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Processo nº 1039313-71.2025.8.26.0002

ID: 278037191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039313-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGNEZ EMILIA JENS KOTOLAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR WARREN PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Warren Palumbo (OAB 360783/SP) Processo 1039313-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ignez Emilia Jens Kotolak - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA… ADV: Victor Warren Palumbo (OAB 360783/SP) Processo 1039313-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ignez Emilia Jens Kotolak - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a autora afirma que é beneficiária adimplente do plano de saúde oferecido pela Requerida desde 11/05/1996, contratação individual, produto 933QUALITY (NACIONAL) IND, abrangência nacional, cartão sob nº. 127640967, e que foi diagnosticada com artrose avançada do quadril esquerdo, refratária ao tratamento conservador e trazendo GRANDE PREJUÍZO para as AVDs e DOR INTENSA, com claudicação, tendo sido prescrito pelo médico Artroplastia do quadril, tenotomia e biópsia cirúrgica coxo-femural, procedimentos agendados para 27/05/2025. No entanto, a ré negou cobertura integral. Requer a condenação da requerida à cobertura dos procedimentos cirúrgicos, inclusive a título de antecipação da tutela. A inicial está instruída com comprovantes da relação jurídica entre as partes (fls. 24/58), do adimplemento das mensalidades (fls. 59/61), do diagnóstico e prescrição dos procedimentos cirúrgicos (fls. 62/64) e da negativa da ré ao material indicado pelo médico (fls. 68/69). Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, destacando que a Súmula 102 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, não se verificando dúvidas acerca do quadro clínico nem justificativa adequada e pertinente na recusa apresentada pela ré, é de rigor que prevaleça a prescrição do médico que acompanha a autora, que tem o direito de indicar o procedimento adequado à paciente, à luz da Resolução CFM Nº 2217/2018, possuindo conhecimento técnico, clareza acerca do quadro clínico e experiência para escolher o procedimento e os materiais necessários. Já o perigo de dano decorre da gravidade da doença em questão, que é degenerativa e crônica, provoca dor intensa e prejudica a locomoção e as atividades diárias da autora, diminuindo sua qualidade de vida. Por fim, a medida é reversível, cabendo reparação à ré em caso de improcedência da ação, na forma do art. 302, I, do CPC. Em casos análogos, assim já se decidiu: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora portadora de "artroplastia total do quadril direito" que, após acidente, teve diagnóstico de "soltura e afundamento" da prótese de quadril anteriormente fixada - Quadro clínico que acarreta luxação recidivante e compromete a mobilidade da paciente, além de lhe causar dores intensas - Indicação médica de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada pela ré - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Relatório médico que indica a essencialidade dos materiais indicados para a segurança da paciente e garantia de sucesso do procedimento - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Precedentes deste Tribunal - Inteligência da Súmula 102 do TJSP - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de prestação de caução - Multa fixada com parcimônia - Decisão mantida. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012233-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025); Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de cirurgia de artroplastia de quadril. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC. Agravada que sofre com "coxartrose avançada do quadril direito e esquerdo", com dor intensa, sem sucesso com tratamentos convencionais. Procedimento eletivo que não afasta a urgência do caso. Negativa da operadora apenas quanto aos materiais solicitados. Aparente irrelevância do parecer divergente da Junta Médica. Tutela provisória mantida. Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Multa cominatória fixada em valor excessivo. Redução devida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284985-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar à ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A que autorize, no prazo de 72h, a realização dos procedimentos prescritos às fls. 63/64, agendados para 27/05/25, providenciando o custeio integral, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1050475-63.2025.8.26.0002

