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Processo nº 1001849-20.2025.8.26.0323

ID: 293001269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001849-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001849-20.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: "Há suspeita de repetição da ação. Confronte os … Processo 1001849-20.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: "Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1000240-02.2025.8.26.0323. Assim, primeiramente, esclareça a parte requerente se há litispendência entre estes autos e os autos nº 1000240-02.2025.8.26.0323, no prazo de 15 dias. 2. Ainda, verifico que a representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Lídio Carlos Soares Ribeiro

ID: 294176736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000992-69.2017.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

LíDIO CARLOS SOARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MOURA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA SANTOS MALAFAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000992-69.2017.8.26.0323 (processo principal 0006588-39.2014.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - L… Processo 0000992-69.2017.8.26.0323 (processo principal 0006588-39.2014.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Lídio Carlos Soares Ribeiro - Vistos. O substabelecimento de fls. 328/330 necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o substabelecimento de folhas 328/330 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica D4Sign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a exequente a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), PAULO ROBERTO MOURA DE SOUZA (OAB 150463/MG), ISADORA SANTOS MALAFAIA (OAB 208449/MG)

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Clemente Da Silva Siqueira Filho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317317795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE DA SILVA SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação … Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 22/24 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1135165-90.2023.8.26.0100

ID: 321044374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135165-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135165-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls.170/175: Admite-se a penhora sobre ações e quotas de sociedade simple… Processo 1135165-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Fls.170/175: Admite-se a penhora sobre ações e quotas de sociedade simples e empresárias (CPC, art. 835, IX). Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: apresente balanço especial, na forma da lei (CPC, art. 861, I); ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (CPC, art. 861, II); não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861, III). Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, § 1º). O disposto no caput e no § 1º do art. 861 não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso (CPC, art. 861, § 2º). Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput do art. 861, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (CPC, art. 861, § 3º). O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação (CPC, art. 861, § 4º, I); ou colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (CPC, art. 861, § 4º, II). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caputdo art. 861 seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (CPC, art. 861, § 5º). Nesses termos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial. 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1803250 SP 2018/0198929-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) No caso concreto, trata-se de pedido de penhora de crédito consistente nas cotas sociais da empresa. Defiro o pedido de penhora, no limite do crédito objeto da execução, fixando-se o prazo de 3 (três) meses para que a sociedade se manifeste, observando-se o procedimento acima estabelecido, expedindo-se ofício à JUCESP para bloqueio de transferência. Recolha a parte autora a taxa necessária para a intimação postal da sociedade. Prazo de 05(cinco) dias. 2)Defiro a intimação do executado, por oficial de justiça, a fim de esclarecer sobre os valores em espécies declarados em seu imposto de renda, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 774, do CPC. Expeça o necessário. 3)Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial de suspensão /bloqueio da CNH bem como de passaporte do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. As medidas requeridas pelo exequente ferem o direito de liberdade do executado, porque limita o seu direito de ir e vir com a suspensão de habilitação e passaporte; retirando pleno direito de liberdade do executado, não sendo hipótese, pois, de sua adoção. Medidas que limitam o direito de liberdade para a satisfação de obrigações pecuniárias já foram consideradas inconstitucionais como por exemplo a prisão do depositário infiel decorrente de lei declarada inconstitucional decorrente da recepção do Pacto de São José da Costa Rica que resultou na edição da súmula n.º 24 no STF. Deste modo, medidas que visam limitar a liberdade de locomoção, no país ou no exterior, para pagamento de dívida decorrente de descumprimento do contrato seria interpretar a norma processual em desacordo com a constituição, ignorando o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor, em verdadeiro retrocesso a evolução e avanço dos direitos fundamentais. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. No mais, com relação a apreensão de passaporte, o STJ possui o posicionamento de que não é possível a sua apreensão decorrente de inadimplemento, nos termos do RHC 97.876. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1002346-34.2025.8.26.0323

ID: 330193924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002346-34.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GONçALVES CARLOS TIAGO APARECIDO MESSIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002346-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Fernando Gonçalves Carlos - - Tiago Aparecido Messiano Barbo… Processo 1002346-34.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Fernando Gonçalves Carlos - - Tiago Aparecido Messiano Barbosa - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/12 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. No mesmo prazo, deverá ser juntado o documento de identificação pessoal do autor TIAGO APARECIDO MESSIANO BARBOSA, que não consta dos autos. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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A3Pc Empreendimentos Ltda e outros x Artemio Pinheiro Correa e outros

