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Processo nº 5000569-84.2025.4.03.6315

ID: 299558005

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA contra a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-84.2025.4.03.6315 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANIBAL EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recorrente ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.223.147-4, cessado administrativamente em 17.10.2024, ou alternativamente a concessão de auxílio-acidente, porém não comprovou prévio requerimento administrativo de restabelecimento do benefício. A falta de interesse de agir em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária é irrefutável. A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, realizado em 17.03.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 277 - Questão submetida a julgamento: “Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício”), firmou a seguinte tese: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. No mesmo sentido, já havia decidido o Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática proferia em 16.06.2020 nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.269.350/RS, nos seguintes termos: “(...) A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 29, p. 1-2): “Após a implantação do regime de alta programada pela MP nº 739/2016, mantida pela que a sucedeu, MP nº 767/2017, na atualidade convertida na Lei nº 13.457 (DOU 27/06/2017), a data de cessação do benefício passou a ser parte integrante do ato concessório. Assim, quando ausente prova de que requerida a prorrogação do benefício, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a configuração do interesse de agir depende do prévio conhecimento da Administração acerca da matéria fática da qual depende a análise do pedido postulado na esfera judicial. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C577-C597-1DB8-F4F7 e senha E54F-FCF9-91C4-1BF2 RE 1269350 / RS em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.(...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014)(Grifei) (Grifo no original) No caso, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. (...)” (grifei) Com efeito, a comunicação da data previamente fixada para a cessação consta nos comunicados de concessão/prorrogação do benefício, ao passo que o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 estabelece textualmente que o benefício será cessado automaticamente caso não seja requerida a sua prorrogação perante o INSS na forma do regulamento, de modo que o segurado não pode alegar desconhecimento como justificativa para o ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo. Ao fixar previamente a DCB (data de cessação do benefício), o INSS o faz amparado numa estimativa médica de recuperação da capacidade laborativa. Na hipótese de o segurado não formalizar novo requerimento administrativo próximo à data previamente estimada para a cessação do auxílio por incapacidade temporária, prevalece a interpretação de que o prognóstico médico de recuperação se confirmou dentro do prazo inicialmente previsto. Cessado o benefício e não havendo novo requerimento administrativo, configura-se a presunção de que o segurado recuperou plenamente sua capacidade laborativa, de modo que não se pode exigir do INSS, sem que para isso tenha sido previamente provocado, a apuração do direito à prorrogação do benefício. Quanto ao pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente, este Relator tem o mesmo entendimento, haja vista que, pelas mesmas razões que levaram a TNU a firmar a tese do Tema 277 em relação ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, também não se pode exigir do INSS, sem que para isso tenha sido previamente provocado, a apuração do direito ao auxílio-acidente. Ora, cessado o auxílio por incapacidade temporária e inexistindo pedido de prorrogação, não há como a autarquia previdenciária constatar eventual evolução do quadro com a consolidação das lesões deixando sequelas definitivas que acarretam redução da capacidade laborativa. Isso me parece óbvio. Nesse sentido, reporto-me ao processo nº 0005775-43.2020.4.03.6315, com objeto e situação fática idênticos (requerimento de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária cessado administrativamente), no qual foi determinando o retorno dos autos a este Juiz Federal Relator para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, realizado em 17.03.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 277). Seja como for, e em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a TNU, no julgamento do PEDILEF nº 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, realizado em 18.10.2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 315 -Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”), que vinculam os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais, firmou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (grifei). Com efeito, embora um contrassenso, s.m.j., em relação à tese fixada no Tema 277, o fato é que a TNU, indiretamente, no julgamento do Tema 315, afirmou que há interesse de agir ao segurado que postula judicialmente a concessão de auxílio-acidente sem que o tenha requerido previamente no âmbito administrativo, ou mesmo sem que tenha requerido administrativamente a prorrogação/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária que o preceder. A presente ação, portanto, deve prosseguir em relação a essa parte do pedido. Em síntese: conforme a jurisprudência da TNU, a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária resulta na falta de interesse de agir para postular o seu restabelecimento judicialmente (Tema 277), porém não retira o interesse processual para postular o auxílio-acidente diretamente em Juízo (Tema 315). Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o prosseguimento da ação exclusivamente em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente (Tema 315/TNU), ficando mantida a extinção sem julgamento de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.223.147-4, nos termos do Tema 277/TNU. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (TEMA 277/TNU) – ANULAR A SENTENÇA DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA O PRESSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DA TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 315 – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5000569-07.2025.8.13.0549

