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Processo nº 1047608-97.2025.8.26.0002

ID: 307918491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047608-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANIA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047608-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeovania Souza Nascimento - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) comprovante de en… Processo 1047608-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeovania Souza Nascimento - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025 - p.01/02); d) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: STEPHANNY TIELY CABRAL (OAB 497971/SP)

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Processo nº 1047608-97.2025.8.26.0002

ID: 307918496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047608-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANIA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047608-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeovania Souza Nascimento - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) comprovante de en… Processo 1047608-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeovania Souza Nascimento - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025 - p.01/02); d) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: STEPHANNY TIELY CABRAL (OAB 497971/SP)

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Processo nº 1030924-97.2025.8.26.0002

ID: 309779944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030924-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1030924-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressupos… Processo 1030924-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1045571-97.2025.8.26.0002

ID: 297952044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045571-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PREVIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045571-97.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciano Previati - Vistos. I. Por primeiro, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelos auto… Processo 1045571-97.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciano Previati - Vistos. I. Por primeiro, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelos autores, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas necessárias para a tramitação deste feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ELLEN DE PAULA PRUDENCIO (OAB 268780/SP)

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Beatriz De Alcântara Oliveira Zonari x Hospital E Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim

ID: 300619573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030051-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ALCâNTARA OLIVEIRA ZONARI

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A UNIDADE ITAIM

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030051-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Beatriz de Alcântara Oliveira Zonari - Hospital e Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim - Manifeste-se a parte… Processo 1030051-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Beatriz de Alcântara Oliveira Zonari - Hospital e Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA ZONARI (OAB 128463/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Juliane De Souza Gomes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 310530293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008711-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008711-97.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008711-97.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliane de Souza Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. A MERA PADRONIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS OU DEMANDAS EM MASSA NÃO CARACTERIZAM, POR SI, CONDUTA INDEVIDA. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE QUE PODERÁ SER LEVADA AO ÓRGÃO COMPETENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA APTA A DESCONSTITUIR A DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 359 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1050518-97.2025.8.26.0002

ID: 313612610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050518-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1050518-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação d… Processo 1050518-97.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: RENAULT LOGAN ZEN 10MT, placa RFB6E57, chassi 93Y4SRZ85MJ434081, Renavam 01229438685, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1032864-97.2025.8.26.0002

ID: 315056721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032864-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DIAS MARQUES FABIANA BELDARRAMA JHONATAN BELDARRAMA MARQUES MARCOS ROBERTO MARQUES JUNIOR SOPHIA MORILLO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LEMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE GARUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032864-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Beldarrama - Marcos Roberto Marques Junior - - Jhonatan Beldarrama Marques - - Sophia Morillo Marques - - … Processo 1032864-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Beldarrama - Marcos Roberto Marques Junior - - Jhonatan Beldarrama Marques - - Sophia Morillo Marques - - Davi Dias Marques e outro - Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento de bens deixados pelo de cujus Marcos Roberto Marques. A requerente Fabiana Balderrama pretende o reconhecimento da união estável com o falecido, contudo deixou de comprovar documentalmente a união, eis que a declaração de fls. 42/43 não abrangeu a assinatura de todos os herdeiros, impossibilitando o seu reconhecimento por este Juízo. Assim, deverá a interessada apresentar declaração judicial da alegada união estável com o de cujus. Ademais, conforme se verifica do documento de fls. 201, o veículo está gravado com alienação fiduciária. De acordo com os artigos 1361 a 1368B do Código Civil e os artigos 2º a 4º do DecretoLei 911/1969, na alienação fiduciária o devedor transmite a propriedade resolúvel da coisa ao credor, com escopo de garantia, sendo o devedor mero possuidor direto e depositário do bem. Somente após o pagamento integral da dívida é que o devedor se torna o proprietário do bem. Até lá é o credor o proprietário e pode, inclusive, em caso de inadimplemento pleitear a busca e apreensão do bem e a sua alienação com vistas ao pagamento da dívida. Portanto, o interessado deverá trazer aos autos CRLV atualizado contendo a baixa da alienação ou declaração da instituição financeira concordando com a transferência do bem, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o documento do veículo mencionado nas primeiras declarações (item 4, "a"), e a matrícula do imóvel que se pretende a partilha (item 7). Int. - ADV: CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), LUCIANO JOSE GARUTI (OAB 224955/SP), MAYARA LEMES DOS SANTOS (OAB 241740/MG), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (OAB 120477/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP)

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Processo nº 1032864-97.2025.8.26.0002

ID: 323519365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032864-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DIAS MARQUES FABIANA BELDARRAMA JHONATAN BELDARRAMA MARQUES MARCOS ROBERTO MARQUES JUNIOR SOPHIA MORILLO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LEMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE GARUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI

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Processo 1032864-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Beldarrama - Marcos Roberto Marques Junior - - Jhonatan Beldarrama Marques - - Sophia Morillo Marques - - … Processo 1032864-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Beldarrama - Marcos Roberto Marques Junior - - Jhonatan Beldarrama Marques - - Sophia Morillo Marques - - Davi Dias Marques e outro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação dos demais herdeiros para que se manifestem acerca da alegada união estável, eis que compete à interessada a diligência, conforme já decidido às fls. 23 e 202/203. Ademais, providencie a autora a emenda da petição inicial, para realizar a retificação do valor da causa, que é determinado pelo valor do patrimônio a ser transmitido aos herdeiros (fls. 185, "5"). Passo à análise do pedido de Justiça Gratuita formulado em favor do espólio de Marcos Roberto Marques. Conforme reiterada jurisprudência, o espólio não faz jus, por regra, ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que possui patrimônio próprio composto por bens e direitos deixados pela pessoa falecida, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. No presente caso, conforme consta nos autos, o espólio possui bens de valor significativo em veículos, o que revela capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é destinado à parte efetivamente hipossuficiente, nos termos do art. 98 do CPC, o que não se aplica ao espólio com patrimônio declarado. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao espólio. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas eventualmente devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (OAB 120477/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUCIANO JOSE GARUTI (OAB 224955/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), MAYARA LEMES DOS SANTOS (OAB 241740/MG)

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Processo nº 1052458-97.2025.8.26.0002

ID: 320975068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052458-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1052458-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ernesto de Lima Antunes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (TOY… Processo 1052458-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ernesto de Lima Antunes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (TOYOTA COROLLA SE-G 1.8 16V AT 4P (AG) COMPLETO 2008 / 2008 MEF7J73 9BR53ZEC488711129 PRATA 00953822885), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 6.500,00 mensais fl. 31. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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