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Adriana Cristina De Abreu Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063786-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER GABRIEL HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER e GABRIEL HENRIQUE ROCHA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam, em síntese, que o autor Gabriel é proprietário da empresa "Capital Escola de Finanças", a qual utiliza com exclusividade o número de telefone (31) 97205-1226, registrado em nome da autora Adriana, como usuário do aplicativoWhatsApp Business, de propriedade da requerida, pela qual pratica atividades comerciais de sua empresa. Aponta que, sem qualquer aviso prévio, a requerida suspendeu e baniu a conta da parte autora doWhatsapppor, supostamente, haver violação dos termos da ré, sem apontar, contudo, que ponto foi expressamente violado. Afirma que o medida resultou em danos operacionais imediatos e que suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa da empresa restaram infrutíferas. Por isso, requereu a concessão detuteladeurgênciapara que o requerido reative a conta da autora noWhatsapp Business, vinculada ao número+55 (31) 97205-1226. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelosdanosmoraisexperimentados, no montante de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/46). Indeferida atuteladeurgência(fl. 47). Emenda à inicial (fls. 50/53). Citado, o requerido apresentou contestação de folhas 57/80, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos e a perda superveniente do interesse de agir, visto que a conta da parte autora se encontraria ativa. Quanto ao mérito, apontou, em síntese, que a conduta correu em conformidade com o contrato firmados e que edita "Termos de Serviço" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente. Aduziu que o restabelecimento da conta com a restauração completa das funcionalidades, registros e contatos trata-se de obrigação de cumprimento inviável pela requerida. No mais, apontou para o exercício regular de direito, tratando-se de culpa exclusiva da autora, de forma que não há responsabilidade da ré e, consequentemente, não deve ser responsabilizada por qualquer dano moral. Impugnou o valor pleiteado a título dedanosmoraise, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 81/169). Réplica às folhas 172/186. Decisão de fl. 187 determinou que a parte autora comprovasse o comprovante de pagamento das custas iniciais. Custas às fls. 192/197. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as alegações formuladas nos autos, bem como os documentos que o instruem as manifestação das partes permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alegada falta de interesse de agir ou perda do objeto da ação. Mesmo que a conta tenha sido restabelecida, o que não é possível se verificar pelo documento juntado pela ré, a conta teria sido reativada apenas após o ajuzamento da presente ação. Ademais, pedido abrange não apenas o restabelecimento da conta, mas também a reparação pelos danos morais já causados, mantendo-se íntegro o interesse de agir. Rejeito a alegação de ilegitimidade da requerida em relação aos serviços da plataformaWhatsapp Business, vez que é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo que oFacebookBrasil representa os interesses doWhatsappno Brasil. Nesse sentido: Ação deobrigaçãodefazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação.LegitimidadedoFacebookBrasil para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo "whatsapp". Relação de consumo. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Facebookdo Brasil que representa os interesses do "Whattsapp" no Brasil. Inteligência do art. 75, X e §3º do CPC. Precedentes do c. STJ e TJSP. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1074820-66.2020.8.26.0100- Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior D.J. 03.07.2023 g.N) Passo a análise do mérito. Ainda que seja, em regra, permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Políticas Comerciais, observo não trouxe ela qualquer consideração acerca do motivo razoável para o bloqueio ocorrido, limitando-se a trazer informações gerais sobre os termos de uso do serviço do aplicativo. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora. A genérica contestação apresentada não indica razão para o bloqueio efetuado e não especifica o motivo dobanimentoda conta da autora do aplicativo de mensagem. Observe-se que a requerida, tampouco, demonstra emissão de notícia prévia e adequada, o que corrobora a conclusão pela falta de transparência com o usuário, a impor o restabelecimento pretendido. Nesses termos, manifestou-se a jurisprudência: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação deobrigaçãodefazerpara reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram. Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe. sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020 - g.n.). Note-se que poderia ter trazido a ré, em sua contestação, comprovação da violação realizada pela autora em sua conta, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor que a requerida reative a conta da parte autora. Contudo, ressalto que o cumprimento da obrigação de fazer deve-se limitar até a viabilidade à reativação da conta da parte autora e seus serviços, visto que, como é cediço, o provedor não possui a viabilidade de restabelecer do conteúdo das conversas, tendo em vista que a requerida não armazena as mensagens, que possuem tecnologia de criptografia ponta a ponta. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO WHATSAPP - BLOQUEIO DE CONTA -OBRIGAÇÃODEFAZER- Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo "Whatsapp", por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Organização jurídico-empresarial das empresas componentes do mesmo grupo econômico não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim Indevido cancelamento da conta da autora, em razão de não ter sido demonstrado que utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma utilizada Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Reativação da conta de rigor - Whatsapp que, no entanto, não mantém arquivo de dados dos usuários e das mensagens e documentos enviados, que ficam armazenados no próprio aparelho do usuário - Mensagens enviadas pelo Whatsapp que são criptografadas Afastamento da determinação a tal título Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018154-59.2020.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) O bloqueio doWhatsapplevado a efeito pela requerida tem o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos de personalidade da requerente, haja vista que o banimento sem justificativa ao único canal de atendimento da não estando configurada ofensa ao nome, honra, dignidade, etc., capaz de justificar a indenização postulada, sobretudo quando se sabe que há diversas outras formas de contato. Destaco que, pelo que se observa dos documentos de fls. 44/45, a linha telefônica não era o único canal de atendimento da autora. Também nesse sentido: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação deObrigaçãodeFazerc/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Preliminar rejeitada. Legitimidade Passiva. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Abuso de direito (CC, art. 187). Exclusão injustificada da pessoa jurídica requerida. Liberdade contratual que não é absoluta. Ré não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) qual teria sido a conduta da requerente e quais as normas da política comercial da plataforma que teriam sido violadas. Alegações genéricas não são suficientes. Responsabilidade de reestabelecimento da conta. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova concreta do suposto abalo moral, o que é requisito para o reconhecimento (STJ, REsp 1.637.629/PE). Dano extrapatrimonial que não se confunde com lucros cessantes. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1062819-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a reativar a conta da empresa da parte autora, de número +55 (31) 97205-1226, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias multa. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade e sucumbência, arcará a requerida exclusivamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Adriana Cristina De Abreu Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309827350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063786-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER GABRIEL HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Emito sentença em substituição à de fls. 198/203, corrigindo erro material contido na redação da fundamentação que analisou o pedido de indenização por danos morais. ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER e GABRIEL HENRIQUE ROCHA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam, em síntese, que o autor Gabriel é proprietário da empresa "Capital Escola de Finanças", a qual utiliza com exclusividade o número de telefone (31) 97205-1226, registrado em nome da autora Adriana, como usuário do aplicativoWhatsApp Business, de propriedade da requerida, pela qual pratica atividades comerciais de sua empresa. Aponta que, sem qualquer aviso prévio, a requerida suspendeu e baniu a conta da parte autora doWhatsapppor, supostamente, haver violação dos termos da ré, sem apontar, contudo, que ponto foi expressamente violado. Afirma que o medida resultou em danos operacionais imediatos e que suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa da empresa restaram infrutíferas. Por isso, requereu a concessão detuteladeurgênciapara que o requerido reative a conta da autora noWhatsapp Business, vinculada ao número+55 (31) 97205-1226. