração da verba honorária, indicando expressamente como proveito econômico recursal a quantia de R$ 101.453,21 e, sobre ela, recolhendo 4% a título de preparo, totalizando R$ 4.058,12 (fls. 156/157). A exigência de complementação com base no valor total da causa (R$ 1.014.532,08) desconsidera que o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03 admite que, nos recursos em que o valor da condenação ou do benefício econômico almejado for inferior ao valor da causa, será sobre aquele que incidirá a base de cálculo do preparo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada improcedente, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00. O patrono da ré recorre da sentença, questionando a fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em casos em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Valor que deve ser a base de cálculo do preparo de apelação. Desnecessidade de complementação. 4. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.076, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC. 5. Sentença reformada para aplicar a regra disposta no art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC nesses casos." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º, 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022. (TJSP; Apelação Cível 1127329-66.2023.8.26.0100; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) (g.n.). O despacho embargado, portanto, incorreu em erro material, ao determinar a complementação do preparo com base no valor da causa atualizado, quando o correto, nos termos da jurisprudência e da própria lei estadual, é adotar como base de cálculo o valor da condenação impugnada aqui, os honorários de R$ 101.453,21. Consequentemente, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo como regular o valor do preparo recursal recolhido pela embargante (R$ 4.058,12), por corresponder a 4% sobre o proveito econômico discutido na apelação. Determino, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, com retorno dos autos à conclusão para prolação de voto e posterior julgamento colegiado. Registre-se que não se verifica alteração do conteúdo decisório com efeitos infringentes sobre o mérito da causa, mas apenas correção de erro material de ordem processual, razão pela qual dispensa-se a intimação da parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Ademais, por se tratar de despacho monocrático, compete igualmente ao relator o julgamento dos embargos de declaração a ele opostos, na forma do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, acolhem-se os embargos, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Ricardo Jose Delai de Castilho (OAB: 424079/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Odinei Rogerio Bianchin (OAB: 66641/SP) - 4º andar

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Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

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Adriana Silviano Francisco x Waldir Pererira Fabro Junior

ID: 328330899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012516-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

WALDIR PERERIRA FABRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012516-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1127135-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriana Silviano Francisco - Waldir Pererira Fa… Processo 0012516-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1127135-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriana Silviano Francisco - Waldir Pererira Fabro Junior - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: WALDIR PERERIRA FABRO JUNIOR, CPF 03000916997 Valor atualizado: R$ 2.451,49 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS VARELLA (OAB 174718/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Marcelo Henrique Chiliani Alves x Central Nacional Unimed – Cooperativa Central

ID: 293375323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003654-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CHILIANI ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003654-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcelo Henrique Chiliani Alves - Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. M.H.C.A (menor presen… Processo 1003654-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcelo Henrique Chiliani Alves - Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. M.H.C.A (menor presentado por sua genitora) ajuizou a presente ação cominatória c/c antecipação de tutela em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que após o cancelamento indevido, reestabelecido mediante liminar, o plano de saúde recebeu reajuste de 130,53%, passando de R$ 471,04 em dezembro/2022, para R$ 1.700,74, em janeiro/2023, apontando ser o percentual muito discrepante do admitido pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares, que reduziria substancialmente o valor pago. Defende a ilegalidade dos reajustes aplicados sem esclarecimentos. Pugna liminarmente, pela substituição dos índices pelos percentuais autorizados pela ANS. Ao final requer que seja declarado abusivo o reajuste aplicado ao plano de saúde, com a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para o período. Requer a restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos (fls. 26/48). Deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 52). Citada a corré Central Nacional Unimed apresentou contestação (fls. 67/94). Impugna o benefício da justiça gratuita. Alega que os reajustes aplicados ao plano do autor são em razão da sinistralidade, da Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), e da mudança de faixa etária. Sustenta que se trata de plano coletivo por adesão, que não se submete aos percentuais de reajuste divulgados pela ANS, mas que possui o percentual de reajuste negociado diretamente com a entidade contratante. Aduz que as informações sobre os reajustes estão claras no contrato. Defende a legalidade do reajuste aplicado, que observando os gastos da carteira de clientes e os custos de manutenção do plano, visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 95/116). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 119/120). Houve réplica (fls. 152/182). Deferido o efeito suspensivo ao agravo (fls. 183) e posteriormente, dado provimento ao agravo de instrumento (fls. 193/195). Passaram a discutir o cumprimento do pagamento das mensalidades (fls. 196/217) Instadas a especificarem as provas (fls. 234/235), pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 238/242 e 243/245). Manifestou-se o representante do Ministério Público pela improcedência da ação (fls. 252/255). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar relativa à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora não merece ser acolhida. Com efeito, o réu alegou que a parte autora apresenta robustez econômica. No entanto, verifica-se dos autos que, no caso, houve a juntada de documentos que demonstram a incapacidade financeira do autor, conforme se observa às fls. 29/36, que demonstram sua isenção em declarar os rendimentos a fim de tributação. Nessa situação, não se pode presumir que a autora tenha condição de arcar com as custas do processo, pois não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a preliminar não merece acolhida. O E. STJ vem se manifestando no sentido de que é válido o reajuste por sinistralidade, desde que amparado por provas atuariais que venham demonstrar a necessidade do aumento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou comprovar o aumento da sinistralidade do grupo a justificar o reajuste na mensalidade do plano. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 1 TJSP. Ap. nº 0018050-17.2012.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2013. 2 TJSP. AI nº 2166824-56.2016.8.26.0000. Rel. Des. Alexandre Lazzarini. 9ª Câmara de Direito Privado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.3 (STJ, AgRg no AREsp 565351 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0203968-6, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, J. 06/08/2015, DJe 13/08/2015) Desta forma, verifico a necessidade de se apurar a adequação dos valores reajustados aos reais percentuais para verificação de eventuais abusos. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) validade do reajuste por sinistralidade; b) validade dos percentuais auferidos e aplicados pelo plano de saúde; c) qual o percentual de reajuste a ser aplicado considerando o cálculo atuarial em cada ciclo anual. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados determino a prova pericial técnica. Assim, o nomeio como perito contábil Silvio Nececkaite Sant'anna -PERICIA@ACTUARIAL-SOLUTIONS.COM.BR - CELULAR (11) 972461660 -CÓDIGO 24538 Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Frisa-se que no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor, consumidor, e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, o que significa dizer, apenas e tão somente, que a perícia será custeada pelas rés. Havendo concordância, deverá A RÉ efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intimem-se. - ADV: VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277024133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277350256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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