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Barbara Bressani Odontologia Ltda x Personal System Serviços Médicos E Odontológicos Ltda

ID: 324973420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014953-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRESSANI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

PERSONAL SYSTEM SERVIçOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS LTDA

Despacho

Advogados:

LAIS SOARES DE ALVARENGA

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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DESPACHO Nº 1014953-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014953-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Barbara Bressani Odontologia Ltda - Apelado: Personal System Serviços Médicos e Odontológicos Ltda - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesses termos, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). No caso em apreço não houve demonstração da situação financeira precária da apelante a justificar a concessão do benefício. A fls. 56/57 foi indeferido o benefício da gratuidade processual, com decisão publicada em 07.03.2025 (fls. 59) e a recorrente não apresentou recurso desta decisão. Por conseguinte, não restando demonstrada nos autos a insuficiência financeira da recorrente para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade processual. Por conseguinte, diante da manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade processual, deverá a apelante providenciar o recolhimento das custas do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Isabela Rodrigues dos Santos Braga Marques (OAB: 466202/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Lais Soares de Alvarenga (OAB: 452472/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036487-72.2025.8.26.0002

ID: 325991203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036487-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. G. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SALES MENEZES

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Processo 1036487-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.A.S. - - G.F.A. - Vistos. Aceito a competência. Para análise do pedido de justiça gratuita, junte o re… Processo 1036487-72.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.A.S. - - G.F.A. - Vistos. Aceito a competência. Para análise do pedido de justiça gratuita, junte o requerente Cicero seus três últimos holerites ou três últimas declarações de IR. Trata-se de alvará independente, fundado na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, bem como no artigo 666 do CPC, sendo dispensada abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. Referidos diplomas legais preveem o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Merecem destaque as seguintes hipóteses: quantias devidas pelos empregadores aos seus empregados em decorrência de relação de emprego; saldo de contas individuais de FGTS e PIS/PASEP; restituições de imposto de renda; e saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem determinado valor (500 OTNs, equivalentes a R$ 44.507,30) e não existam outros bens sujeitos a inventário. Anoto que o levantamento das quantias devidas aos dependentes do falecido é feito na esfera administrativa, mediante pedido direto ao ex-empregador (no caso de saldo de salários), à CEF (no caso de FGTS e PIS/PASEP) ou ao banco depositário, mediante apresentação dos documentos necessários. Os saldos de salário, FGTS e PIS/PASEP cabem prioritariamente aos dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, e não ao seus sucessores legítimos, mesmo que haja outros bens a inventariar. Já os saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento só cabem aos dependentes quando não houver outros bens a inventariar. No caso, os requerentes, esposo e filho adolescente da falecida, buscam o levantamento de saldos bancários em nome da de cujus. 6. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome da de cujus. 7. Superado o item 2 e sem prejuízo do determinado, para fins de celeridade, determino, desde já, a busca de ativos financeiros em nome da falecida, via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: PAULO SALES MENEZES (OAB 346779/SP), PAULO SALES MENEZES (OAB 346779/SP)

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Verusca Zippo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328607791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021382-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERUSCA ZIPPO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JOSUE SOARES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 0021382-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1029765-32.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Verusca Zippo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidad… Processo 0021382-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1029765-32.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Verusca Zippo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Por força do estabelecido na Súmula 410/STJ (Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."), determino a intimação pessoal da requerida, após o que terá inicio o prazo para cumprimento da obrigação de fazer conforme fls. 300/306 dos autos principais, a qual deverá ser cumprida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária já fixada. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, impôs ao agravante multa cominatória, ante a ausência de comprovação de regularização da transferência do veículo objeto da lide - Decisão recorrida que traduz manifesta ofensa ao enunciado da Súmula nº 410 do STJ, a qual não restou revogada ou superada com a superveniente entrada em vigor do CPC/2015 - Intimação do devedor, para fins de cumprimento de sentença, que deve observar a forma pessoal, ainda que se cuide de obrigação de fazer ou não fazer cominada em sentença - Pronunciamento da Corte Especial do STJ no sentido da higidez da orientação cristalizada no enunciado de sua Súmula nº 410, a despeito da entrada em vigor do CPC/2015 - Revogação da decisão recorrida e determinação de imediata intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045407-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)Expeça-se carta de intimação com celeridade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSUE SOARES (OAB 399796/SP)

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Processo nº 1037651-72.2025.8.26.0002