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelosdanosmoraisexperimentados, no montante de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/46). Indeferida atuteladeurgência(fl. 47). Emenda à inicial (fls. 50/53). Citado, o requerido apresentou contestação de folhas 57/80, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos e a perda superveniente do interesse de agir, visto que a conta da parte autora se encontraria ativa. Quanto ao mérito, apontou, em síntese, que a conduta correu em conformidade com o contrato firmados e que edita "Termos de Serviço" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente. Aduziu que o restabelecimento da conta com a restauração completa das funcionalidades, registros e contatos trata-se de obrigação de cumprimento inviável pela requerida. No mais, apontou para o exercício regular de direito, tratando-se de culpa exclusiva da autora, de forma que não há responsabilidade da ré e, consequentemente, não deve ser responsabilizada por qualquer dano moral. Impugnou o valor pleiteado a título dedanosmoraise, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 81/169). Réplica às folhas 172/186. Decisão de fl. 187 determinou que a parte autora comprovasse o comprovante de pagamento das custas iniciais. Custas às fls. 192/197. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as alegações formuladas nos autos, bem como os documentos que o instruem as manifestação das partes permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alegada falta de interesse de agir ou perda do objeto da ação. Mesmo que a conta tenha sido restabelecida, o que não é possível se verificar pelo documento juntado pela ré, a conta teria sido reativada apenas após o ajuzamento da presente ação. Ademais, pedido abrange não apenas o restabelecimento da conta, mas também a reparação pelos danos morais já causados, mantendo-se íntegro o interesse de agir. Rejeito a alegação de ilegitimidade da requerida em relação aos serviços da plataformaWhatsapp Business, vez que é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo que oFacebookBrasil representa os interesses doWhatsappno Brasil. Nesse sentido: Ação deobrigaçãodefazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação.LegitimidadedoFacebookBrasil para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo "whatsapp". Relação de consumo. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Facebookdo Brasil que representa os interesses do "Whattsapp" no Brasil. Inteligência do art. 75, X e §3º do CPC. Precedentes do c. STJ e TJSP. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1074820-66.2020.8.26.0100- Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior D.J. 03.07.2023 g.N) Passo a análise do mérito. Ainda que seja, em regra, permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Políticas Comerciais, observo não trouxe ela qualquer consideração acerca do motivo razoável para o bloqueio ocorrido, limitando-se a trazer informações gerais sobre os termos de uso do serviço do aplicativo. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora. A genérica contestação apresentada não indica razão para o bloqueio efetuado e não especifica o motivo dobanimentoda conta da autora do aplicativo de mensagem. Observe-se que a requerida, tampouco, demonstra emissão de notícia prévia e adequada, o que corrobora a conclusão pela falta de transparência com o usuário, a impor o restabelecimento pretendido. Nesses termos, manifestou-se a jurisprudência: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação deobrigaçãodefazerpara reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram. Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe. sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020 - g.n.). Note-se que poderia ter trazido a ré, em sua contestação, comprovação da violação realizada pela autora em sua conta, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor que a requerida reative a conta da parte autora. Contudo, ressalto que o cumprimento da obrigação de fazer deve-se limitar até a viabilidade à reativação da conta da parte autora e seus serviços, visto que, como é cediço, o provedor não possui a viabilidade de restabelecer do conteúdo das conversas, tendo em vista que a requerida não armazena as mensagens, que possuem tecnologia de criptografia ponta a ponta. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO WHATSAPP - BLOQUEIO DE CONTA -OBRIGAÇÃODEFAZER- Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo "Whatsapp", por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Organização jurídico-empresarial das empresas componentes do mesmo grupo econômico não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim Indevido cancelamento da conta da autora, em razão de não ter sido demonstrado que utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma utilizada Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Reativação da conta de rigor - Whatsapp que, no entanto, não mantém arquivo de dados dos usuários e das mensagens e documentos enviados, que ficam armazenados no próprio aparelho do usuário - Mensagens enviadas pelo Whatsapp que são criptografadas Afastamento da determinação a tal título Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018154-59.2020.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) O bloqueio doWhatsapplevado a efeito pela requerida não possui o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos de personalidade da parte autora, visto que a suspensão seguida do banimento não configurada ofensa ao nome, honra ou dignidade capaz de justificar a indenização postulada, sobretudo quando se sabe que há diversas outras formas de contato com os consumidores. Destaco que, pelo que se observa dos documentos de fls. 44/45, a linha telefônica não era o único canal de atendimento da autora. Também nesse sentido: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação deObrigaçãodeFazerc/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Preliminar rejeitada. Legitimidade Passiva. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Abuso de direito (CC, art. 187). Exclusão injustificada da pessoa jurídica requerida. Liberdade contratual que não é absoluta. Ré não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) qual teria sido a conduta da requerente e quais as normas da política comercial da plataforma que teriam sido violadas. Alegações genéricas não são suficientes. Responsabilidade de reestabelecimento da conta. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova concreta do suposto abalo moral, o que é requisito para o reconhecimento (STJ, REsp 1.637.629/PE). Dano extrapatrimonial que não se confunde com lucros cessantes. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1062819-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a reativar a conta da empresa da parte autora, de número +55 (31) 97205-1226, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias multa. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade e sucumbência, arcará a requerida exclusivamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Fg Fundacoes E Geotecnia Ltda x Elias Dulcidio Collere

ID: 308134716

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031729-83.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FG FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA

Polo Passivo:

ELIAS DULCIDIO COLLERE

Conclusão

Advogados:

DIEGO GHENOV AIRES PEREIRA

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MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0031729-83.2024.8.16.0001 e 0026945-97.2023.8.16.0001 SANEAMENTO CONJUNTO 0026945-97.2023.8.16.0001 (Ação monitória) 0031729-83.2024.8.16.0001 (Declaração de Inexigibilidade de Título c/c indenização por danos materiais) 1. Preliminarmente, retifique-se o polo passivo do feito, fazendo constar AUTO PROTEGE CLUB DE BENEFICIOS no polo passivo da lide. 1.1. Ante a conexão reconhecida entre ambos os feitos (art. 55, §3º, do CPC), os quais tramitarão em apenas um caderno processual, em atenção à unirrecorribilidade e celeridade processual, todos os atos instrutórios e manifestação das partes serão concentrados no processo prevento. Logo, as partes devem peticionar exclusivamente nos autos de n. 0031729-83.2024.8.16.0001. 2. Dos autos nº 0031729-83.2024.8.16.0001 (Declaração de Inexigibilidade de Título c/c indenização por danos materiais). Trata-se de ação declaração de inexigibilidade de título c/c indenização por danos materiais, ajuizada por FG FUNDAÇÕES E GEOTECNIA LTDA em face de ELIAS DULCIDIO COLLERE. A autora narrou em síntese que (i) celebrou contrato com o réu, Elias Dulcidio Collere, para a locação de caminhão basculante com motorista, destinado a uma obra em Morretes, Paraná. (ii) No dia 13 de julho de 2023, o motorista do réu colidiu com uma perfuratriz da autora, causando danos significativos ao equipamento; (iii) O réu reconheceu sua culpa e, para mitigar os prejuízos, buscou uma nova perfuratriz da autora. Em seguida, acionou sua seguradora, que recusou a cobertura por entender que a apólice não abrangia danos a equipamentos, apenas a veículos; (iv) propôs compensar os valores devidos pelos serviços prestados com o custo do conserto do equipamento, pagando apenas a diferença. O réu não aceitou a proposta e abandonou a obra. O valor devido pelos serviços era de R$ 91.760,00, enquanto o orçamento do conserto da perfuratriz era de R$ 76.506,01; (v) Diante da recusa do réu em negociar e da emissão de boletos cobrando o valor integral dos serviços, a autora ajuizou a presente ação, alegando que os títulos emitidos eram inexigíveis, pois não refletiam a compensação de valores devida; (vi) A autora sustentou que o réu foi o único responsável pelo acidente, por negligência na condução do veículo, e que a cobrança integral dos serviços, sem abatimento do prejuízo causado, era indevida. Alegou ainda que a emissão dos boletos e a ameaça de protesto poderiam causar danos irreparáveis à sua imagem e reputação comercial. Pediu liminarmente a