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Processo nº 1043662-20.2025.8.26.0002

ID: 327101669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043662-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1043662-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleia Sousa Barros - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos pat… Processo 1043662-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleia Sousa Barros - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Providencie a autora o recolhimento da verba necessária para citação eletrônica, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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Florent Moure x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328372663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019536-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORENT MOURE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019536-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1086780-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Florent Moure - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-s… Processo 0019536-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1086780-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Florent Moure - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Florent Moure contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB 41210/RS), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1001564-20.2025.8.26.0002

ID: 329841643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001564-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001564-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Paulista S.A. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizad… Processo 1001564-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Paulista S.A. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Processo nº 1035999-20.2025.8.26.0002

ID: 332656464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035999-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINS DE SOUZA

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Processo 1035999-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Arthur Galdino da Silva - Vistos. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer com pedido… Processo 1035999-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Arthur Galdino da Silva - Vistos. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para vaga em escola com acompanhamento de professora adjunta" movida por A.G.D.S, representado por sua genitora, em face do Município de São Paulo alegando, em síntese, que a criança possui diagnóstico de TEA, nível III de suporte e foi matriculada em escola localizada a 2 Km de sua residência. Consta que não dispõe de profissional auxiliar especializado e que há escola mais próxima de sua residência e com estrutura mais adequada para suas demandas. Pugna, assim, por sua transferência para a EMEF Carlos Francisco Gaspar, com a disponibilização de profissional de apoio. O Município contestou o feito às fls. 49/59 apontando a necessidade de inclusão da FESP no feito, visto que o autor está matriculado em escola estadual. Aduziu a impossibilidade de escolha da instituição de ensino e que já há solicitação de transferência de vaga ativa, aguardando disponibilidade de vaga. Sustentou a ausência de comprovação da necessidade de professor auxiliar individualizado e pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, o autor aduziu que realiza seis sessões terapêuticas por semana e a transferência escolar à escola pretendida facilitaria a logística, pois o infante é atendido pelo ATENDE e retirado em sua residência. Aponta que a genitora não possui rede de apoio e exerce sozinha os cuidados de levar e buscar da escola. Pugna novamente pela concessão da tutela de urgência. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 89/90, pela concessão parcial da tutela de urgência. Pois bem. Não há elementos suficientes para concessão da tutela de urgência no momento. Isso porque não restou devidamente demonstrado nos autos qual seria a incompatibilidade entre sua permanência na escola onde está matriculado e a continuidade das terapias, visto que realiza terapias no período da manhã (fls. 80/81), sendo atendido pelo programa ATENDE para seu deslocamento, e encontra-se regularmente matriculado no período da tarde (fl. 62). Ademais, com razão o Município ao apontar que não assiste ao autor o direito de escolher a escola de sua preferência, de modo que, realizada intenção de transferência (fl. 64) e estando o autor devidamente matriculado em escola com distância razoável de sua residência (2 Km), impõe-se aguardar a disponibilização de vaga pela via administrativa, sob pena de se privilegiar indevidamente o autor em detrimento das demais crianças que aguardam na fila de espera. Nada obstante, alguns pontos devem ser considerados: O autor encontra-se matriculado em escola estadual, mas a ação foi ajuizada tão somente em face do Município, parte ilegítima para suportar o ônus de fornecer os apoios de que alega necessitar, enquanto a transferência não é efetivada. Anoto, a este respeito, que o autor conta com profissional de apoio para as atividades de vida diária, conforme fl. 61. Além disso, extrai-se da réplica que a principal problemática seria a locomoção da criança no trajeto de ida e volta da escola, o que é feito exclusivamente pela genitora, à pé, nada obstante, não há nos autos pedido de disponibilização de transporte escolar. Assim, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação com a vinda de elementos probatórios mais robustos aos autos e concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para manifestação a respeito dos pontos aqui suscitados, inclusive quanto à inclusão da FESP nos autos. Sem prejuízo, intime-se o Município de São Paulo, via portal eletrônico, para apresentação de PAEE e plano adaptativo a A, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: PATRICIA MARTINS DE SOUZA (OAB 421056/SP)

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Processo nº 1047639-20.2025.8.26.0002

ID: 305600099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047639-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1047639-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1047639-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, o autor deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar novo demonstrativo de seu crédito, pois o valor das parcelas indicadas no demonstrativo de fls. 84/85 difere daquilo que previsto pelo contrato, e, se caso, corrigir o valor da causa. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1045505-20.2025.8.26.0002

