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"1036749-22.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 88 de 94

Processo nº 1040532-22.2025.8.26.0002

ID: 293475010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040532-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO RESPIRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040532-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Respire Ltda - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documentos de fls. 29 que comprov… Processo 1040532-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Respire Ltda - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documentos de fls. 29 que comprova que houve pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial contratado junto à ré e que o plano será cancelado somente em 18 de maio de 2025, por conta do aviso prévio previsto no contrato. No caso sob exame, reconheço, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, uma vez que a disposição contratual que prevê a necessidade de pagamento de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, estava amparada na disposição do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, porém sua nulidade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado em 08/10/2018, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, ressalto que não há irreversibilidade da concessão da medida, pois caso haja reversão quando da prolação da sentença, poderá a requerida dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos. Finalmente, o perigo da demora está consubstanciado na cobrança e futuras consequências decorrentes do não pagamento das parcelas ora em discussão, em especial pela possibilidade de inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Observo, contudo, que a cobrança do valor proporcional do prêmio do contrato de seguro saúde, computado até o dia imediatamente anterior ao pedido de cancelamento, poderá ser cobrado pela requerida, eis que não é objeto desta tutela, sendo facultada a ela a emissão de fatura correspondente, porém sem incidência de juros e multa. Assim, DEFIRO tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, datado de 20/03/2025, sendo vedado, ainda, a negativação do nome da autora nos cadastrados de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão neste feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4002039-22.2025.8.26.0002

ID: 292946828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002039-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AURELIO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002039-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO AURELIO FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ254673) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002039-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO AURELIO FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ254673) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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C. B. De A. x V. B. V.

ID: 294185644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A.

Polo Passivo:

V. B. V.

Intimação

Advogados:

JOÃO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DOS SANTOS LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009713-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1085409-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.B.A. - V.B.V. - Vistos. C. B. de A. ajuizou incidente de cumprim… Processo 0009713-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1085409-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.B.A. - V.B.V. - Vistos. C. B. de A. ajuizou incidente de cumprimento provisório de alimentos em face de V. B. V. aduzindo, em síntese, que desde novembro de 2024 o executado vão vem honrando com sua obrigação alimentar. Requereu sua intimação para pagamento, sob pena de penhora. O executado se habilitou nos autos (fls. 25) e apresentou justificativa (fls. 28/34), na qual aduziu ter feito acordo para o pagamento da pensão no valor de R$ 400,00, o que já vem sendo feito. Requereu, portanto, que sejam considerados os pagamentos já realizados e, por fim, pugnou pela redução da obrigação alimentar ao patamar de 30% do salário mínimo. Foram juntados documentos (fls. 35/129). Consta manifestação dos autores à impugnação do réu, recusando a proposta de parcelamento. A exequente foi intimada a se manifestar (fls. 130), porém se manteve inerte e, em seguida, manifestou-se o executado (fls. 135). O Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento da impugnação (fls. 139/140). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de cumprimento provisório de alimentos que tramita sob o rito da penhora de bens (art. 523 do Código de Processo Civil). Diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo executado (fls. 37/46), intime-se pessoalmente a exequente para que retifique a planilha de fls. 18, com o abatimento dos valores comprovadamente pagos. Contudo, no que tange ao pedido de redução da obrigação alimentar, extrapolam os limites objetivos desta ação a alegação do réu sobre impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão fixada em razão de dificuldades financeiras. O cumprimento, provisório ou definitivo, não é a via adequada para analisar eventual desequilíbrio no binômio necessidade x possibilidade, conforme ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do alimentante. Inconformismo. Descabimento. Execução em consonância com a Súmula n. 309 do STJ e art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Redução/exoneração da pensão deve ser buscada em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194399-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do devedor. Manutenção. Artigo 528, §3º, do CPC/2015. Eventual impossibilidade do recorrente não inviabiliza o decreto de prisão civil. Matéria a ser discutida em ação revisional já promovida pelo devedor de alimentos, que se processa sem liminar. Inviável analisar em sede de execução de alimentos o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser o cerne da ação revisional. Título executivo já formado. Ordem de prisão não se ressente de qualquer ilegalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275397-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021) Ante o exposto, acolho apenas parcialmente a justificativa apresentada pelo executado. A parte exequente deverá providenciar cálculo atualizado do débito, nos termos da presente decisão. Após, intime-se o executado para adimplir o débito remanescente, sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: DENISE DOS SANTOS LUSTOSA (OAB 505874/SP), JOÃO RUFINO DA SILVA (OAB 324426/SP)