suspensão de qualquer cobrança referente ao contrato. Requereu (i) rescisão contratual entre as partes, (ii) por justa causa motivada pela Ré, em não prestar de forma adequada o serviço para o qual foi contratada, além de apontar indevidamente o nome da Autora a protesto, razão pela qual, requer sejam (iii) declaradas inexigíveis as duplicatas objeto da ação, no valor de R$ 28.000,80 (vinte e oito mil reais e oitenta centavos), com vencimentos em 03.05.2021 e 06.05.2021, devendo, o que se requer, e (iv) ser condenada a Ré a pagar a Autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido liminar foi deferido (seq. 1.8). Autos recebidos e decisão inicial (seq. 16.1). Contestação (seq. 25.1). O réu afirmou que (i) não abandonou a obra, tendo prestado os serviços até o término do contrato em 20/07/2023, com emissão de relatórios de medição e notas fiscais, conforme exigido pela autora; (ii) Rebateu a alegação de que teria reconhecido culpa pelo acidente com a perfuratriz, sustentando que apenas acionou o seguro sob coação, já que a autora reteve pagamentos. Alegou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da autora, por falta de sinalização e ausência de medidas de segurança no local da obra; (iii) Impugnou o valor do orçamento apresentado para o conserto da perfuratriz, alegando que o equipamento era antigo (fabricado em 2009), já depreciado, e que não houve comprovação adequada da extensão dos danos. Requereu a (i) denunciação à lide da seguradora AUTO PROTEGE, com quem mantinha contrato de responsabilidade civil, para garantir eventual direito de regresso; (ii) o levantamento do valor incontroverso de R$ 15.254,00, já depositado pela autora como caução. Impugnação à contestação (seq. 30.1). Especificação de provas (seq. 35.1 e 36.1). Denunciação à lide deferida (seq. 39.1). A denunciada apresentou contestação (seq. 50.1). (i) A Auto Protege alegou que não é seguradora, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio e baseada na cooperação mútua entre associados, conforme previsto na Constituição Federal; (ii) Sustentou que o contrato firmado com o associado (Elias Collere) não prevê cobertura para danos a máquinas ou equipamentos de terceiros, como a perfuratriz danificada no acidente, mas apenas para veículos automotores, próprios ou de terceiros, em casos como colisão, roubo, furto, incêndio, entre outros; (iii) Argumentou que não houve descumprimento contratual, pois o evento ocorrido (colisão com perfuratriz mal sinalizada) não se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas no regulamento da associação; (iv) Afirmou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da empresa autora, que não sinalizou adequadamente a via pública, o que rompe o nexo de causalidade necessário para configurar responsabilidade civil. (v) Reforçou que a denunciação à lide foi indevida, pois não há previsão contratual ou legal que obrigue a Auto Protege a indenizar os danos reclamados, tampouco houve demonstração de ato ilícito, culpa ou nexo causal entre a conduta da associação e o dano. Impugnação à contestação (seq. 56.1 e 60.1). Especificação de provas (seq. 62.1 e 63.1). 2.1. Dos autos nº 0026945-97.2023.8.16.0001 (ação monitória). Trata-se de ação monitória, ajuizada por ELIAS DULCIDIO COLLERE em face de FG FUNDAÇÕES E GEOTECNIA LTDA. O autor narrou que (i) firmou contrato com a empresa FG Fundações e Geotecnia Ltda. para a locação de três caminhões com motoristas, nos meses de junho e julho de 2023; (ii) os veículos utilizados foram: Caminhão Volvo VM 260 6X4R – placa ASO-4F17, Caminhão Mercedes-Benz LK 2635 6x4 – placa ACJ-6H00, Caminhão Mercedes-Benz LK 2325 – placa AID-6I54; (iii) Foram emitidas duas notas fiscais: Nota nº 4: R$ 52.213,33 e Nota nº 5: R$ 52.800,00; (iv) Apesar da prestação dos serviços, a empresa ré não efetuou o pagamento, permanecendo inadimplente no valor total de R$ 93.595,20; A ré apresentou Embargos à Monitória (seq. 30.1). Preliminarmente, alegou (i) conexão com a ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização na 30ª Vara Cível de São Paulo, onde obteve tutela antecipada para suspender a cobrança; (ii) carência da ação monitória, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos cobrados. No mérito, sustentou que (i) em 13/07/2023, o motorista do autor colidiu com uma perfuratriz da embargante, causando danos de R$ 76.506,01; (ii) O autor reconheceu a culpa e tentou acionar o seguro, mas a apólice não cobria danos a equipamentos; (iii) a embargante propôs compensar o valor do conserto com os valores devidos pelos serviços prestados, mas o autor não aceitou e abandonou a obra; afirmou que (iv) O valor em aberto devido pelos serviços prestados é de R$ 91.760,00, ao passo que o conserto pelo fabricante do equipamento danificado pelo embargado é de R$ 76.506,01; (v) os títulos cobrados não são exigíveis, pois: Não houve aceite dos valores; A dívida é ilíquida e controvertida; (vi) O autor descumpriu o contrato, o que impede a exigência do pagamento integral (art. 476 do CC); (vii) O autor é responsável pelo dano causado à perfuratriz, reconheceu a culpa e não pagou o conserto; (viii) busca compensação entre os valores devidos e o prejuízo sofrido. Impugnação aos embargos (seq. 34.1). Preliminarmente requereu (i) a conversão da monitória em procedimento comum (ii) denunciação da lide para trazer a AUTO PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS (CNPJ sob o nº. 38.733.480/0001-72) aos autos, com a qual tinha contrato de seguro de Responsabilidade Civil; Especificação de provas (seqs. 38.1 e 39.1). A ré se manifestou sobre a impugnação (seq. 46.1). Houve deferimento da conexão com os autos 1126257-44.2023.8.26.0100, pelo juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP, havendo a remessa ao presente Juízo (seq. 49.1). Os autos oriundos de São Paulo foram autuados sob nº 0031729-83.2024.8.16.0001, estando apensos à Monitória (julgamento conjunto). 2.2. Da carência da ação. Nos embargos à monitória, o embargante alegou que os títulos cobrados não são exigíveis, pois não houve aceite dos valores, bem como a dívida é ilíquida por ser controvertida. É cediço que a certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos de títulos executivos (art. 783, CPC). A ação monitória, por outro lado, “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. O objetivo da ação monitória é justamente a formação de um título executivo judicial de forma mais rápida do que na ação condenatória convencional, nesse sentido, para a admissibilidade da monitória, é desnecessária prova robusta basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/02/2016). Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, preleciona: (...) a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitoria e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu - embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento” (Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 1.120 e 1.122-1.123 , e-book). Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. 3. Diante da ausência de preliminares ou questões processuais pendentes, declaro saneado ambos os feitos. 4. Fixo como pontos controvertidos e questões de direito relevantes da lide principal e lide secundária[1] (0031729-83.2024.8.16.0001): i) a finalização da prestação de serviço contratado ((in) existência de abandono da obra); ii) a dinâmica e a forma do acidente; (iii) preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, incluindo eventual culpa concorrente do autor; (iv) existência de culpa exclusiva do réu; (v) a ocorrência e extensão dos danos; (vi) eventual quantum indenizatório; e vi) cobertura e limites da apólice securitária. 4.1.Fixo como pontos fáticos controvertidos e questões de direito relevantes para a ação conexa (ação monitória sob nº. 0026945-97.2023.8.16.0001): i) existência, validade e exigibilidade do título monitório; e ii) inadimplemento contratual por ambas partes. Das provas a serem deferidas para ambos os processos: 5. Ante a controvérsia fática para as demandas, defiro a produção de: i) prova pericial de mecânica, a fim de averiguar se o reparo realizado na perfuratriz foi oriundo do acidente ou do desgaste natural do maquinário. 5.1. Para o exercício desse múnus, nomeio o perito em máquinas KLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO - (41) 9 9530-2469, devidamente cadastrado no CAJU-TJPR. 5.2. Os custos para a realização da perícia deverão ser arcados por ambas as partes. 5.3. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na aceitação do encargo, apresente proposta de honorários e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 5.4. Na sequência, intimem-se as partes para juntarem eventuais documentos solicitados pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5. Com a aceitação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Ainda, fica autorizado, desde já, o levantamento de 50% da verba honorária pericial para início dos trabalhos, mediante alvará eletrônico. A metade restante da verba honorária deverá ser levantada após a entrega do laudo pericial. 5.6. Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que o suposto abandono da obra pode ser averiguado por meio da documentação já acostada aos autos. Ainda, o artigo 370 do CPC consigna que o juiz deverá determinar a produção das provas visando à instrução processual, indeferindo de pronto aquelas provas cuja produção julgue desnecessária ou são meramente protelatórias. 7. No mais, ressalto que o ônus da prova seguirá as regras ordinárias do artigo 373 do CPC. 8. Por fim, em relação ao pleito de levantamento das quantias incontroversas, à Serventia para que cumpra integralmente a decisão de seq. 39.1, itens "5.1 e 5.2". Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G-jl [1] Sem prejuízo de outros serem apontados pelas partes, na forma do artigo 357, §1º, do NCPC.

