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"1063669-67.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 88 de 88

Adriana Maria Ferreira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 278011840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FERREIRA SANTOS EDIMARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERT LISBOA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Sa… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Santos - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta pelos Autores em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por meio da qual alegam que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário junto à Ré, contudo, informam que os valores das parcelas foram aceitos na forma com que foram emitidas, pois, não restaria outra opção aos mutuários. Alegam os Autores que há a indevida capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, e cobrança de coeficiente de equalização de taxas (CET). Dessa forma, aduzem que o mútuo se contrapõe às normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, colocando os Autores em desvantagem e desigualdade de condições de discutir a questão em procedimento administrativo, motivo pelo qual ora requerem a revisão do contrato. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 360/437), suscitando em preliminar (i) a carência da ação ante a falta de interesse de agir dos Autores, posto que as parcelas foram ajustadas de acordo com o pactuado entre as partes, estando estes inadimplentes junto à Ré; e (ii) a impugnação à gratuidade judiciária concedida aos Autores. No mérito, afirma que o CDC não é aplicável ao caso em comento, e que na aquisição do imóvel, para composição da renda foi levada em consideração a renda apresentada pelos próprios Autores, sob a qual foi calculado o subsídio. Ainda, alega a Ré que conforme estipulado no contrato pactuado pelas partes, apesar de se aplicar a tabela price não há juros capitalizados embutidos. Réplica às fls. 441/443. Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 452/455, afastando as preliminares suscitadas pela requerida, e determinando a produção de perícia técnica. O laudo pericial foi carreado às fls. 452/455, e os respectivos esclarecimentos, após a manifestação das partes (fls. 721/730 e 731/733), foi colacionado às fls. 740/746. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fl. 752), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 755/763 e 764/766). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, cediço o entendimento deste E. Tribunal quanto à incidência da legislação consumerista nas hipóteses de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FVCS), que não há na hipótese sub judice. Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, com a respectiva inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A vexata quaestio da presente cinge-se na verificação se as parcelas relativas ao financiamento imobiliário estão sendo cobradas indevidamente, posto que os Autores alegam que há a incidência de juros capitalizados na utilização da tabela price pela Ré, bem como as alegadas abusividades. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nesse diapasão, em que pese as alegações autorais, restou evidenciado no laudo pericial de fls. 452/455 que não há qualquer abusividade no contrato objeto da presente. Isso porque, inicialmente, há de se consignar que a utilização da tabela price como sistema de amortização não é prática vedada no Sistema Financeiro Habitacional, pois não implica, necessariamente, na incidência de capitalização indevida dos juros, consoante ao entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. "Não é ilegal a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.2.2006, p.309). 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.425.074/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012) Nessa ordem de ideias, o il. perito nomeado evidenciou às fls. 682/683, 687, 690, 692, 696 e 398, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes que, no contrato entabulado pelas partes, não houve a cobrança de juros remuneratórios, de comissão de permanência, previsão de juros remuneratórios embutidos na correção monetária, deficiência na amortização da dívida, incorporação das prestações em atraso no saldo devedor e, principalmente, a alegada capitalização de juros. Inclusive, exarou o experto em suas conclusões que não apurou discrepância significativa nos cálculos elaborados por si e os apresentados pela Ré (fl. 700). Evidente, portanto, que insubsistente o pleito revisional autoral, devendo-se prevalecer o quanto pactuado em contrato, pois ausente qualquer abusividade a macular os valores cobrados aos Autores que, conscientemente, entabularam a avença, informando à Ré a sua renda familiar (fls. 741/745) para fins de cálculo e cobrança das prestações mensais. Na lição do mestre Orlando Gomes: [...] Se aceitou condições contratuais desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização de sua libertação, PACTA SUNT SERVANDA ao direito é indiferente à situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. [...] Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO - Ação Ordinária de Revisão Contratual - SFH - Pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial e aplicação de juros simples, sem incidência da TR e da Tabela "Price" - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores Utilização da Tabela "Price" para amortização das prestações do negócio que não implica em anatocismo - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000446-40.2019.8.26.0383; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) IMÓVEL Compromisso de compra e venda CDHU Ação revisional Pretensão à redução do valor das parcelas do financiamento imobiliário - Argumentação genérica, que não esclarece o motivo da impugnação dos valores Contestação que aponta o valor do mútuo, a taxa de juros (inferior a 12% ao ano), o sistema de amortização pela tabela price, e o índice de atualização monetária das prestações, segundo a variação do IPC/FIPE Petição inicial que admite ser a ação fundada em meras dúvidas Improcedência Alegação de cerceamento de defesa afastada - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001419-71.2020.8.26.0411; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2º Vara; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) Apelação - Ação de Revisão de Contrato CDHU - Sentença de improcedência Laudo pericial comprovou a inexistência de abusividade nos encargos contratuais Regular incidência de juros e correção monetária Adequada aplicação da Tabela Price que não revela anatocismo Seguro atrelado ao contrato Cabimento Ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes Entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1003750-12.2020.8.26.0157; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Por sim, sem razão aos Autores quanto à alegada necessidade de se ajustar as prestações mensais pela redução da renda familiar, pois, à luz do disposto no art. 11, §1º da Lei nº 8.692 /93, Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes. Nesse diapasão é o entendimento deste E. Tribunal: Apelação. Ação de revisão contratual. Pedido de readequação do valor no contrato celebrado com a CDHU em razão de não conseguir pagar o valor estipulado. Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença. Aplicação da Lei 8.692/1993. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001763-22.2022.8.26.0366; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) APELAÇÃO Ação Revisional de Contrato - Alegação de diminuição da renda familiar e necessidade de adequar o valor das parcelas à nova situação econômica dos mutuários Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento A redução dos rendimentos decorrente de alteração na composição da renda é hipótese inapta a autorizar revisão contratual para observância do percentual máximo de comprometimento da renda Inteligência do Art.11, § 1º da Lei 8692/93 Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-49.2023.8.26.0326; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcam os Autores com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhes fora concedida. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Centro De Ensino Gouvea Batista Ltda x Tim S/A

ID: 256492887

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011835-15.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO GOUVEA BATISTA LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011835-15.2024.8.13.0035 AUTOR: CENTRO DE ENSINO GOUVEA BATISTA LTDA CPF: 05.812.211/0001-42 RECORRIDO(A): TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. A autora alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré em 30 de abril de 2019, o qual previa um prazo de fidelidade de 24 meses. Afirma que, após o decurso desse prazo, solicitou o cancelamento do plano, mas foi surpreendida com a cobrança de uma multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 10.112,71. Sustenta a ilegalidade da cobrança, argumentando que o prazo de carência original já havia expirado e que não anuiu com qualquer renovação do período de fidelização, caracterizando a conduta da ré como abusiva por impor uma fidelização perpétua. Informa ter realizado o pagamento da multa para evitar negativação. Pede a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago (totalizando R$ 20.225,42) e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A ré, TIM S/A, apresentou contestação arguindo, em suma, a legitimidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade, alegando que a autora estava ciente da cláusula e que teria havido uma renovação contratual que estendeu o período de permanência. Defende a legalidade de sua conduta com base nas normas da ANATEL e na pactuação entre as partes. Impugna o pedido de repetição de indébito em dobro e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos. Tendo em vista o desinteresse