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"1036690-02.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 88 de 95

Fábio Luiz Rebelato x Cvc Equipamentos Medicos Eireli - Epp

ID: 294124974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091786-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ REBELATO

Polo Passivo:

CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEDROSO DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091786-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091786-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fábio Luiz Rebelato - Apelado: CVC Equipamentos Medicos Eireli - EPP - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO -DEMANDA EMBASADA NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL) - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EQUIPAMENTO ADQUIRIDO QUE NÃO FOI ENTREGUE - FATO INCONTROVERSO - IMPERATIVA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO, CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO POR OUTRO NOVO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, SENDO INDEVIDA A PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR EQUIPAMENTO NOVO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS SÉRIOS DO EVENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Berezin (OAB: 90845/SP) - Cristiane Pedroso Damião (OAB: 190167/SP) - Francisco Carlos Damião Junior (OAB: 281674/SP) - 5º andar

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Processo nº 1172490-02.2023.8.26.0100

ID: 311641540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172490-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOMA SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1172490-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Soma Securitizadora S.a - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conven… Processo 1172490-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Soma Securitizadora S.a - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: BRUNO RIBEIRO DUCCI (OAB 54456/PR)

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Processo nº 1172490-02.2023.8.26.0100

ID: 311628911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172490-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOMA SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1172490-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Soma Securitizadora S.a - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conven… Processo 1172490-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Soma Securitizadora S.a - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: BRUNO RIBEIRO DUCCI (OAB 54456/PR)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Bioz Organica Industria E Comércio De Produtos Ecoeficientes

ID: 311680808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084608-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIOZ ORGANICA INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ECOEFICIENTES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084608-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Bioz Organica Industria e Comércio de Produtos Ecoeficient… Processo 1084608-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Bioz Organica Industria e Comércio de Produtos Ecoeficientes e outro - Vistos. 1. Fls. 154/160: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2052291-69.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 131/132 que indeferiu o pedido de justiça gratuita do executado Bruno Roberto Cimino Pereira. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Fls. 153: Indefiro a pesquisa de bens de Pessoa Jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal.O INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/7/2007.Em 2014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). Ora, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco os seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.Destarte, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal.Assim, para pessoas jurídicas, não se afigura mais possível a utilização do INFOJUD. 3. Lado outro, defiro a pesquisa de bens em nome do executado (pessoa física) junto ao sistema INFOJUD, relativo à última declaração de imposto renda. Custas recolhidas às fls. 142/144. Executado(s): Bruno Roberto Cimino Pereira - CPF/CNPJ: 31580993818. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Francisco Ednilson Luz e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 314065384

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133496-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDNILSON LUZ MARIA DAS DORES LUZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133496-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133496-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Ednilson Luz - Apelante: Maria das Dores Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS BEM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DAS TAXAS ESTIPULADAS NA AVENÇA. COBRANÇA DE JUROS QUE NÃO CARACTERIZOU CONSTRANGIMENTO OU VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA AUTORA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Paula Militello e outros x Exto Bra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 314385906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030235-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MILITELLO ANTONIO GERALDO CONTE

Polo Passivo:

EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RYUETSU ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030235-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1103620-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Geraldo Conte - - Ana Paula Militello - Exto Br… Processo 0030235-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1103620-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Geraldo Conte - - Ana Paula Militello - Exto Bra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 2417,88), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP), FABIO RYUETSU ITO (OAB 272283/SP), ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP)

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João Bosco De Oliveira Melo x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 315547950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037563-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MARTINS FAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037563-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco de Oliveira Melo - Google Brasil Internet Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentenç… Processo 1037563-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco de Oliveira Melo - Google Brasil Internet Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TALITA MARTINS FAVALLI (OAB 435570/SP)

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Tricury Empreendimentos Ltda x Cooperativa De Credito Da Região Meridional Do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional

ID: 315305920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052016-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRICURY EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIãO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAZANI CABRAL DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052016-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052016-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tricury Empreendimentos LTDA - Apelado: Cooperativa de Credito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA TRICURY EMPREENDIMENTOS LTDA. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS. A TRICURY APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA TRICURY EMPREENDIMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO PLEITEADO PARCELAMENTO E NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO.4. NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPLICA EM DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.711.338/RS, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aglaer Cristina Rincon Silva de Souza (OAB: 184565/SP) - Rodolfo Sebastiani (OAB: 275599/SP) - Carlos Eduardo Bazani Cabral de Melo (OAB: 58752/PR) - 3º andar

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Processo nº 1001285-02.2023.8.26.0100

ID: 303747440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001285-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA CHAGAS CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA LUCAS DOS SANTOS PINHEIRO RENATA DE SOUSA ALMEIDA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS

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CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA

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BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1001285-02.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Carla Sousa Vasconcelos de Almeida - - Angela Maria Ferreira Chagas - Lucas dos Santos Pinheiro - Renata de Sousa Almeida Mendonça - … Processo 1001285-02.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Carla Sousa Vasconcelos de Almeida - - Angela Maria Ferreira Chagas - Lucas dos Santos Pinheiro - Renata de Sousa Almeida Mendonça - Vistos. 1. Fls. 256/258: recebo os embargos, posto que tempestivos, e passo a analisar as contradições apontadas. A pesquisa Sisbajud juntada às folhas 93/94 comprova a existência de saldos bancários em nome do inventariado. Os valores foram objeto de pedido de partilha parcial extrajudicial (fls. 111) com decisão indeferindo o pedido (fls. 140), tendo sido objeto de agravo, mantida pelo Tribunal (fls. 202/214). Portanto, a existência dos valores era de amplo conhecimento nos autos, devendo ser desconsiderado item 4 da decisão de folhas 252. Assiste razão ainda ao inventariante acerca dos bens móveis declarados às folhas 227. Corrijo o item 2 de folhas 252 para constar a seguinte redação: "Considerando que os móveis e alfaias relacionados às folhas 227 são de baixo valor econômico, determino sua exclusão da partilha. Eventuais questões relativas à destinação desses bens deverão ser resolvidas diretamente entre os herdeiros. O veículo declarado e os saldos bancários serão partilhados nestes autos". Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, acolho os embargos dando provimento integral. 2. Fls. 259/266: ciente da juntada da certidão testamentária. 3. Fls. 270/271: ante a oposição ao levantamento, por ora, indefiro o pedido de folhas 228. O orçamento apresentado às folhas 251 sequer está assinado, tendo sido juntado apenas um orçamento. O inventariante deverá trazer aos autos 3 orçamentos, incluindo o valor a ser gasto com materiais. 4. Visando facilitar possível levantamento futuro para pagamento das dívidas do espólio, determino o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada aos autos de todos os valores existentes em contas correntes, poupanças, ações, fundos de investimentos e qualquer outra aplicação financeiras em nome do inventariado. Providencie a Serventia por diligência do Juízo. Intime-se. - ADV: BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS (OAB 486400/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS (OAB 454930/SP), TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES (OAB 343625/SP), CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 259970/SP), CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 259970/SP)

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Processo nº 0010407-85.2025.8.26.0100

ID: 308806773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010407-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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LUIZ FELIPE ROMANO MONTEIRO

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Processo 0010407-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1110604-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - VISTOS. … Processo 0010407-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1110604-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - VISTOS. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE ROMANO MONTEIRO (OAB 515587/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)

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