ID: 281692673

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809765-91.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A3PC EMPREENDIMENTOS LTDA NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

Polo Passivo:

ARTEMIO PINHEIRO CORREA ARTUR PINHEIRO CORREA MAURO RODRIGUES CORREA

Sentença

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0809765-91.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0809765-91.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1264, EDIFÍCIO EMPIRE CENTER, SALA 404, 405, 406 E 407, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Nome: A3PC EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 1264, SALA 406 B EDIF EMPIRE CENTER, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-000 REQUERIDO: Nome: ARTUR PINHEIRO CORREA Endereço: Travessa Apinagés, 168, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-002 Nome: MAURO RODRIGUES CORREA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 356, AP. 1101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: ARTEMIO PINHEIRO CORREA Endereço: Rua Benedito Lapin, 81, AP. 43, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04532-040 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de incidente processual instaurado por Nazaré Comercial de Alimentos e Magazines Ltda. e A3PC Empreendimentos Ltda., empresas em recuperação judicial, no qual requereram, em caráter de urgência, a destinação dos valores de aluguéis de imóveis situados na Rua 14 de Março e na Travessa São Francisco, atualmente depositados perante a Justiça do Trabalho, para conta vinculada ao juízo da recuperação judicial n. 0825116-46.2021.8.14.0301. Foi proferida decisão (ID 138797022) que acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o redirecionamento dos depósitos para conta judicial vinculada à recuperação, com vistas à preservação da atividade empresarial e à isonomia entre credores. Posteriormente, o Banco da Amazônia S.A. opôs embargos de declaração (ID 141579479), alegando omissão e erro material. Em seguida, apresentou nova petição (ID 143194536) noticiando decisões proferidas em ações que tramitam no Estado de São Paulo. Por fim, houve a celebração de acordo homologado na Justiça do Trabalho, com a concordância do administrador judicial (ID 140998288) e parecer favorável do Ministério Público (ID 143737529), fato que resultou no levantamento dos valores pelas empresas recuperandas, ensejando a análise da possível perda superveniente do objeto. É o necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Embargos de Declaração do Banco da Amazônia S.A. (ID 141579479) Os embargos devem ser rejeitados. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão. No caso dos autos, a decisão de ID 138797022 está devidamente fundamentada, tendo analisado de forma clara a matéria submetida à apreciação judicial. A insurgência do embargante não aponta vício interno da decisão, mas busca rediscutir o mérito da controvérsia, o que excede os limites do recurso manejado. Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser deduzido pela via recursal própria. Ademais, cumpre esclarecer que a decisão embargada não configura declaração judicial de propriedade dos imóveis objeto dos contratos de locação, tampouco pretendeu alterar a titularidade registral dos bens. O que se reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, foi que tais imóveis estão sendo administrados de fato pelas empresas integrantes do Grupo Econômico em recuperação judicial, circunstância reforçada pela presença de indícios inequívocos de confusão patrimonial, evidenciada, entre outros aspectos, pelos seguintes fatos: Contratos de locação foram firmados pelas pessoas físicas dos sócios (IDs 136189262 e 136189264), mas também há contrato firmado diretamente pela empresa Nazaré Comercial de Alimentos (ID 136189269); O contrato id 136189264 prevê na cláusula de pagamento que os