ID: 306267490

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000569-07.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 06.330.087/0001-41 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sociedade Produtora de Alimentos Ltda., em face do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na imposição da sanção de multa administrativa no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais). Referido valor, quando atualizado até outubro de 2022, alcançou a quantia de R$ 45.989,98 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual), bem como os pressupostos (objetivos e subjetivos) de existência e de validade do processo ora instaurado. Primeiramente, cumpre salientar que é possível o controle do ato administrativo do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. Entretanto, a fiscalização judicial não deve interferir no conteúdo da decisão, devendo se limitar à aferição da legalidade do procedimento e da observância das normas constitucionais aplicáveis ao caso. A parte autora requereu tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade do crédito discutido, bem como determinar que o Réu se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa, caso ainda não o tenha feito. É sabido que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá com o provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que a inicial não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, bem como da ilegalidade do ato administrativo. Portanto, conforme mencionado anteriormente, compulsando os autos, não verifico que os fundamentos apresentados pela parte sejam relevantes e amparados em prova idônea, de modo a permitir a formação de uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado, haja vista que os autos carecem, no momento, de provas seguras a embasar as assertivas da requerente. Das disposições finais Cite-se a parte requerida para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la e requerer eventuais medidas pertinentes, nos termos dos artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC. Apresentada reconvenção, a Secretaria deverá proceder às alterações necessárias na autuação e certificar se houve a indicação do valor da causa e o recolhimento das custas respectivas. Em caso positivo, intime-se a parte autora/reconvinda para contestar a reconvenção e, posteriormente, a parte ré/reconvinte para impugnar a contestação. Caso contrário, conclusos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se, de forma fundamentada, quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000569-58.2025.8.21.0072

ID: 307555143

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-58.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAVILSON CARDOSO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYLAN RODOLFO MAGGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ADAVILSON CARDOSO FLORES ADVOGADO(A) : RAYLAN RODOLFO MAGGI (OAB RS121292) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Expeça-se primeiramente o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ADAVILSON CARDOSO FLORES ADVOGADO(A) : RAYLAN RODOLFO MAGGI (OAB RS121292) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Expeça-se primeiramente o termo de penhora do veículo restrito no evento 26, DESPADEC1 , devendo o veículo ser avaliado por Oficial de Justiça, ocasião em que deverá intimar pessoalmente o executado da penhora e avaliação. 2 . Deixo de receber os embargos opostos pelo Exequente, uma vez que não são passíveis de embargos declaratórios os despachos de mero expediente, nos termos do art. 1001 do CPC 1 . 3. Ademais, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito, intimação, e demais atos executórios de tantos bens quantos bastem para garantir o crédito exequendo, conforme requerido no evento 25, PET1 . 4 . Ante a não manifestação do exequente, nomeio, desde já, o devedor ao encargo de depositário dos bens, eventualmente, penhorados, devendo o mesmo ser intimado do encargo, ressalvando-se o direito do credor nos termos do art. 840, §1° do CPC 2 . 5 . Caso ocorra a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, deverá ser a parte executada, na mesma ocasião, intimada da penhora, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias , conforme o que dispõe o art. 525 do CPC 3 : a. Se apresentada impugnação, deverá ser a parte exequente intimada para manifestação no prazo de 15 dias e após deverão ser os autos encaminhados ao juiz leigo de tabela, para elaboração de parecer, no prazo de 15 dias. b . Decorrido o prazo sem manifestação do Executado ou não sendo localizado bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias , dar prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena extinção do processo. Agendada intimação eletrônica do Exequente. Diligências pertinentes. 1. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 2. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 3. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Processo nº 5000569-79.2025.4.04.7116

ID: 309498132

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 221, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, cumpra-se o que segue: Em cumprimento ao despacho do evento 12, DESPADEC1 , determina-se a realização de avaliação socioeconômica a cargo da Sra. ROSANE DE FÁTIMA ESCOBAR DE SOUZA(CRESS009955), assistente social. Intime-se o(a) perito(a) para efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos Perícia Socioeconômica a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui); e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do(a) autor(a), sem necessidade de autorização ou indicação dos nomes da parte autora; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como, por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da PORTARIA CONJUNTA nº 02 - CJF/MPO de 18/12/2024.

