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Processo nº 1041009-45.2025.8.26.0002

ID: 325066968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041009-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MENEGUIT E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041009-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Meneguit e Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, sob a alegação de … Processo 1041009-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Meneguit e Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, sob a alegação de inadimplemento contratual decorrente de negativa de cobertura de seguro de responsabilidade civil profissional. A parte autora sustenta em resumo que em razão de sinistro ocorrido no exercício de sua atividade advocatícia, foi compelida a arcar com prejuízo financeiro relevante, cuja reparação estaria prevista na apólice contratada com a ré. Alega que, desde então, teve suspensos os pagamentos de honorários por seu principal cliente, o que teria comprometido sua receita e ocasionado severa crise financeira, com redução de operações, demissões e inadimplemento de obrigações essenciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de sua subsistência institucional. A inicial foi emendada (fls.188/197). Em apertada síntese, é o que se tem. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha apresentado petição reiterando o pedido e juntado documentos contábeis e fiscais a fls.192/197, os elementos trazidos não conferem respaldo suficiente à narrativa de absoluta incapacidade financeira. A mera alegação de crise econômica não é, por si só, bastante para afastar a presunção de capacidade contributiva de sociedade de advogados regularmente constituída, com estrutura operacional e atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é pessoa jurídica de direto privado, as petições indicam "site" mantido na rede mundial de computadores, em que consta dentre outros, os seguintes textos (http://meneguitadvogados.com.br): "SOMOS MENEGUIT ADVOGADOS Soluções jurídicas estratégicas e personalizadas para proteger seus direitos e impulsionar seus negócios. Com uma equipe altamente qualificada e atendimento 360º, oferecemos assessoria especializada em Direito Empresarial, Imobiliário, Tributário, Bancário, de Família e Sucessões, entre outras áreas. Atuamos com ética, excelência e inovação para garantir a segurança jurídica e o sucesso de nossos clientes." "Atendimento Nacional e Internacional Com presença no Brasil e suporte jurídico além das fronteiras, oferecemos soluções estratégicas para empresas e indivíduos que buscam uma assessoria confiável e especializada. Atendemos clientes regionais, nacionais e internacionais, proporcionando segurança jurídica em diferentes jurisdições. Prestamos: Assessoria para brasileiros no exterior Suporte jurídico para empresas e investidores internacionais Atendimento personalizado em todo o território nacional" "Natália Meneguit CEO e Fundadora À frente do Meneguit Advogados Associados, a advogada Natália Meneguit de Carvalho se destaca por sua sólida experiência e liderança no setor jurídico. Com mais de 15 anos de atuação, construiu uma carreira marcada pela excelência e inovação na advocacia. Além de sua função como CEO do escritório, Natália também exerce a docência no curso de Direito em uma instituição de ensino superior, contribuindo para a formação de novos profissionais e disseminando seu conhecimento sobre o universo jurídico. Sua atuação como professora universitária reforça seu compromisso com o desenvolvimento acadêmico e prático do Direito, sempre alinhado às constantes mudanças e desafios do mercado. Com uma abordagem estratégica e soluções inovadoras, Natália se dedica a fornecer assessoria e consultoria personalizada, ajudando-as a superar desafios e crescer com segurança jurídica. Sua paixão pela advocacia e pelo impacto positivo que o Direito pode gerar no ambiente corporativo reflete-se na cultura do escritório, que prioriza resultados justos, eficazes e alinhados às necessidades dos clientes. Desde a fundação do Meneguit Advogados Associados em 2014, sua visão empreendedora tem guiado o crescimento do escritório, tornando-o referência em atendimento personalizado e excelênciajurídica." Ou seja, mantém respeitável e atuante banca de advocacia, em cenários nacional e internacional, tudo a indicar que não se trata de pessoa pobre para as finalidades da lei. A respeito, sobre o benefício da gratuidade processual pleiteada por pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual. Necessidade de prova da alegada hipossuficiência. Inexistência. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218985-38.2019.8.26.0000; Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020); Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante pessoa jurídica. Ausência de comprovação documental sobre a real condição de hipossuficiência econômica. Inviabilidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual, Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, recurso improcedente. (TJSP; Agravo Interno Cível 2193914-34.2019.8.26.0000; Relator: Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020). Ademais, não se pode olvidar que no caso dos autos as custas iniciais não são de valor elevado, total de R$6.652,16, ou seja, pouco mais do que quatro salário mínimos, e a quantia será ressarcida ao final em caso de procedência. Diante do exposto,indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá a parte autoraemendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Fica ainda indeferido o pedido de decretação de sigilo, já que ausente qualquer das hipóteses do art.189, CPC, e considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO (OAB 319548/SP)

