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Processo nº 5000470-98.2022.4.03.6322

ID: 326158837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-98.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA CRISTINA FRIGERE

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LIVIA MARTINS FIORANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-98.2022.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SEBASTIAO DONIZETE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-98.2022.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SEBASTIAO DONIZETE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA CRISTINA FRIGERE - SP418986, LIVIA MARTINS FIORANELI - SP394918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-44.2021.4.03.6319

ID: 329886432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-44.2021.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: CLAUDIONOR DOS SANTOS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: CLAUDIONOR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-18.2009.8.21.0018

ID: 301245428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-18.2009.8.21.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMAR LUIZ RODRIGUES RODRIGUES & FILHA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

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LEANDRO MALTA MARTINS

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ANDRÉ MALTA MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000470-18.2009.8.21.0018/RS EXECUTADO : RODRIGUES & FILHA LTDA. ADVOGADO(A) : André Malta Martins (OAB RS041622) ADVOGADO(A) : Leandro Malta Martins (OAB RS051726) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000470-18.2009.8.21.0018/RS EXECUTADO : RODRIGUES & FILHA LTDA. ADVOGADO(A) : André Malta Martins (OAB RS041622) ADVOGADO(A) : Leandro Malta Martins (OAB RS051726) ADVOGADO(A) : RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES (OAB RS052624) EXECUTADO : DEMAR LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : André Malta Martins (OAB RS041622) ADVOGADO(A) : Leandro Malta Martins (OAB RS051726) ADVOGADO(A) : RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES (OAB RS052624) DESPACHO/DECISÃO Penhora de imóvel Requer o exequente ao evento 39, PET1 a penhora dos imóveis de propriedade de DEMAR LUIZ RODRIGUES registrados sob as matrículas n.° 5.934 ( evento 39, MATRIMÓVEL3 ), n.º 53.198 ( evento 39, MATRIMÓVEL4 ) e n.º 5.715 ( evento 39, MATRIMÓVEL5 ), todos do Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Defiro o pedido. Propriedade do imóvel A propriedade dos imóveis estão comprovadas pelas matrículas acima referidas, mais especificamente pelo R.1 da matrícula n.° 5.934 ( evento 39, MATRIMÓVEL3 ), R.3 e R.4 da matrícula n.º 53.198 ( evento 39, MATRIMÓVEL4 ) e R.4 da matrícula n.º 5.715 ( evento 39, MATRIMÓVEL5 ). Gravames sobre o bem No imóvel matrícula n.º 5.715 está gravado hipoteca (R.5), referente à caução prestada nos autos do processo n.º 3.007/047 da 3ª Vara de Montenegro. Além disso, há averbação de existência de ação de execução contra o aqui executado e proprietário do imóvel (AV.6). Depositário Nomeio o executado DEMAR LUIZ RODRIGUES depositário do bem, pois não há depositário judicial na Comarca e a parte exequente não manifestou interesse no encargo (artigo 840, II e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimações dos executados O(a) executado(a) DEMAR LUIZ RODRIGUES fica intimado(a) da penhora na pessoa do procurador constituído (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil). Se casados, os cônjuges dos executados também devem ser intimados, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). DO CUMPRIMENTO: - reduza-se a termo a penhora, observando-se o artigo 838 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente seu encaminhamento ao Registro de Imóveis a fim de que seja registrada (artigo 645 da Consolidação Normativa Notarial e Registral), com comprovação do registro no prazo de 30 dias da expedição do termo, sob pena de cancelamento da penhora (artigo 844 do Código de Processo Civil); - intime(m)-se o(s) terceiro(s) ocupante(s) do imóvel, dando-lhes ciência da penhora e da iminência da expropriação do bem, a fim de que requeiram o que entender de direito, nos termos do artigo 675, parágrafo único, do Código de Processo Civil; - expeça-se mandado de intimação da penhora, de avaliação e de intimação da avaliação; - se forem casados os executados, intimem-se os respectivos cônjuges, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil); - não sendo impugnada a avaliação, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação (artigo 825, inciso I, e 876, ambos do Código de Processo Civil), ou para manifestar interesse na alienação privada (artigo 880 do Código de Processo Civil); - por fim, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expropriação do bem. Agendada a intimação eletrônica quanto ao retorno do SISBAJUD ( evento 40, SISBAJUD1 ), conforme requerido pelo exequente no item a) da petição do evento 39, PET1 .