das partes em produzir novas provas, encontra-se o feito pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso concreto. A autora, CENTRO DE ENSINO GOUVEA BATISTA LTDA, é pessoa jurídica que contratou os serviços de telefonia da ré para a consecução de suas atividades empresariais. Embora a teoria finalista pura restrinja a figura do consumidor àquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Por essa teoria, admite-se a incidência das normas protetivas do CDC às pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais no sentido estrito, demonstrem vulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica ou informacional) frente ao fornecedor. No presente caso, tratando-se de contrato de adesão para prestação de serviços de telecomunicações fornecidos por uma grande operadora (a ré TIM S/A), é razoável reconhecer a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, microempresa do ramo de ensino, em relação à ré. A autora não detém o conhecimento técnico específico sobre os serviços e sistemas da ré, nem poder de barganha para alterar as cláusulas contratuais impostas. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. É possível a reparação moral, em virtude de falha nos serviços de telefonia, a interrupção do funcionamento da linha telefônica e a demora em seu restabelecimento, impossibilitando a sua utilização pelo cliente por tempo considerável, prejudicando a sua atividade. (TJMG; APCV 5003470-11.2021.8.13.0153; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Estevão Lucchesi; Julg. 19/10/2023; DJEMG 19/10/2023 – grifo nosso)” Assim, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na legalidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade imposta à autora. A autora comprovou ter celebrado o contrato inicial com a ré em 30 de abril de 2019, conforme se depreende do Termo de Contratação (ID 10335130198) e, principalmente, do Contrato de Permanência (ID 10335161517). Este último instrumento é claro ao estipular, em sua Cláusula Primeira, item 1.1, um “compromisso de permanência do CLIENTE pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses de uso do serviço”. Portanto, o período inicial de fidelidade contratado teve início em 30/04/2019 e termo final em 30/04/2021. A autora alega ter solicitado o cancelamento após este período, mas a ré procedeu à cobrança da multa rescisória. A ré, em sua defesa (ID 10385148332), sustenta a legalidade da multa, amparando-se na Resolução nº 632/2014 da ANATEL (Art. 57), que permite à prestadora oferecer benefícios em troca de um prazo mínimo de permanência. Alega, ainda, que teria havido uma renegociação ou renovação contratual em abril de 2021 que teria estendido a fidelidade. Contudo, a ré não logrou êxito em comprovar a alegada renovação do período de fidelidade com a anuência expressa da autora. A autora, inclusive, junta histórico de tentativas infrutíferas de obter cópia desse suposto novo contrato de permanência (ID 10335122145). É cediço que a cláusula de fidelidade, embora permitida pela regulamentação da ANATEL, deve ser pactuada de forma clara e expressa, vinculada à concessão de benefícios específicos (descontos, aparelhos etc.). A mera renovação automática do contrato de prestação de serviços, prática comum em contratos de trato sucessivo, não implica, por si só, a renovação automática da cláusula de fidelidade. Exigir do consumidor um novo período de permanência mínima sem sua manifesta concordância e sem a contrapartida de novos benefícios claros configura prática abusiva. A manutenção ou renovação automática da fidelidade acarreta uma vinculação por prazo indeterminado, uma “perpetuação” do contrato sob a égide da multa, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, sendo vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial por seu artigo 51, inciso IV. Ademais, a própria Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, por meio da Resolução nº 765, de 06 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), passou a vedar expressamente a prática da renovação automática da fidelização. Dispõe o Art. 36 do referido regulamento: “Do Prazo de Permanência Art. 36. A Oferta poderá prever Prazo de Permanência de no máximo 12 (doze) meses, durante o qual o Consumidor se comprometerá a permanecer a ela vinculado, em contrapartida a um benefício concedido pela Prestadora. § 1º O tempo máximo previsto no caput poderá ser superior para Consumidor pessoa jurídica. § 2º É vedada a renovação automática de Oferta com Prazo de Permanência. § 3º O Prazo de Permanência não poderá exceder o Prazo de Vigência da Oferta.” (grifo nosso) Embora posterior aos fatos iniciais que deram origem à lide, tal regulamentação reflete a consolidação do entendimento administrativo e setorial sobre a abusividade dessa prática, reforçando o posicionamento de que a mera continuidade da prestação do serviço não implica a automática extensão do vínculo de permanência mínima, o qual exige manifestação de vontade específica e informada do consumidor, especialmente quando atrelado a novas condições ou benefícios. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a abusividade da renovação automática da fidelização: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE. Improcedência da pretensão. Inconformismo da autora. Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente. Aplicabilidade do CDC à hipótese com base na teoria finalista mitigada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido. Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC). Ação que passa a ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido.” (TJSP; Apelação Cível 1031756-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (grifo nosso) Portanto, tendo a autora cumprido o prazo de permanência inicial de 24 meses estipulado no Contrato de Permanência (ID 10335161517) e não tendo a ré comprovado a anuência da autora para um novo período de fidelização, a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 10.112,71 mostrou-se indevida e abusiva. A autora comprovou ter realizado o pagamento da multa indevida no valor de R$ 10.112,71 em 20/12/2021, conforme documento de Comprovante de Pagamento (ID 10335122052). Havendo pagamento de quantia indevida, nasce para o consumidor o direito à repetição do indébito, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tal modulação teve efeitos a partir de 30 de março de 2021. No presente caso, a cobrança da multa foi realizada após o término do prazo de fidelidade original e sem comprovação de anuência para nova fidelização, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré, que deveria ter ciência dos termos contratuais e da legislação aplicável. O pagamento ocorreu em 20/12/2021, data posterior ao marco temporal fixado pelo STJ. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré, pois a questão envolve a interpretação e aplicação de cláusulas do próprio contrato elaborado pela fornecedora e da legislação consumerista e setorial. Nessa linha, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE TELEFONIA CORPORATIVO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Multa por quebra de contrato. Defendida a regularidade da cobrança de multa por violação da fidelidade. Insubsistência. Fidelização pactuada em 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade de livre estipulação do prazo de permanência, desde que seja ofertado ao consumidor a possibilidade de contratação do plano por prazo inferior, de até 12 (doze) meses. Inteligência dos arts. 59, caput e 57, § 1º da resolução nº 632/2014 da ANATEL. Caso em apreço onde não restou comprovada a oferta, por parte da operadora de telefonia, de período alternativo. Ademais, renovação automática da fidelização que se desvela abusiva, pois reflete na perpetuação do contrato. Arbitrariedade da exigência da multa por quebra de contrato configurada. Precedentes. Pedido de afastamento da repetição do indébito em dobro. Inacolhimento. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EARESP nº 676.608/RS dispensando a existência da má-fé. Caso concreto que se amolda na repetição na forma dobrada, pois trata-se de valores adimplidos em oportunidade posterior a 30/03/2021. Sentença escorreita. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.” (TJSC; APL 5018660-84.2023.8.24.0008; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil; Julg. 01/04/2025) (grifo nosso) Assim, faz jus a autora à restituição em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 20.225,42 (R$ 10.112,71 x 2). A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, diferentemente da pessoa natural, o dano moral da pessoa jurídica não se relaciona com a dor, sofrimento ou abalo psíquico (honra subjetiva), mas sim com a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, imagem, reputação e credibilidade perante terceiros e o mercado em que atua. No caso dos autos, embora a cobrança da multa tenha sido indevida e certamente tenha causado transtornos e aborrecimentos à gestão da empresa autora, não há nos autos elementos que comprovem um abalo efetivo à sua honra objetiva. A autora não demonstrou que a cobrança indevida, por si só, tenha maculado sua imagem perante clientes, fornecedores ou o mercado em geral, ou que tenha sofrido restrições de crédito ou outras consequências negativas concretas em sua reputação decorrentes especificamente deste fato. Dessa forma, ausente a comprovação de ofensa à honra objetiva da autora, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do Código de Processo Civil), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fim de: a) CONDENAR a ré TIM S/A a restituir à autora CENTRO DE ENSINO GOUVEA BATISTA LTDA a quantia de R$ 20.225,42 (vinte mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago a título de multa por quebra de fidelidade. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade com o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se. Araguari, 11 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011835-15.2024.8.13.0035 AUTOR: CENTRO DE ENSINO GOUVEA BATISTA LTDA CPF: 05.812.211/0001-42 RECORRIDO(A): TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 11 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001