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Processo nº 1049165-22.2025.8.26.0002

ID: 310677523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049165-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAN MONTAGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049165-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dan Montagens - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir s… Processo 1049165-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dan Montagens - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela parte autora,porque a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes certamente acarretará prejuízos às relações comerciais e à sua reputação, portanto, enquanto a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a dívida estão sub judice, de rigor a antecipação pretendida, sendo evidente o risco de dano de difícil reparação oriundo da manutenção/inclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade. Imperioso ressaltar que a Resolução nº 195/2009 da ANS, na qual se exigia a comunicação prévia de 60 (sessenta) dias para rescisão do contrato, foi revogada pela RN nº 557/2022, não subsistindo tal requisito. Assim, a rescisão do contrato pelo segurado pode se dar de forma imediata, sob pena de imposição de multa. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão da imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade.1. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que retoma parte dos fundamentos da inicial. Ausência de irregularidade. Sentença enfrenta as alegações das partes, pelo princípio da correlação, tornando inevitável a retomada das alegações da inicial.2. Mérito. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, § único; RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores.3. Reforma. Declaração da rescisão do plano de saúde contratado pelas partes a partir de 06/04/2021, inexigíveis cobranças por serviços oferecidos a partir daquela data. Recurso provido. (TJ-SP, AC nº 1025989-53.2021.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 30/11/2021 destaquei). Destarte,DEFIROa tutela de urgência para o fim de determinar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão das prestações posteriores ao pedido de cancelamento, devendo a parte ré a se abster de incluiro nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na Inicial. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4001845-22.2025.8.26.0002

ID: 291496725

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001845-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SALES DA SILVA THAYNA WANESSA MENDONCA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001845-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPE SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) AUTOR : THAYNA WANESSA MENDONCA DE LIMA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001845-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPE SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) AUTOR : THAYNA WANESSA MENDONCA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 05 de junho de 2025

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Maria Cristina Cusciano Oliveira e outros x Banco Pan S/A

ID: 290775270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012914-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CUSCIANO OLIVEIRA ROGERIO LUIZ FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012914-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1098317-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Rogerio Luiz Freitas Oliveira - - Maria Cristina Cusciano Oliveira … Processo 0012914-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1098317-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula Hipotecária - Rogerio Luiz Freitas Oliveira - - Maria Cristina Cusciano Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 51.000,00 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

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Processo nº 4003591-22.2025.8.26.0002

ID: 313891921

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003591-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ISLIKER PATRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003591-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA ISLIKER PATRIA ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003591-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : REGINA ISLIKER PATRIA ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025

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Processo nº 4003785-22.2025.8.26.0002

ID: 315364529

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003785-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO GIMENEZ CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHUAN CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003785-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO FRANCISCO GIMENEZ CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : JHUAN CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG223920) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003785-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO FRANCISCO GIMENEZ CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : JHUAN CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG223920) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Evento 4: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apresente ainda documento de identidade, posto que indispensável à propositura da ação. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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Processo nº 4001166-22.2025.8.26.0002

ID: 280781370

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001166-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA MOTTA DA SILVA ROMULO MOTTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN MACIEL SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001166-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANGELA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) AUTOR : ROMULO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001166-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANGELA MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) AUTOR : ROMULO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025

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Processo nº 4003882-22.2025.8.26.0002

ID: 323456245

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003882-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KAREN CIPRIANO FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO TADEU DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003882-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSICA KAREN CIPRIANO FRANCA ADVOGADO(A) : REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003882-22.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSICA KAREN CIPRIANO FRANCA ADVOGADO(A) : REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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