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Processo nº 1037204-84.2025.8.26.0002

ID: 305945899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037204-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA RODRIGUES KONRAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037204-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soraia Rodrigues Konrad - Vistos. À exceção do ajuizamento de ação para extinção de condomín… Processo 1037204-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soraia Rodrigues Konrad - Vistos. À exceção do ajuizamento de ação para extinção de condomínio ação própria e não cumprimento de sentença descabe a execução do título no juízo cível. Com efeito, a Lei nº 11.232 de 2005 unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo, de modo que a execução do título judicial passou a ser uma fase de cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento da ação de execução de título judicial. Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Assim, formado o título em anterior fase de conhecimento, seu cumprimento, nova fase do mesmo processo, deve permanecer no mesmo Juízo em que produzido o título judicial. Outrossim, as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não afastam a competência do Juízo de Família, pois restritas à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. E dentre as hipóteses de exceção não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada. Nesse sentido tem se manifestado o TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0019174-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Assim, a execução da sentença deve observar a competência funcional, aqui apenas sendo possível o ajuizamento de ação para extinção de copropriedade em relação aos bens imóveis e veículos. Redistribua-se para a 2ª Vara da Família e Sucessões em prevenção ao feito de nº 1020465-80.2018.8.26.0002. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP)

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Antonio Carlos De Souza Santana x Latam Airlines Group S/A