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Processo nº 1038681-45.2025.8.26.0002

ID: 277892077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038681-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1038681-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreens… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1038681-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Marca: AUDI Modelo: Q3 AMBIENTE 2.0 TFS, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014, Cor: PRETA, Chassi: WAUDFA8U7ER048768, Placa: FMP6C91, RENAVAM: 00994488920 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). Providencie o autor, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Banco Csf S/A x Jose Damião Rodrigues De Almeida

ID: 323624057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003206-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

JOSE DAMIãO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003206-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1088262-34.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco CSF S/A - Jose Damião Rodrigues de Almeida - Vistos. Fl. 57/59: Acolh… Processo 0003206-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1088262-34.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco CSF S/A - Jose Damião Rodrigues de Almeida - Vistos. Fl. 57/59: Acolho o pedido de desbloqueio do valor de R$ 202,89. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002306-45.2025.8.26.0002

ID: 292383505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002306-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR LEMOS TATIANA LEMOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

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Processo 1002306-45.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Julio Cezar Lemos - - Tatiana Lemos Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no … Processo 1002306-45.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Julio Cezar Lemos - - Tatiana Lemos Lima - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 2.3. Juntar certidão de casamento atualizada dos doadores do imóvel usucapiendo, não sendo falecidos, juntar declaração de anuência dos demais filhos dos doadores. Se falecido um ou algum deles, a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; B. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; C. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP)

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Ana Maria Munhoz Larini x Itália Transporto Aereo - Ita Airways

ID: 313919226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017729-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MUNHOZ LARINI

Polo Passivo:

ITáLIA TRANSPORTO AEREO - ITA AIRWAYS

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1017729-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Ana Maria Munhoz Larini - Itália Transporto Aereo - Ita Airways - Vistos. Dispensado o relatório, no… Processo 1017729-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Ana Maria Munhoz Larini - Itália Transporto Aereo - Ita Airways - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Incontroverso que a autora não se apresentou para embarque no voo de ida, partindo de Roma/Itália com destino a Guarulhos/SP, agendado para 26/01/2025. Quando embarcaria no vôo de retorno, foi informada que o seu bilhete aéreo estava integralmente cancelado (ida e volta), com o que não concorda. Em razão do ocorrido, teve de adquirir nova passagem. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais. Cumpre destacar que o art. 19, caput da Resolução nº 400 da ANAC, prevê a possibilidade do transportador cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta. Cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que não se aplica a regra docaputdeste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Todavia, no caso sob deslinde, não há qualquer evidência de que a autora tenha efetivamente comunicado a ré, tempestivamente, sobre a intenção de utilizar o trecho de volta originalmente adquirido e nos termos da resolução acima. Observa-se, assim, que a conduta da ré não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização de qualquer tipo, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1039942-45.2025.8.26.0002

ID: 281122094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039942-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTO REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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ADV: Wagner Gomes da Costa (OAB 235273/SP) Processo 1039942-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Porto Real - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou … ADV: Wagner Gomes da Costa (OAB 235273/SP) Processo 1039942-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Porto Real - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1001627-45.2025.8.26.0002

ID: 308922481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLI MONIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1001627-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nicoli Monique de Oliveira - Vistos. Da justiça gratuita Cumpra-se o V. Acórdão (fls. … Processo 1001627-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nicoli Monique de Oliveira - Vistos. Da justiça gratuita Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 58/62). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1043822-45.2025.8.26.0002

ID: 293001545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043822-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1043822-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ana de Melo - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a… Processo 1043822-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ana de Melo - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Ausentes, no caso, quaisquer dashipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Há que se observar que, diante de documentos com dados sensíveis, o sistema SAJcontém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como "documentossigilosos. 3- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x Mauricio Cividanes e outros

