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Banco Alfa De Investimento S/A x Unicoba Energia S/A

ID: 319779878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127453-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

UNICOBA ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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Processo 1127453-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Alfa de Investimento S/A - Unicoba Energia S/A e outros - 1. Este Juízo entende que a avaliação de… Processo 1127453-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Alfa de Investimento S/A - Unicoba Energia S/A e outros - 1. Este Juízo entende que a avaliação de imóveis deve ser necessariamente realizada por perito, porquanto exige conhecimentos técnicos especializados dos quais o Oficial de Justiça não dispõe. Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: Execução de débitos condominiais Insurgência contra decisão que indeferiu avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça Não acolhimento Necessidade de conhecimentos técnicos especializados a respeito do mercado imobiliário local e características do bem, exigência que vai além das atribuições do oficial de justiça Inteligência do art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2095197-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) De todo modo, somente será adotada tal providência após o integral cumprimento das determinações elencadas no item 5 da decisão de fls. 466/468, a fim de se prevenir a prática de atos processuais desnecessários, bem como de se assegurar uma avaliação mais atualizada e adequada ao mercado imobiliário. 2. Quanto aos imóveis penhorados descritos nas matrículas n. 23.246 e 22.507, ambas do 15º CRI de São Paulo/SP, é imprescindível investigar se estão verdadeiramente ocupados por moradores da comunidade do Paraisópolis, situação que, em tese, poderia prejudicar sua alienação nestes autos. Expeçam-se, pois, mandados de constatação nesse sentido, utilizando-se, para tanto, parcela das despesas de condução do Oficial de Justiça recolhidas às fls. 584/585. 3. Quanto ao imóvel de matrícula n. 22.507 do 15º CRI de São Paulo/SP, expeçam-se cartas para intimação dos coproprietários Shi Kun Kim e sua esposa, Young Nyu Kim, direcionada à rua Humaitá, n. 149, apto. 81, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01321-010. 4. Quanto aos imóveis de matrícula n. 65.684 e 65.683, ambos do 16º CRI de São Paulo SP, expeçam-se cartas para intimação dos coproprietários (a) Soon Ja Park (50%), direcionada à rua Loureiro da Cruz n. 245, apto. 121, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; (b) Young Chul Park, casado no regime da comunhão parcial de bens com Sonia Sayuri Sakata Park, ambos com endereço na rua Augusto Toledo n. 90, apto. 71, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; (c) Il Hee Park, casada no regime da comunhão parcial de bens com Moo Sik Song, ambos com endereço na rua Pintassilgo n. 155, apto. 12, Moema, São Paulo/SP, CEP 04514-030; (d) Yon Wook Park, casada na Califórnia com José Lapus Maronilla, ambos com endereço na rua Loureiro da Cruz n. 245, apto. 121, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; (e) Joon Hyung Park, com endereço na rua Loureiro da Cruz n. 245, apto. 121, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01529-020; e (f) Dong Yol Park, casado com Elizabete Ribeiro Braga Park, ambos com endereço na rua Piere Currie, n. 545, Jardim da Saúde, São Paulo/SP, CEP 04290-050. - ADV: EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)

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Processo nº 1047658-91.2023.8.11.0041

