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Processo nº 5000766-39.2025.4.03.6121

ID: 331753409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-39.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA DA PALMA RIZZATO

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HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-39.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: A. V. D. D. S. ASSISTENTE: JUCIMARA AUGUSTA DOROTHEO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-39.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: A. V. D. D. S. ASSISTENTE: JUCIMARA AUGUSTA DOROTHEO Advogados do(a) AUTOR: HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA - SP513651, JULIA DA PALMA RIZZATO - SP534760, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. A. V. D. D. S., representado por sua mãe JUCIMARA AUGUSTA DOROTHEO ajuizou ação comum, com pedido de tutela de urgência, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a "... reconhecer o direito ao benefício de auxílio-reclusão desde a data da prisão (13/02/2024), com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas; ...A condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da omissão administrativa e a condição de vulnerabilidade do menor..." Deu à causa o valor de R$ 33.228,00 (trinta e três mil duzentos e vinte e oito reais). O autor emendou a inicial atribuindo à causa novo valor R$ 57.226,61 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). Juntou planilha de cálculos (Num. 374764962) e certidão judicial atualizada (Num. 374764964). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao JEF - Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O valor da causa atribuído ao feito R$ 57.226,61 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil/2015. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000766-89.2024.4.03.6342

ID: 338589907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOMES E PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-89.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: GOMES E PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-89.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: GOMES E PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES DE OLIVEIRA - SP260729 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000766-70.2024.4.03.6316

ID: 308941919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-70.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ANTUNES DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ISABELA RIBEIRO

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ADRIANA RAFAELA RIBEIRO

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MARIANA NAZARIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-70.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARINA ANTUNES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-70.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARINA ANTUNES DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA NAZARIO ARAUJO - SP421304 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ISABELA RIBEIRO - SP405581 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA RAFAELA RIBEIRO - SP348776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 25 de junho de 2025.

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Angela Maria Neves De Pereira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305891719

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-78.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NEVES DE PEREIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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MARINES TERESINHA HUMMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-78.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ANGELA MARIA NEVES DE PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DO…

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Miriam Beatriz Rodrigues De Lima e outros x Fernanda Priscila Ribeiro

ID: 298118134

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-26.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA VILMAR GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA PRISCILA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLO WERUS

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RENATO FABIANO ECKERT

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GEAN LUCAS CARVALHO

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GILBERTO DOMBROSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000766-26.2024.8.24.0052/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : VILMAR GONCALVES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMBROSKI (OAB PR013763) RECORRENTE : MIR…

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6111

ID: 316178196

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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VITOR AMM TEIXEIRA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000766-06.2024.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APELADO: FELIPE GOVEIA … APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000766-06.2024.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APELADO: FELIPE GOVEIA RODRIGUES, BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A Advogados do(a) APELADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Miriam Beatriz Rodrigues De Lima e outros x Fernanda Priscila Ribeiro

ID: 278295070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-26.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA VILMAR GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA PRISCILA RIBEIRO

80

Advogados:

JEAN CARLO WERUS

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RENATO FABIANO ECKERT

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GEAN LUCAS CARVALHO

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GILBERTO DOMBROSKI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000766-26.2024.8.24.0052/SC (Pauta: 236) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: VILMAR GONCALVES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO DOMBROSKI (OAB PR013763) RECORRENTE: MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO DOMBROSKI (OAB PR013763) RECORRIDO: FERNANDA PRISCILA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GEAN LUCAS CARVALHO (OAB PR096237) ADVOGADO(A): RENATO FABIANO ECKERT (OAB PR099735) ADVOGADO(A): JEAN CARLO WERUS (OAB PR103097) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5000766-45.2023.8.24.0930

ID: 278590982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000766-45.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(…

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Valter Luiz Aragao x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 317570357

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-41.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ ARAGAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ELIAS DE ASSIS NETO

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GIOVANNI GONCALVES

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HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

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FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA

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MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-41.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VALTER LUIZ ARAGAO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OA…

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Processo nº 5000766-47.2022.8.13.0684

ID: 323692473

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-47.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROMEIRO MARQUES CLEIDER MACHADO MARQUES JOSÉ MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000766-47.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANA ROMEIRO MARQUES CPF: 729.777.446-49 RÉU: MARCILIO SOARES MARQUES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pela curadora especial nomeada em favor dos herdeiros José Machado Marques e Cleider Machado Marques, citados por edital (ID 10343804603). A inventariante, Adriana Romeiro Marques, manifestou-se em ID 10361855281, pugnando pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A impugnação apresentada pela nobre curadora especial foi feita por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a finalidade da impugnação às primeiras declarações é a de apontar erros, omissões ou reclamar contra a nomeação do inventariante, matérias estritamente delineadas no art. 627 do CPC. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Analisando os autos, verifico que as primeiras declarações apresentadas em ID 9886847122 cumprem, em princípio, os requisitos legais, não se vislumbrando, de plano, qualquer irregularidade ou omissão que justifique a sua emenda neste momento processual. A impugnação genérica não tem o condão de, por si só, invalidar as declarações prestadas, uma vez que não aponta vícios específicos. Ademais, o procedimento de inventário não comporta a resolução de questões de alta indagação ou que demandem dilação probatória, as quais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme dispõe o art. 612 do CPC. No presente caso, a impugnação não suscitou controvérsia fática complexa, limitando-se à negação geral dos fatos. Dessa forma, não havendo irregularidades aparentes a serem sanadas e sendo a matéria arguível em sede de impugnação às primeiras declarações restrita, a rejeição da peça contestatória é medida que se impõe para o regular andamento do feito. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ID 10343804603 e determino o regular prosseguimento do inventário. No mais, observar despacho de ID 9271993019. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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