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Processo nº 5000569-21.2021.8.24.0038

ID: 295356965

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000569-21.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANITA BONJARDIM WALDEMAR

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LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000569-21.2021.8.24.0038/SC APELADO : LUCAS GABRIEL RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSEC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000569-21.2021.8.24.0038/SC APELADO : LUCAS GABRIEL RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) DESPACHO/DECISÃO LUCAS GABRIEL RIBEIRO , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 ( evento 19, VOTO1 e evento 19, ACOR2 ). Em síntese, alegou violação (1) ao art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, porque aplicou a majorante do tráfico de entorpecentes , mesmo ausente qualquer elemento concreto a demonstrar que praticava o ilícito nas imediações de estabelecimento de ensino; e (2) ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois não reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, mesmo que não tenha sido demonstrada sua habitualidade criminosa de forma concreta e segura ( evento 26, RECESPEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ministeriais ( evento 31, CONTRAZRESP1 ), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 7 do STJ Quanto aos pleitos formulados pela defesa, nos termos do relatório, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000569-15.2025.8.13.0126

ID: 293838617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-15.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ADELMO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO ADELMO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAZARO ADELMO MENDONCA CPF: 287.481.746-53 RÉU: FORTUNATO ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: 082.770.146-27 e outros DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Gratuidade de Justiça, manejado por Lázaro Adelmo Mendonça nos presentes autos de Ação de Arbitramento de Taxa Mensal de Ocupação Combinada com Ação de Cobrança que move em desfavor de Fortunato Antunes de Oliveira, Lucineide Figueiredo Almeida de Lima e Givaldo Almeida de Lima O autor informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhe seja comprometido o sustento ou de sua família. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, juntou os documentos que entendeu necessários em Ids. 10449894334, 10449892768, 10449888319, 10449918698 e 10449881634. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhes sejam comprometidos o seu sustento ou de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida para a pessoa natural ou jurídica, sendo certo que aquela possui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada na espécie quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira bastante para arcar com as despesas e custas processuais, de sorte que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, §2º, do CPC). Em concreto, o autor se qualificou como advogado e requereu a concessão do benefício, o que gerou dúvidas quanto à sua carência de recursos, apesar de as custas e taxas de ingresso serem relativamente altas – R$ 5.554,24. O documento juntado no Id 10449894334 revela que o autor possui condição financeira moderada, de forma que não movimenta valores exorbitantes, mas consideráveis. Além disso, o próprio comprovante de rendimentos (Id. 10449892768) indica que o autor auferiu um total de R$ 22.847,76 de rendimentos isentos e não tributáveis no ano-calendário de 2024. Ademais, da declaração de imposto de renda juntada no Id. 10449888319, extrai-se que o autor possui 2 (dois) imóveis no valor de R$ 40.000,00, 1 (uma) caminhonete no valor de R$ 100.000,00, 1 (um) automóvel no valor de R$ 5.000,00 e outra caminhonete no valor de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios no valor de R$ 400.000,00, representando, por sua vez, um total de R$ 631.751,00. Ainda é notório perceber, pelos mesmos documentos acostados, que o autor recebeu carta de adjudicação expedida pelo Juízo de Hidrolândia, no valor de R$ 100.000,00 – atestando que possui condição financeira elevada e demonstrando que o pagamento das custas e taxas processuais não influirá em seu sustento ou no de seus familiares. Também não foram constatados gastos essenciais à sua manutenção – que constituam verdadeira necessidade – para caracterizar a carência de recursos. Em arremate, o extraído dos autos contraindica a concessão da gratuidade de justiça, isso porque o instituto foi criado para permitir que os hipossuficientes tenham acesso à justiça, sem que isso comprometa seu arranjo financeiro, exigindo-se do Juízo uma postura fiscalizatória quanto aos requerimentos. Assim, os elementos presentes dos autos indicam que o recolhimento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento do autor ou de seus familiares, escapando da finalidade instituída pela Lei n.º 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. Intimem-se Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6134

ID: 313755766

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO SALVADOR JUNIOR

Sentença

Advogados:

SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-84.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GAR… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-84.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ELVIO SALVADOR JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA - SP358982 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. Houve o bloqueio do veículo Chevrolet/Classic de placas EPT 1525 (ID 274943645). A dívida foi parcelada e os autos foram arquivados. Em momento posterior, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Determino o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o(s) veículo(s) de placa(s) EPT 1525 (ID 274943645). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta sentença servirá como Mandado à SUMA – Americana/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359) para que seja providenciado o cancelamento da restrição do veículo de placa EPT 1525 (ID 274943645), COM URGÊNCIA. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário ELVIO SALVADOR JUNIOR CPF: 339.374.858-05 Endereço Completo do Destinatário Nome: ELVIO SALVADOR JUNIOR Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 2.839,38 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 67db67c5-e963-4d2d-b5ec-69884835ad6a Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD

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Processo nº 5009048-85.2025.4.04.7108

ID: 313808297

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009048-85.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VELMOCI MACHADO REMELING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