ID: 303724050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037651-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FIT CASA RIO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1037651-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fit Casa Rio Bonito - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 78 para corrigir … Processo 1037651-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fit Casa Rio Bonito - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 78 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 9.888,97. Anote-se. Cuida-se de ação de cobrança visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Fit Casa Rio Bonito contra Marcelo Urbano de Souza para cobrança do valor de R$ 1.022,18. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1031443-72.2025.8.26.0002

ID: 308804558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI

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Processo 1031443-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Jesus Rodrigues - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de exti… Processo 1031443-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Jesus Rodrigues - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); b ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Necessária se faz a juntada de tal documentação. Isto porque, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Contudo, ao optar pelo foro de seu domicílio, o autor deve comprovar documentalmente sua residência. c) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI (OAB 309664/SP)

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Processo nº 1031443-72.2025.8.26.0002

ID: 308805681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI

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Processo 1031443-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Jesus Rodrigues - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de exti… Processo 1031443-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Jesus Rodrigues - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); b ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Necessária se faz a juntada de tal documentação. Isto porque, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Contudo, ao optar pelo foro de seu domicílio, o autor deve comprovar documentalmente sua residência. c) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI (OAB 309664/SP)

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Miralva Mendes Fonseca De Melo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 298275733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA MENDES FONSECA DE MELO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0008869-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1056589-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miralva Mendes Fonseca de Melo - Amil Assistência Médica … Processo 0008869-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1056589-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miralva Mendes Fonseca de Melo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado (fls. 186 dos autos principais), converto os presentes autos em Cumprimento Definitivo de Sentença. Assim, retifique-se a classe processual, perante o sistema SAJ. 2. Fls. 109/120: A executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, ter havido o cumprimento da obrigação imposta, sem prejuízos à exequente, e alegando valor excessivo da multa aplicada. A exequente se manifestou a fls. 125/127. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 98/99. Decido. Este Juízo concedeu tutela de urgência, para restabelecimento do plano de saúde da autora, "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência limitada, por ora, a 30 (trinta) dias"(fls. 44/45 dos autos principais). Diante descumprimento no prazo estipulado, foi deferido novo prazo sob pena de incidência de nova multa, majorada (fls. 60 dos autos principais). Em sua manifestação, a operadora não comprovou que a decisão foi cumprida de forma tempestiva, limitando-se a informar que o plano estava ativo e que " a parte autora não comprova qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência do suposto atraso". Sendo assim, diante ausência de cumprimento da liminar dentro do prazo estipulado, é devida a multa prevista em decisão. Por sua vez, quanto a alegação de excesso da multa, verifica-se que a multa foi aplicada de forma diária, com limite de incidência estabelecido. O valor ora executado só foi atingido porque a parte executada demorou 16 (dezesseis) dias úteis, além do prazo estabelecido, para dar cumprimento à ordem judicial. Verifica-se o descaso da operadora de saúde em cumprir a determinação imposta, tendo havido necessidade de se majorar a multa, para que se alcançasse a finalidade imposta. Sendo assim, a multa teve caráter cominatório, que visava a compelir ao cumprimento da determinação imposta, não sendo o caso de diminuição do valor arbitrado. Diante disso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.. 3. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ)

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Processo nº 1049679-72.2025.8.26.0002

ID: 311209840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049679-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1049679-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120… Processo 1049679-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. Ressalta-se que a guia de fls. 43/44 foi expedida para ser utilizada em outro processo. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Processo nº 1024556-72.2025.8.26.0002

ID: 294305270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024556-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOZANO SILVA JOãO VICTOR LOZANO SILVA MIRIAN LOZANO LUIZ SILVA VICTORIA LOZANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA LOZANO MOURA RIBEIRO

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Processo 1024556-72.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Mirian Lozano Luiz Silva - - João Victor Lozano Silva - - Victoria Lozano Silva - - Gabriel Lozano Silva - 1 - A gratuidade de justiça… Processo 1024556-72.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Mirian Lozano Luiz Silva - - João Victor Lozano Silva - - Victoria Lozano Silva - - Gabriel Lozano Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a parte autora não cumpriu o comando na sua integralidade, tampouco justificou o descumprimento. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir a integralidade da decisão de fls. 111-117, exceto o item 5. - ADV: ANDRÉA LOZANO MOURA RIBEIRO (OAB 350678/SP), ANDRÉA LOZANO MOURA RIBEIRO (OAB 350678/SP), ANDRÉA LOZANO MOURA RIBEIRO (OAB 350678/SP), ANDRÉA LOZANO MOURA RIBEIRO (OAB 350678/SP)

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Processo nº 1046769-72.2025.8.26.0002

ID: 314697656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046769-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1046769-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão… Processo 1046769-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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