ID: 301261943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014215-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014215-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e t… Processo 1014215-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que, estando em viagem pela Cidade de Aracaju, optou pela compra de três bilhetes de volta para São Paulo, todavia, com destino final para Santiago do Chile, situação em que desembarcaria após o primeiro voo, na escala em São Paulo, pois as condições de pagamento das passagens lhe pareceram mais vantajosas; que ele e a namorada foram impedidos de embarcar, pois possuíam somente carteira da OAB e carteira de habilitação para dirigir, documentos não aceitos pela ré para embarque no voo internacional; que se viu obrigado a adquirir novos bilhetes para voltar à cidade de São Paulo, arcando com o pagamento de R$ 4.400,00. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.400,00, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, conforme constatado pela ré, não houve qualquer irregularidade de sua parte, com relação ao impedimento do embarque para o voo internacional com destino ao Chile, pois não apresentados documentos de identidade (RG) ou passaportes válidos na ocasião. Com efeito, além de constar expressamente nas plataforma de venda das companhias aéreas, é de conhecimento público que o embarque em voos internacionais, para países que integram o Mercosul, exige a apresentação do documento de identidade RG (Registro Geral) ou Passaporte válidos. Verifica-se, portanto, que a negativa de embarque em voo internacional, sem apresentação dos documentos necessários, decorreu de comportamento incauto do próprio consumidor, o qual adquiriu bilhetes para voo internacional sem se atentar à necessidade de apresentação de documentos especificos para realização do embarque, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores ou gastos extraordinários sofridos pelo requerente. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rosangela Pereira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308486057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028959-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Inden… Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida - TRANSPORTE AÉREO - no trecho de Foz do Iguaçu/SP/Vitória, voos G3 1101 e G3 1382, com embarque no dia 20/03/25 às 06h25min e chegada ao destino final às 10h40min. Houve atraso na partida do primeiro voo, sendo que acabou perdendo a conexão. Com isso, houve falha na prestação do serviço da parte requerida ocasionou um atraso de 06 horas e 25 minutos em relação ao contrato original, o que lhe fez perder compromissos e lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 32/42). No mérito, sustentou que houve intercorrências. Bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 92/102. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Ao caso em tela aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu o serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de "(...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção" (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Cabe desde logo o exame de mérito. O caso consiste em atraso de voo de quase 7 horas e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, que as justificou aduzindo que houve intercorrências, mas nada comprovou nesse sentido. Também não acrescentou qualquer informação sobre eventual assistência material à passageira ora autora na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre as tais intercorrências, isso se torna irrelevante e não é capaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, "caput", do CDC. E a existência de dano, em atraso de quase 7 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado significativo. Ademais, a requerente não teve qualquer assistência material para aguardar o novo voo. Vale frisar que não há pedido de dano material na inicial. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos da requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Rosangela Pereira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308486073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028959-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Inden… Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida - TRANSPORTE AÉREO - no trecho de Foz do Iguaçu/SP/Vitória, voos G3 1101 e G3 1382, com embarque no dia 20/03/25 às 06h25min e chegada ao destino final às 10h40min. Houve atraso na partida do primeiro voo, sendo que acabou perdendo a conexão. Com isso, houve falha na prestação do serviço da parte requerida ocasionou um atraso de 06 horas e 25 minutos em relação ao contrato original, o que lhe fez perder compromissos e lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 32/42). No mérito, sustentou que houve intercorrências. Bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 92/102. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Ao caso em tela aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu o serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de "(...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção" (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Cabe desde logo o exame de mérito. O caso consiste em atraso de voo de quase 7 horas e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, que as justificou aduzindo que houve intercorrências, mas nada comprovou nesse sentido. Também não acrescentou qualquer informação sobre eventual assistência material à passageira ora autora na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre as tais intercorrências, isso se torna irrelevante e não é capaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, "caput", do CDC. E a existência de dano, em atraso de quase 7 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado significativo. Ademais, a requerente não teve qualquer assistência material para aguardar o novo voo. Vale frisar que não há pedido de dano material na inicial. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos da requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Rosangela Pereira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308454191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028959-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Inden… Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida - TRANSPORTE AÉREO - no trecho de Foz do Iguaçu/SP/Vitória, voos G3 1101 e G3 1382, com embarque no dia 20/03/25 às 06h25min e chegada ao destino final às 10h40min. Houve atraso na partida do primeiro voo, sendo que acabou perdendo a conexão. Com isso, houve falha na prestação do serviço da parte requerida ocasionou um atraso de 06 horas e 25 minutos em relação ao contrato original, o que lhe fez perder compromissos e lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 32/42). No mérito, sustentou que houve intercorrências. Bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 92/102. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Ao caso em tela aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu o serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de "(...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção" (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Cabe desde logo o exame de mérito. O caso consiste em atraso de voo de quase 7 horas e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, que as justificou aduzindo que houve intercorrências, mas nada comprovou nesse sentido. Também não acrescentou qualquer informação sobre eventual assistência material à passageira ora autora na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre as tais intercorrências, isso se torna irrelevante e não é capaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, "caput", do CDC. E a existência de dano, em atraso de quase 7 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado significativo. Ademais, a requerente não teve qualquer assistência material para aguardar o novo voo. Vale frisar que não há pedido de dano material na inicial. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos da requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Rosangela Pereira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308454197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028959-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Inden… Processo 1028959-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rosangela Pereira da Silva - Gol Linhas Aéreas S/A - VISTOS. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida - TRANSPORTE AÉREO - no trecho de Foz do Iguaçu/SP/Vitória, voos G3 1101 e G3 1382, com embarque no dia 20/03/25 às 06h25min e chegada ao destino final às 10h40min. Houve atraso na partida do primeiro voo, sendo que acabou perdendo a conexão. Com isso, houve falha na prestação do serviço da parte requerida ocasionou um atraso de 06 horas e 25 minutos em relação ao contrato original, o que lhe fez perder compromissos e lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 32/42). No mérito, sustentou que houve intercorrências. Bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 92/102. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Ao caso em tela aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu o serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de "(...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção" (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Cabe desde logo o exame de mérito. O caso consiste em atraso de voo de quase 7 horas e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, que as justificou aduzindo que houve intercorrências, mas nada comprovou nesse sentido. Também não acrescentou qualquer informação sobre eventual assistência material à passageira ora autora na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre as tais intercorrências, isso se torna irrelevante e não é capaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, "caput", do CDC. E a existência de dano, em atraso de quase 7 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado significativo. Ademais, a requerente não teve qualquer assistência material para aguardar o novo voo. Vale frisar que não há pedido de dano material na inicial. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos da requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1042248-84.2025.8.26.0002