ID: 308833209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047658-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis n° 1047658-91.2023.8.11.0041 (c) EFis n° 1036758-49.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis n° 1047658-91.2023.8.11.0041 (c) EFis n° 1036758-49.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n.º 1036758-49.2023.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a parte embargante busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023705267, originada de multa administrativa aplicada no bojo de procedimento sancionador instaurado pelo PROCON/MT. Aduz a embargante que efetuou depósito judicial no valor integral do débito exequendo, no montante de R$ 53.681,84, valor este formalmente aceito nos autos da execução fiscal de origem, requerendo, com isso, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sustenta, ainda, a nulidade do título executivo, sob o argumento de que não restou demonstrada infração administrativa válida que justificasse a penalidade aplicada, apontando vícios formais e materiais no processo administrativo sancionador, bem como ausência de fundamentação adequada. Alega, ademais, que a penalidade imposta revela-se desproporcional e carece de razoabilidade, requerendo, em caráter subsidiário, a redução do valor da multa executada. Pediu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que foi deferido por este Juízo. O embargado apresentou impugnação, defendendo a legalidade da cobrança, a regularidade do procedimento administrativo e a higidez da Certidão de Dívida Ativa, requerendo a improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificação de provas, na forma do art. 357, §1º do CPC, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Decido A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “ Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ainda, a cobrança da verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS –, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2002, com redação dada pela LC nº 483/2012, encontra-se em absoluta consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem a atuação da Fazenda Pública na persecução dos créditos inscritos em dívida ativa. Nos termos do art. 120 da referida Lei Complementar: “Art. 120. O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I – honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II – honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III – taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV – outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado.” Ressalte-se que a verba incorporada ao FUNJUS tem natureza de honorários administrativos, e não judiciais, sendo devida desde a atuação da Procuradoria-Geral do Estado na constituição e inscrição do crédito em dívida ativa, independentemente da propositura de ação executiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de forma clara, já assentou que referida cobrança não se confunde com os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, tampouco configura dupla penalidade, posto que se trata de remuneração legalmente estabelecida pela atuação administrativa de cobrança, cuja base normativa e finalidade são distintas: "O recolhimento de honorários advocatícios ao FUNJUS, em razão de adesão a programa de parcelamento administrativo, impede nova fixação judicial da verba honorária, sob pena de bis in idem." (TJMT – Apelação Cível nº 1039131-24.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 13/11/2024, pub. 25/11/2024) De igual modo, não se configura bis in idem na presente hipótese, uma vez que inexiste nos autos fixação cumulativa de honorários judiciais em favor da Fazenda Pública, limitando-se a exigência à verba administrativa vinculada ao FUNJUS. A vedação ao bis in idem somente se operaria na hipótese de cumulação indevida dessas duas parcelas, o que não ocorre no presente feito. Além disso, a legitimidade da cobrança administrativa vinculada ao FUNJUS encontra respaldo no princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), inexistindo vício material ou formal a ser reconhecido. Em arremate, a atuação do Estado de Mato Grosso ao incluir na Certidão de Dívida Ativa a parcela referente ao FUNJUS mostra-se harmônica com os princípios da eficiência, moralidade e legalidade administrativa, não havendo desvio de finalidade, tampouco arbitrariedade ou excesso na exigência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1100390-49.2023.8.26.0100

ID: 314379566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1100390-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUCIANO SOUZA RIBEIRO GILVAN ALVES DOS SANTOS LUCAS ALVES DOS SANTOS MARIA LUCIA DE ANDRADE SOUZA RENE ANDRADE DOS SANTOS SARAH RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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Processo 1100390-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rene Andrade dos Santos - - Maria Lucia de Andrade Souza - - Sarah Ribeiro Souza - - Cleber Luciano Souza Ribeiro - - L… Processo 1100390-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rene Andrade dos Santos - - Maria Lucia de Andrade Souza - - Sarah Ribeiro Souza - - Cleber Luciano Souza Ribeiro - - Lucas Alves dos Santos - - Gilvan Alves dos Santos - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)

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Banco Pine S/A x Agropecuária Bolson Ltda. e outros

ID: 281063899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051890-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA BOLSON LTDA. ALDA ROSA PRADA BOLSON SERGIO BRANCO BOLSON

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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VITOR AUGUSTO BRASIL ALVES

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THIAGO SOUZA ALMEIDA

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MARCIO KOJI OYA

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JONATAN LUCAS DA SILVA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Vitor Augusto Brasil Alves (OAB 442502/SP), Jona… ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Vitor Augusto Brasil Alves (OAB 442502/SP), Jonatan Lucas da Silva (OAB 93750/PR) Processo 1051890-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Exectdo: Agropecuária Bolson Ltda., Sergio Branco Bolson, Alda Rosa Prada Bolson - 1 - Retifico a decisão de fls. 1551/1552 para que conste o valor atualizado de R$ 499.785,48. 2 - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial José Roberto Neves Amorim (D1 LANCE LEILÕES), JUCESP nº 1.106, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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José Nicolau Gobbo Giovanneti x Riema Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 277993891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150226-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAU GOBBO GIOVANNETI

Polo Passivo:

RIEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2150226-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150226-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Nicolau Gobbo Giovanneti - Agravado: Riema Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Andrea Huerta Giovanetti - (Voto nº 44,699) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 165/167 dos autos principais, que, no bojo de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, considerando que o imóvel não se caracterize como bem de família, rejeitou a impugnação à penhora. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o bem objeto da controvérsia lhes serve de moradia, fazendo jus à proteção a que alude a Lei nº 8.009/90; o combatido decisum inverteu o ônus da prova, em contrariedade à orientação do STJ, bem como deve ser fulminado de nulidade por evidente afronta ao teor do art. 10 do CPC; evidenciada a impenhorabilidade do imóvel, a impugnação à penhora deve ser acolhida. É o relatório. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de cobrança de valores decorrentes do encerramento de sociedade que negociava unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário (verbis). Em hipótese análoga, entendeu a C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: Competência recursal - Agravo de Instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual - Instrumento particular de sociedade em conta de participação para constituição de um pool hoteleiro - Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício numeradas entre 25ª a 36ª. Cuidando-se de recurso extraído de demanda relacionada a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, a controvérsia recursal deve ser dirimida por uma das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25ª a 36ª desta Corte. Recurso não conhecido (AI 2109591-23.2024.8.26.0000, rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21.05.2024). No mesmo sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time-sharing), em empreendimento hoteleiro, que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento - Matéria inserida na competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do artigo 5º, inciso III.10, da Resolução nº 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP, 7ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1170618-49.2023.8.26.0100, rel. Des. Miguel Brandi, j. 26.08.2024). 2.- DO PEDIDO DE LIMINAR - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado para suspender os efeitos da constrição sobre o imóvel ora discutido, ad referendum do i. Desembargador integrante das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a que o presente agravo de instrumento for distribuído. 3.- CONCLUSÃO - Daí por que se concede o efeito suspensivo pleiteado para suspender os efeitos da constrição sobre o imóvel ora discutido, ad referendum do i. Desembargador integrante das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a que o presente agravo de instrumento for distribuído. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Leandro Mendonça de Oliveira (OAB: 275498/SP) - 4º andar

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Paola Jehuda x British Airways Pcl

ID: 318714493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095055-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA JEHUDA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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ELIANA ASTRAUSKAS

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DANIEL SAMPAIO BERTONE

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095055-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095055-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paola Jehuda e outro - Apelada: British Airways Pcl - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. OS AUTORES, UM DELES ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ALEGAM QUE SOFRERAM ATRASO NO VOO INICIAL ADQUIRIDO JUNTO À RÉ QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGAM AINDA QUE NÃO RECEBERAM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, SENDO OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO SEM ACESSO ÀS BAGAGENS OU QUALQUER AUXÍLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES FAZEM JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO, DA PERDA DE CONEXÃO E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CARTEIRA DE TRABALHO SEM VÍNCULOS ATIVOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.4. A PRÓPRIA RÉ ADMITE O ATRASO NO VOO INICIAL, QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO E RESULTOU EM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.5. A RÉ NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, A QUAL PREVÊ, PARA ATRASOS SUPERIORES A QUATRO HORAS, OBRIGAÇÃO DE FORNECER HOSPEDAGEM E TRASLADO, ALÉM DE ALIMENTAÇÃO E FACILIDADES DE COMUNICAÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE FEZ COM QUE OS CONSUMIDORES PERNOITASSEM NO AEROPORTO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SOMADA AO ATRASO DE 24 HORAS E AO FATO DE UM DOS AUTORES SER MENOR DE IDADE, ACENTUA OS TRANSTORNOS E CARACTERIZA SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR SE MOSTRA ADEQUADO, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO, SUFICIENTE PARA CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, SUPERIOR A 24 HORAS, ALIADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; CPC, ART. 98, § 5º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13/11/2018, DJE 21/11/2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.256.063/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16/10/2023, DJE 20/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004681-10.2024.8.26.0081, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000075-49.2024.8.26.0400, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/SP) - Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) - Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB: 54372/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x J.D. Distribuidora De Medicamentos Ltda.

ID: 326615052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039086-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

J.D. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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Processo 1039086-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - J.D. Distribuidora de Medicamentos Ltda. e outro - Vistos. Fls. 298/302: 1- Defiro a inclusão de res… Processo 1039086-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - J.D. Distribuidora de Medicamentos Ltda. e outro - Vistos. Fls. 298/302: 1- Defiro a inclusão de restrição de transferência no veículo Chevrolet/Montana LS2, ano fabricação 2018, ano modelo 2019, placa QIY3323, localizado em nome da executada J. D. Distribuidora de Medicamentos Ltda. (CNPJ n. 17.312.469/0001-69). Providencie a z. Serventia. 2- Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independente de nova intimação. Observo que, conforme Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa de desarquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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W. J. De M. J. x A. R. De M.

ID: 309831039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003584-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DE M. J.