aluguéis devem ser quitados por meio de transferência bancária para conta da empresa Nazaré Administração BP Ltda; Existem contas de energia elétrica em nome da empresa Nazaré Comercial de Alimentos (IDs 136189253 e 136189257); Os imóveis estão cadastrados no nome da mesma empresa junto ao Departamento de Tributos Imobiliários da Prefeitura Municipal de Belém (IDs 137934589 e 137934590), e também constam como destinatária dos carnês de IPTU/2024 (IDs 137934596 e 137934597); Os pagamentos de água e energia, bem como outras despesas de manutenção, também são realizados em nome da empresa Nazaré Comercial de Alimentos ou do Supermercado Nazaré (IDs 137934591, 137934593, 137934608, 137934607, 137934606, 137934605, 137934604 e 137934603). Todos esses elementos corroboram a conclusão de que os imóveis, embora formalmente registrados em nome dos sócios, são de fato administrados e explorados economicamente pelas empresas em recuperação, o que justifica a aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e a competência do juízo da recuperação para decidir sobre os frutos civis deles decorrentes. 2.2. Da Petição do Banco da Amazônia S.A. (ID 143194536) A petição apresentada pelo Banco da Amazônia noticiando decisões proferidas em outros feitos — ação de execução nº 1081294-90.2023.8.26.0100 e agravo de instrumento nº 2060179-11.2024.8.26.0000, ambos em trâmite no Estado de São Paulo, cuja lide o BASA sequer integra — não possui pertinência com o presente incidente. Isso porque não há, nestes autos, qualquer notícia de penhora ou ato de constrição sobre os valores objeto da presente tutela, tampouco vinculação jurídica entre os feitos mencionados e os valores discutidos no juízo recuperacional. Além disso, a petição não contém requerimento objetivo concreto, limitando-se a solicitar uma manifestação judicial genérica com base em fatos externos, o que configura verdadeira hipótese de pedido juridicamente impossível, nos termos do art. 330, § 1º, III do CPC. Reafirmo, ainda, que inexiste nos autos qualquer bloqueio, indisponibilidade ou penhora decretada por outro juízo sobre os valores objeto da presente controvérsia, razão pela qual não há qualquer óbice jurídico ao levantamento dos valores pelas requerentes, conforme já autorizado por este Juízo no curso do incidente. 2.3. Da Perda Superveniente do Objeto Conforme relatado pelas requerentes e confirmado pelo administrador judicial (ID 140998288) e pelo Ministério Público (ID 143737529), houve acordo celebrado na Justiça do Trabalho em 03/04/2025, pelo qual se reconheceu que os aluguéis referentes a março/2025 deveriam ser integralmente revertidos às empresas em recuperação. O valor foi devidamente depositado em conta judicial e, mediante autorização deste juízo, levantado pelas requerentes, o que esvazia o objeto da medida originalmente pleiteada. Assim, diante do cumprimento voluntário da obrigação por meio de acordo homologado em juízo trabalhista, cessa a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional no presente feito, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Aplica-se ao caso o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo quando verificada a ausência de interesse processual superveniente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco da Amazônia S.A. (ID 141579479), por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; 2. Indefiro o pedido veiculado na petição ID 143194536, por falta de pertinência com o presente feito e por configurar pedido juridicamente impossível; 3. Declaro extinto o presente incidente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da demanda; 4. Reitero a ordem para expedição do alvará judicial já deferido nos autos, destinado ao levantamento do valor depositado em conta judicial, referente aos aluguéis tratados neste feito, conforme deliberado nos autos após o acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