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Cintia De Oliveira Rodrigues Cândido x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304600023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-88.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CâNDIDO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CÂNDIDO ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar contra BANCO NUBANK, alegando, em síntese, que é correntista junto ao banco réu e, no dia 17/10/2024, recebeu uma ligação, proveniente da suposta Central de Atendimento do Banco Nubank. O atendente se identificou como funcionário do banco Requerido e, após confirmar todos os seus dados bancários e pessoais, informou que sua conta estava sendo raqueada, pois havia agendado uma transferência nos valores de R$2.287,78. Sem desconfiar, seguiu as orientações repassadas pelo telefone, acreditando se tratar de ato necessário para resolver a questão de segurança. Depois constatou que havia caído em um golpe, pois o suposto atendente solicitou a transferência de outros valores. Aduz que registrou boletim de ocorrência do fato e entrou em contato com o réu por telefone, e-mail e chat. Contudo, não obteve êxito na resolução do problema e o valor vem sendo acrescido de juros em sua conta. Aduz falha no sistema de segurança do banco e pleiteia, liminarmente, a cessação dos juros e que seu nome não seja inserido ou, se já inserido, seja retirado dos cadastros de inadimplentes. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do valor, restituição em dobro, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 42.287,78 (fls. 29). Juntou documentos às fls. 31/77. Deferida a gratuidade judiciária a autora, e indeferida a tutela de urgência (fls. 378/79). Citado, o banco réu apresentou contestação, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária a autora, alegou incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva e pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, aduz litigância de má-fé, assevera que não houve falha na prestação de serviços pelo banco e nem fortuito interno, mas sim falta de cautela do autor, que confessou ter seguido os procedimentos repassados pelo fraudador, fornecendo dados pessoais e o código de acesso à conta, sendo vítima do amplamente divulgado "golpe da falsa central". Informou que foi aberto o MED Mecanismo Especial de Devolução, entretanto, não havia saldo na conta de destino. Negou a existência de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, para que conste nos autos como ré somente Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, CNPJ n° 18.236.120/0001-58. Haja vista que a contestação (fls. 85/121) foi apresentada por Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, nº CNPJ 18.236.120/0001-58, resta respeitado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, vez que o processo foi ajuizado perante a Vara Cível desta Comarca de São Simão-SP e tramita perante a Vara Única desta Comarca, seguindo o procedimento comum cível. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária, pois, diante dos fatos e fundamentos que delimitam a causa de pedir, é responsável pela segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente e, por conseguinte, de eventuais danos daí decorrentes. Ademais, mantenho a gratuidade de justiça conferida à autora na decisão de fls. 78/79. Verifica-se que sua renda mensal líquida é inferior a dois salários-mínimos. Mais do que comprovada, portanto, sua hipossuficiência econômica. Além disso, cabia ao réu comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, no entanto, limitou-se a tecer alegações genéricas. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. A ação é parcialmente procedente. Ressalto, desde já, ser perfeitamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista. Com efeito, os réus se enquadram no conceito de prestadores de serviços de natureza bancária, e a autora, por sua vez, é sua destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º. Aliás, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ atesta essa premissa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, resta invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifica-se dos autos que a parte autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual terceira pessoa, ao se passar por funcionário do banco, obtém informações bancárias da vítima, o que possibilita a realização de movimentações fraudulentas em nome dessa vítima. Na hipótese dos autos, a autora, acreditando tratar-se de funcionário do réu, foi induzida a adotar medidas repassadas pelo suposto atendente no telefonema, no intuito de evitar uma transação fraudulenta. Conforme demonstrado nos autos, foi registrada transferência, via PIX, do valor de R$ 2.287,78. Ao perceber a irregularidade, o autor entrou em contato com a instituição financeira, a qual, contudo, não solucionou o problema. A análise dos documentos juntados aponta fortes indícios de fraude, tendo em vista a narrativa consistente da parte autora e a ausência de atuação preventiva ou corretiva por parte da ré para mitigar o prejuízo relatado. In casu, restou evidente que a parte autora foi vítima de estelionato e golpe da falsa central de atendimento. Quanto à responsabilidade das instituições financeiras, não se ignora que, em casos em que o dano se origina de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro há ruptura do nexo de causalidade, com consequente exclusão da responsabilidade da instituição bancária. No entanto, com a devida vênia, os elementos constantes dos autos não permitem identificar a fragilização da segurança bancária pelo autor e tampouco que o dano advém de exclusiva atuação de terceiro, sem qualquer participação indireta das instituições bancárias, inviabilizando, portanto, o afastamento da responsabilidade do banco demandado pelos prejuízos comprovadamente suportados pelo consumidor. A prova documental carreada ao feito é insuficiente a demonstrar que o autor, ao ser induzido em erro, colaborou com o fraudador, o que evidencia a falta de segurança e falha na prestação dos serviços pela instituição demandada. A questão está na falha de segurança do serviço bancário ao permitir acesso dos criminosos aos dados pessoais do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se, pois, como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve manifesta violação dos dados pessoais da parte autora no âmbito da ré, restando evidente a falha no sistema interno de segurança do banco. Mesmo diante de indícios suficientes de que o aplicativo bancário da autora poderia estar sendo utilizado por terceiros de má-fé, não houve a adoção de nenhuma medida por parte da ré para tentar impedir a transação. E, respeitosamente, não são suficientes as alegações de que as operações foram realizadas mediante aposição de senha pessoal em dispositivo autorizado ou que a instituição destinatária apenas recebeu valores sem poder de controle sobre a operação. Competia ao banco réu a prova da efetiva e direta participação da parte consumidora para cessão deliberada do valor, livre de vícios. Isto é, era ônus do banco demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor, o que, repita-se, não foi comprovado. Ou seja, ao contrário do que alega o banco, o acesso aos dados da autora só foi possível devido a uma falha na prestação de serviços, por meio da qual o golpista tomou conhecimento do cadastro da autora, na qualidade de correntista do banco réu, colhendo informações pessoais e dados bancários. Assim, havendo evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados, a instituição financeira deveria ter considerado o perfil usual de consumo da parte autora antes de autorizar as transações e permitir as operações. Esse contexto fático deveria ter alertado os sistemas de segurança do banco, o que não aconteceu, revelando falta de cuidados. Sendo assim, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (Artigo 373, II do CPC), tendo pugnado pelo pronto julgamento da lide, revelando-se impositivo o reconhecimento de fortuito interno, caracterizando em risco inerente à própria atividade com consequente responsabilização da instituição. Dessa forma, a responsabilidade da ré decorre diretamente do fato de ter permitido a transferência do valor sem adoção de mecanismos eficazes de segurança para detecção de fraudes. Apoiando o entendimento deste julgado, a jurisprudência: "Apelação Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais -Serviços bancários - Cartão de crédito Compras não reconhecidas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu. Fraude bancária -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Versão do autor mostrou-se verossímil - Ausência de provas de que as transações, que fugiam ao perfil do cliente, foram por ele efetuadas ou autorizadas Banco réu que se limitou a genericamente defender a regularidade das operações bancárias sem trazer aos autos elementos probatórios a fim de corroborar tal narrativa -Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Súmula 297 do STJ -Jurisprudência Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004910-44.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024).". Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, patente a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela reparação dos danos experimentados pela parte autora, uma vez que por exercerem atividade lucrativa e com risco inerente, assumem perante os consumidores as consequências dos danos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a adoção das cautelas devidas ônus que lhes incumbia (art. 373, II, do CPC) eis que permitiram que terceiros realizassem transações ilícitas, fato que configura inegável falha na prestação de serviços. Dessa forma, a operação bancária ora analisada fica anulada já que realizada com vício de consentimento (artigo 171 CC), determinada, ainda, a suspensão de lançamento de juros pelo banco sobre esse valor. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de30/3/2021). Em outras palavras, não é necessário que o consumidor comprove a má-fé do cobrador, cabe, tão somente, a prova efetiva do pagamento/saque/desconto. O fornecedor, por sua vez, deve demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, não contrário à boa-fé objetiva, vale dizer, aos princípios da transparência, da lealdade, da informação, da cooperação exigidos das partes (artigos 4º, inciso III, do CDC3 e 422 do Código Civil). No caso, em que pese o banco ter sido informado da cobrança fraudulenta que recaía sobre a autora, não tomou as medidas adequadas para solucionar o problema e ainda aplicou juros e bloqueou o cartão da autora por atraso no pagamento deste valor indevido. Atento ao regramento supramencionado, justifica-se, portanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais decorrentes da situação, estes se verificam, pois houve evidente falha de segurança por parte do banco que permitiu a concretização da fraude, causando angústia, frustração e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A perda considerável de um valor expressivo para a autora, R$ 2.287,78, por conta de falha de segurança do banco, aliada à inércia em solucionar o problema, causou evidente abalo moral a autora. Quanto ao valor da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para CONDENAR o réu Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a) à restituição em dobro do montante de R$ 2.287,78, com correção monetária desde a transferência (17/10/2024), segundo Tabela Prática do E.TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), tratando-se de ilícito contratual; b) à exclusão dos juros lançados sobre o valor de R$ 2.287,78; c) que não seja inserido o nome da parte Autora nos órgãos de proteção de crédito (SERASA, SCPC E BOA VISTA), e, caso inserido, que proceda o réu a exclusão no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias; d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e DECLARO a nulidade do débito de R$ 2.287,78, feito na conta da autora, por se tratar de operação realizada de forma fraudulenta. Tendo em vista a sucumbência mínima e o disposto na Súmula 326 do E. STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO (OAB 469396/SP)