ID: 256866921

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063213-06.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. H. R. I. N., RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200343125, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. M. H. R. I. N., menor impúbere representado por sua genitora, a Sra. RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada. Conforme relata a exordial, a genitora da menor é titular de plano de saúde coletivo firmado junto à demandada desde 2007. Aduz que “tentou incluir sua filha (Maria Helena), poucos dias após o seu nascimento no plano de saúde. Na ocasião, por telefone, em 04/06/2024, conforme protocolo nº 32630520240604101947. Já de imediato o plano Réu negou a inclusão de Maria Helena”. “Conforme as certidões anexas, a filha da Autora/Titular nasceu no dia 17/05/2024, tendo as solicitações de inclusão sido efetivadas antes de completar os 30 (trinta) dias de nascida, prazo exigido pela legislação para não se perder as carências”. Relata, entretanto, que, ao solicitar formalmente a inclusão da sua filha (recém-nascida) no plano de saúde em questão, foi surpreendida com a negativa da ré, sob o fundamento de que o produto não estaria mais sendo comercializado. Arguindo a ilegalidade da conduta da ré, pugnou, em sede de tutela antecipada de urgência, que a demandada fosse compelida a proceder à imediata inclusão da menor no plano de saúde, sem carência, na condição de dependente da titular RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE. Decisão de id. 173595099 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida contestou em id. 175443858. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que a solicitação da autora era impossível de ser cumprida, ante a suspensão da comercialização do produto. Asseverou a inexistência da dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, são suficientes para o proferimento da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide.” (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). “Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada.” (STJ – AgRg na MC 14.838/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 18/11/2008). Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, o demandado impugna a concessão ao benefício da justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou fazer jus ao aludido benefício. No entanto, não merece prosperar a irresignação da instituição financeira ré. Isso porque caberia ao demandado comprovar que o autor dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, rejeito a aludida preliminar. Passo à análise do mérito. A relação se configura como de consumo. Logo, não há dúvida sobre a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJ e 17/04/2018.)”. Logo, constatada pelo juiz a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência, cabível é a inversão do ônus da prova a que alude o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, evidencia-se a hipossuficiência da parte consumidora que, à toda luz, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade nesta relação processual, dada sua dificuldade técnica, além, é claro, da defasagem econômica em relação ao fornecedor. Como sabido, verossimilhança é o grau e a possibilidade de ser verdadeiro o que se diz; já hipossuficiência é a qualidade de carência não apenas econômica, mas especialmente técnica. Como consequência desta inversão, mesmo se não provado o fato, o juiz irá presumir em favor do consumidor, considerando que o ônus de provar, contrariando as alegações por ele apresentadas, seria do fornecedor. Nessa linha de raciocínio, afigurando verossimilhança na narrativa lançada soa necessária a inversão do onus probandi em favor do consumidor, de modo que à parte fornecedora caberia produzir eventuais provas em contrário (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 333, inc. II, do CPC). Até mesmo porque, sem dúvida, afigura-se muito mais fácil e oportuna a produção dessa prova pela parte fornecedora, em existindo. A esse respeito, vale citar o ensinamento de Nelson Nery Júnior: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Ed. RT, p. 42). Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde o cerne da contenda reside, em suma, na negativa do plano de saúde réu em incluir a recém nascida filha da autora em seu plano de saúde. Sem razão a parte ré. Conforme as certidões nos autos, a filha da Autora/Titular nasceu no dia 17/05/2024, tendo as solicitações de inclusão sido efetivadas antes de completar os 30 (trinta) dias de nascida, prazo exigido pela legislação para não se perder as carências, conforme documentos na inicial. Ainda assim sua solicitação não foi aceita pela requerida, sob o argumento de que o produto não é mais comercializado pela ré "uma vez que o plano modalidade individual está com a comercialização suspensa". Entretanto, impende destacar que o contrato firmado entre as partes foi celebrado após a Lei nº 9.656/98, mais especificamente em 2007. De acordo com referido diploma legal : Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art.10, segundo as seguintes exigências mínimas: III - quando incluir atendimento obstétrico: b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;Destarte, tendo a parte autora nascido em 15/09/2024 (fl. 12) e formulado pedido de inclusão no plano em 19/09/2024 (fl. 23), ou seja, antes de expirar o prazo legal de 30 (trinta) dias, é de rigor o acolhimento do pedido de condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a parte autora no convênio de seu genitor. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, inciso III, alínea "b" da Lei nº 9.656/98). Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1037964-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Ademais, com razão a parte autora ao requerer que o plano seja o mesmo produto ou produto equivalente ao da titular, sem carência, na condição de dependente da titular RENATA RAMOS SANTOS NEGROMONTE, tendo em vista que o plano de saúde do dependente é acessório ao plano de saúde da genitora, que é o contrato principal. A propósito, observe-se entendimento do TJPE acerca da matéria: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011271-55.2022.8.17.9000 PR OCESSO DE ORIGEM: Nº 0038400-80.2022.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: VINCENZO FIGUEIREDO VARANI FEDERICCI, representado pela sua genitora, BRUNA DE FIGUEIREDO COSTA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RISCO DE DANO AO INFANTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Debate acerca do acerto da decisão do Juízo de piso que, concedendo a antecipação da tutela, determinou a inclusão de filho recém-nascido da beneficiária titular de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/1998 e supostamente não adaptado. 2. A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, sendo, contudo, permitida inclusão de novo cônjuge e filhos (art. 35, § 5º, da Lei nº 9.656/1998). Probabilidade do direito demonstrada. 3. Perigo de dano na demora, posto que o recém-nascido ficaria privado da assistência médico-hospitalar e dos direitos fundamentais à vida e à saúde nos primeiros meses de vida, lhe causando verdadeiros riscos. Necessidade de se proteger a saúde do infante. 4. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, de modo a ser correta a inversão do ônus probatório no caso. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator BT (TJ-PE - AI: 00101768720228179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) No caso , a demandante comprovou a existência de cláusula expressa permitindo a inclusão na apólice, a qualquer momento, de novos dependentes, dentre eles a respectiva prole. De mais a mais, a mencionada estipulação contratual assegura aos filhos nascidos na vigência do seguro, incluídos antes de completarem 30 (trinta) dias de vida, a desnecessidade de cumprimento de prazos de carência (cláusula 3.5.1 – id. 173437707 ) . A exclusão, portanto, perpetrada pela ré, atinge frontalmente o princípio da boa-fé e confiança recíproca entre os contratantes, o que não pode ser admito. Compactuar com a recusa exteriorizada pela ré corresponderia a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando o segurado em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, pois significaria restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde). Assim, a postura da ré, negando-se ou omitindo-se no cumprimento de sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Insta frisar que o CDC não tolera cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo, conforme se observa abaixo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;” “Art. 41. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; (...) XII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração; (...) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” No mesmo sentido dispõe o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Induvidoso, portanto, que não procedeu de forma lícita a demandada ao não autorizar a inclusão da filha recém nascida da parte autora. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. (...). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-la ao pagamento de indenização por dano moral que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela de Id. 173595099, que determinou que a ré custeassem integralmente o procedimento em questão, conforme laudo médico acostado aos autos; b) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 7 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Adriana Maria Ferreira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

Centro De Ensino Gouvea Batista Ltda x Tim S/A

Processo nº 0063213-06.2024.8.17.2001