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Processo nº 1002057-04.2025.8.26.0323

ID: 317317486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002057-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002057-04.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elias Pinho de Azevedo - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização.… Processo 1002057-04.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elias Pinho de Azevedo - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 29/31 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, ou recolha as custas e despesas processuais iniciais. Insistindo no pedido de gratuidade, naquele mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia de seus rendimentos, extratos bancários relativos às todas as contas do casal, fatura do cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses, e última declaração de bens e renda encaminhada à SRF, a fim de possibilitar a análise do requerimento. 3. Após, conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Mário Duarte Advogados Associados x Gaudencio Torrezan e outros

ID: 331132270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-81.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GAUDENCIO TORREZAN MARIA APARECIDA FARIAS

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

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MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 0000360-81.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1004830-46.2017.8.26.0438) (processo principal 1004830-46.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0000360-81.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1004830-46.2017.8.26.0438) (processo principal 1004830-46.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mário Duarte Advogados Associados - Gaudencio Torrezan - - Maria Aparecida Farias - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Vistos. 1. A executada MARIA APARECIDA FARIAS TORREZAN formulou pedido de suspensão do leilão do imóvel, ao argumento de que as partes firmaram acordo judicial, na data de 06/05/2025, no qual a executada se comprometeu a pagar o valor de R$ 160.000,00 até o dia 12/05/2025. Aduziu que a executada efetuou o pagamento no dia 26/05/2025, com a anuência do credor quanto à alteração da data. Apesar do pagamento integral do valor acordado, o credor, em evidente má-fé, recusou-se a dar quitação ao débito, exigindo multa de 20% e prosseguindo com o pedido de realização de leilão do imóvel, mesmo após a satisfação da obrigação (fls. 993/995). O exequente MÁRIO DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS afirmou que a executada nunca enviou à exequente o acordo devidamente assinado para formalizar a celebração. Aduziu que a formalização do acordo não beneficiaria o exequente, haja vista que há um saldo remanescente de R$ 70.023,27, em razão da multa prevista na cláusula 4. Asseverou que o exequente não deve ser compelido a aceitar pagamento extemporâneo. Requereu o prosseguimento das medidas constritivas (fls. 1006/1009). 2. Nos termos do art.849, do Código Civil, A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (grifos meus). Em outras palavras, a transação firmada pelas partes não pode ser anulada, salvo se comprovada as hipóteses de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Além disso, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial AgInt no REsp n. 1.926.701/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021 (grifos meus). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1023456-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1000162-67.2023.8.26.0132; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025; TJSP; Apelação Cível 1154274-90.2023.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025. No caso dos autos, verifica-se que o acordo encontra-se devidamente assinado pelo exequente, que voluntariamente aderiu aos termos e condições estabelecidos, manifestando sua concordância com a composição consensual do litígio. No que tange à assinatura do executado, embora não se tenha conhecimento exato do momento em que formalizou sua adesão ao acordo, tal circunstância revela-se irrelevante para fins de homologação, uma vez que sua conduta posterior - consistente no pagamento integral do débito - demonstra inequivocamente sua intenção de formalizar e cumprir o ajuste celebrado. Neste ponto, verifica-se que o executado cumpriu integralmente sua obrigação, quitando o débito com atraso de apenas 13 (treze) dias. Tal atraso, embora configure descumprimento do prazo originalmente pactuado, não possui magnitude suficiente para comprometer a eficácia do acordo, especialmente considerando que houve o pagamento integral do valor devido. A homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo quando há pequeno atraso no cumprimento, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a prestação jurisdicional. Com efeito, a aplicação do princípio da razoabilidade impõe que se analise a situação concreta com proporcionalidade, evitando-se excessos que possam comprometer a finalidade precípua do processo executivo, qual seja, a satisfação do crédito do exequente. Importante destacar que a previsão de multa contratual nos acordos possui função pedagógica e inibitória, destinando-se a desestimular o inadimplemento e não a constituir fonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, quando o devedor cumpre a obrigação principal, ainda que com pequeno atraso, a finalidade do acordo resta atendida. Assim, tendo o exequente aderido ao acordo e o executado cumprido substancialmente sua obrigação, com o pagamento integral do débito, impõe-se a homologação do instrumento consensual e a consequente extinção do feito. 3. Rejeito o pedido o pedido de condenação do(a) executado por litigância de má-fé, porquanto não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78, 79 e 80, todos do Código de Processo Civil. Considerando-se que a boa-fé é presumida, para configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração do dolo processual, que consiste na deliberada intenção da parte de obstar o normal trâmite do processo mediante a prática das condutas previstas nos retro citados dispositivos legais, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.873.464/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.647.493/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 844.507/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 23/10/2019. 4. Ante o exposto, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições e cancele-se o leilão anteriormente designado. 5. Proceda a serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) executado(a), pelo Portal Eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), de preferência, ou, se for o caso, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA (OAB 67031/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Roberto Soares Andrade x José De Castro Brício e outros

ID: 294710225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015409-38.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

JOSé DE CASTRO BRíCIO MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRíCIO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LINS FRANÇA