ID: 319746967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050475-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia de Figueiredo Barros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1050475-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia de Figueiredo Barros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LUZIA DE FIGUEIREDO BARROS em face de BANCO BMG S.A. A autora, pessoa idosa e aposentada por invalidez, alega que tomou conhecimento de descontos mensais de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário (NB 136.507.592-0), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado (n.º 310413585) que afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Informa que, após obter cópia do referido instrumento por meio de ação de exibição de documentos (processo n.º 1015451-71.2025.8.26.0002), constatou a ausência de sua assinatura ou de qualquer forma válida de manifestação de vontade, tratando-se de fraude. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial (fls. 1-18) foi instruída com os documentos de fls. 19-57. É o relatório. Fundamento e decido. Da Justiça Gratuita e da Prioridade de Tramitação A autora, pessoa idosa, juntou declaração de hipossuficiência (fls. 53) e o extrato de pagamento de seu benefício (fls. 54-55), que demonstra renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza. Deste modo, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sendo a autora pessoa idosa, conforme documento de fls. 19, defiro igualmente a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Da Tutela de Urgência A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a alegação de fraude na contratação de empréstimo é grave e verossímil, especialmente diante da juntada do instrumento contratual que, em uma análise perfunctória, não ostenta a assinatura da requerente (fls. 33-48). Contudo, a concessão da medida em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, é providência de natureza excepcional. A prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório, oportunizando-se à instituição financeira a apresentação de sua defesa e dos meios de prova que entender pertinentes para demonstrar a regularidade da contratação. É possível que o banco réu possua outros elementos para comprovar a validade do negócio jurídico, tais como gravações de áudio, confirmações por outros canais ou a comprovação do efetivo crédito do valor na conta da autora, o que deve ser objeto de análise após a devida manifestação nos autos. Desta forma, embora reconhecida a plausibilidade dos argumentos e o evidente prejuízo que os descontos causam em verba de natureza alimentar, a questão não ostenta, por ora, o grau de urgência que justifique a supressão do contraditório, sendo mais prudente aguardar-se a resposta do réu para uma deliberação mais segura. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo, Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito à autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Sergio De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 323714092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010046-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0010046-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1001449-84.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sergio de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 0010046-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1001449-84.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sergio de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Como o trânsito em julgado se deu há mais de 1 ano, necessária a intimação da parte executada por carta (art. 513, § 4º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1036015-71.2025.8.26.0002

ID: 308810640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036015-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE MELO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com … Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAELA DE MELO TRINDADE em face de SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA. Alega a autora, em síntese, que celebrou com a ré em 19/03/2022 contrato de promessa de compra e venda da unidade 1207 do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS", pelo valor total de R$ 225.139,20 (fls. 20/71). Aduz que o contrato estipulou entrega da obra até 31/05/2024, com tolerância máxima de 180 dias, findando em 28/11/2024, conforme cláusulas I.3 e I.8 do quadro resumo (fls. 26/27). Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 168.940,39 a título de preço do imóvel e comissão de corretagem (fls. 4). Aduz ainda que a ré reconheceu o atraso na conclusão das obras, informando que a entrega das chaves somente poderá ocorrer a partir de junho de 2025, conforme comunicado enviado aos adquirentes (fls. 4). Pleiteia, em sede de tutela provisória: a) suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; b) abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) suspensão da cobrança de juros de obra ou reembolso dos valores pagos a esse título após o término do prazo de tolerância (fls. 13/15). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação anexada à inicial, que evidencia o compromisso firmado entre as partes (fls. 20/71), os valores pagos pela autora (fls. 4) e o significativo atraso na entrega do imóvel, que já ultrapassou em mais de 6 meses o prazo de tolerância contratualmente previsto, uma vez que a obra deveria ter sido entregue até 28/11/2024 e a ré informou que a entrega somente ocorrerá a partir de junho de 2025. Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato independentemente da concordância da promitente vendedora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 1 deste E. Tribunal de Justiça. Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada - insurgência acolhimento - requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23831442220248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 18/12/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da possibilidade de a autora continuar efetuando pagamentos por um imóvel cuja rescisão contratual é pleiteada, bem como do risco de negativação de seu nome em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, considerando que pretende a rescisão do contrato em razão do inadimplemento da ré. O atraso de mais de 6 meses além do prazo de tolerância demonstra clara violação do dever contratual da vendedora, autorizando a adoção de medidas protetivas em favor da compradora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas referentes ao Apartamento 1207, do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS"; b) Determinar que a ré SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais vincendas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)