ID: 295883124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015983-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO CIVIDANES TELMA CRISTINA ALVES CIVIDANES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CIVIDANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015983-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Cividanes - - Telma Cristina Alves Cividanes - Vistos. Tr… Processo 1015983-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Cividanes - - Telma Cristina Alves Cividanes - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Quinto Andar Serviços Imobiliários GRPQA LTDA. contra Maurício Cividanes e Telma Cristina Alves Cividanes. Em síntese, alegou a autora que em 10/10/2021, o imóvel localizado na Rua Antônio Magalhães, nº 61, ap. 73 - Vila Paiva, São Paulo/SP, de propriedade dos requeridos fora cadastrado junto à plataforma da autora para venda. Ao realizar o cadastro do imóvel na plataforma os autores aceitaram os Termos de Uso da plataforma, bem como contrataram os serviços de Intermediação e Corretagem prestados, de modo que se comprometeram a realizar o pagamento da taxa de corretagem no valor correspondente a 6% devida em caso de concretização da venda. Narrou que em 30/03/2022, a Sra. Paula Favareto Augusto Nascimento, compradora do imóvel objeto da presente ação, acessou o anúncio do imóvel em questão na plataforma e manifestou real interesse na sua aquisição, tendo agendado, via plataforma, visita ao imóvel. Sustentou que após a realização da visita, a Sra. Paula e o requerido avançaram com as negociações de forma externa à plataforma, descumprindo, os termos de uso, diante disso os requeridos solicitaram a retirada do anúncio do imóvel da plataforma em 24/06/2022, informando que o imóvel teria sido alugado, no entanto, foi realizada a venda do imóvel fora da plataforma, sem o pagamento da devida comissão. Informou que a alienação do imóvel se deu entre as partes intermediadas e aproximadas, em 04/05/2022, pelo valor de R$ 420.000,00. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 25.200,00, referente à comissão sobre o valor de venda do imóvel. Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls.122/129), onde alegaram, em síntese, a ilegitimidade passiva da requerida Telma, visto que o requerido Maurício é o único proprietário do imóvel. Em relação ao mérito, alegou que a adquirente do imóvel teve conhecimento da venda do bem por intermédio da sua mãe, que residia no mesmo edifício, e quem mostrou o imóvel para a compradora foi o zelador, que possuía a chave caso algum interessado desejasse conferir o imóvel. Houve réplica (Fls. 138/154). É o relatório. Fundamento e Decido. Com razão os requeridos quanto à ilegitimidade passiva da requerida Telma. Conforme documento de matrícula do imóvel (Fls. 100/105), o único proprietário do bem é o requerido Maurício Cividanes, sendo ele quem realizou o cadastro e assumiu as obrigações decorrentes da contratação com a autora. Ausente qualquer demonstração de que Telma tenha figurado como contratante, beneficiária direta, ou que tenha praticado ato relevante à formação do vínculo obrigacional, reconheço sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido inicial é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança em razão de não pagamento de corretagem na venda de imóvel. A autora alegou que a venda do imóvel objeto da lide foi realizada para compradora a qual foi aproximada ao requerido por meio do anúncio da plataforma. O requerido, por sua vez, sustentou que a negociação ocorreu de forma autônoma, sem qualquer influência da autora. Os documentos juntados aos autos demonstram que a compradora acessou o anúncio do imóvel pela plataforma da autora, tendo agendado visita por meio do sistema digital (Fls. 110/111). Tal evidência comprova o nexo de causalidade entre o serviço prestado e a realização da venda, sendo irrelevante o fato de que a negociação tenha sido concluída por meio de tratativas externas. Ressalte-se que, embora as telas apresentadas pela autora (Fls. 110/111) constituam provas extraídas de sistema interno, não há qualquer indício de falsidade ou inconsistência, razão pela qual devem ser consideradas válidas, sobretudo diante da sua coerência com a narrativa apresentada. Além disso, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova concreta que sustentasse sua versão dos fatos, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta atuação do zelador e da mãe da compradora. A corretagem é devida quando o corretor ou intermediador aproxima as partes e contribui, ainda que indiretamente, para a concretização do negócio, como no caso dos autos. Ressalte-se que os termos de uso aceitos voluntariamente pelos requeridos ao cadastrar o imóvel são claros quanto à obrigação de pagamento da comissão em caso de venda a interessados captados pela plataforma, ainda que a finalização se dê fora dela. Portanto, restando comprovada a aproximação das partes pela autora e a efetiva venda do imóvel à interessada originada da plataforma, é devida a comissão contratualmente pactuada. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para condenar o requerido no pagamento de R$ 25.200,00 a título de corretagem sobre a venda do imóvel, corrigido da data da venda do imóvel, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RODRIGO GARLA JORGE (OAB 315436/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), RODRIGO GARLA JORGE (OAB 315436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323178318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033152-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033152-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A… Processo 1033152-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada nos autos, ajuizouação regressivade ressarcimento de danos contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., visando ao ressarcimento de indenização paga por força do contrato de seguro celebrado com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLERMONT FERRAND. Alega a parte autora que, em razão de oscilação e descarga elétrica, alguns bens de propriedade do segurado foram danificados, tornando-os impróprios ao uso, especialmente porque queimados, dando ensejo ao pagamento da indenização. Afirma que os danos foram provocados por falha na prestação de serviços e pretende reaver a indenização paga, por força da sub-rogação, já descontado o valor da franquia, no montante de R$ 35.294,46. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a ré ofereceu contestação (fls. 147/157) sustentando que a autora não comprovou os danos por ela indenizados; alegou ainda a ocorrência de caso fortuito externo afasta a responsabilidade civil. Pugnou, por isso, pela improcedência do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. No mérito, por serem dispensáveis outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 37, § 6o, da Carta Magna transformou em objetiva a responsabilidade civil do Estado, fundada no risco administrativo, estendendo-a às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Cumpre ressaltar que, segundo definição de Hely Lopes Meirelles, serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Por sua vez, na classificação dos serviços públicos, emergem aqueles serviços ditos impróprios do Estado, que, conforme o jurista acima citado, são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta, remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários. Dessa forma, a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, mediante concessão da Administração, deve responder pelos danos causados a terceiros, incidindo, na hipótese, a denominada responsabilidade objetiva. Com efeito, não se pode olvidar que a Constituição Federal, ao estatuir no artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, buscou definir, de maneira ampla, o dever de não causar ou evitar o dano a terceiros. Assim, apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o descumprimento do dever jurídico e o dano ocorrido, sem se indagar sobre o elemento culpa, em sentido lato, determina a obrigação de reparar. Sobre o tema, dispõe Rui Stoco, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição deenergia elétrica responde, objetivamente, sem indagação de culpa ou sua mera presunção, nos limites da teoria do risco administrativo (Responsabilidade Civil, 4a. ed., pg. 611). Igualmente, anota Yussef Cahali: a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias deenergia elétrica em face da regra constitucional do art. 37, § 6º (Responsabilidade Civil do Estado, 2a ed., pg. 153). Portanto, a responsabilidade objetiva, in casu, assenta-se na inobservância de um dever jurídico imposto em função da atividade desenvolvida, excludentes de sua ocorrência somente o caso fortuito e a força maior, quando cabalmente demonstrados. Por conseguinte, a concessionária dos serviços públicos de geração e distribuição deenergia elétrica, que se descurou de bem fiscalizar e manter sua rede de transmissão, responde pelos danos daí decorrentes, ainda mais como na hipótese em que, de forma cabal e inequívoca, o consumidor do serviço não deu causa ao acidente. A natureza e a extensão dos danos suportados pelos segurados da autora ficaram demonstradas pelos relatórios de vistoria do sinistro (fls. 31/33), que demonstram o nexo de causalidade entre a descarga elétrica e os danos. Não obstante, quando o fornecimento de energia é restaurado pela concessionária, a sobrecarga que atinge oseletrodomésticose eletrônicos e os danifica não pode ser considerada causada por força maior, caso fortuito, culpa da vítima ou de terceiros, ao contrário, trata-se de evento previsível. Nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III, e 350, ambos do Código Civil, tendo a autora pago à segurada a indenização pelo sinistro, sub-rogou-se nos direitos para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou. Neste sentido, é a jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA- Ressarcimento de danos energia elétrica- Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público em razão de suposta oscilação no sistema deenergia elétrica (ato ilícito), sob o prisma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Comprovados o direito de regresso por parte daseguradora-Autora, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal - Mantida a r. sentença - Recurso não provido. (AC nº 1008754-46.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Achile Alesina, julgamento em 31.08.2016). APELAÇÃO.AÇÃO REGRESSIVA. Seguro residencial. Queima de equipamentos em razão de oscilação na tensão deenergia elétrica. Sub-rogação daseguradoranos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização. Art. 786 do CC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro. Ausência de caso fortuito ou força maior. Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada. Desnecessidade de pedido administrativo. Art. 204 da Resolução N.º 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente previsto. RECURSO PROVIDO. (AC nº 1121840-63.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Azuma Nishi, julgamento em 18.08.2016). Impõe-se, por fim, o acolhimento do valor pleiteado na inicial, correspondente à indenização paga aos segurados. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 35.294,46, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor de condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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