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Processo nº 5017735-26.2024.4.02.0000

ID: 313692107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5017735-26.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANDERSON SILVA PRATA

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MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS

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ALFREDO DACAL MACIAS

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5017735-26.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO INTERESSADO : DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ALFREDO DACAL MACI… Conflito de Competência (Turma) Nº 5017735-26.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO INTERESSADO : DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ALFREDO DACAL MACIAS ADVOGADO(A) : MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA”. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, nos autos de “ação declaratória de extinção da pretensão de cobrança e de inexistência de débito” ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal. A demanda tramitou por múltiplos juízos: inicialmente distribuída no Distrito Federal, declinou-se ao Rio de Janeiro por força de cláusula de eleição de foro, sendo sucessivamente redistribuída até culminar na divergência entre as Varas mencionadas. O Juízo da 22ª Vara alegou inexistência de prevenção, pois o processo apontado como prevento foi extinto sem resolução de mérito antes da citação (e de deliberação sobre competência), requerendo, assim, a fixação da competência da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, local do domicílio do autor. O exequente, na origem, atravessa petição pedindo deliberação acerca de matéria que reputa cognoscível de ofício e ainda interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu a oposição ao julgamento virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se qual juízo possui competência funcional para processar e julgar a ação, diante da interiorização da Justiça Federal e do domicílio do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a retirada da pauta virtual, pois não cabe sustentação oral em conflito de competência. 4. O conflito de competência se destina unicamente a solucionar a controvérsia sobre o órgão jurisdicional competente para o caso concreto. Mesmo as matérias cognoscíveis de ofício não são passíveis de análise nesta via processual, em que sequer se instaura o contraditório entre as partes que integram a relação processual. 5. A competência funcional derivada da política de interiorização da Justiça Federal é absoluta, com base no domicílio do autor, situado em município abrangido por subseção específica. 6. “ As regras de competência sobre foro de eleição ou do lugar da agência ou sucursal são territoriais, de natureza relativa e, por isso, exigem provocação da parte para eventual declinação, se o Juízo Federal a que houver sido distribuída a ação também for competente, à luz do art. 101, I, do CDC e da Súmula 33 do STJ. Precedentes da Corte ” (TRF2, Sétima Turma Especializada, CC n.º 5000470-50.2020.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, julg. 6.5.2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias. Agravo interno contra decisão que indeferiu a oposição ao julgamento virtual desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno e DECLARAR COMPETENTE o Juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Claudinei Jose Lenz e outros x Decio Pancotte e outros

ID: 318527965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000470-67.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSE LENZ CLERES TEREZA LENZ JOEMI ROSA LENZ MARINES BALEN LENZ MIGUEL WILIBALDO LENZ NOELI TEREZA LENZ ROGERIO ALBERTO LENZ

Polo Passivo:

DECIO PANCOTTE FATIMA FABIANA DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI

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FELIPE WEIS

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WILLIAM GUSTAVO DE BORTOLI

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ALEXANDRE RICARDO TREVISOL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000470-67.2021.8.24.0065/SC AUTOR : NOELI TEREZA LENZ (Espólio) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : CLAUD… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000470-67.2021.8.24.0065/SC AUTOR : NOELI TEREZA LENZ (Espólio) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : CLAUDINEI JOSE LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : CLERES TEREZA LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : JOEMI ROSA LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : MIGUEL WILIBALDO LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : ROGERIO ALBERTO LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) AUTOR : MARINES BALEN LENZ ADVOGADO(A) : ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI (OAB SC002253) ADVOGADO(A) : FELIPE WEIS (OAB SC027385) RÉU : FATIMA FABIANA DE LARA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE BORTOLI (OAB SC069790) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RICARDO TREVISOL (OAB SC050004) RÉU : DECIO PANCOTTE ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE BORTOLI (OAB SC069790) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RICARDO TREVISOL (OAB SC050004) DESPACHO/DECISÃO Da habilitação Infere-se do caderno processual que a autora NOELI TEREZA LENZ faleceu em 03 de maio de 2024 e que o inventário tramitou nos autos n. 5001183-37.2024.8.24.0065. Ao evento 145.1 , foi requerida a habilitação dos herdeiros. Adiante, no evento 163.1 , foi comunicado o encerramento do inventário, requerida novamente a habilitação dos herdeiros e juntadas as devidas procurações. Desse modo, considerando a existência de procuração devidamente assinada, com poderes específicos para habilitação e sucessão no presente feito, cabível o deferimento do pedido de habilitação, com a sucessão processual pelos herdeiros. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual e determino a exclusão de NOELI TEREZA LENZ do polo passivo da demanda, com a inclusão de CLAUDINEI JOSE LENZ , CLERES TEREZA LENZ , JOEMI ROSA LENZ , MIGUEL WILIBALDO LENZ , ROGERIO ALBERTO LENZ e MARINES BALEN LENZ . Da conciliação Considerando a decisão de evento 132.1 , intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo interesse por ambas as partes , delego ao Cartório Judicial a incumbência de designar a audiência de autocomposição de que cuida o art. 334, caput , do Código de Processo Civil, por evento autônomo do eProc, autorizada a realização por videoconferência. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que compareçam na data agendada (art. 334, § 3º, do CPC). No prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão, os participantes deverão indicar telefone, preferencialmente com uso do aplicativo Whatsapp , e e-mail, ainda que por petição sigilosa, para envio do link da audiência, caso ainda não tenham apresentado. O acesso pode ocorrer via computador, tablet ou celular smartphone conectado à internet, preferencialmente de banda larga (wi-fi ou cabo de internet). Em caso de impossibilidade técnica ou instrumental pelas partes ou advogados, deverá o interessado comparecer ao Fórum para participação a partir da Sala de Audiências desta Unidade. Do contrário, não havendo interesse na autocomposição , voltem-me conclusos para análise dos pedidos pendentes. Em consequência, suspendo a perícia determinada. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000470-57.2025.4.03.6334

ID: 319667731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-57.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCE ELISA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA ALVES BELINOTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: DULCE ELISA FERREIRA SOARES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: DULCE ELISA FERREIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA ALVES BELINOTTE - SP313901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, fica designado o dia 30/07/2025 às 16h00min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA - Clínico Geral, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia e hora agendados munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. QUESITOS Os QUESITOS para perícias do Juízo, a serem respondidos, são aqueles constantes da Portarias nº 31, de 07/08/2017, alterada parcialmente pela Portaria de nº 61, de 22/02/2021, os quais seguem abaixo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnica e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. ASSIS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000470-30.2024.4.03.6322

ID: 291468318

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-30.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PORTO

Acórdão

Advogados:

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2024.4.03.6322 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE CARLOS PORTO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA GUERRA DE ARAUJO - SP378998-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2024.4.03.6322 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE CARLOS PORTO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA GUERRA DE ARAUJO - SP378998-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou procedente em parte o pedido “para o fim de condenar o INSS a (i) enquadrar como tempo especial os períodos de 02/05/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 02/09/2022; (ii) converter em comum esses intervalos até 13/11/2019; (iii) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 26/10/2022 (DER) e (iv) pagar as prestações vencidas a contar da DIB.” Recorre o INSS alegando, em síntese, não estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-30.2024.4.03.6322 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE CARLOS PORTO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA GUERRA DE ARAUJO - SP378998-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES Inicialmente, quanto ao tempo especial, importante destacar que sua análise envolve quatro questões distintas: (i) a legislação aplicável ao cômputo do tempo de serviço, (ii) os critérios legais para o enquadramento de uma atividade como especial, (iii) as regras atinentes à prova do efetivo exercício da atividade especial e (iv) a possibilidade legal de converter o tempo especial em comum. A jurisprudência já se firmou no sentido de que se deve aplicar, para a aferição do exercício de atividades especiais, a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Atualmente, o Decreto n.º 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o referido anexo foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032/95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97), as atividades passam a ser enquadradas somente por agente nocivo, com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, exigindo-se a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194,STJ), com menção obrigatória ao uso de EPCs; c) de 06/03/1997 a 13/12/1998 (véspera da entrada em vigor da Lei n.º 9.732/98), as atividades continuam a ser enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EPCs; d) de 14/12/1998 a 06/05/1999 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 3.048/99), as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EPCs e EPIs; e) a partir de 07/05/1999, as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, agora com base no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EPCs e EPIs. Com relação à possibilidade de conversão de tempo posterior a 1998 a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16 da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28/05/98, data da edição da Med. Prov. 1.663-10. Entendeu o referido órgão que a lei de conversão da MP (Lei 9.711/98) não revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Referido parágrafo chegou a ser suprimido, de maneira expressa, pelo art. 28 da MP 1.663-10, porém o texto final da lei de conversão, após deliberação do Congresso Nacional, não confirmou a revogação, o que manteve a possibilidade de conversão do tempo de serviço. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que “as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente – (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). (Grifos não originais). Especificamente no que tange à análise da exposição a agentes químicos, observo que a TNU acabou por reafirmar a seguinte tese: “(a) na apreciação da pretensão a respeito do reconhecimento de período especial por exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, deve-se aplicar a legislação vigente por ocasião do exercício da respectiva atividade, ou seja, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (até 5/3/1997) e, a partir de 6/3/1997, o disposto no Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99; (b) a partir da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a Lei nº 8.213/91, a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; (c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma, salvo quando relacionados nos anexos 11 e 12". (PUIL 0001362-72.2016.4.03.6332, Juiz Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, julg. 15/02/2023, pub. 23/02/2023). - DOS PERÍODOS ESPECÍFICOS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE O INSS impugna o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 19/11/2003 a 02/09/2022. Destaca que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 04/06/1997 a 09/05/2022, de forma que não faria jus ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 19/11/2003 a 09/05/2022. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 998, acabou por firmar a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Tratando-se de decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, adiro ao entendimento acima exposto, de forma a reconhecer a possibilidade de enquadramento como atividade especial dos períodos em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, desde que imediatamente precedido por período laboral exercido em atividade especial. Conforme fl. 58 do ID. 318649671, a parte autora entrou em gozo de benefício por incapacidade temporária de 04/06/1997 a 09/05/2022 (NB 31/105.251.486-0), momento em que a parte autora exercia atividade laboral não reconhecida como especial. Desta forma, diante da inaplicabilidade do Tema 998 do STJ ao caso concreto, o período de 19/11/2003 a 09/05/2022 não pode ser reconhecido como tempo especial. No que concerne ao período remanescente (de 10/05/2022 a 02/09/2022), observo que o PPP de fls. 34/37 menciona a exposição da parte autora a ruído em intensidade de 88,3 dB(A). Referida intensidade é superior ao limite de tolerância previsto no item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003). Ressalto que a menção à