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Julianderson Evandro Fernandes x Banco C6 S/A e outros

ID: 308204198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015846-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANDERSON EVANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. … Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Julianderson Evandro Fernandes contra Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e Banco C6 S/A, alegando que no dia 11 de setembro de 2023, teria sido inserido em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram, no qual buscavam pessoas para realizar tarefas de assistir e curtir vídeos em outro aplicativo, com objetivo de recebimento de remuneração. Entretanto, estaria conversando com golpistas. Prossegue narrando que foi submetido a realizar tarefas de pequenos valores, e após realizá-las, é pedido o pix e creditado na conta pelo pagamento, e que nas três primeiras tarefas teriam sido remuneradas, já que o objetivo era ganhar confiança da vítima. Afirma que após o ganho da confiança, o estelionatário alega que a vítima subiu de nível, e pede para que ela se cadastre na plataforma de investimento "BTC Invest", tendo o autor se cadastro, e os valores passaram a ser maiores. Menciona que teria realizada duas transferências em contas distintas durante a operação fraudulenta, com os valores saindo de sua conta mantida junto ao corréu Banco C6, para o também réu PagSeguro, no qual era mantida as contas dos estelionatários. Aduz que após a transferência dos valores, não teria recebido a devolução do montante depositado, bem como não teria conseguido contatar os funcionários da empresa. Relata que teria transferido a quantia total de R$ 1.549,97, e que diante disso, entrou em contato com sua instituição e lavrou boletim de ocorrência. Entretanto, não teria conseguido obter a restituição dos valores. Afirma que ambas as instituições foram ineficientes em coibir tal prática. Diante disso, ajuizou a presente ação visando a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 19/67). Determinada a redistribuição da ação (fl. 68). Determinada a juntada de procuração e a comprovação da hipossuficiência (fl. 71). A parte autora emendou à inicial (fl. 74), juntando documentos às fls. 75/105. Indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas (fl. 106). A parte autora recolheu custas (fls. 110/111, 115/116, 120/122 e 126/133). Determinada a comprovação da regularidade da inscrição da OAB do patrono do autor (fl. 134). Tendo a parte autora se manifestado às fls. 150/151. Determinada a citação (fls. 153/154). Contestação apresentada às fls. 164/177, pela ré Pagseguro instruída com documentos (fls. 178/220). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha por parte da instituição financeira, mas sim culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, já que o autor efetuou as transferências por livre e espontânea vontade, bem como a parte teria assumido o risco ao renunciar a todos os procedimentos de segurança, ao deixar de analisar a oferta supostamente super vantajosa. Salientou, ainda, que a conta destinatária da transferência, foi cadastrada mediante envio de documentos pessoais, não sendo possível a identificação de que a conta seria utilizada para atos ilícitos. Além disso, após a comunicação quanto o ocorrido, a instituição procedeu o bloqueio imediato da conta, a fim de tentar recuperar os valores, mas não teria sido possível a efetivação ante a movimentação total dos valores disponíveis na conta. Reitera que a conduta praticada pelo autor, contribuiu para a efetivação do golpe, ao não adotar as cautelas necessárias. Reafirma que seguiu as diretrizes impostas pelo Banco Central quanto a abertura da conta, prosseguindo com a abertura ante a inexistência de informação preexistente que contrariasse a idoneidade dos dados fornecidos ou do próprio solicitante. Ademais, o fato da instituição ser recebedora do valor, não induz, na sua responsabilização quanto os valores recebidos. Defendeu a impossibilidade de devolução dos valores transferidos, uma vez que atuou apenas como mero meio de pagamento, recebendo apenas o montante enviado de forma deliberada pelo autor. Do mesmo modo, rechaçou o pedido de danos morais, considerando a ausência de comprovação quanto a falha da instituição. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Banco C6 às fls. 221/230, instruída com documentos (fls. 231/292). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a instituição não cometeu qualquer ato ilícito, e que pela narrativa dos autos, teria sido a própria parte autora que teria dado causa aos seus prejuízos. Além disso, todas as transações foram efetivadas mediante o uso de senha. Aduz que no presente caso, teria faltado cautela e atenção por parte do autor, já que realizou transferência de valor sem a diligência necessária. Ademais, o favorecido teria sido terceiro, sem qualquer vínculo com a instituição. Argumenta que realizou a tentativa de reaver os valores pelo mecanismo de especial de devolução, mas não teria obtido êxito. Defendeu o não cabimento dos danos materiais, pois não seria o responsável pelos fatos narrados na exordial, inexistindo assim responsabilidade e dever de indenizar ou restituir qualquer valor. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, já que as condutas adotadas pela instituição não teriam gerado lesão a parte autora, não ocorrendo nenhuma falha na prestação do serviço, sendo que os malefícios supostamente ocasionados teriam iniciado por própria desídia da parte autora, que procedeu de forma voluntária a operação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 294/295). A parte ré requereu julgamento antecipado da lide (fls. 298 e 302). A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/301). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e impertinente a oitiva de prepostos da parte ré. Passo à análise das preliminares. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Ainda que as rés aleguem serem ilegítimas quanto os fatos narrados na inicial, verifico que a parte autora atribuiu às instituições falha na prestação do serviço, possuindo legitimidade para comporem o polo passivo da demanda. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: Apelação- Golpe do Falso Leilão - Ação de indenização por danos materiais -- Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ] Recurso da parte autora improvido.(TJSP;Apelação Cível 1012031-26.2023.8.26.0003; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Ademais, a questão da responsabilidade de ambas as instituições será melhor apreciada na análise do mérito da ação. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da parte ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. Em pese o narrado pela parte autora, não há nenhum elemento nos autos que demonstre a responsabilidade quanto ao golpe perpetrado contra o autor, ou até mesmo falha na prestação do serviço, uma vez que a transferência de valores foi realizada de forma voluntária pela parte, mediante a utilização de senha e dentro do perfil de consumo por meio da conta mantida junto ao Banco C6, bem com a instituição Pagseguro apenas seria a destinatária do valor depositado, não colaborando para a ocorrência dos fatos. Cumpre mencionar, ainda, que eventual responsabilidade recairia sob a ré Pagseguro, caso não evidenciasse a legitimidade na abertura da conta. Entretanto, conforme observo dos documentos de fls. 165 e 167, ficou comprovada a devida abertura da conta, mediante o envio de documento pessoal e captura biométrica do terceiro detentor da conta. Fica evidenciado nos autos, que a própria parte autora não teria sido diligente, já que teria acreditado em ganhos fáceis por meio de falsa promessa de terceiros fraudadores, inexistindo assim, fortuito interno, mas sim, a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, esse é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Golpe do falso investimento - Sentença de procedência para condenar solidariamente as instituições bancárias a restituir ao autor, vítima de golpe, o montante transferido para conta de terceiros fraudadores, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS - Preliminar que se confunde com o mérito e, com ele, analisado, à luz da teoria da asserção - Instituições financeiras corrés, ora apelantes, que não tiveram ingerência na ocorrência da fraude - Autor que, de forma voluntária, transferiu valores a terceiros, com promessa de investimento, alheia às atividades dos Bancos corréus - O fato de o autor e destinatário do golpe perpetrado possuírem suas contas respectivas junto aos Bancos apelantes, não induz à existência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido - Inteligência do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC - Ademais, o propósito de utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da Instituição financeira quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista (fraudador) sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Honorários recursais não incidentes nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSOS PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022168-64.2023.8.26.0004; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024, grifo nosso). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram, com promessa de ilusório de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceiras pessoas física. Culpa exclusiva do consumidor. Irresignação em relação ao dever das rés no emprego de Mecanismo de Especial de Devolução, que se encontra no art. 41-B, 41-C e 41 D, da Resolução BCB nº 1/2020. Transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador que afasta a falha na prestação de serviço da instituição bancária. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1022952-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002563-50.2019.8.11.0050

ID: 256746207