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LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1015409-38.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Soares Andrade - José de Castro Brício - - Marta Cristiane de Souza Brício - Vistos. RO… Processo 1015409-38.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Soares Andrade - José de Castro Brício - - Marta Cristiane de Souza Brício - Vistos. ROBERTO SOARES DE ANDRADE ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO e MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO, alegando ter firmado com os réus, em 20 de outubro de 2016, contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Santa Catarina, nº 621, Parque São Jorge, com vigência estipulada até 20 de setembro de 2021. A devolução das chaves ocorreu em 25 de maio de 2023, tendo os réus deixado de adimplir os alugueres a partir de janeiro daquele ano. Apontou inadimplência quanto ao IPTU de 2022 e fração proporcional de 2023, bem como danos ao imóvel, cuja reparação implicou despesas. Relatou tentativa do réu JOSÉ de eximir-se das obrigações contratuais mediante ação declaratória, julgada improcedente. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia de R$ 136.887,72. Juntou documentos. Distribuído inicialmente no Foro Central, o feito foi redistribuído por decisão de declínio de competência (fls. 272/273). A ré MARTA contestou, alegando ausência de provas quanto ao estado do imóvel e questionando sua responsabilidade pelos alugueres vencidos. Requereu a improcedência. O réu JOSÉ apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e defendendo que, após sua separação em março de 2022, não mais residia no imóvel. No mérito, impugnou a cobrança dos alugueres posteriores à entrega das chaves, a ausência de laudo de vistoria final, a legalidade dos valores cobrados e a aplicação de cláusula penal. Apontou valor eventualmente devido inferior ao indicado na inicial. Réplica apresentada (fls. 356/373). Na fase de especificação de provas, o réu requereu o julgamento antecipado e o autor solicitou produção de prova oral. A ré MARTA obteve gratuidade de justiça. O autor esclareceu a inexistência de laudo técnico final, juntando relatório fotográfico (fls. 386/391). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é adequado, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve matéria essencialmente de direito, sendo os elementos documentais constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento judicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO, não subsiste razão jurídica. O vínculo contratual estabelecido entre as partes não foi rompido pela dissolução da sociedade conjugal, sobretudo por se tratar de locação não residencial. Conforme reconhecido no v. acórdão proferido na Apelação nº 1015467-90.2023.8.26.0100, de relatoria do Des. Arantes Theodoro, o artigo 12 da Lei nº 8.245/1991 restringe-se às locações destinadas à moradia, cuja titularidade pode ser atribuída ao cônjuge que permaneceu no imóvel. No presente caso, a responsabilidade contratual decorre da assinatura do contrato por ambos os réus e subsistiu até a efetiva devolução das chaves. Ademais, há farta documentação demonstrando que o corréu JOSÉ participou das tratativas relativas à desocupação e à vistoria final do imóvel, circunstância que reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, o contrato de locação, celebrado em 20 de outubro de 2016, estipulou prazo determinado até 20 de setembro de 2021, sendo certo que a posse do imóvel foi mantida pelos locatários até 25 de maio de 2023, data em que ocorreu a entrega formal das chaves, conforme registrado nos autos. Nesse intervalo, os alugueres referentes aos meses de janeiro a maio de 2023 deixaram de ser quitados, bem como o IPTU integral de 2022 e a fração de 5/12 do ano de 2023. A ausência de pagamento dos valores mencionados