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Processo nº 0004613-14.2024.8.26.0005

ID: 302548368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004613-14.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AFAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pú… Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pública. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samuel Correia Araujo dos Santos; Valor atualizado: R$ 4.882,25 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP)

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Processo nº 0004613-14.2024.8.26.0005

ID: 302548431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004613-14.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AFAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pú… Processo 0004613-14.2024.8.26.0005 (processo principal 1026854-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Afam - Vistos, Dê-se vista à Defensoria Pública. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samuel Correia Araujo dos Santos; Valor atualizado: R$ 4.882,25 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP)

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Jose Osiris Coelho Jacomini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 302702502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029220-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSIRIS COELHO JACOMINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029220-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1106782-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Osiris Coelho Jacomini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0029220-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1106782-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Osiris Coelho Jacomini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Determino o desarquivamento deste incidente, uma vez que o objeto do pedido nele efetuado e do pedido efetuado também nos autos principais é o mesmo, ou seja, o depósito realizado na conta judicial nº 900119079888, anotado que houve o recolhimento de custas de desarquivamento no feito principal. Diante da anuência do exequente quanto à a quitação da dívida, conforme fls. 24/25, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito indicado no extrato de fls. 73/74 e realizado com a numeração dos autos principais, anotado o formulário de fl. 66. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado em procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a exequente preencher o formulário que acompanha esta decisão, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. Caso prefira a parte interessada, segue o link direcionando ao formulário acima mencionado, com as informações a serem preenchidas e juntadas aos autos: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Anoto o recolhimento das custas iniciais do incidente à fl. 19. CERTIFICO o TRÂNSITO EM JULGADO, ante a preclusão do direito de recorrer. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Condomínio Edifício Itaipava x Samira Aridi

ID: 306524574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100671-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAIPAVA

Polo Passivo:

SAMIRA ARIDI

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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CAMILA MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100671-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Itaipava - Samira Aridi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPA… Processo 1100671-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Itaipava - Samira Aridi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIPAVA contra SAMIRA ARIDI para, tornando definitiva a tutela de fls. 68/70, condenar a requerida na obrigação de autorizar o ingresso em sua unidade no condomínio autor visando finalizar a obra aprovada em assembleia, consistente na individualização da água com a interligação dos ramais e demais procedimentos necessários para o desenvolvimento e funcionamento da nova prumada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de comprovado descumprimento. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% sobre o valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Comércio E Indústria Orsi Ltda

ID: 297184149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167989-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COMéRCIO E INDúSTRIA ORSI LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1167989-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Comércio e Indústria Orsi Ltda e outro - Vistos. Fls. 267/268… Processo 1167989-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Comércio e Indústria Orsi Ltda e outro - Vistos. Fls. 267/268. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. promove a Comércio e Indústria Orsi Ltda e Márcio Leandro Biral Orsi, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 239/240), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Incidência com atos executórios A presente execução foi instaurada no regime anterior ao fixado na Lei Estadual n. 17.785/23, pelo que não se aplica a ela seu regramento relativo às custas finais da execução (o fato gerador agora é a instauração da execução e essa é anterior a lei). Tendo ocorrido atos executórios, a parte executada deverá providenciar o recolhimento das custas finais devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 1% do valor do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003. Aguarde-se por 5 dias a comprovação do recolhimento. Decorrido prazo sem pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1181569-05.2023.8.26.0100

ID: 314378255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181569-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1181569-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cart… Processo 1181569-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1026466-05.2023.8.26.0100

ID: 279663366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026466-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) … ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal, em nome da parte executada HENRIQUE LEONARDO VITÓRIA, CPF 034.575.116-75. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. INFOJUD PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Processo nº 1026466-05.2023.8.26.0100

ID: 279057377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026466-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) … ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1026466-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal, em nome da parte executada HENRIQUE LEONARDO VITÓRIA, CPF 034.575.116-75. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. INFOJUD PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Florisvaldo Ribeiro x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 277116358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1157804-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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BRUNO LEONARDO FOGAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157804-05.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157804-05.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Florisvaldo Ribeiro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Acolheram os embargos, sem modificação do resultado do julgamento V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, LIMITANDO-SE A MAJORAR A VERBA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É IRRISÓRIO, INVIABILIZANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1850512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Leonardo Fogaça (OAB: 194818/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Patricia Rufino Lopes x Condomínio Edifício Danúbio

ID: 326539183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135494-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RUFINO LOPES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DANúBIO

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 1135494-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Rufino Lopes - Condomínio Edifício Danúbio - Vistos em saneador. De início, afasto a nulidade de citação… Processo 1135494-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Rufino Lopes - Condomínio Edifício Danúbio - Vistos em saneador. De início, afasto a nulidade de citação. O réu confessa que a citação foi entregue à funcionária da portaria (fls. 177), o que, em princípio, torna válida a citação (§4º, art. 248, CPC). Ademais, a alegação de que a carta teria sido encaminhada por engano à unidade da autora não convence, pois o documento de fls. 220, que se destinaria a comprovar o alegado, apenas atesta o recebimento de correspondência remetida pela "Amazon" à unidade da autora, e não da carta de citação. Mantenho a decretação de revelia. A revelia, contudo, acarreta presunção relativa, de veracidade dos fatos alegados na inicial e, como sabido, não impede a intervenção no revel no feito, inclusive para produzir provas. A controvérsia cinge-se à origem do vazamento que causou danos à unidade autônoma da autora e à responsabilidade civil do réu pela reparação pretendida a título de indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade do réu limita-se a eventual vazamento decorrente de problema das áreas/estruturas comuns do edifício (art. 1.331, §2º e art. 1.348, V, ambos do CC). Por outro lado, se a infiltração tem origem em imóvel contíguo, a responsabilidade será do proprietário deste (art. 1.277, caput, CC). A prova é eminentemente técnica e o réu trouxe laudo particular que indica que a origem da infiltração seria no apartamento superior ao da autora (fls. 305/344), enquanto a autora trouxe seus próprios laudos que indicam a origem da infiltração em tubulações de uso comum do condomínio (fls. 29/62 e 63/98). E, instadas a especificarem provas, as partes postularam a produção de prova oral e documental (fls. 352/353 e 354/359), imprestáveis à solução da controvérsia e que desde logo indefiro (art. 370, § único, CPC). Considerando que o ônus de comprovar a origem da infiltração recai sobre a autora (art. 373, I, CPC), concedo-lhe o prazo de 15 dias para manifestar eventual interesse na realização de perícia. Decorridos, conclusos. Int. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)

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