ID: 310018387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042248-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE SIMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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Processo 1042248-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocilene Simas dos Santos - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através d… Processo 1042248-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocilene Simas dos Santos - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através da carteira de trabalho (fls. 29/32) e dos últimos extratos bancários (fls. 43/53 e 56/60), de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Passo a análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de inexigibilidade do débito c/c dano moral com pedido de tutela de urgência, pois segundo a autora reside em um imóvel com 2 pavimentos (ela na parte inferior), motivo pela qual solicitou a ré a instalação de um segundo hidrômetro, a fim de garantir a individualização da medição. Contudo, mesmo após a mencionada instalação, a autora declara que está sendo cobrada pelos dois hidrômetros com uma fatura lançada no valor de R$ 1.496,88. De modo que, postula pelo deferimento de tutela de urgência antecipada para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao hidrômetro do vizinho, bem como suspenda eventuais medidas de negativação de crédito ou interrupção do fornecimento de água, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Processo nº 4003755-84.2025.8.26.0002

ID: 316592569

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003755-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KATIA ROCHA GICO VITORIA EDUARDA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003755-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIELLE KATIA ROCHA GICO ADVOGADO(A) : ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA (OAB SP223646) AUTOR : VITORIA EDUARDA ROCHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003755-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIELLE KATIA ROCHA GICO ADVOGADO(A) : ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA (OAB SP223646) AUTOR : VITORIA EDUARDA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA (OAB SP223646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Os processos sob o rito da Lei 9099/95 contam com sistemática própria e a petição inicial deve atender aos requisitos contidos no art. 14 da lei mencionada. Dentre eles estão a indicação do nome, qualificação e endereço das partes (já que neste procedimento não se admite a citação por edital), nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n°9.099/95. Importante salientar, desde já, serem incabíveis diligências pelo Juízo para obtenção do endereço da parte ré, visto que trata-se de ônus da parte autora e são incompatíveis com a sistemática dos Juizados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011). Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização da parte a ser citada pode ser deduzida perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada. Diante disso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 20 dias, para o fim de qualificar a parte ré e, assim, atender ao contido no art. 14, § 1º, I da lei 9099/95, sob pena de extinção. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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Talita Cristina Costa x Gabriel Vinicius Lima

ID: 328544479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024109-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

GABRIEL VINICIUS LIMA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MINUCHI SILVA