configura inadimplemento contratual, impondo-se sua cobrança. A documentação que comprova os lançamentos tributários e a mora autoriza a condenação nos exatos termos do pedido, observando-se os índices previstos no contrato quanto à correção e encargos. Por outro lado, os alugueres incluídos na planilha de cálculo referente ao período de junho a outubro de 2023 não são exigíveis. A cláusula contratual que previa a continuidade da cobrança até a finalização dos reparos não pode ser aplicada, diante da inexistência de retenção do imóvel pelos locatários ou demonstração de prejuízo causado por eles nesse período. Não há comprovação de tentativa frustrada de nova locação ou de perda efetiva de uso do bem por conduta dos réus, o que inviabiliza a extensão da obrigação. Quanto aos danos constatados no imóvel, a ausência de laudo técnico de vistoria de saída não impede a responsabilização dos locatários, diante dos demais elementos probatórios reunidos. O termo de entrega das chaves, assinado pela ré MARTA, registra expressamente que o imóvel foi devolvido sem a quitação das obrigações contratuais relativas à recomposição da unidade. As mensagens eletrônicas trocadas entre o autor e o réu JOSÉ evidenciam o conhecimento e o aceite tácito da necessidade de reparos. As fotografias apresentadas indicam comprometimento da pintura, portas, muros e demais estruturas, o que extrapola o desgaste natural pelo uso contínuo. Os valores relacionados às obras constam da memória de cálculo de fls. 269 e são compatíveis com a extensão da ocupação do imóvel (superior a seis anos) e com a natureza dos serviços executados. Não houve impugnação concreta nem apresentação de orçamentos alternativos pelos réus, circunstância que justifica o acolhimento da quantia postulada a título de despesas com reposição. A multa compensatória prevista no contrato, no valor correspondente a três alugueres, é exigível diante do inadimplemento parcial do contrato, caracterizado pela entrega do imóvel em condições diversas daquelas contratadas. A penalidade decorre de cláusula expressa e não se confunde com multa moratória, inexistindo bis in idem. Por fim, os honorários advocatícios previstos na cláusula 18ª do contrato de locação não são cabíveis na presente hipótese. Sua exigibilidade está vinculada à purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento, conforme interpretação consolidada do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. A verba honorária deve, portanto, observar os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar JOSÉ DE CASTRO BRÍCIO e MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO, solidariamente, ao pagamento: Dos alugueres vencidos de janeiro a 25 de maio de 2023, bem como do IPTU do exercício de 2022 e de 5/12 (cinco doze avos) do ano de 2023, com atualização monetária pelo índice contratualmente estipulado (IGP-M, na ausência, IPCA-E), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados de cada vencimento; Do valor de R$ 24.258,61, a título de despesas com reposição do imóvel, com correção monetária desde os respectivos desembolsos, e juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Da multa compensatória correspondente a três alugueres mensais, conforme pactuado, com incidência dos mesmos encargos previstos contratualmente. Sucumbentes em maior parte, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Mantém-se a gratuidade deferida à corré MARTA CRISTIANE DE SOUZA BRÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de maio de 2025 - ADV: ROGÉRIO LINS FRANÇA (OAB 197175/SP), LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO (OAB 217983/SP), CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro Soares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312876429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043489-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JESUEL GOMES