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Processo nº 1000125-71.2025.8.26.0002

ID: 290847425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000125-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUJI NISHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000125-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Yuji Nishio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n… Processo 1000125-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Yuji Nishio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo (certidão retro). E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao dano material, tendo em vista que restou incontroversa a responsabilidade da parte ré pelos danos alegados, bem como observando-se que não restou impugnado o montante indenizatório postulado, é de rigor o acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. Todavia, no que tange ao dano moral, este deve ser afastado. Os fatos narrados não ultrapassaram a esfera estritamente patrimonial da parte autora. As circunstâncias postas nos autos não são aptas a ensejar reparação por danos morais, até porque são corriqueiras e frequentes na vida em sociedade, não representando profundo abalo psíquico ou lesão à honra das pessoas, a menos que em razão do acidente seja experimentado algum tipo de lesão física, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.523,60, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 300598043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Jeferson Vale Vieira x Padaria E Restaurante Valentina Ltda

ID: 295603981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020107-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALE VIEIRA

Polo Passivo:

PADARIA E RESTAURANTE VALENTINA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020107-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Vale Vieira - Padaria e Restaurante Valentina Ltda - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1020107-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Vale Vieira - Padaria e Restaurante Valentina Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que o pedido da parte autora comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, as fotografias acostadas à inicial são suficientes para comprovar o defeito do alimento fornecido pela ré, seja por fabricação ou armazenamento; bem como que o demandante o adquiriu e o consumiu no estabelecimento da demandada. Ademais, a própria requerida admite que o produto indicado na exordial foi fabricado e/ou manipulado no dia em que o requerente lá tomou o seu café da manhã. Deste modo, há elementos suficientes nos autos que permitem o reconhecimento da responsabilidade da ré. Cabendo destacar, ainda, que o laudo médico tem nexo causal com a ingestão do alimento contaminado. O abalo moral é claro. Com efeito, o nojo, a raiva e a aflição sentidos são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação como caráter profilático, a fim de que a ré atue com maior cautela no manuseio de produtos da natureza como o presente. Não se pode perder de vista, ademais, que uma padaria deve zelar com extrema cautela pela confecção de seus produtos, bem como fiscalizar a forma pela qual são armazenados e expostos em seu estabelecimento, devendo responder por fatos relacionados à sua má qualidade e que venham acarretar problemas a quem vier a consumi-los. Neste sentido, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONSUMIDOR - Presença de larva de inseto em bombom que estava sendo ingerido pela consumidora - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, independentemente de culpa - Ausência de comprovação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Recurso parcialmente provido, com o acolhimento parcial da demanda. (Apelação Cível n. 105.615-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado de Férias Julho/2000 - Relator: CÉSAR LACERDA - 31.07.00 - V.U.). Resta fixar o montante indenizatório, que deve ser arbitrado de modo a punir o ofensor para que não reitere na conduta lesiva e desidiosa, e evitar o locupletamento sem causa de qualquer das partes, observado o grau da ofensa e as condições sociais dos envolvidos. Partindo de tais elementos, bem como observando-se não ter havido qualquer consequência mais gravosa à saúde do autor, arbitra-se a indenização no montante de R$ 1000,00 (mil reais). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA (OAB 143083/SP), RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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A.C. Pizziolo Engenharia Ltda. x Allianz Seguros S/A

