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P. C. Da S. x A. P. P. Da S.

ID: 313105380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1049661-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

A. P. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SUZANA CRISTINA NASCIMENTO DE CASTRO

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RINALDO RIBEIRO MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1049661-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - A.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e alimentos, distribuída… Processo 1049661-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S. - A.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e alimentos, distribuída originariamente à 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará. Na decisão de fls. 154, diante da mudança de endereço da requerente e da menor no curso da ação, o juízo da 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará, atribuindo ao processo caráter itinerante, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Pois bem. O artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Referido dispositivo legal prevê a regra da perpetuatio jurisdictionis, que tem como fim a estabilização da competência e a observância ao princípio do juiz natural, evitando-se, com isso, o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito. Não se olvida que a regra da perpetuatio jurisdictionis possa ser mitigada em prol do incapaz, quando se verificar, no caso concreto, que a medida seja mais condizente com seu interesse, facilitando o acesso do Juízo. Entretanto, in casu, não há qualquer evidência no sentido de que a menor esteja exposto a situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Portanto, de se concluir que, em casos como o presente, inexistindo situação excepcional e devidamente demonstrada nos autos, a competência se fixou no momento da propositura da demanda, perante o juízo da 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará. Nesse sentido é o entendimento pacífico da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de Guarda e de Regulamentação de Visitas Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da genitora e da criança Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio da criança Descabimento Criança que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade Competência fixada no instante da distribuição da demanda Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes Precedentes - Competência do Juízo Suscitado, Vara Única da Comarca de Itariri, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0035556-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda c.c fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da autora guardiã. Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil. Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor de idade. Descabimento. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade. Competência fixada no instante da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. (TJSP; Conflito de competência cível). Portanto, inexistindo razão para aplicação absoluta da norma contida no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devidamente demonstrada nos autos, determino a redistribuição do feito à 7ª Vara da Família da Comarca de Belém Estado do Pará. Por fim, considerando o requerido a fls. 158/16, aguarde-se eventual determinação naquele Juízo. Int - ADV: SUZANA CRISTINA NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 29884/PA), RINALDO RIBEIRO MORAES (OAB 26330/PA)

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Processo nº 1037051-51.2025.8.26.0002

ID: 313614274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037051-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1037051-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irene de Souza Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará ass… Processo 1037051-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irene de Souza Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1048012-51.2025.8.26.0002

ID: 316836494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048012-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LF ARAúJO INSTALAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SANTOS

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Processo 1048012-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lf Araújo Instalação e Comércio de Equipamentos de Telefonia e Comunicação Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação dec… Processo 1048012-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lf Araújo Instalação e Comércio de Equipamentos de Telefonia e Comunicação Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade "querela nullitatis insanabilis", proposta por LF ARAÚJO INSTALAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI-ME contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, quanto à sentença proferida nos autos de nº 1025326-07.2021.8.26.0002, com fundamento na nulidade de citação. Anote-se nos autos do processo nº 1025326-07.2021.8.26.0002. 2. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481). No presente caso, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Assim, em razão do que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, emende a autora a petição inicial, para apresentar cópias: a) da declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos exercícios dos últimos dois anos; b)balanço patrimonial e demonstrativo contábil do citado período; e c)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação postal. 3. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para: a)informar sua qualificação completa, inclusive CNPJ; b) juntar aos autos seus atos constitutivos; c) esclarecer e, sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido ou ao valor da ação originária. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da sentença proferida nos autos de nº 1025326-07.2021.8.26.0002, inclusive quanto à exigibilidade dos valores nela fixados, sustando eventuais atos de execução ou cobrança dela decorrentes. Sustenta, em síntese, a nulidade do ato citatório nos referidos autos, e, ainda, alega que a ora ré, de forma dolosa e premeditada, indicou nos autos endereço diverso daquele em que a ora autora tinha sede/estabelecimento. Decido. Apenas os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados são insuficientes para se constatar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Conforme AR copiado a fls. 52 destes autos, foi tentada a citação da ora autora no mesmo endereço informado na qualificação da presente ação (Avenida Alvares Cabral, nº 75, Loja 101, Morada do Vale, Gravataí/RS), diligência que restou infrutífera (motivo: mudou-se). Ademais, foram realizadas pesquisas de endereço e expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos para identificação de seu paradeiro, assim como realizadas diversas diligências; e, somente após o esgotamento das tentativas para localização, foi deferida a citação por edital (fls. 39/50). A formação do contraditório e a dilação probatória são necessárias para apuração e comprovação das afirmações contidas na petição inicial destes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Int. - ADV: JAQUELINE SANTOS (OAB 58631/RS)

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Elenita Nascimento Dos Santos e outros x Enel Brasil S.A

ID: 318780806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028612-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA NASCIMENTO DOS SANTOS VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRESSA SANTOS

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Processo 1028612-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenita Nascimento dos Santos - - Vanessa Nascimento dos Santos Silva - Enel Brasil S.… Processo 1028612-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elenita Nascimento dos Santos - - Vanessa Nascimento dos Santos Silva - Enel Brasil S.a - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 181024/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 181024/SP)

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Processo nº 4001662-51.2025.8.26.0002