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Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE… Processo 1043489-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Henrique Pinheiro Soares - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação com Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani para o imóvel situado na Rua Frederico Harder nº 160, apto. 502, bloco 12, Condomínio Parque Sinfonia, Sorocaba/SP, sendo o contrato garantido por seguro fiança contratado junto à requerida. Aduz que, ao final da locação, em 03/07/2023, foi constatada a necessidade de pintura geral nas paredes e tetos, bem como reparos na pia da cozinha (sifão quebrado). Sustenta que a requerida pagou apenas R$ 1.552,93 do total orçado de R$ 3.025,00, recusando-se a pagar o complemento de R$ 1.447,74. Deu à causa o valor de R$ 1.447,74. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 271/288) alegando, em síntese, que efetuou o pagamento integral devido nos termos do contrato de seguro fiança, no montante total de R$ 7.760,30, respeitando os limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura. Sustenta que para a cobertura de pintura interna foi pago o valor de R$ 1.560,00, correspondente ao limite máximo de indenização (LMI) contratado. Quanto à pintura externa, argumenta que não foram apresentados orçamentos para tal modalidade. No tocante ao reparo do sifão, alega exclusão de cobertura conforme cláusula 5.2.2 das condições gerais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 334/335). As partes especificaram que não tinham interesse na produção de outras provas nem na realização de audiência de conciliação (fls. 339 e 340). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Cuida-se de ação de cobrança fundamentada em contrato de seguro fiança locatícia, na qual o autor pretende o pagamento de valor complementar supostamente devido pela seguradora. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes é regida pelo contrato de seguro fiança celebrado entre o autor (segurado) e a requerida (seguradora), conforme se depreende da apólice nº 66.0746.000000010122660.0000, que garantia o cumprimento das obrigações locatícias assumidas pelos locatários Arlindo Mantovani e Marilene de Luzia Mantovani. O contrato de seguro rege-se pelo princípio da limitação e particularização dos riscos, conforme dispõem os artigos 757 e 760 do Código Civil. Com efeito, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, sendo que a apólice deve mencionar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade e o limite da garantia. Neste diapasão, a análise dos elementos dos autos revela que a requerida agiu em estrita observância aos termos contratuais estabelecidos. Verifica-se dos documentos juntados pela própria requerida que foi efetuado o pagamento de R$ 1.560,00 a título de pintura interna, valor que corresponde exatamente ao Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido para esta cobertura na apólice contratada. Destarte, não procede a alegação do autor de que haveria valor complementar devido, pois o pagamento realizado atingiu o teto máximo contratualmente previsto. A cláusula 3.3.7 das Condições Gerais é expressa ao dispor que "os pagamentos pela Seguradora através da presente Apólice nunca excederão o Limite Máximo de Indenização para sua respectiva cobertura ou o Limite Máximo de Garantia". Da análise dos orçamentos apresentados pelo autor (fls. 253/256), constata-se que todos se referem exclusivamente à pintura de cômodos internos do imóvel, quais sejam: sala, hall de dormitórios, dormitório 01, dormitório 02, WC social e cozinha/lavanderia. Não foi apresentado qualquer orçamento ou documentação que comprove a necessidade de pintura externa do imóvel. Ademais, consigne-se que o bem objeto da locação trata-se de apartamento situado no 5º andar de edifício residencial, circunstância que, por si só, torna questionável a existência de área externa passível de pintura pelo locatário. Por conseguinte, a recusa da seguradora quanto à cobertura de pintura externa mostra-se legítima, ante a ausência de comprovação da necessidade de tal serviço. No tocante ao conserto do sifão da pia, a exclusão de cobertura encontra respaldo na cláusula 5.2.2.1., que estabelece : "Bens Cobertos. São considerados bens cobertos, para efeito desta cobertura, os bens fixados à estrutura do imóvel, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções". Desta feira, o sifão, por sua natureza, não se enquadra como bem fixado à estrutura do imóvel com caráter definitivo, tratando-se de peça facilmente removível e substituível, razão pela qual a exclusão de cobertura é legítima e está em consonância com as disposições contratuais. A documentação colacionada pela requerida demonstra que foram efetuados pagamentos no valor total de R$ 7.760,30, contemplando diversas verbas locatícias inadimplidas pelos locatários, incluindo aluguéis, condomínios, IPTU, energia elétrica, multa rescisória e pintura interna. A limitação e particularização dos riscos no contrato de seguro não configura cláusula abusiva, sendo inerente à natureza securitária e encontrando amparo na legislação civil. O segurador somente responde pelos riscos assumidos que figuram expressamente na apólice, observados os limites máximos de indenização estabelecidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS AO IMÓVEL E MULTA RESCISÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do locador. COBERTURA CONTRATADA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente quanto às cláusulas excludentes, à luz do art. 757 do Código Civil, preservando-se a legítima expectativa do segurado. In casu, são devidas indenizações por danos materiais ao imóvel e pela multa por rescisão contratual antecipada, porque as respectivas coberturas adicionais foram contratadas. MULTA RESCISÓRIA. Embora devida indenização, o quantum pretendido pelo autor, correspondente aos três aluguéis pactuados, não se apresenta integralmente devido, pois, consoante sedimentado entendimento pretoriano, a penalidade deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato. DANOS AO IMÓVEL. São abrangidos na cobertura aqueles demonstrados no relatório de vistoria assinado pelas partes, respeitada a cláusula restritiva aos provocados à estrutura do imóvel, bem como [a]os bens fixados a ela, com natureza definitiva, e/ou que façam parte integrante de suas construções. À míngua de especificação no contrato, são interpretados como sendo aqueles cuja ausência compromete a integridade funcional ou estrutural do imóvel. Em relação aos valores indenizáveis pleiteados pelo autor, são compatíveis com os praticados no mercado, e a seguradora, em sua defesa, não se dedicou a impugná-los especificamente; todavia, devem ser observados os limites contratuais e a franquia prevista. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, a fim de que se harmonize com o princípio da causalidade. Pedidos parcialmente procedentes. Decaimento recíproco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1153983-90.2023.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/05/2025. Data de Publicação: 30/05/2025). Por fim, consigne-se que a seguradora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos dentro dos limites e condições estabelecidos na apólice, não havendo que se falar em complementação dos valores já quitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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