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Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

ID: 309948648

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001099-49.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001099-49.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento de qualquer ação distribuída em seu nome pelo referido procurador. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

ID: 309951468

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001074-36.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001074-36.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000769-58.2019.4.03.6006

ID: 299117465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000769-58.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETSON BARBOSA MAIA

Decisão

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000769-58.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ODAIR GOMES DA SILVA, ETSON BARBOSA MAI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000769-58.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ODAIR GOMES DA SILVA, ETSON BARBOSA MAIA Advogado do(a) INVESTIGADO: IRIS VIEIRA DOS SANTOS - MS18662 D E C I S Ã O ID 357219682. Ante a manifestação do Ministério Público Federal, especialmente pela ausência comprovação do pagamento das parcelas da prestação pecuniárias devidas até o momento, declaro rescindido o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP anteriormente homologado nos autos em relação aos acusados ODAIR GOMES DA SILVA e ETSON BARBOSA MAIA. Em consequência, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ODAIR GOMES DA SILVA e ETSON BARBOSA MAIA, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 342 do Código Penal, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Passo à análise os pedidos constantes da cota ministerial. DEFIRO o pedido de juntada das certidões de antecedentes criminais dos denunciados perante o Tribunal Regional da 3ª Região. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício(s) solicitando certidões de antecedentes à outras comarcas ou subseções, ressalvada exclusivamente a hipótese de eventual recusa em prestar as informações requisitadas pelo MPF. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com a Tabela Unificada de Classes Processuais, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: MANDADO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAI/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ETSON BARBOSA MAIA, brasileiro, em união estável, engenheiro agrônomo, nascido em 18/11/1979, natural de Lagoa dos Patos/MG, filho de Jose do Rosario Maia e Nazare da Gloria Maia, portador da cédula de identidade nº 10905145 SSP/MS, inscrito no CPF nº 013.266.576-07, com endereço na Rua Bunji Tadano, nº 14, Centro, Navirai/MS, CEP 79950-000, telefone (67) 981240008, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 57706064, Fls. 10-17 MANDADO AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ODAIR GOMES DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada, nascido em 06/11/1978, natural de Deodápolis/MS, filho de Luiz Gomes da Silva e Denir Braga de Oliveira, portador da cédula de identidade nº 1415622 SSP/MS, inscrito no CPF nº 328.404.808-16, com endereço na Rua Laura Vicuna, nº 250, casa 02, Aero Rancho, Campo Grande/MS, CEP 79083-580, telefone (67) 984098142, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensor que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 57706064, Fls.10-17 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-15.2021.4.03.6127

ID: 298191710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-15.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-15.2021.4.03.6127 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-15.2021.4.03.6127 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: EDUARDO JOSE SAITO DE MORAES SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de execução fiscal visando a cobrança original de valor inferior a 10 mil reais. Decido. O C. STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se vê, para a Suprema Corte, o Poder Judiciário está autorizado a proceder à extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando for evidente a falta de interesse de agir do exequente, configurada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas que viabilizem a cobrança do crédito. Com efeito, o acionamento do Judiciário não constitui ônus apenas para o contribuinte/devedor, mas também para a própria agilidade do sistema de Justiça. Assim, a mobilização da máquina estatal deve estar justificada na recuperação de crédito de valor razoável e proporcional, caso contrário, não estará validamente configurado o interesse de agir. Nesse sentido, considerando o princípio da eficiência administrativa, não se revela razoável sobrepesar o Judiciário com o prosseguimento de demandas de baixo valor que podem ser direcionadas por meios extrajudiciais de cobrança, mormente pela desproporcionalidade dos custos necessários para o ajuizamento e processamento de ações judiciais. A partir do referido julgado, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22.02.2024, que assim dispõe, quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Como se vê, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, tal normativa atribui densidade à expressão “de baixo valor” utilizada pelo C. STF. Desse modo, determina (utilizando-se do verbo “dever”) a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, em que (i) não se verifique movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, (ii) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. No caso concreto, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada em março de 2021, visando à satisfação do crédito de R$ 4.354,83. Foi realizada diligência com o escopo de citar o devedor, que não foi encontrado (ID 54064734). Após, a exequente requereu citação no mesmo endereço anteriormente diligenciado (ID 54608422). Intimada a esclarecer a pretensão (ID 288028528), o Conselho quedou-se inerte. Em adição, verifica-se a ausência de movimentação útil há mais de um ano, uma vez que não foi realizada citação da parte executada. Não é o caso, ademais, de suspensão dos autos, pois não demonstrada, de modo razoável, a potencialidade de localização da parte devedora. Nesse sentido, a hipótese dos autos é de adequação ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1184 e disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, na medida em que a manutenção da tramitação dos presentes autos constitui ônus desproporcional não só ao contribuinte/devedor, mas também à própria Justiça, notadamente, quando se pondera a respeito dos custos necessários para a tramitação do feito, com os resultados negativos e insatisfatórios das diversas diligências efetivadas, não se obtendo sucesso na pretensão executiva. Portanto, pela necessidade de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, entendo restar exaurido o interesse de agir da parte exequente no prosseguimento da execução fiscal, o que impõe sua extinção, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.-se.