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002563-50.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMILA DALVA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002563-50.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002563-50.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMILA DALVA DE JESUS SILVA - CPF: 890.182.141-91 (APELANTE), ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), EMEGE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 00.741.247/0001-69 (APELADO), ELIAS HORACIO DA SILVA - CPF: 345.186.571-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (ASCIP). RESPONSABILIDADE LEGAL DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais, proposta por locatária de imóvel comercial utilizado para instalação de autoescola, cujo funcionamento foi inviabilizado pela ausência de regularização do Auto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. Sentença de improcedência dos pedidos da autora e procedência da reconvenção para rescisão do contrato e condenação ao pagamento de aluguéis vencidos. II. Questão em discussão. O recurso de apelação devolve à instância superior a apreciação das seguintes matérias: (i) responsabilidade pela obtenção e regularização do ASCIP do edifício em que se insere a unidade locada; (ii) direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de funcionamento do estabelecimento empresarial da locatária; (iii) legalidade do pedido reconvencional e eventual inadimplemento contratual; III. Razões de decidir. O ASCIP é documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica as condições de segurança da edificação como um todo, sendo requisito estrutural indispensável e prévio à obtenção do alvará de funcionamento individual da empresa locatária. A responsabilidade pela regularização do ASCIP recai sobre o locador, por se tratar de obrigação ligada à estrutura e segurança do imóvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/1991. A prova oral, especialmente os depoimentos de militares do Corpo de Bombeiros, confirmou que a ausência do ASCIP do edifício inviabiliza a concessão de alvará à unidade autônoma, sendo inócua a regularização apenas da sala locada. Restou caracterizado inadimplemento contratual por parte da locadora ao entregar imóvel sem condições legais mínimas de segurança, frustrando a atividade econômica da locatária. Reconhecido o direito à reparação por danos materiais, compreendidos como danos emergentes (gastos com obras de segurança e investimentos operacionais) e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Ausente comprovação de repercussão negativa perante terceiros ou abalo à honra objetiva da empresa, sendo indevida a reparação por danos morais. Improcedência do pedido reconvencional, tendo em vista a inexecução do contrato decorrer de fato imputável à locadora. Sucumbência recíproca reconhecida, com repartição proporcional dos ônus de sucumbência na ação principal, e condenação exclusiva da ré-reconvinte nas despesas da reconvenção. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."O Auto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) é de responsabilidade exclusiva do locador, por referir-se à estrutura e à segurança do edifício como um todo, sendo condição prévia à obtenção do alvará de funcionamento da unidade autônoma." 2. "A ausência do ASCIP configura inadimplemento contratual do locador, quando inviabiliza o exercício da atividade econômica do locatário." 3."O locador responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da frustração do uso do imóvel, incluídos os danos emergentes e lucros cessantes, desde que comprovados." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Samila Dalva de Jesus Silva contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, proposta em face de Emege Compra Venda e Locação de Imóveis Ltda., que julgou improcedente o pedido autoral, e, em contrapartida, acolheu integralmente o pedido reconvencional da ré, declarando resolvido o contrato de locação por inadimplemento da autora, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 32.622,48 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de aluguéis vencidos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária , além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença ignorou o contexto fático e jurídico da relação locatícia, sobretudo no que se refere à obrigação do locador em entregar o imóvel em condições de uso e segurança, conforme dispõe o art. 22 da Lei do Inquilinato. Diz que houve falha do locador na entrega do imóvel em regular estado quanto às normas de segurança contra incêndio, o que inviabilizou a obtenção do Alvará do Corpo de Bombeiros e, por consequência, o funcionamento da empresa da apelante – uma autoescola dependente de tal documentação para seu credenciamento junto ao Detran/MT. Assevera que realizou vultuosos investimentos no imóvel, incluindo reformas estruturais, aquisição de bens móveis e despesas operacionais, os quais restaram inservíveis em razão da conduta omissiva da apelada. Alega que a cláusula contratual que atribui ao locatário a obrigação de obter o alvará de funcionamento não pode ser interpretada como abrangente ao Auto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), cuja responsabilidade é exclusiva do proprietário do imóvel. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido autoral, com condenação da apelada ao ressarcimento de danos materiais e morais, além da improcedência do pedido reconvencional. Em contrarrazões (ID n. 274836475) a apelada requer a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por Samila Dalva de Jesus Silva em face da empresa - Emege Compra, Venda e Locação de Imóveis Ltda. Narrou na inicial que firmou contrato de locação com a ré referente ao imóvel comercial – sala 06, situado na Rua Bahia, nº 577-NE, do Edifício Itália, no município de Campo Novo do Parecis, no qual pretendia instalar uma autoescola credenciada pelo Detran, que após vistoria do Corpo de Bombeiros, tomou conhecimento que o imóvel não possuía alvará de segurança, inviabilizando o funcionamento da atividade comercial. Diante desse fato, notificou a ré extrajudicialmente, exigindo regularização e suspensão dos aluguéis. A ré, contudo, insistiu no pagamento, ameaçando rescisão do contrato, fato que motivou a propositura da ação originaria, na qual postula a regularização das medidas exigidas de segurança contra incêndio e pânico pelo Órgão Brigadista, a devolução dos valores pagos a título de aluguel, além de ressarcimento pelas despesas pelo não funcionamento, além de indenização por dano moral. Regularmente transcorrida a marcha processual, após a fase de instrução com a produção de prova oral, a juíza a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial e, por outro lado, acolhendo a pretensão reconvencional. Não concordando com o édito judicial, a autora, ora apelante, interpõe recurso. Alega que a responsabilidade pela regularização do imóvel é da locadora, nos termos da Lei do Inquilinato, e pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos suportados. A ré, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pela adaptação do imóvel à atividade econômica exercida é da locatária, conforme previsto contratualmente. A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à definição da responsabilidade pela obtenção e regularização do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) referente ao imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, cuja ausência impossibilitou o funcionamento do empreendimento comercial da apelante – uma autoescola – frustrando o credenciamento junto ao DETRAN/MT e gerando, segundo sustenta, prejuízos materiais consideráveis. No caso sub judice, é incontroverso que o imóvel comercial, situado na Rua Bahia, nº 577-NE, Edifício Itália, Sala 06, foi objeto de contrato de locação firmado entre a autora/apelante e a ré/apelada em março de 2019, com a finalidade de instalação e operação de um Centro de Formação de Condutores. Apesar de cláusula contratual atribuir à locatária a responsabilidade pela obtenção do alvará de funcionamento de sua atividade, é necessário distinguir juridicamente os dois tipos de alvarás envolvidos: (i) o alvará de funcionamento individual, de competência do Município, que se refere à atividade comercial em si, e (ii) o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico – ASCIP, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), que atesta que a edificação apresenta condições de segurança compatíveis com a legislação estadual específica sobre o tema. A solução da controvérsia depende da natureza da exigência feita pelo Corpo de Bombeiros: se relacionada à atividade econômica desenvolvida pela locatária, a responsabilidade recai sobre esta; se, por outro lado, referir-se à segurança estrutural do imóvel, a responsabilidade é do locador. No presente caso, restou demonstrado, a partir da vistoria técnica realizada pelo CBMMT (Auto n. 438806 – ID 274835890), que a edificação na qual se insere a unidade locada apresentava irregularidades estruturais significativas, não restritas à sala locada, mas abrangentes a todo o edifício. Dentre as falhas apontadas, destacam-se: ausência de sistema de prevenção e combate a incêndio, inexistência de extintores, de iluminação e sinalização de emergência, de hidrantes, bem como a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos sistemas de proteção e a inexistência de brigada de incêndio treinada. Tais elementos comprometem a segurança estrutural da edificação e impedem a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), documento indispensável para a posterior obtenção do alvará individual de funcionamento da empresa. Diante dessa constatação, impõe-se reconhecer que a responsabilidade pela obtenção e manutenção do ASCIP recai sobre o locador, por se tratar de exigência vinculada à edificação como um todo, e não apenas à unidade autônoma. Tal obrigação decorre diretamente da norma legal, especialmente do art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que impõe ao locador o dever de entregar o imóvel em condições de uso, o que abrange a regularidade legal, técnica e estrutural, bem como a responsabilidade por vícios ou defeitos preexistentes à relação locatícia. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; [...] IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: [...] e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio." Ressalte-se que, conforme a prova oral produzida, especialmente os depoimentos dos bombeiros militares Sr. Marcel Bueno Santana e Sr. Valdinei Coura, ambos foram firmes e categóricos ao afirmar que a responsabilidade pela obtenção do ASCIP é do proprietário da edificação ou do condomínio. Destacaram, ainda, que é juridicamente inviável o deferimento de alvará individual para a sala comercial diante da existência de irregularidades de segurança em todo o edifício. Digno de destaque o depoimento do Sr. Marcel, que esclareceu não ser possível aprovar isoladamente uma unidade, ainda que esta esteja regular perante o órgão brigadista, quando a edificação como um todo apresenta pendências estruturais que comprometem sua segurança. Tal circunstância inviabiliza qualquer tipo de licenciamento setorial, inclusive para a atividade desenvolvida pela locatária. Nesse cenário, revela-se patente a falha da apelada, na qualidade de locadora, ao disponibilizar para locação unidade inserida em edificação que não apresentava condições técnicas mínimas de segurança, omitindo-se quanto à posterior regularização do imóvel, mesmo após notificação formal da locatária, em 23.10.19. Tal omissão frustrou o exercício regular da atividade econômica da apelante, uma vez que, sem a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico pelo Corpo de Bombeiros, a autora não conseguiu obter o credenciamento de sua autoescola junto ao Detran/MT, ficando impedida de iniciar suas atividades. A conduta omissiva é agravada pelo fato de que, mesmo ciente das irregularidades estruturais, a locadora manteve a cobrança dos aluguéis e chegou a promover ameaças de rescisão contratual, sem adotar qualquer providência concreta para sanar as inconformidades apontadas pelo órgão de fiscalização. É certo que a cláusula 2ª, § 2º, do contrato de locação atribui ao locatário a responsabilidade pela obtenção do alvará de funcionamento relacionado à sua atividade empresarial. Contudo, tal obrigação pressupõe, logicamente, que o imóvel esteja previamente em conformidade com os requisitos legais e técnicos exigidos para seu uso regular — entre os quais se inclui o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), obrigatório para edificações do porte da locada, cuja área total supera 750 m². Assim, a cláusula contratual não pode ser interpretada como meio de transferir ao locatário a responsabilidade pela regularização da estrutura do edifício ou pela realização de obras de segurança de caráter coletivo. Tais obrigações, conforme já exposto, competem exclusivamente ao locador, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, evidenciada a falha no cumprimento do dever de garantir as condições mínimas de segurança e de uso do imóvel para os fins da relação locatícia, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora. Nesse sentido, colaciono precedente em acaso análogo, vejamos: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indenização por danos materiais à autora locatária . Possibilidade. Prova nos autos e fatos incontroversos entre as partes que demonstram que houve desídia da locadora na regularização do imóvel perante o Poder Público, inviabilizando o uso efetivo do bem pela autora locatária para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Indevido o pagamento dos aluguéis contratados nesse período. Art . 