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MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 1024109-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Talita Cristina Costa - Gabriel Vinicius Lima - Vistos. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada por TA… Processo 1024109-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Talita Cristina Costa - Gabriel Vinicius Lima - Vistos. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ajuizada por TALITA CRISTINA COSTA, qualificada nos autos, contra GABRIEL VINICIUS LIMA, também qualificado. Em síntese, diz a autora que manteve enlace amoroso com o réu, tendo sido vítima de violência doméstica, conforme registrado na Medida Protetiva de Urgência concedida pelo juízo criminal, processo nº 1500324-44.2025.8.26.0258. Afastada do convívio com o requerido, sustenta a autora que bens de sua propriedade permaneceram na residência do agressor. São estes: Geladeira; Guarda-roupa; Cama; Air Fryer; Penteadeira; Sapateiras; Móvel da TV; Roupas; Bolsas; Jogos; Sapatos; Ventilador; Computador (pago pela vítima com cartão de crédito) e; Carro FORD /KA SE PLUS AT 1.5 SDC CHASSI nº9BFZH54SXL8008773 PLACA QXY5C86 RENAVAM nº 01227444564 - CORBRANCA ANO 2020, MODELO 2020. Também um animal de estimação permaneceu indevidamente com o réu. Pugna, por isso, pela busca e apreensão de tais bens e transferência do veículo para seu nome. Negado o pedido liminar, fl. 96. Contestou o requerido às fls. 109/116 para aduzir que de fato manteve relacionamento amoroso com a autora; nega, porém, a alegação de violência doméstica. No tocante aos bens a que a autora faz menção, defende que o veículo descrito nos autos foi adquirido pelo réu e devidamente registrado em seu nome. Revelou que o veículo acabou vendido a terceiro e com valor abaixo de mercado em razão de defeito mecânico. Alegou ainda que as partes adquiriram um imóvel, o qual se encontra registrado apenas em nome da autora. Quanto aos pertences pessoais da requerente tais como sapateira, roupas, bolsas, jogos e sapatos mencionou que ainda se encontram na residência do requerido, o qual, agindo de boa-fé, já realizou diversas tentativas de devolução dos referidos itens. Quanto ao animal de estimação, entende haver copropriedade entre autora e réu. Réplica às fls. 202/211. Relatados, D E C I D O. A parte autora vale-se de ação de busca e apreensão para reaver bens móveis (dentre o que um veículo Ford/Ka), objetos pessoais e um animal de estimação que se encontram em poder do réu em sua residência. A narrativa dos autos, entretanto, sugere possibilidade de união estável caracterizada pelo affectio maritalis. Com efeito, por força do que dispõe o artigo 226, § 3º da Constituição Federal, reconhece-se a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo ser facilitada sua conversão em casamento. Já a Lei 9.278/96, em seu artigo 1º, estabelece que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil de 2002, estabeleceu, em seu artigo 1.723, que: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família E, o parágrafo 1º de referido dispositivo legal acrescenta que: a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Ou seja, não há possibilidade de constituição de união estável se uma das partes for casada (art. 1.521, inciso VI, do CC), e não estiver separada de fato. A este respeito, Francisco José Cahali aponta como requisitos objetivos da união estável: diversidade de sexos, inexistência de impedimento matrimonial, vida em comum sob o mesmo teto, período transcorrido na convivência, notoriedade e fidelidade. E como requisitos subjetivos: convivência more uxório e affectio maritalis (''União Estável e Alimentos entre Companheiros'', Editora Saraiva, 1996, págs. 58 e segs.). Embora os autos apresentem fortes indicativos de todos os requisitos ora mencionados, optou equivocadamente a autora pelo ingresso da presente ação de busca e apreensão perante esta 11ª Vara Cível em lugar de, adequadamente, discutir perante competente Vara da Família o período em que constituída a provável união estável e, naquele mesmo feito, os direitos de cada uma das partes sobre os diversos bens sob discussão dos autos: veículo Ford/Ka, eletrodomésticos, animal de estimação e ainda um apartamento, como mencionado pelo réu em contestação. Com efeito, todo o presente debate a respeito de partilha patrimonial é muito mais condizente com relação de união estável, sendo inverossímil tese de que fossem as partes mero namorados. Assim, falta à autora interesse processual para aforar a presente ação de busca e apreensão. Pendente matéria a envolver união estável entre as partes e a correta partilha patrimonial entre autora e réu, é inadequado o ingresso de ação de busca e apreensão de bens cuja propriedade ainda está pendente de decisão pelo Juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP), MATHEUS MINUCHI SILVA (OAB 495630/SP)

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Processo nº 0010944-84.2025.8.26.0002

ID: 302326002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010944-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL X BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010944-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel X Brasil S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Enel Brasil S/A por ELETROP… Processo 0010944-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel X Brasil S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Enel Brasil S/A por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, inscrita no CNPJ 61.695.227/0001-93. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, visto que desnecessária a realização de prova pericial para julgamento da lide. Alega o autor defeito na prestação de serviço da ré, requerendo indenização por danos materiais, morais e melhorias no serviço oferecido, com troca do medidor digital. Aduz que em razão de oscilação de energia, houve queima de seu DVC Recorder Play Gravador. No caso em tela, a ré nega qualquer defeito na prestação de serviço, aduzindo que não há registro de perturbação no sistema elétrico no endereço do requerente. Em razão da controvérsia, competia ao autor a comprovação de que seu equipamento eletrônico tenha sido danificado em razão de defeito no serviço da ré, por se tratar do fato constitutivo de seu direito e por se tratar de bem que está em sua posse exclusiva. E tal prova seria simples de ser obtida, pois bastaria laudo emitido por assistência técnica idônea que atestasse a oscilação de energia como causa para o dano no equipamento. Todavia, o autor nada trouxe aos autos neste sentido. No caso em julgamento, nada há nos autos a amparar a alegação de que houve vício no serviço fornecido, não havendo, ainda, qualquer indicação de problemas no medidor digital instalado, visto que a inicial sequer narra erro de leitura de consumo no endereço da instalação. Diante do quanto exposto nos autos, nada tendo sido comprovado quanto às alegadas falhas na prestação do serviço, não há como se acolher as pretensões do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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