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Processo nº 5000381-04.2025.8.13.0520

ID: 335718325

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000381-04.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L C E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMAO ARAUJO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000381-04.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: L C E CIA LTDA CPF: 20.109.484/0001-19 RÉU: ANILTON FERREIRA DE AZEVEDO CPF: 939.347.266-15 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à análise dos pontos relevantes. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por L C E CIA LTDA – CNPJ nº 20.109.484/0001-19, em face de Anilton Ferreira de Azevedo, ambos devidamente qualificados nos autos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica classificada como de porte "demais", conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso indica que não é optante pelo Simples Nacional, tampouco se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definição legal. Nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei: (...) II – as pessoas jurídicas de direito privado, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei.” Assim, a parte autora não possui legitimidade ativa para propor demanda perante o Juizado Especial Cível, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Diante da ausência de interesse recursal, homologo o presente ato e, por conseguinte, declaro o trânsito em julgado da decisão, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e expedição da competente certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Fadiga, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados x Luisa Testa

ID: 335939149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000381-33.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUISA TESTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO JOSE FRANCOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000381-33.2025.8.24.0088/SC REQUERENTE : FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) REQUERI…

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Processo nº 5000381-14.2023.8.21.0144

ID: 341173281

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000381-14.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS CARLOS BARBOSA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000381-14.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AUTO PECAS CARLOS BARBOSA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) A…

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Imobiliaria Lupo Ltda x Claudiomar Dos Santos

ID: 302186233

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000381-85.2010.8.21.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA LUPO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEDER MARCELO OHSE ECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS UMBERTO GIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000381-85.2010.8.21.0009/RS AUTOR : IMOBILIARIA LUPO LTDA ADVOGADO(A) : MARLENE DE MORAES (OAB RS077263) RÉU : CLAUDIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEDER MARCE…

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Processo nº 5000381-53.2024.4.04.7009

ID: 305554434

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000381-53.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000381-53.2024.4.04.7009/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada do despacho do evento 52, DESPADEC1 , a exequente requereu nov…

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Processo nº 5000381-70.2025.4.03.6322

ID: 300712299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-70.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITTA CAMPUS VILLE

Sentença

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-70.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-70.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REU: VITTA CAMPUS VILLE Advogado do(a) REU: SALVADOR SPINELLI NETO - SP250548 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal apresentou embargos à execução nº 5002967-17.2024.4.03.6322 movida por Vitta Campus Ville, referente a débitos condominiais. A embargante alega não ser parte legítima para figurar na execução, uma vez que os débitos devem ser cobrados do mutuário do imóvel, que foi apenas financiado pelo banco. A tese não procede. O apartamento que deu origem aos débitos executados foi financiado pela Caixa, por meio de contrato com garantia de alienação fiduciária. Como o devedor fiduciário não honrou o pagamento das prestações, a Caixa consolidou a propriedade em seu nome, passando a ser a proprietária do imóvel para todos os efeitos. Um dos desdobramentos da consolidação da propriedade é a assunção das dívidas condominiais em aberto, uma vez que essas obrigações acompanham o imóvel, recaindo a responsabilidade pelo pagamento sobre quem detém a propriedade. Enfim, como bem colocado na resposta aos embargos, o débito exigido é obrigação propter rem. O art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 não exime o credor fiduciário do pagamento das contribuições condominiais anteriores à consolidação da propriedade. Na verdade, esse dispositivo apenas possibilita ao credor fiduciário se ressarcir pelos débitos arcados diretamente, uma vez que, vale repetir, a obrigação é propter rem. Considerando que o vínculo entre a Caixa e o mutuário não se estabelece por compromisso de compra e venda, mas sim por arrendamento residencial, não se aplica a orientação fixada pelo STJ no Tema 886. Não bastasse isso, não há notícia de que a consolidação da propriedade tenha sido levada ao conhecimento do condomínio. No mais, os documentos que acompanham a inicial da execução, que tenho à tela, comprovam a existência da dívida e sua evolução. Dispositivo Rejeito os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Demanda isenta de custas, aplicando-se por analogia o art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários nessa instância. Transfira-se via desta sentença para os autos da execução embargada. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000381-70.2025.4.03.6322

ID: 300712332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-70.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-70.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-70.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REU: VITTA CAMPUS VILLE Advogado do(a) REU: SALVADOR SPINELLI NETO - SP250548 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal apresentou embargos à execução nº 5002967-17.2024.4.03.6322 movida por Vitta Campus Ville, referente a débitos condominiais. A embargante alega não ser parte legítima para figurar na execução, uma vez que os débitos devem ser cobrados do mutuário do imóvel, que foi apenas financiado pelo banco. A tese não procede. O apartamento que deu origem aos débitos executados foi financiado pela Caixa, por meio de contrato com garantia de alienação fiduciária. Como o devedor fiduciário não honrou o pagamento das prestações, a Caixa consolidou a propriedade em seu nome, passando a ser a proprietária do imóvel para todos os efeitos. Um dos desdobramentos da consolidação da propriedade é a assunção das dívidas condominiais em aberto, uma vez que essas obrigações acompanham o imóvel, recaindo a responsabilidade pelo pagamento sobre quem detém a propriedade. Enfim, como bem colocado na resposta aos embargos, o débito exigido é obrigação propter rem. O art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 não exime o credor fiduciário do pagamento das contribuições condominiais anteriores à consolidação da propriedade. Na verdade, esse dispositivo apenas possibilita ao credor fiduciário se ressarcir pelos débitos arcados diretamente, uma vez que, vale repetir, a obrigação é propter rem. Considerando que o vínculo entre a Caixa e o mutuário não se estabelece por compromisso de compra e venda, mas sim por arrendamento residencial, não se aplica a orientação fixada pelo STJ no Tema 886. Não bastasse isso, não há notícia de que a consolidação da propriedade tenha sido levada ao conhecimento do condomínio. No mais, os documentos que acompanham a inicial da execução, que tenho à tela, comprovam a existência da dívida e sua evolução. Dispositivo Rejeito os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Demanda isenta de custas, aplicando-se por analogia o art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários nessa instância. Transfira-se via desta sentença para os autos da execução embargada. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000381-84.2022.8.24.0008

ID: 311536685

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000381-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000381-84.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) DESPACHO/DECISÃO A devolução da co…

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Processo nº 5000381-43.2025.4.03.6331

ID: 316044556

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-43.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-43.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-43.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008 REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Citem-se os réus para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). As contestações deverão se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Considerando a situação de hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, para determinar que os demandados, no prazo da defesa, acostem aos autos documentação comprobatória da regularidade da contratação. Ressalto que o descumprimento da determinação ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com as consequências processuais da inversão do ônus da prova ora determinada. Na eventualidade de os réus arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntarem documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Michele Daros Da Silva x Carolina Barreto Gomes

ID: 324228358

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000381-32.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DAROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA BARRETO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCARTON ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FIOREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000381-32.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : MICHELE DAROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM (OAB RS090802) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (…

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