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Processo nº 5000769-20.2025.4.04.7138

ID: 311309448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-20.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SOUZA HORMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-20.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUZA HORMANN (OAB RS131001) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à reg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-20.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUZA HORMANN (OAB RS131001) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à regularidade da representação processual, verifica-se que a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência anexada ao presente feito, não atendem aos padrões legais vigentes em relação à assinatura eletrônica. Em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), submetidas a procuração e a declaração de hipossuficiência encartadas nos autos ( evento 7, DOC1 ), consta que a assinatura não é da parte autora, mas sim da empresa que certificou a assinatura , conforme imagem anexada abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades a para aceitação de assinaturas. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e avançadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. E, conforme mencionado, a legislação veda a sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadoras de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Assim sendo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , procuração e declaração de hipossuficiência em uma das seguintes formas: - impressos, assinados manualmente e digitalizados , acompanhados de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; - assinados com certificado digital em nome do signatário , validáveis no site do ITI . Cumprida a determinação, registrem-se para sentença .

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Alcides De Melo x Cpfl Transmissão S.A. e outros

ID: 281190834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-80.2018.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE MELO

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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CAROLINA SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni (OAB RS051477) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam conclusos para julgamento. No entanto, verifica-se que não houve o saneamento do processo, com a análise das preliminares e provas pleiteadas pelas partes na inicial, contestação e no Ev. 25, oportunidade em que o autor reiterou o pedido de prova pericial. No Ev. 28, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais do processo, sendo determinado também, o retorno dos autos para saneamento, o que não ocorreu. Assim, na forma do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. I) Inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial alegada pelas rés não merece acolhimento. O autor apresentou exposição coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, indicando a localização do imóvel, a instalação das torres e a alegação de prejuízo patrimonial. Assim, a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo motivo para o reconhecimento de sua inépcia. II) Ilegitimidade ativa O autor juntou a matrícula do imóvel aos autos (evento 3, PROCJUDIC4), comprovando sua titularidade. Dessa forma, resta superada a alegação de ilegitimidade ativa. III) Ilegitimidade passiva A RGE SUL sustentou a ilegitimidade passiva por não possuir linha de transmissão próxima ao local indicado pelo autor. Entretanto, a verificação da existência de vinculação entre a ré e a instalação da rede de transmissão é matéria de mérito, sendo incabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede preliminar. IV) Prescrição As rés sustentaram a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sob o argumento de que a instalação da rede ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de desapropriação indireta ou servidão administrativa, o prazo prescricional tem como termo inicial o efetivo conhecimento pelo proprietário da intervenção estatal com animus expropriatório e a consolidação do prejuízo patrimonial, o que exige análise fática minuciosa e não pode se basear apenas na data da implantação da obra pública ou da concessão. No presente caso, o autor adquiriu o imóvel em 04/05/2005 ( evento 3, PROCJUDIC4 ). Contudo, somente posteriormente teve ciência da existência das torres em sua propriedade e dos prejuízos delas decorrentes. Ademais, a ação foi ajuizada em 2018, ou seja, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205, Código Civil, que ainda se aplica às hipóteses de responsabilidade civil por danos materiais oriundos de servidão não indenizada. O prazo do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 se aplica aos casos em que a servidão é formalmente instituída, com publicação de ato administrativo específico. No caso em exame, não houve comprovação de que autor tenha sido notificado ou indenizado, motivo pelo qual a situação se equipara a posse injusta do bem público sobre propriedade particular sem formalização expropriatória, autorizando a aplicação do prazo geral decenal. Logo, afasto a prejudicial de prescrição. V) Provas Acolho o pedido de realização de perícia judicial, declinada pela parte autora. Assim, nomeio para o encargo o perito engenheiro DIOGO FERNANDO DICKEL , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, sendo que os honorários serão suportados pelo E.TJRS, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da AJG, no valor de R$786,85, nos termos do Ato 45/2022-P, atualizado pelo Ato 066/2024-P. Com a aceitação, intime-se para indicar data para realização da perícia, com prazo de 30 dias, para juntada no laudo.

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Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276373734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVÃO SILVA

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CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276393514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVÃO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000769-78.2018.8.21.0050

ID: 322545632

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2018.8.21.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PAVAN MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo si… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e saneamento do processo, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5002127-47.2025.4.04.7129

ID: 311362461

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002127-47.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELLIPE QUIRINO RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002127-47.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARIA GORETI TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE QUIRINO RAUPP (OAB RS129410) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002127-47.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARIA GORETI TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE QUIRINO RAUPP (OAB RS129410) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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