Processo nº 1046516-28.2025.8.26.0053
ID: 308245434
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1046516-28.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1046516-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Debora Cristiane Ferreira Angelo - Vistos. Dê-se ciência à parte autora da redistribuição dos autos, devendo requerer o quê de direito, no prazo legal. A Lei nº 17473/21 estabelece, em…
Ver mais