expressão “Conforme NR 15 Anexo 01 / NHO 01” tão somente indica a utilização dos limites de tolerância da NR 15 e a metodologia da NHO 01 da FUNDACENTRO. De igual forma, a aferição do Nível de Exposição Normalizado – NEN, é presumida, diante da utilização da metodologia da NHO 01 da FUNDACENTRO. Assim, deve ser mantido o enquadramento do período de 10/05/2022 a 02/09/2022. - DA CONTAGEM DE TEMPO CONTRIBUTIVO Uma vez afastado o tempo especial no período de 19/11/2003 a 09/05/2022, o tempo contributivo da parte autora passa a ser assim representado: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 27/05/1980 11/11/1980 METALURGICA DUNA LTDA Comum Sem 0 5 15 1,0 0 5 15 7 2 01/12/1980 01/12/1980 ANTONIO CABERO ANGELO Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 1 3 02/08/1982 31/12/1982 ULTRA RAPIDO TIMPO LTDA Comum Sem 0 4 29 1,0 0 4 29 5 4 15/03/1985 26/11/1985 TRANSPORTE GOIASIL LTDA Comum Sem 0 8 12 1,0 0 8 12 9 5 20/01/1986 31/01/1986 PROTEC PROJETOS TECNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Comum Sem 0 0 11 1,0 0 0 11 1 6 24/06/1986 15/09/1986 USACIGA - ACUCAR, ALCOOL E ENERGIA ELETRICA LTDA Comum Sem 0 2 22 1,0 0 2 22 4 7 01/11/1986 15/07/1988 USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL Comum Sem 1 8 15 1,0 1 8 15 21 8 05/08/1988 30/09/1988 MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A Comum Sem 0 1 26 1,0 0 1 26 2 9 11/10/1988 13/12/1988 SERVICOS RURAIS AGRO VALE S/C LTDA Comum Sem 0 2 3 1,0 0 2 3 3 10 01/04/1989 19/06/1989 METALGRAFICA GIORGI S A Comum Sem 0 2 19 1,0 0 2 19 3 11 12/04/1991 09/07/1991 ENTERPA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Comum Sem 0 2 28 1,0 0 2 28 4 12 20/07/1991 04/02/1992 CACULA DE PNEUS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Comum Sem 0 6 15 1,0 0 6 15 7 13 21/02/1994 20/04/1994 EVERALDO NOGUEIRA Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 3 14 13/10/1994 27/03/1995 BERGAMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA FALIDO Comum Sem 0 5 15 1,0 0 5 15 6 15 02/05/1996 05/03/1997 RAIZEN ENERGIA S.A Especial 25 Sem 0 10 4 1,4 1 2 5 11 16 06/03/1997 03/06/1997 RAIZEN ENERGIA S.A Comum Sem 0 2 28 1,0 0 2 28 3 17 04/06/1997 16/12/1998 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 1 6 13 1,0 1 6 13 18 18 17/12/1998 28/11/1999 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 19 29/11/1999 13/11/2019 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 19 11 15 1,0 19 11 15 240 20 14/11/2019 09/05/2022 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 2 5 26 1,0 2 5 26 30 21 10/05/2022 31/05/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 22 01/06/2022 02/09/2022 RAIZEN ENERGIA S.A Especial 25 Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 4 23 03/09/2022 31/12/2022 RAIZEN ENERGIA S.A Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 24 01/01/2023 31/01/2023 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 1,0 0 0 0 0 25 05/04/2024 28/02/2025 SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Comum Sem 0 11 0 1,0 0 11 0 11 Evidencia-se, desta forma, que mesmo se considerada a totalidade dos recolhimentos previdenciários efetuados até 28/02/2025, a parte autora: 1) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 4 meses e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 93 anos, 5 meses e 5 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 2) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 4 meses e 10 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos e 25 dias, quando o mínimo é 64 anos); 3) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 6 anos, 11 meses e 4 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 4 meses e 10 dias, quando o mínimo é 49 anos e 13 dias); 4) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos e 25 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 4 meses e 10 dias, quando o mínimo é 63 anos e 26 dias). Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS e reformo a sentença prolatada, para: a) afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 19/11/2003 a 09/05/2022; b) revogar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pela r. sentença. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 998/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora para: (i) reconhecer como especial os períodos de 02/05/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 02/09/2022; (ii) converter tais períodos em tempo comum até 13/11/2019; (iii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 26/10/2022; e (iv) pagar as prestações vencidas desde a DIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 09/05/2022 como tempo especial, considerando o gozo de auxílio-doença durante esse intervalo; (ii) verificar se, excluído esse intervalo da contagem de tempo especial, a parte autora ainda faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 998 do STJ, que autoriza o cômputo como especial do período em gozo de auxílio-doença, exige que o afastamento seja imediatamente precedido por atividade efetivamente exercida em condições especiais, o que não se verifica no caso dos autos, pois o benefício por incapacidade teve início quando a parte autora exercia atividade comum. O período de 19/11/2003 a 09/05/2022 não pode ser reconhecido como tempo especial, sendo inaplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema 998/STJ. Com relação ao intervalo de 10/05/2022 a 02/09/2022, restou comprovada a exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), nos termos da legislação vigente, sendo legítimo o seu enquadramento como tempo especial. A exclusão do período de 19/11/2003 a 09/05/2022 da contagem de tempo especial implica a insuficiência do tempo de contribuição para o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 15 a 20 da EC nº 103/2019, em qualquer das regras de transição aplicáveis. Inviável a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser reformada a sentença quanto à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0010533-26.2014.4.03.6105

