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Processo nº 1054734-04.2025.8.26.0002

ID: 328364494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054734-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMBRATEC COMéRCIO DE ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEFISON FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054734-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simbratec Comércio de Andaimes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela… Processo 1054734-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simbratec Comércio de Andaimes Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende compelir as rés à imediata transferência das linhas telefônicas e do serviço de internet para nova unidade no mesmo edifício onde os serviços já estavam instalados, mantendo-se os mesmos números e condições contratuais, sob pena de multa diária. Alega que as rés recusaram injustificadamente a transferência, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade na prestação de serviços essenciais, gerando prejuízos à imagem comercial da empresa. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada à ré CLARO NXT a transferência das linhas telefônicas (011) 5521-1119, 5523-0200 e 5524-8986, e à ré TELEFONICA BRASIL S.A., a transferência do serviço de internet Vivo Fibra 600 Mega, ambos para o conjunto nº 122, no mesmo edifício em que anteriormente se localizavam no conjunto nº 131, no prazo de 48 horas. No presente momento, contudo, nem todos os requisitos legais encontram-se preenchidos. Com efeito, não se verifica, ao menos em análise inicial e superficial dos autos, a presença da probabilidade do direito. Os documentos juntados à inicial, embora demonstrem a existência da relação contratual e o pedido de alteração de endereço, não comprovam, de forma inequívoca, a abusividade na conduta das requeridas, tampouco afastam, de plano, as justificativas apresentadas por ambas, como a alegada ausência de portas técnicas disponíveis ou limitações de sistema. Os fatos narrados são controvertidos e exigem maior dilação probatória, o que recomenda o regular prosseguimento do feito, com a prévia oitiva das rés. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP)

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Processo nº 4004601-04.2025.8.26.0002

ID: 330240396

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004601-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FRANCO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004601-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA FRANCO DE BRITO (OAB SP502591) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Processo nº 1043773-04.2025.8.26.0002

ID: 297802642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043773-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI CERONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043773-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosani Ceroni - Apesar de alegar ser "do lar", verifica-se desde logo que a autora demonstra capacidade ec… Processo 1043773-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosani Ceroni - Apesar de alegar ser "do lar", verifica-se desde logo que a autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 21,3 mil e mais 48 parcelas de R$ 973,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (IPIRA_/SC) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045616-04.2025.8.26.0002

ID: 300235681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045616-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/ SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045616-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/ São Paulo - Vistos. 1. Fls. 100/102: Rece… Processo 1045616-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/ São Paulo - Vistos. 1. Fls. 100/102: Recebo a emenda à petição inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirtam-se também os executados de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 40.570,63. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Liana Rondon Pessuto x Mateus Ferreira De Oliveira

ID: 294891563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016252-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIANA RONDON PESSUTO

Polo Passivo:

MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA PESSUTO

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JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0016252-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1048028-39.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liana Rondon Pessuto - Mateus Ferreira de Olive… Processo 0016252-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1048028-39.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liana Rondon Pessuto - Mateus Ferreira de Oliveira, registrado civilmente como Mateus Ferreira de Oliveira - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP)

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Processo nº 1038535-04.2025.8.26.0002

ID: 280732862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038535-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIC DARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Dario da Silva - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 60.189,76… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Dario da Silva - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 60.189,76, diante do proveito econômico pretendido pela parte autora. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Por primeiro, com a finalidade de evitar possíveis casos de advocacia predatória, apresente o requerente, no prazo de quinze dias, procuração devidamente assinada com firma reconhecida e declaração sobre comprovante de residência em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que as dívidas estejam inscritas em cadastro de inadimplentes, constando apenas como "conta atrasada". Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1038535-04.2025.8.26.0002

ID: 278437592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038535-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIC DARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Dario da Silva - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 60.189,76… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Dario da Silva - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 60.189,76, diante do proveito econômico pretendido pela parte autora. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Por primeiro, com a finalidade de evitar possíveis casos de advocacia predatória, apresente o requerente, no prazo de quinze dias, procuração devidamente assinada com firma reconhecida e declaração sobre comprovante de residência em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que as dívidas estejam inscritas em cadastro de inadimplentes, constando apenas como "conta atrasada". Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0002

ID: 278858246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BRITO RAMOS FRANZOI JANAINA PAROQUI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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ADV: Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1004876-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Brito Ramos Franzoi,… ADV: Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1004876-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Brito Ramos Franzoi, Janaina Paroqui Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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T. D. V. De A. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277118961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011111-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. D. V. DE A. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. D. V. de A. L. - Exectda:… ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. D. V. de A. L. - Exectda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 221.675,97, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Amil Assistência Médica Internacional S/A. CNPJ nº: 29.309.127/0001-79. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

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Processo nº 1052212-04.2025.8.26.0002

ID: 324675162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052212-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO ALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1052212-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Aparecido Albino dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exe… Processo 1052212-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Aparecido Albino dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 6 mil e mais 60 parcelas de R$ 681,58 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (CAMBE_/PR) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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