ID: 276522191

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001662-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001662-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDIVALDO SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001662-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDIVALDO SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência, tendo em vista que não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a ré não é obrigada a contratar ou manter a contratação, já que não existe lei em nosso ordenamento jurídico que imponha este dever a ela, até porque é ônus da empresa avaliar os riscos de seu empreendimento, no sentido de aferir a conveniência do contrato de parceria, haja vista a sua responsabilidade solidária perante o consumidor no tocante a danos decorrentes do serviço de encomendas. 2 . Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o procedimento do Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição é gratuito, de modo que a parte demandante carece de interesse processual na atual fase (binômio necessidade-adequação), cabendo reformular o pleito oportunamente, em caso de eventual recurso, com a juntada de documentação pertinente para demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1052571-51.2025.8.26.0002

ID: 323015905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052571-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL FELICISSIMO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052571-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Rafael Felicissimo Pimenta - Vistos. Trata-se de "ação de Interpretação / Revisão de Contra… Processo 1052571-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Rafael Felicissimo Pimenta - Vistos. Trata-se de "ação de Interpretação / Revisão de Contrato interposta por Bruno Rafael Felicissimo Pimenta contra Banco Votorantim S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 0020394-51.2025.8.26.0002

ID: 323651227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020394-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOCê SORRINDO CUPECE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BRAULIO RODRIGUES

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SERGIO TRIBINO

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Processo 0020394-51.2025.8.26.0002 (processo principal 0009997-22.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Você Sorrindo Cupece LTDA - Vistos. 1) Trata-se de pedido de… Processo 0020394-51.2025.8.26.0002 (processo principal 0009997-22.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Você Sorrindo Cupece LTDA - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VICTOR AUGUSTO BRAULIO RODRIGUES (OAB 346587/SP), SERGIO TRIBINO (OAB 344346/SP)

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Processo nº 4004281-51.2025.8.26.0002

ID: 325652313

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004281-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA FRANÇA CALUMBY

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BRENO FELIPE LOPES DA SILVA

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PATRÍCIA HELEN DIAS DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004281-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALLAN PATRICK MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA HELEN DIAS DE PAULA (OAB MG151214) ADVOGADO(A) : BRENO FELIPE LOPES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004281-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALLAN PATRICK MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA HELEN DIAS DE PAULA (OAB MG151214) ADVOGADO(A) : BRENO FELIPE LOPES DA SILVA (OAB SP516351) ADVOGADO(A) : JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB MG149109) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração juntada pela parte autora não apresenta dados suficientes para sua atribuição unívoca ao signatário, já que indicado apenas o e-mail empregado para a assinatura, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, também deverá ser regularizado o substabelecimento juntado com a inserção de assinatura regular do patrono substabelecente, visto que apresentado documento contendo apenas imagem recortada da assinatura do referido causídico. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 14 de julho de 2025

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Regina Kurik Belizario x Banco Bradesco S.A.

ID: 327096235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014283-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA KURIK BELIZARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0014283-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1017631-60.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Kurik Belizario - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0014283-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1017631-60.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Regina Kurik Belizario - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Regina Kurik Belizario, qualificada nos autos, contra Banco Bradesco S.A., também qualificado. Em breve síntese, insurge-se o impugnante face à pretensão executiva pela qual a impugnada persegue crédito decorrente de astreintes em função do descumprimento de decisão liminar. A decisão em questão determinara a restituição do saldo que havia em depósito (R$ 1,00), em cada uma das contas bancárias, com correção monetária a contar do desembolso e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic. Diz o impugnante que não cumpriu no prazo a ordem judicial, porque "o estorno dos valores em conta por se tratar de sistema, o procedimento é mais burocrático, o qual está sendo tratado para proceder com o estorno o quanto antes". Pugna pelo afastamento da multa ou, alternativamente, pela sua redução. A impugnada manifestou-se na sequência, para, em suma, sustentar que não prospera a tese trazida pela impugnante. Relatados, D E C I D O. A impugnação não prospera. Ora, a decisão liminar foi proferida em 07 de março do corrente ano, confirmada por sentença em 12 de maio, contudo, até a presente data o executado não realizou o estorno determinado. Não houve, portanto, atendimento à determinação judicial, o que fez incidir multa diária, que aqui é objeto de execução. No mais, não é caso de revisão das astreintes. Não se desconhece que é admitida a revisão de ofício e a qualquer instante da multa diária. Mas isso apenas se configurado excesso. No caso vertente tem-se astreintes fixadas em R$ 15.000,00, o que não se revela excessivo para Instituição Financeira do porte da executada. Neste sentido: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP. Pretensão de que se forneça os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Legitimidade passiva do réu, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI inclusive. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado, com teto preestabelecido inclusive. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1093593-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer imposta, sob pena de incidência da multa até o limite anteriormente fixado (R$30.000,00). Irresignação do executado. Descabimento. Impossibilidade técnica para reativação das contas do usuário-agravada-exequente, ou a irreversibilidade da exclusão conforme estabelecido na fase de conhecimento não demonstrada. Astreintes. Manutenção do valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Artigos 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Conversão em perdas e danos. Matéria "sub judice". Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138467-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento do presente feito. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP)

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Paula Santos De Melo Fertonani x Hurb Technologies S/A

ID: 297086176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULA SANTOS DE MELO FERTONANI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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GLICIA DE SOUSA FURLAN

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Processo 1001743-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Santos de Melo Fertonani - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, … Processo 1001743-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Santos de Melo Fertonani - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a reembolsar o valor de R$ 2.980,80 (dois mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) à parte autora. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP)

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