Polo Passivo:

A. R. DE M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA SOARES

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PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA

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LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

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LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES

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ISRAEL CORTE

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DAVI RODNEY SILVA

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DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA

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Processo 1003584-49.2023.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.M.J. - A.R.M. e outros - É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente e parcialmente procedente a r… Processo 1003584-49.2023.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.M.J. - A.R.M. e outros - É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente e parcialmente procedente a reconvenção. O requerente ajuizou a presente ação pretendendo regularização da situação das partes com o término do casamento, com pedidos de divórcio, guarda, fixação de regime de convivência e ofertando alimentos aos filhos e à requerida, bem como arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum das partes. Houve determinação de emenda da inicial para exclusão dos pedidos e que foi devidamente cumprida pelo requerente. Com a regular citação da requerida, esta apresentou sua contestação e juntamente a reconvenção, com pedidos de alimentos aos filhos menores, de guarda unilateral e de regulamentação de convivência, além de ter realizado pedido de indenização por danos morais. A reconvenção foi aceita, tendo sido afastado apenas o pedido de indenização por danos morais. O divórcio foi declarado a fls. 358/360, e expedido mandado de averbação, mantendo a requerida seu nome de casada, restando apenas decisão final deste Juízo quanto aos demais pedidos, conforme se seguem. Inexiste controvérsia entre as partes com relação à partilha do único imóvel, que permanecerá 50% para cada um consoante proposta inicial do requerente. Quanto ao melhor esquema de guarda dos filhos menores havidos no casamento, observo que tanto o estudo social quanto o estudo psicológico realizados não recomendam, ao menos neste momento o esquema de guarda compartilhada. A relação entre os genitores dos menores, partes neste processo, é conflituosa e extremamente beligerante, inexistindo bom senso e diálogo de modo a permitir o exercício da coparentalidade compartilhada. Já houve a fixação da guarda provisória unilateral em favor da requerida, mãe, e que recomendada pelas Peritas, com a opinião favorável da i. Promotora de Justiça para que seja neste sentido sua fixação. Assim, confirmo a liminar deferida para tornar definitiva a guarda unilateral em favor da genitora, ora requerida. Ao genitor, requerente, considerando-se a idade dos menores e o desejo expressado pelos filhos de retomada do convívio com o genitor, e o fato de que não há nos autos alegações de agressividade do autor com os filhos, sendo importante a manutenção dos vínculos paterno-filiais, acolho a sugestão da psicóloga, que contou com a concordância do MP, para que as visitas sejam fixadas quinzenalmente junto ao CEVAT, devendo ser oficiado. Observo que o regime de convivência poderá ser futuramente revisado, tratando-se o presente de regime mais restrito para readaptação do convívio entre pai e filhos. No que diz respeito aos alimentos, apesar da inexistência de provas produzidas com relação à capacidade econômica do requerente sem reiteração de pedido de realização , os elementos constantes dos autos dão conta de que os alimentos fixados aos filhos menores provisoriamente, conforme parecer da i. Promotora de Justiça, foram fixados de forma razoável e proporcionalmente, considerando as despesas presumidas dos menores. Assim, converto os alimentos provisórios em definitivo e determino que o requerente pague aos filhos menores o valor de 3 salários mínimos nacionais mensais, com depósito em conta da genitora, até o dia 05 de cada mês. Ainda, como parte dos alimentos, os menores poderão residir com sua genitora no apartamento comum do casal acima partilhado, sem o pagamento de aluguel. Da mesma forma, a fixação dos alimentos à requerida em 01 salário mínimo se mostra adequada, considerando que os alimentos entre cônjuges não possui a finalidade de manutenção do padrão de vida que experimentava a requerida na época do casamento mas apenas de auxilio para recolocação em mercado de trabalho, observando-se que a requerida é jovem e capaz para o trabalho. Assim, fixo os alimentos a serem prestados pelo requerente à requerida em 01 salário mínimo nacional mensal, como fixado em sede de provisórios, e por 36 meses, como sugerido pelo MP a título de prazo máximo, para que possa dar a ela a chance de recolocação no mercado de trabalho. Ainda, como parte dos alimentos, fica deferida a moradia da requerida com os filhos no imóvel comum do casal, sem pagamento de aluguel ou de qualquer outra contraprestação, sendo portanto, indeferido o pedido do autor de arbitramento de aluguéis. Desta forma, julgo parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção nos termos acima expostos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas pelas partes à razão de 50% a cada um deles, e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cada um deles, a seus oponentes. Observo que à requerida foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita e ao requerente o diferimento do pagamento das custas. Considerando que sentenciado o feito, deverá o requerido recolher o valor das custas conforme acima determinado, e considerando o valor correto da causa, uma vez que deferido alimentos e partilha de bem, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, após anotações de cautela, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PRISCILA DA SILVA SOARES (OAB 447728/SP), DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA (OAB 292570/SP), PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA (OAB 235109/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), DAVI RODNEY SILVA (OAB 340863/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 298425372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004146-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Alei… Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 4.121,52 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 298421625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004146-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Alei… Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 4.121,52 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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