ID: 302396379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045505-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1045505-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Florencio de Lima - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de c… Processo 1045505-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Florencio de Lima - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$24.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1048803-20.2025.8.26.0002

ID: 308897128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048803-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA YUMI IDIE

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MARIA AUGUSTA PERES CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048803-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C. - Vistos. 1.) Tratando-se de hipótese prevista no art. 189 do CPC, defiro a tramitação em segredo de justiça. … Processo 1048803-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C. - Vistos. 1.) Tratando-se de hipótese prevista no art. 189 do CPC, defiro a tramitação em segredo de justiça. 2.) Defiro a dispensa da caução prevista no art. 83 do CPC, tendo em vista que a empresa autora possui representação no território nacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a prestação de caução - Inconformismo - Acolhimento - Matéria que já foi objeto de recurso antecedente julgado por esta Câmara deferindo dispensa à agravante em prestar caução (AI nº 2020479-62.2020.8.26.0000) - Empresa estrangeira que possui representação no território nacional - Incidência do art. 83 do CPC Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145660-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Caução - Ação de cobrança - Sobreestadia de contêineres - Representante comercial no Brasil. Tendo a empresa estrangeira representante no Brasil, é desnecessária a caução prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil, posto não existir motivo a justificar receio quanto à sua possível responsabilização, no julgamento final, pelos ônus sucumbenciais. Recurso provido para afastar a exigência de caução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236444-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) 3.) Em que pese denominada "ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência", cuida-se em verdade de ação para produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, II e III, e 396 e seguintes do CPC, cumulada com pedido obrigacional, para que a corré remova o site indicado na inicial. 3.1.) Quanto ao pedido de exibição de dados, cite-se e intime-se as partes requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem os dados indicados às fls. 16/15, na forma do art. 382, § 4º, observado o art. 398 e seguintes do CPC. 3.2.) No que tange aos pedidos de tutela de urgência, para impedir a comunicação dos usuários identificados pelas rés e para determinar a imediata remoção do site hospedado, indefiro ambos os requerimentos. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da reversibilidade da medida, quando se tratar de tutela de natureza antecipada (§ 3º). Em sede de cognição sumária, não se verifica restrição legal que impeça as rés de comunicarem os usuários sobre demanda que tenha como objeto seus dados de identificação, ainda que sob segredo de justiça. Do mesmo modo, o pedido de remoção do site indicado requer a formação do contraditório e a manifestação específica da parte responsável pela hospedagem, notadamente diante das limitações técnicas e legais para cumprimento da determinação. 4.) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATA YUMI IDIE (OAB 329277/SP), MARIA AUGUSTA PERES CATELLI (OAB 386404/SP)

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Processo nº 1044826-20.2025.8.26.0002

ID: 295871588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044826-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO WIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1044826-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Win - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela par… Processo 1044826-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Win - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WIN, CNPJ 20876471000175, e parte ré/executado - PAULO CESAR VIVAN ZACARIOTTO, CPF 14800416884 e MARCIA LENCIONI SANDIM, CPF 09262110804, cujo valor da causa é: R$ 1.354,35(UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 4001968-20.2025.8.26.0002

ID: 310344706

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001968-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001968-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALISSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB SP499794) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001968-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALISSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB SP499794) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. No caso dos autos, verifica-se a indicação de links contendo áudios/vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mais, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 1044729-20.2025.8.26.0002

ID: 294756075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044729-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LADIVAN GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1044729-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ladivan Gonçalves de Lima - Vistos. Ação movida por LADIVAN GONÇALVES DE LIMA contra BANCO ITAUCARD S.A para revisão de con… Processo 1044729-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ladivan Gonçalves de Lima - Vistos. Ação movida por LADIVAN GONÇALVES DE LIMA contra BANCO ITAUCARD S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifa de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 67.701,92 obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 2.373,25), calculadas com a aplicação de juros de 2,33% ao mês, correspondentes a 31,83% ao ano (fl. 49). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 283,16) relativa a obrigatório registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que o autor, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 676,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 49), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a movimentação bancária do autor (fls. 30/35) e a capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor demonstram que ele é capaz de suportar o custeio do processo, pouco dispendioso, sem prejuízo a sua subsistência. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 30/35. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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