ID: 258870873

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010533-26.2014.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010533-26.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SUPER CDMD COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010533-26.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225-A, WALDIR SIQUEIRA - SP62767-A APELADO: SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SUPER CDMD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225-A, WALDIR SIQUEIRA - SP62767-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, o contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, contra acórdão proferido nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio se aplica aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, que por possuírem evidente caráter remuneratório, sofrem incidência de contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Precedentes. 3. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 4. A gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, tem evidente natureza salarial, pois constitui contraprestação paga pelo empregado em razão do serviço prestado, com a única peculiaridade de que, a cada mês trabalhado durante o ano, o empregado faz jus à 1/12 do salário mensal. A constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 688. 5. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo interno deve ser improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Abaixo passo a analisá-los: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de férias gozadas, salário-maternidade, décimo terceiro, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 93, IX e 195, I, "a", da CF, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de férias gozadas, salário-maternidade, décimo terceiro, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Recurso respondido. Determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, foi exercido o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade. O contribuinte interpôs recursos especial e extraordinário impugnando os critérios de compensação. Proferida decisão que negou seguimento ao recurso especial (tema 265-STJ) e não o admitiu em relação às demais questões, bem como negou seguimento ao recurso extraordinário (tema 339-STF) e não o admitiu quanto às demais questões. Determinado o sobrestamento do feito porquanto a matéria objeto da controvérsia (incidência de contribuição previdenciária sobre a verba adicional de insalubridade) consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos Recursos Especiais, tendo sido encaminhados por esta Vice-Presidência ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os processos n.º 5001840-49.2020.4.03.6107, 5001453-67.2017.4.03.6130 e 5000470-26.2017.4.03.6144. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, firmou a seguintes tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Cumpre ressaltar que a tese fixada não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, todavia, tal providência é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.26.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional de parte da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se neste ponto, a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral) e quanto ao tema 339 e não o admito em relação às demais questões. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de férias gozadas, salário-maternidade, décimo terceiro, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1.022, II, do CPC, 28, I e 22, I, da Lei nº 8.212/91, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de férias gozadas, salário-maternidade, décimo terceiro, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Recurso respondido. Determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, foi exercido o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade. O contribuinte interpôs recursos especial e extraordinário impugnando os critérios de compensação. Proferida decisão que negou seguimento ao recurso especial (tema 265-STJ) e não o admitiu em relação às demais questões, bem como negou seguimento ao recurso extraordinário (tema 339-STF) e não o admitiu quanto às demais questões. Determinado o sobrestamento do feito porquanto a matéria objeto da controvérsia (incidência de contribuição previdenciária sobre a verba adicional de insalubridade) consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos Recursos Especiais, tendo sido encaminhados por esta Vice-Presidência ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os processos n.º 5001840-49.2020.4.03.6107, 5001453-67.2017.4.03.6130 e 5000470-26.2017.4.03.6144. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. O acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A respeito do tema: AgInt no REsp n. 2.013.378/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. Nesta ordem das ideias, anoto que o STJ consolidou jurisprudência da seguinte forma (destaquei): Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 689: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Tema 1.252: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Assim, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC. Anoto, ainda, que a pretensão da parte recorrente se encontra em desalinho com jurisprudência do STJ, conforme segue: Férias gozadas: Incidência - AgInt no REsp 2073789 / DF, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp 2214961 / SP, j. 15/05/2023 Décimo terceiro salário (gratificação natalina): Incidência - AgInt no AREsp n. 2.269.103/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 Adicional de transferência: Incidência - REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto aos temas 687, 688, 689 e 1.252 e não o admito quanto às demais questões. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Iba Milanesi Lazaroto x Lizete Dos Santos

ID: 308898495

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000470-32.2024.8.21.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IBA MILANESI LAZAROTO

Polo Passivo:

LIZETE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SIMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BUSANELLO

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ANGELICA VON BOROWSKY

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SILVANA CALZA

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LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA

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ELVIO JAIR WARPECHOWSKI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000470-32.2024.8.21.0102/RS AUTOR : IBA MILANESI LAZAROTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS0595… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000470-32.2024.8.21.0102/RS AUTOR : IBA MILANESI LAZAROTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMARA SCHWERZ (OAB RS086827) RÉU : LIZETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS081481) ADVOGADO(A) : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI (OAB RS059365) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 52, EMBDECL1 ) em face da decisão proferida no evento 48, DESPADEC1 , alegando omissão quanto ao pedido de deferimento da prova emprestada produzida no processo nº 5000198-48.2018.8.21.0102. A parte embargada manifestou-se no evento 57, pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando que na ação de usucapião (processo nº 5000198-48.2018.8.21.0102) a sentença limitou-se à discussão da área de 12,5 hectares, excluindo a discussão sobre outras áreas, conforme trecho da sentença citado pela embargada. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão na decisão embargada, uma vez que não houve manifestação expressa acerca do pedido de utilização de prova emprestada produzida no processo nº 5000198-48.2018.8.21.0102, conforme requerido no evento 38 e reiterado no evento 45. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. Analisando o pedido de utilização de prova emprestada, verifico que a parte autora pretende o aproveitamento das provas produzidas nos autos da ação de usucapião nº 5000198-48.2018.8.21.0102, especialmente os depoimentos testemunhais. A prova emprestada consiste na transposição de material probatório produzido em um processo para outro, como meio de prova, sendo admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados determinados requisitos, como a submissão ao contraditório e a identidade ou semelhança da questão de fato a ser provada. No presente caso, embora exista conexão entre as ações, tendo em vista que ambas versam sobre a mesma área de terras, há uma distinção relevante quanto ao objeto específico da discussão. Conforme apontado pela parte embargada, a sentença proferida na ação de usucapião expressamente consignou que "a cognição cingiu-se exclusivamente à apreciação dos requisitos necessários à implementação do usucapião em favor da autora", deixando claro que a questão relativa à eventual intrusão sobre área de terras da confrontante Iba (ora autora nesta ação) deveria ser decidida pela via própria. Ademais, a área objeto da presente ação de reintegração de posse (19.285,69m²) não foi abrangida pela sentença de usucapião, que se limitou à área de 12,5 hectares (125.000,00m²). Contudo, não obstante as distinções apontadas, entendo que as provas produzidas na ação de usucapião, especialmente os depoimentos testemunhais, podem ser úteis para o esclarecimento dos fatos discutidos neste processo, uma vez que tratam da mesma relação jurídica de fundo, envolvendo as mesmas partes e a mesma área de terras. Assim, com fundamento no art. 372 do CPC, que dispõe que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", defiro parcialmente o pedido de utilização de prova emprestada, autorizando o aproveitamento dos depoimentos testemunhais colhidos no processo nº 5000198-48.2018.8.21.0102, os quais serão valorados oportunamente, quando da prolação da sentença, juntamente com as demais provas a serem produzidas nestes autos. Ressalto, contudo, que o deferimento da prova emprestada não dispensa a produção de prova testemunhal nestes autos, conforme requerido pelas partes nos eventos 38 e 39, tendo em vista a necessidade de esclarecimento de questões específicas relacionadas à área objeto desta ação de reintegração de posse. Assim, tão logo seja possível, será designada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, conforme já determinado na decisão do evento 48. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos acima expostos. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000470-52.2025.8.24.0057

ID: 280962511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC0620… Procedimento Comum Cível Nº 5000470-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JAMILE BEATRIZ SCHAUFFLER BERETTA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) DESPACHO/DECISÃO Considerando a documentação juntada pela autora no Evento 17, que permite o exame do pedido de justiça gratuita por si formulado, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Passo, portanto, ao exame do pleito. Os benefícios da gratuidade de justiça, como é cediço, buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Conforme previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Assim sendo, a norma constitucional prevê que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte interessada da insuficiência de capacidade econômica. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual " na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ". A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Esse entendimento foi abraçado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º, in verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [grifo nosso] Como explanado, a concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o seu deferimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º, CPC), mas tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade. Havendo indícios da suficiência financeira, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. (TJSC, Agravo n. 4017186-32.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, j. Em 26/10/2017) grifou-se. No caso em análise, não há compatibilidade entre o benefício e a situação financeira da autora, que recebe rendimentos mensais superiores a R$ 10.000,00, possui capital significativo poupado, além de dois automóveis (Evento 17). Ainda, deixou de juntar comprovantes relativos aos demais integrantes do núcleo familiar, o que certamente indicaria aumento de rendimentos, e não atestou qualquer despesa extraordinária com saúde ou dependentes. INDEFIRO, portanto, o benefício da Justiça Gratuita. Como consequência, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas inicias em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não é por demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que " o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte " (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

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