22, I, Lei nº 8.245/1991. Diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos a título de IPTU pela locatária que deve ser objeto de liquidação de sentença, já que o contrato firmado não previu valor fixo a título de pagamento do tributo. Danos morais indenizáveis . Inocorrência. Ausência de qualquer prova de fato ou conjuntura que pudesse lesar a honra objetiva, empresarial, da autora em âmbito socioeconômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; RAC n. 1113356-44.2023.8.26.0100 Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, J. 10.04.24 - negrite). Tais danos materiais referem-se, em sua integralidade, a duas categorias juridicamente reconhecidas: danos emergentes, consubstanciados nos gastos efetivamente suportados pela autora/apelante com (i) obras de adequação estrutural para regularização da segurança do edifício — como a instalação de sistemas de prevenção e combate a incêndio, sinalização, iluminação de emergência, hidrantes e demais exigências constantes no Auto de Vistoria nº 438806 do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso —, bem como (ii) os investimentos realizados na preparação e operacionalização da unidade locada para o funcionamento da empresa, e os lucros cessantes, compreendidos como os ganhos econômicos razoavelmente esperados, mas frustrados em decorrência da impossibilidade de funcionamento do empreendimento comercial, cuja causa remonta à conduta omissiva da parte locadora. Tais valores deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, mediante demonstração idônea, contábil e documental, nos termos do art. 509 do CPC. Ressalva-se, por oportuno, que somente serão admitidos à compensação os valores efetivamente comprovados, com nexo causal direto com o evento danoso e sem cumulação com despesas alheias à finalidade empresarial frustrada ou dissociadas do objeto da presente demanda. Quanto aos danos morais, entendo que, embora a situação tenha sido evidentemente desgastante, não restou demonstrado nos autos prejuízo à honra objetiva da empresa, ou repercussão negativa perante o público consumidor, pois a notificação pelo Ministério Público quanto ao funcionamento irregular foi arquivada não havendo prejuízos maiores à imagem, a reputação social do nome empresarial da locatária. Assim, a mera frustração de expectativa comercial ou os aborrecimentos típicos de uma relação contratual descumprida não ensejam por si sós, o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, ausente comprovação de abalo à imagem empresarial. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. (...) 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. (...) 6. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp 1463777/MG, 4ª Turma. Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2020 - negritei). No tocante ao pedido reconvencional, o mesmo deve ser integralmente julgado improcedente. Considerando que o inadimplemento da locatária foi motivado por fato imputável à própria locadora – qual seja, a impossibilidade de regular uso do imóvel locado –, descabe a condenação ao pagamento de aluguéis, uma vez que a contraprestação não se efetivou de modo adequado, ferindo o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e a regra do inadimplemento contratual (art. 476 do CC). Diante disso, a sentença merece parcial reforma, para: 1. Julgar parcialmente procedente a ação principal, a fim de acolher o pedido de indenização por danos materiais, incluindo, os lucros cessantes, que deverão ser apurados em liquidação de sentença; 2. Julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pela locadora/apelada; 3. Fixar, ante a sucumbência recíproca na ação principal, nos termos do art. 86, caput, c.c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a divisão pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro da seguinte forma: (a) 10% (dez por cento) para a ré, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença; (b) 10% (dez por cento) para a autora, calculados sobre o valor da pretensão indenizatória por danos morais; (c) integralmente à ré-reconvinte, na ação reconvencional, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002563-50.2019.8.11.0050

ID: 256746214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002563-50.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMEGE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIAS HORACIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002563-50.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002563-50.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMILA DALVA DE JESUS SILVA - CPF: 890.182.141-91 (APELANTE), ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), EMEGE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 00.741.247/0001-69 (APELADO), ELIAS HORACIO DA SILVA - CPF: 345.186.571-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (ASCIP). RESPONSABILIDADE LEGAL DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais, proposta por locatária de imóvel comercial utilizado para instalação de autoescola, cujo funcionamento foi inviabilizado pela ausência de regularização do Auto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. Sentença de improcedência dos pedidos da autora e procedência da reconvenção para rescisão do contrato e condenação ao pagamento de aluguéis vencidos. II. Questão em discussão. O recurso de apelação devolve à instância superior a apreciação das seguintes matérias: (i) responsabilidade pela obtenção e regularização do ASCIP do edifício em que se insere a unidade locada; (ii) direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de funcionamento do estabelecimento empresarial da locatária; (iii) legalidade do pedido reconvencional e eventual inadimplemento contratual; III. Razões de decidir. O ASCIP é documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica as condições de segurança da edificação como um todo, sendo requisito estrutural indispensável e prévio à obtenção do alvará de funcionamento individual da empresa locatária. A responsabilidade pela regularização do ASCIP recai sobre o locador, por se tratar de obrigação ligada à estrutura e segurança do imóvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/1991. A prova oral, especialmente os depoimentos de militares do Corpo de Bombeiros, confirmou que a ausência do ASCIP do edifício inviabiliza a concessão de alvará à unidade autônoma, sendo inócua a regularização apenas da sala locada. Restou caracterizado inadimplemento contratual por parte da locadora ao entregar imóvel sem condições legais mínimas de segurança, frustrando a atividade econômica da locatária. Reconhecido o direito à reparação por danos materiais, compreendidos como danos emergentes (gastos com obras de segurança e investimentos operacionais) e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Ausente comprovação de repercussão negativa perante terceiros ou abalo à honra objetiva da empresa, sendo indevida a reparação por danos morais. Improcedência do pedido reconvencional, tendo em vista a inexecução do contrato decorrer de fato imputável à locadora. Sucumbência recíproca reconhecida, com repartição proporcional dos ônus de sucumbência na ação principal, e condenação exclusiva da ré-reconvinte nas despesas da reconvenção. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."O Auto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) é de responsabilidade exclusiva do locador, por referir-se à estrutura e à segurança do edifício como um todo, sendo condição prévia à obtenção do alvará de funcionamento da unidade autônoma." 2. "A ausência do ASCIP configura inadimplemento contratual do locador, quando inviabiliza o exercício da atividade econômica do locatário." 3."O locador responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da frustração do uso do imóvel, incluídos os danos emergentes e lucros cessantes, desde que comprovados." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Samila Dalva de Jesus Silva contra a r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, proposta em face de Emege Compra Venda e Locação de Imóveis Ltda., que julgou improcedente o pedido autoral, e, em contrapartida, acolheu integralmente o pedido reconvencional da ré, declarando resolvido o contrato de locação por inadimplemento da autora, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 32.622,48 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de aluguéis vencidos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária , além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença ignorou o contexto fático e jurídico da relação locatícia, sobretudo no que se refere à obrigação do locador em entregar o imóvel em condições de uso e segurança, conforme dispõe o art. 22 da Lei do Inquilinato. Diz que houve falha do locador na entrega do imóvel em regular estado quanto às normas de segurança contra incêndio, o que inviabilizou a obtenção do Alvará do Corpo de Bombeiros e, por consequência, o funcionamento da empresa da apelante – uma autoescola dependente de tal documentação para seu credenciamento junto ao Detran/MT. Assevera que realizou vultuosos investimentos no imóvel, incluindo reformas estruturais, aquisição de bens móveis e despesas operacionais, os quais restaram inservíveis em razão da conduta omissiva da apelada. Alega que a cláusula contratual que atribui ao locatário a obrigação de obter o alvará de funcionamento não pode ser interpretada como abrangente ao Auto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), cuja responsabilidade é exclusiva do proprietário do imóvel. