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Vera Lucia Salgado x Banco Bmg S/A

ID: 328428147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019058-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019058-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019058-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO É DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. ART. 337, §§ 1°, 2° E 3º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DO AUTOR, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Vera Lucia Salgado x Banco Bmg S/A

ID: 329975114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019058-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019058-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019058-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO HAVIDO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO É DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. ART. 337, §§ 1°, 2° E 3º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA AUTORA PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCABIMENTO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO DA PARTE (ART. 77 DO CPC).APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA PEDIDO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO: SE ALGUMA INFRAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELO ADVOGADO DO AUTOR, O CASO PODERÁ SER LEVADO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1045151-92.2025.8.26.0002

ID: 296582282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045151-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1045151-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1045151-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Emende a parte requerente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, bem como das diligências de condução do Oficial de Justiça, por meio de guia GRD, no valor atual de 3 UFESP's, nos termos das NSCGJ, com as alterações decorrentes do Provimento CG nº 27/2023. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 4. Tudo regularizado e presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FIAT/FREEMONT EMOT./PRECI, placa FVH5F59, chassi 3C4PFABB4ET111257, Renavam 115148157, fabricado em 2013, modelo 2014, cor PRATA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 5. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 6. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 7. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 4003748-92.2025.8.26.0002

ID: 316315442

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003748-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003748-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIVANILDO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE DA SILVA (OAB SP499525) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 1052135-92.2025.8.26.0002

ID: 319750988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052135-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052135-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada Ghadder Merhej para efetuar o pagamento da dívida… Processo 1052135-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada Ghadder Merhej para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 07 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 4004136-92.2025.8.26.0002

ID: 323980395

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004136-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES SAPUCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004136-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUAN RODRIGUES SAPUCAIA ADVOGADO(A) : CINTHIA CRISTINA CARDOSO (OAB SP256860) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 1049031-92.2025.8.26.0002

ID: 310198363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BUENO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049031-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdirene Faria de Oliveira - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Trata-s… Processo 1049031-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdirene Faria de Oliveira - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Trata-se de hipótese de superendividamento, na qual tem incidência a Lei 14.181/2021, que incluiu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor, assim dispondo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, remetam-se estes autos ao CEJUSC, para a realização de audiência conciliatória inicial, a ser realizada na modalidade virtual. Na ocasião todos os credores elencados no polo passivo da petição inicial deverão estar presentes. Na audiência, o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme previsão legal. Nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Desde logo, advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 3. Com a designação de data e horário pelo CEJUSC, intimem-se as partes via DJE. 4. Assim, caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, este juízo dará seguimento ao processo por superendividamento para, se o caso, revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. 5. Por ora, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser postergado para momento posterior à audiência conciliatória inicial, a fim de evitar que venha a interferir no pacto a ser firmado. Int. - ADV: GABRIELA BUENO DE MIRANDA (OAB 459865/SP)

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Processo nº 1016827-92.2025.8.26.0002

ID: 296622970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016827-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CYNTIA BARBOSA LAUREANO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1016827-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cyntia Barbosa Laureano Luiz - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de ex… Processo 1016827-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cyntia Barbosa Laureano Luiz - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2 ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que ateste a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, não resta evidenciado o perigo da demora. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int. - ADV: MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 323074/SP)

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Processo nº 1050098-92.2025.8.26.0002

ID: 313108451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050098-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA UNIãO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPó - SICOOB UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1050098-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos… Processo 1050098-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos. Cite-se a parte executada Paulo Afonso Cangussu Ribeiro e Rodrigo Canguçu Ribeiro para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0006281-92.2025.8.26.0002

ID: 316722443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006281-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

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Processo 0006281-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1012747-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.S.A. - Vistos. Fls. 27/35: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema… Processo 0006281-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1012747-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.S.A. - Vistos. Fls. 27/35: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 410.974,04 (fls. 28/35), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Danilo Barbosa dos Anjos. CPF nº: 36096279805. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RENATA WENCESLAU MONTEIRO (OAB 458839/SP)

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