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RENAN MAURICIO ORSI BLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009048-85.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VELMOCI MACHADO REMELING ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autora pretende a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009048-85.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VELMOCI MACHADO REMELING ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de revisão de aposentadoria. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , acostar aos autos os seguintes documentos: a) Instrumento de mandato atualizado e assinado a próprio punho, conforme documento juntado ( evento 1, PROCADM7 ); b) Comprovante de residência atualizado em seu nome (máximo 90 dias). Caso o comprovante não esteja em nome do autor, deverá apresentar declaração do titular da conta de que o requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura; c) Cópia integral do processo judicial n.º 5000569-29.2012.8.21.0132 - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; d) Cópia completa do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuicao NB n.º 188182349-8, contendo, inclusive, o resumo completo de documentos para cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, até 16/12/98, 28/11/99 e até a data do requerimento administrativo, que poderá ser obtida de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados. 2. Do formulário de Identificação de Provas : Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas, poderá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. https://www.jfrs.jus.br/owncloud/s/dCVRskDmQNcINxj Assim, fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo , querendo, colaborar com a agilidade no processamento do feito, apresentar o Formulário de Identificação de Provas, devidamente preenchido. 3. Registre-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento . Intime-se.

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Processo nº 5000569-29.2025.8.13.0671

ID: 283255288

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000569-29.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 827.430.706-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais proposta por Teresinha de Souza Oliveira em face do Banco Santander S/A. . Diante da presunção de hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Na petição inicial, a autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; contudo, afirma que não realizou o referido empréstimo com o banco réu. Quanto ao ônus da prova, desde já destaco que aplico as premissas do REsp 1.846.649 (tema 1061), abaixo, ficando ambas as partes advertidas acerca da distribuição dinâmica da carga probatória: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No que diz respeito à audiência de conciliação, deixo de determina-lá uma vez que raramente as instituições bancárias celebram acordo, razão pela qual a realização do ato servirá apenas para protelar a tramitação do feito, o que impactará negativamente a gestão do acervo processual, tumultuando a pauta de audiências. Além disso, a não designação da audiência de conciliação como primeiro ato do processo não obsta que as partes obtenham a solução autocompositiva, uma vez que esta pode ser alcançada pela via extrajudicial, por uma negociação entre as partes com a intermediação de seus advogados. Ademais, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento expresso das partes. Inclusive, caso a parte ré formule pedido, neste sentido, ainda durante o prazo de contestação, o termo inicial será dilatado para a data da referida audiência. Dito isso, DETERMINO: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a presente ação, nos termos do art. 231 do CPC/15, prazo em que deverão ser especificadas as provas a serem produzidas, de forma circunstanciada e objetiva. Ressalto que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 2) Não havendo êxito na citação, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 3) Com a juntada da contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma circunstanciada e objetiva, ficando advertido de que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 4) Havendo pedido que importe em dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão. 5) Havendo dispensa de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000569-29.2025.8.13.0671

ID: 283255299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000569-29.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 827.430.706-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais proposta por Teresinha de Souza Oliveira em face do Banco Santander S/A. . Diante da presunção de hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Na petição inicial, a autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; contudo, afirma que não realizou o referido empréstimo com o banco réu. Quanto ao ônus da prova, desde já destaco que aplico as premissas do REsp 1.846.649 (tema 1061), abaixo, ficando ambas as partes advertidas acerca da distribuição dinâmica da carga probatória: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No que diz respeito à audiência de conciliação, deixo de determina-lá uma vez que raramente as instituições bancárias celebram acordo, razão pela qual a realização do ato servirá apenas para protelar a tramitação do feito, o que impactará negativamente a gestão do acervo processual, tumultuando a pauta de audiências. Além disso, a não designação da audiência de conciliação como primeiro ato do processo não obsta que as partes obtenham a solução autocompositiva, uma vez que esta pode ser alcançada pela via extrajudicial, por uma negociação entre as partes com a intermediação de seus advogados. Ademais, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento expresso das partes. Inclusive, caso a parte ré formule pedido, neste sentido, ainda durante o prazo de contestação, o termo inicial será dilatado para a data da referida audiência. Dito isso, DETERMINO: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a presente ação, nos termos do art. 231 do CPC/15, prazo em que deverão ser especificadas as provas a serem produzidas, de forma circunstanciada e objetiva. Ressalto que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 2) Não havendo êxito na citação, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 3) Com a juntada da contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma circunstanciada e objetiva, ficando advertido de que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 4) Havendo pedido que importe em dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão. 5) Havendo dispensa de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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