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido autoral, com condenação da apelada ao ressarcimento de danos materiais e morais, além da improcedência do pedido reconvencional. Em contrarrazões (ID n. 274836475) a apelada requer a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por Samila Dalva de Jesus Silva em face da empresa - Emege Compra, Venda e Locação de Imóveis Ltda. Narrou na inicial que firmou contrato de locação com a ré referente ao imóvel comercial – sala 06, situado na Rua Bahia, nº 577-NE, do Edifício Itália, no município de Campo Novo do Parecis, no qual pretendia instalar uma autoescola credenciada pelo Detran, que após vistoria do Corpo de Bombeiros, tomou conhecimento que o imóvel não possuía alvará de segurança, inviabilizando o funcionamento da atividade comercial. Diante desse fato, notificou a ré extrajudicialmente, exigindo regularização e suspensão dos aluguéis. A ré, contudo, insistiu no pagamento, ameaçando rescisão do contrato, fato que motivou a propositura da ação originaria, na qual postula a regularização das medidas exigidas de segurança contra incêndio e pânico pelo Órgão Brigadista, a devolução dos valores pagos a título de aluguel, além de ressarcimento pelas despesas pelo não funcionamento, além de indenização por dano moral. Regularmente transcorrida a marcha processual, após a fase de instrução com a produção de prova oral, a juíza a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial e, por outro lado, acolhendo a pretensão reconvencional. Não concordando com o édito judicial, a autora, ora apelante, interpõe recurso. Alega que a responsabilidade pela regularização do imóvel é da locadora, nos termos da Lei do Inquilinato, e pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos suportados. A ré, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pela adaptação do imóvel à atividade econômica exercida é da locatária, conforme previsto contratualmente. A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à definição da responsabilidade pela obtenção e regularização do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) referente ao imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, cuja ausência impossibilitou o funcionamento do empreendimento comercial da apelante – uma autoescola – frustrando o credenciamento junto ao DETRAN/MT e gerando, segundo sustenta, prejuízos materiais consideráveis. No caso sub judice, é incontroverso que o imóvel comercial, situado na Rua Bahia, nº 577-NE, Edifício Itália, Sala 06, foi objeto de contrato de locação firmado entre a autora/apelante e a ré/apelada em março de 2019, com a finalidade de instalação e operação de um Centro de Formação de Condutores. Apesar de cláusula contratual atribuir à locatária a responsabilidade pela obtenção do alvará de funcionamento de sua atividade, é necessário distinguir juridicamente os dois tipos de alvarás envolvidos: (i) o alvará de funcionamento individual, de competência do Município, que se refere à atividade comercial em si, e (ii) o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico – ASCIP, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), que atesta que a edificação apresenta condições de segurança compatíveis com a legislação estadual específica sobre o tema. A solução da controvérsia depende da natureza da exigência feita pelo Corpo de Bombeiros: se relacionada à atividade econômica desenvolvida pela locatária, a responsabilidade recai sobre esta; se, por outro lado, referir-se à segurança estrutural do imóvel, a responsabilidade é do locador. No presente caso, restou demonstrado, a partir da vistoria técnica realizada pelo CBMMT (Auto n. 438806 – ID 274835890), que a edificação na qual se insere a unidade locada apresentava irregularidades estruturais significativas, não restritas à sala locada, mas abrangentes a todo o edifício. Dentre as falhas apontadas, destacam-se: ausência de sistema de prevenção e combate a incêndio, inexistência de extintores, de iluminação e sinalização de emergência, de hidrantes, bem como a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos sistemas de proteção e a inexistência de brigada de incêndio treinada. Tais elementos comprometem a segurança estrutural da edificação e impedem a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), documento indispensável para a posterior obtenção do alvará individual de funcionamento da empresa. Diante dessa constatação, impõe-se reconhecer que a responsabilidade pela obtenção e manutenção do ASCIP recai sobre o locador, por se tratar de exigência vinculada à edificação como um todo, e não apenas à unidade autônoma. Tal obrigação decorre diretamente da norma legal, especialmente do art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que impõe ao locador o dever de entregar o imóvel em condições de uso, o que abrange a regularidade legal, técnica e estrutural, bem como a responsabilidade por vícios ou defeitos preexistentes à relação locatícia. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; [...] IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: [...] e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio." Ressalte-se que, conforme a prova oral produzida, especialmente os depoimentos dos bombeiros militares Sr. Marcel Bueno Santana e Sr. Valdinei Coura, ambos foram firmes e categóricos ao afirmar que a responsabilidade pela obtenção do ASCIP é do proprietário da edificação ou do condomínio. Destacaram, ainda, que é juridicamente inviável o deferimento de alvará individual para a sala comercial diante da existência de irregularidades de segurança em todo o edifício. Digno de destaque o depoimento do Sr. Marcel, que esclareceu não ser possível aprovar isoladamente uma unidade, ainda que esta esteja regular perante o órgão brigadista, quando a edificação como um todo apresenta pendências estruturais que comprometem sua segurança. Tal circunstância inviabiliza qualquer tipo de licenciamento setorial, inclusive para a atividade desenvolvida pela locatária. Nesse cenário, revela-se patente a falha da apelada, na qualidade de locadora, ao disponibilizar para locação unidade inserida em edificação que não apresentava condições técnicas mínimas de segurança, omitindo-se quanto à posterior regularização do imóvel, mesmo após notificação formal da locatária, em 23.10.19. Tal omissão frustrou o exercício regular da atividade econômica da apelante, uma vez que, sem a emissão do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico pelo Corpo de Bombeiros, a autora não conseguiu obter o credenciamento de sua autoescola junto ao Detran/MT, ficando impedida de iniciar suas atividades. A conduta omissiva é agravada pelo fato de que, mesmo ciente das irregularidades estruturais, a locadora manteve a cobrança dos aluguéis e chegou a promover ameaças de rescisão contratual, sem adotar qualquer providência concreta para sanar as inconformidades apontadas pelo órgão de fiscalização. É certo que a cláusula 2ª, § 2º, do contrato de locação atribui ao locatário a responsabilidade pela obtenção do alvará de funcionamento relacionado à sua atividade empresarial. Contudo, tal obrigação pressupõe, logicamente, que o imóvel esteja previamente em conformidade com os requisitos legais e técnicos exigidos para seu uso regular — entre os quais se inclui o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), obrigatório para edificações do porte da locada, cuja área total supera 750 m². Assim, a cláusula contratual não pode ser interpretada como meio de transferir ao locatário a responsabilidade pela regularização da estrutura do edifício ou pela realização de obras de segurança de caráter coletivo. Tais obrigações, conforme já exposto, competem exclusivamente ao locador, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, evidenciada a falha no cumprimento do dever de garantir as condições mínimas de segurança e de uso do imóvel para os fins da relação locatícia, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora. Nesse sentido, colaciono precedente em acaso análogo, vejamos: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indenização por danos materiais à autora locatária . Possibilidade. Prova nos autos e fatos incontroversos entre as partes que demonstram que houve desídia da locadora na regularização do imóvel perante o Poder Público, inviabilizando o uso efetivo do bem pela autora locatária para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Indevido o pagamento dos aluguéis contratados nesse período. Art . 22, I, Lei nº 8.245/1991. Diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos a título de IPTU pela locatária que deve ser objeto de liquidação de sentença, já que o contrato firmado não previu valor fixo a título de pagamento do tributo. Danos morais indenizáveis . Inocorrência. Ausência de qualquer prova de fato ou conjuntura que pudesse lesar a honra objetiva, empresarial, da autora em âmbito socioeconômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; RAC n. 1113356-44.2023.8.26.0100 Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, J. 10.04.24 - negrite). Tais danos materiais referem-se, em sua integralidade, a duas categorias juridicamente reconhecidas: danos emergentes, consubstanciados nos gastos efetivamente suportados pela autora/apelante com (i) obras de adequação estrutural para regularização da segurança do edifício — como a instalação de sistemas de prevenção e combate a incêndio, sinalização, iluminação de emergência, hidrantes e demais exigências constantes no Auto de Vistoria nº 438806 do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso —, bem como (ii) os investimentos realizados na preparação e operacionalização da unidade locada para o funcionamento da empresa, e os lucros cessantes, compreendidos como os ganhos econômicos razoavelmente esperados, mas frustrados em decorrência da impossibilidade de funcionamento do empreendimento comercial, cuja causa remonta à conduta omissiva da parte locadora. Tais valores deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, mediante demonstração idônea, contábil e documental, nos termos do art. 509 do CPC. Ressalva-se, por oportuno, que somente serão admitidos à compensação os valores efetivamente comprovados, com nexo causal direto com o evento danoso e sem cumulação com despesas alheias à finalidade empresarial frustrada ou dissociadas do objeto da presente demanda. Quanto aos danos morais, entendo que, embora a situação tenha sido evidentemente desgastante, não restou demonstrado nos autos prejuízo à honra objetiva da empresa, ou repercussão negativa perante o público consumidor, pois a notificação pelo Ministério Público quanto ao funcionamento irregular foi arquivada não havendo prejuízos maiores à imagem, a reputação social do nome empresarial da locatária. Assim, a mera frustração de expectativa comercial ou os aborrecimentos típicos de uma relação contratual descumprida não ensejam por si sós, o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, ausente comprovação de abalo à imagem empresarial. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. (...) 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. (...) 6. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp 1463777/MG, 4ª Turma. Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2020 - negritei). No tocante ao pedido reconvencional, o mesmo deve ser integralmente julgado improcedente. Considerando que o inadimplemento da locatária foi motivado por fato imputável à própria locadora – qual seja, a impossibilidade de regular uso do imóvel locado –, descabe a condenação ao pagamento de aluguéis, uma vez que a contraprestação não se efetivou de modo adequado, ferindo o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e a regra do inadimplemento contratual (art. 476 do CC). Diante disso, a sentença merece parcial reforma, para: 1. Julgar parcialmente procedente a ação principal, a fim de acolher o pedido de indenização por danos materiais, incluindo, os lucros cessantes, que deverão ser apurados em liquidação de sentença; 2. Julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pela locadora/apelada; 3. Fixar, ante a sucumbência recíproca na ação principal, nos termos do art. 86, caput, c.c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a divisão pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro da seguinte forma: (a) 10% (dez por cento) para a ré, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença; (b) 10% (dez por cento) para a autora, calculados sobre o valor da pretensão indenizatória por danos morais; (c) integralmente à ré-reconvinte, na ação reconvencional, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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