ID: 296530895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020301-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A.C. PIZZIOLO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1020301-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.c. Pizziolo Engenharia Ltda. - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A.C. Pizziolo Eng… Processo 1020301-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.c. Pizziolo Engenharia Ltda. - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A.C. Pizziolo Engenharia Ltda. contra Allianz Seguros S/A. Em síntese, alega o autor que é proprietário do veículo Fiat Strada, placa SWO7C58, adquirido em 19/02/2024 pelo valor de R$ 107.400,00, sendo que houve contratação de seguro junto à requerida. Narrou que o referido veículo foi furtado, sendo registrado sinistro perante a requerida sob o número 290504799, e que em 01/11 a requerida solicitou documentos de transferência da propriedade do veículo, tendo sido atendidas em 04/11. Sustentou que em 08/11 recebeu retorno da requerida negando o pedido de indenização sem qualquer justificativa. Requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização, correspondendo ao valor do veículo da tabela de referência na data do sinistro. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 207/220), onde alegou, em síntese, que o seguro do contrato se deu com base em informação de que o veículo era utilizado para fins particulares. Narrou que durante a vigência do contrato, recebeu um aviso de sinistro que informava que, às 20:30 do dia 30/10/2024, o condutor do veículo havia estacionado o automóvel segurado na via pública em frente à residência do seu pai, nas proximidades da Rua Marechal Deodoro, 1211, no centro de Campinas/SP, e ao sair para trabalhar por volta das 7:30 do dia seguinte, percebeu que o automóvel havia sido furtado. Ao entrevistar o condutor do veículo, ele informou que utilizava o veículo para exercício de atividade profissional, e que havia se dirigido ao município de Campinas para visitar uma obra, e que ao visitar esta obra costumava dormir na residência do seu pai. Alegou que a negativa da cobertura foi fundamentada na constatação de que o representante da autora faltou com a boa fé na contratação do seguro. Houve réplica (Fls. 374/386). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido inicial é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento da indenização securitária em razão do furto do veículo. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro (furto do veículo), a existência do contrato de seguro vigente à época dos fatos, e que a negativa de cobertura se baseou exclusivamente na suposta divergência entre o uso declarado e o uso efetivo do veículo. A controvérsia cinge-se, portanto, em torno da negativa de cobertura por parte da seguradora, que alegou ter ocorrido omissão relevante quanto à destinação do veículo, sustentando que o bem foi contratado como de uso particular, mas era utilizado para fins profissionais, o que, segundo a requerida, caracterizaria agravamento de risco não informado e má-fé contratual. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o veículo está registrado em nome da empresa autora, cuja atividade é de engenharia, sendo natural e previsível que o bem fosse eventualmente utilizado para deslocamentos relacionados às atividades empresariais, sem que isso implique, por si só, alteração do risco coberto. A utilização para visita a obras, especialmente por sócio da empresa e em atividade compatível com o objeto social da contratante, não configura, por si só, agravamento relevante ou uso incompatível com a cobertura contratada, sobretudo na ausência de qualquer transporte oneroso de carga ou de passageiros. Observo que o ônus de demonstrar a existência de má-fé contratual ou agravamento intencional do risco é da seguradora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável à hipótese dos autos. No presente caso, não há prova de que o uso declarado foi fraudado com o intuito de obter vantagem indevida. Ainda quanto a suposto equívoco na descrição do uso do veículo, não há provas nos autos que se tratou de má-fé por parte da contratante. A requerida também deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse que a situação alteraria substancialmente o risco coberto, de forma a justificar a negativa integral da indenização securitária. Portanto, a negativa de cobertura mostra-se injustificada e abusiva, devendo ser reconhecida a obrigação da requerida em indenizar a parte autora nos termos pactuados no contrato, com base na tabela de referência vigente à época do sinistro. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária referente ao furto do veículo de placa SWO7C58, com base no valor indicado na tabela de referência vigente na data do sinistro, valor este corrigido desde a data de apresentação dos documentos à requerida e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

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Processo nº 1043290-71.2025.8.26.0002

ID: 290775336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1043290-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA LOPES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA

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Processo 1043290-71.2025.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Elisangela Aparecida Lopes de Abreu - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugu… Processo 1043290-71.2025.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Elisangela Aparecida Lopes de Abreu - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis", cadastrada erroneamente como "ação de procedimento comum". Verifico ainda a divergência entre o endereço da parte autora informado no cadastro processual (Travessa Dona Paula, 13) e o endereço informado na petição inicial. Assim, determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial, no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da classe/assunto processual. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). No mais, requer a parte autora a extinção de condomínio sobre o imóvel adquirido com o requerido. Afirma que apesar da aquisição para habitação conjunta, o requerido passou a usufruir sozinho do imóvel, sem compartilhar ou permitir o uso pela autora. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nestes termos, determino a parte autora a emenda a petição inicial para a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir e a necessidade intervenção judicial, deve a parte fazer provas da resistência do requerido aos pedidos formulados pela parte autora. Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 416581/SP)

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Processo nº 1048140-71.2025.8.26.0002

ID: 309382394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048140-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

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FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

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Processo 1048140-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. O feito deverá tramitar com… Processo 1048140-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FCD0I56, chassi 9BHCU51AANP274485, Renavam 1287141215, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FUV1E37, chassi 9BHCU51AANP273439, Renavam 1286534191, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GJR8E32, chassi 9BHCU51AANP274500, Renavam 1287147884, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GDP2E15, chassi 9BHCU51AANP274502, Renavam 1287083398, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FVP7E02, chassi 9BHCU51AANP273440, Renavam 1286531885, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GAX5H65, chassi 9BHCU51AANP273438, Renavam 1286534264, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GDP0C87, chassi 9BHCU51AANP274631, Renavam 1287084149, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GIP2D85, chassi 9BHCU51AANP274484, Renavam 1287144737, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa DHA2E23, chassi 9BHCU51AANP274501, Renavam 1287144834, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FXO1I33, chassi 9BHCU51AANP274618, Renavam 1287090394; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC., placa DJJ9461, chassi 9BGKL48U0KB236911, Renavam 1195225811; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC., placa EUR4117, chassi 9BGKL48U0KB253121, Renavam 1201771630, cor PRETA; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC., placa FCE7462, chassi 9BGKL48U0KB138559, Renavam 1167915523, cor BRANCA; Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, placa FPW1433, chassi 9BFZH55L3J8165551, Renavam 1153292790, cor PRATA; Veículo: VW - VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, placa DIR4840, chassi 9BWAG45U2LT038423, Renavam 1199168006, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20S UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa EOB9188, chassi 9BHBG41CAKP089264, Renavam 1209161440, cor PRETA; Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, placa FPE5073, chassi 9BFZH55L0J8165569, Renavam 1153292910, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa EZY3094, chassi 9BHBG51CAKP097623, Renavam 1209164199, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa DPE3805, chassi 9BHBG51CAKP046667, Renavam 1191737303, cor PRETA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa EBM8759, chassi 9BHBG51CAKP045518, Renavam 1191737494; Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, placa FZQ3459, chassi 9BFZH55L5J8165499, Renavam 1153292715, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20S UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa CQU9375, chassi 9BHBG41CAKP035105, Renavam 1191622255, cor PRETA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa FZY3726, chassi 9BHBG51CAKP045513, Renavam 1191734894, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20S UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa DVR0981, chassi 9BHBG41CAKP033545, Renavam 1191621682, cor BRANCA; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATC 8V FLEX 5P MEC, placa DZE3702, chassi 9BGKL48U0KB237217, Renavam 1195225030, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GFM7H92, chassi 9BHCU51AANP273461, Renavam 1285747698, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FXH0D57, chassi 9BHCU51AANP274572, Renavam 1285748953; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FXE7E94, chassi 9BHCU51AANP274506, Renavam 1285747175, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FRR9E26, chassi 9BHCU51AANP274556, Renavam 1285746934, cor N/D; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa BZA4C23, chassi 9BHCUS1AANP274541, Renavam 1285747450; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FCP6G87, chassi 9BHCUS1AANP274525, Renavam 1285746730; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FLU5161, chassi 9BHCUS1AANP274540, Renavam 1285747566; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FRB8C44, chassi 9BHCUS1AANP273544, Renavam 1285747361; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa CQU2A62, chassi 9BHCUS1AANP274492, Renavam 1285749534 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP)

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