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Processo nº 1019173-16.2025.8.26.0002

ID: 277920908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019173-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1019173-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O fei… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1019173-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, espécie motocicleta passeio, placa SWB7E04, chassi 9C2KC2210RR097160,, Renavam 001410640032, fabricado em 2024, modelo 2024, cor azul No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

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Processo nº 1045460-16.2025.8.26.0002

ID: 326893694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045460-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045460-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que … Processo 1045460-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Descrição Completa do Bem Selecionado: MARCA: FIAT, MODELO: FIORINO FLEX, COR: BRANCA, RENAVAM: 00338894390, ANO: 2012, CHASSI: 9BD255049C8920230, PLACA: EYN5D85. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1055257-16.2025.8.26.0002

ID: 329970163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055257-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055257-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, … Processo 1055257-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Descrição Completa do Bem Selecionado: Marca: TOYOTA; Modelo: HILUX SW4 SRX PLAT. 4X4 2.8 TB; Ano de Fabricação/Modelo:2025/2025; Chassi: 8AJBA3FS7S0390841; Cor: BRANCO; Placa: TJQ2F59; RENAVAN: 1436778864 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 1054869-16.2025.8.26.0002

ID: 331357408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054869-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1054869-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o segui… Processo 1054869-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE FLEX 8, ANO: 2020/2021, CHASSI: 9BD195A4ZM0900081, PLACA: RFV2G92, COR: PRATA, RENAVAM: 1243186833 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1043035-16.2025.8.26.0002

ID: 298311917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043035-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIEUDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1043035-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francieudo Fernandes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contr… Processo 1043035-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francieudo Fernandes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Ico/CE, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$145.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, ademais com um patrimônio de R$320.000,00 e renda de R$8.200,00 quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1043132-16.2025.8.26.0002

ID: 290777847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043132-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARCELINO CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043132-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Marcelino Camelo - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXX… Processo 1043132-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Marcelino Camelo - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização da gratuidade de justiça, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Processo nº 1050407-16.2025.8.26.0002

ID: 314647287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050407-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050407-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o paga… Processo 1050407-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1055451-16.2025.8.26.0002

ID: 330454703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055451-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUKUDA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055451-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fukuda Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicia… Processo 1055451-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fukuda Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105 - Vila São Francisco), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por Fukuda Serviços Administrativos Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Verifico que o valor atribuído à causa não observa o disposto no art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ações que versem sobre obrigação de trato sucessivo por tempo indeterminado - como no caso de pedido de restabelecimento de pleno de saúde - , o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, indicando o valor de 12 (doze) mensalidades do plano de saúde discutido na demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, complemente-se a da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Ainda, verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de cópia de documento dos atos constitutivos da empresa, para prova da capacidade processual do outorgante, conforme determina o art. 75, VIII, CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, juntando o(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Katia Da Silva Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 330479817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034499-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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Processo 1034499-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katia da Silva Martins - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Inden… Processo 1034499-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katia da Silva Martins - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais por KATIA DA SILVA MARTINS contra BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, sustenta a parte autora que recebeu diversas cobranças de débito em seu nome feitas pela parte requerida (fl. 17). Narra que desconhece a origem da dívida. Alega que, em razão disso, sofreu prejuízos e constrangimentos. Por tais razões, requereu a declaração de inexigibilidade das dívidas, a exclusão de seu nome do cadastro de devedores e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a justiça gratuita e recolhidas as custas processuais (fls. 18 e 21). Foi feita emenda à inicial com desistência do pedido de indenização por danos morais (fl. 21). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 91/106). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de serviço e que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com ela. Aduz que a parte autora não pode alegar desconhecimento da dívida. A parte requerida alega que inexiste prática de ilícito e que a parte autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Primeiro, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O documento de fls. 17 confirma que a parte autora foi cobrada pela parte requerida. O documento juntado com a inicial corrobora com a sua alegação. Diante de tais documentos e por se tratar de relação de consumo, caberia a parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica apta a gerar a cobrança. Assim, impõem-se a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, para o efeito de imputar ao banco requerido o ônus da prova de que o débito realmente existe. Contudo, verifica-se que a parte requerida não produziu prova do débito. A contestação não é capaz de desconstituir os argumentos da parte autora. Descuidou-se a parte requerida, porém, desse seu ônus ao dispensar a dilação probatória em relação os débitos. De modo que, prevalecendo a afirmação da parte autora, deve ser admitida inexigibilidade do débito. A parte autora cumpriu o ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, qual seja a cobrança indevida da parte da requerida. O pedido de declaração de inexistência do débito referido (fl. 17) merece acolhimento, considerando que a parte requerida não demonstrou fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora. Cumpre salientar que ocorreu a desistência antes da citação do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 21) e o valor da causa é do débito questionado de R$ 799,39. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito apontado na inicial (fl. 17) e determinar a exclusão definitiva do apontamento feito em nome da parte autora nos cadastros de devedores em relação a esse débito. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Retificado o valor da causa para R$ 799,39. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte autora de seu cadastro em relação aos débitos de fl. 17. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Alan Mauricio Da Silva Cayres e outros x Alice Setuko Kayassima De Assis

ID: 331758252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018812-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MAURICIO DA SILVA CAYRES CARA E SIMõES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALICE SETUKO KAYASSIMA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LILIAN TISI SANDI LUTFI

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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DANIEL LUTFI

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Processo 0018812-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1065758-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cabimento / Interesse Processual - Alan Mauricio da Silva Cayres - - Cara e Simões Socie… Processo 0018812-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1065758-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cabimento / Interesse Processual - Alan Mauricio da Silva Cayres - - Cara e Simões Sociedade de Advogados - Alice Setuko Kayassima de Assis - Vistos. 1. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. 2. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento da taxa judiciária e das custas para citação (carta registrada unipaginada com AR digital ou diligência do oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Os valores e informações sobre as despesas processuais estão disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), LILIAN TISI SANDI LUTFI (OAB 199207/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP)

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