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Roberto Samuel Padilha x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306123201

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-82.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMUEL PADILHA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MORANDINI WALLNER

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-82.2025.8.21.0113/RS AUTOR : ROBERTO SAMUEL PADILHA ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER (OAB SC042307) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-82.2025.8.21.0113/RS AUTOR : ROBERTO SAMUEL PADILHA ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER (OAB SC042307) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido formulado pelo Autor no evento 13, PET1 . A pretensão de expedição de ofício à CETIP/B3 para a baixa do gravame, mesmo que calcada nas alegações de quitação e de superação do impedimento judicial anterior (penhora), esbarra diretamente na vedação da irreversibilidade. A baixa do gravame sobre o veículo tem o condão de satisfazer, de modo integral e definitivo, o principal objeto da presente demanda, qual seja, a obrigação de fazer consistente na liberação do bem para livre comercialização. Tal providência, se concedida em sede de tutela de urgência, anteciparia de maneira completa o mérito da ação, conferindo à parte autora a satisfação final do seu pleito sem a necessária cognição exauriente e o pleno exercício do contraditório sobre todas as nuances da controvérsia. Conforme já expressado em decisão anterior ( evento 3, DESPADEC1 ), que indeferiu a tutela provisória de urgência sob fundamentos análogos, a prudência judicial impõe a manutenção do status quo até que o contraditório seja plenamente estabelecido e a instrução probatória se mostre suficiente para uma decisão de mérito. A controvérsia sobre a origem e a responsabilidade pela manutenção da restrição, bem como a necessidade de verificar a efetiva baixa de todas as pendências e a natureza do "gravame que não aparece no prontuário" demandam um debate aprofundado entre as partes e a produção de provas que permitam ao Juízo formar um convencimento sólido antes de adotar medida tão drástica. Reafirma-se, portanto, o entendimento esposado no despacho anterior ( evento 3, DESPADEC1 ), onde se consignou a irreversibilidade da medida de liberação do gravame. A mera reiteração do pedido de ofício à CETIP/B3, ainda que com novas informações sobre a baixa de uma das restrições alegadas, não altera a natureza da providência pleiteada, que continua a esgotar o mérito da demanda principal e a gerar o risco de irreversibilidade. A cautela processual é imperativa nestes casos. Pelo exposto, e considerando-se que a providência pleiteada de expedição de ofício à CETIP/B3 para baixar o gravame esgota o mérito da ação e representa um perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo Código de Processo Civil, este Juízo decide indeferir o pedido de expedição de ofício à CETIP/B3 para baixar o gravame, mantendo-se incólume a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória de urgência por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Digam as partes se têm interesse na designação de audiência conciliatória e/ou provas a serem produzidas em audiência. A depender do interesse das partes, remetam-se os autos ao Cartório Judicial para designação de audiência, do contrário, remetam-se os autos à Juíza leiga.

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Processo nº 5000792-38.2025.4.04.7211

ID: 307901220

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-38.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR LEMES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-38.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSMAR LEMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição ini… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-38.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSMAR LEMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. OBS.: Ressalta-se que o valor da causa deve englobar as parcelas vencidas juntamente a 12 parcelas vincendas . A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; b) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; c) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial.

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Processo nº 5000792-22.2023.8.21.0091

ID: 309590567

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000792-22.2023.8.21.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DACANAL DARONCO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE TONETTO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000792-22.2023.8.21.0091/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : … RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000792-22.2023.8.21.0091/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : ALINE DACANAL DARONCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agente Educacional I – Infraestrutura. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/2022. RECURSO Do estado provido em parte. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão retroativa do adicional de insalubridade em grau máximo para servidora temporária que exerce para a função de Agente Educacional I – Infraestrutura. O Estado alegou que o adicional passou a ter previsão legal para os temporários apenas após a vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se servidores temporários do Estado do Rio Grande do Sul fazem jus ao adicional de insalubridade antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022; e (ii) estabelecer se a parte autora tem direito ao pagamento do adicional a partir da entrada em vigor da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988) impõe que a concessão de vantagens a servidores públicos dependa de expressa previsão legal. 4. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191 das Turmas Recursais da Fazenda Pública consolidou o entendimento de que, antes da edição da Lei Complementar nº 15.910/2022, não havia previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade a servidores temporários. 5. A Lei Complementar nº 15.910/2022 alterou a Lei Complementar nº 10.098/1994 para incluir expressamente os servidores temporários entre aqueles com direito ao adicional de insalubridade, a partir de sua publicação, em 23/12/2022. 6. Em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB), a concessão do adicional de insalubridade à parte autora somente pode ser reconhecida a partir da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022. 7. O adicional de insalubridade é devido a contar da Lei Complementar nº 15.910/2022, em grau máximo, conforme conclusão do laudo DMEST/2017, corroborado pelo laudo judicial, não tendo o Estado comprovado a implantação administrativa da vantagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O adicional de insalubridade para servidores temporários do Estado do Rio Grande do Sul é devido apenas a contar da Lei Complementar nº 15.910/2022, em grau máximo, nos termos do laudo DMEST/2017. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Antonio Jovandir Vargas Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 295333841

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-70.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOVANDIR VARGAS DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GOMES ROBAINA

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CAROLINA RISCH DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000792-70.2022.8.21.5001/RS AUTOR : ANTONIO JOVANDIR VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : CAROLINA RISCH DA SILVA (OAB RS062091… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000792-70.2022.8.21.5001/RS AUTOR : ANTONIO JOVANDIR VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : CAROLINA RISCH DA SILVA (OAB RS062091) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Está sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação/internet que aposentados e pensionistas do INSS podem solicitar o extrato de seus pagamentos e identificar descontos associativos realizados sem autorização. Para isso, deverão proceder ao passo a passo que segue: Para exclusão do desconto pelo Meu INSS: Acesse o Meu INSS com login e senha. Na página inicial, selecione Novo Pedido. No campo de busca (ícone da lupa), digite Excluir mensalidade. Serão exibidas opções; selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. Após atualizar os dados, selecione Avançar. Leia as instruções e clique em Avançar. Informe os dados solicitados e clique em Avançar. Anexe os documentos (se necessário) e vá em Avançar. Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento. Marque a opção Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. Para solicitar a devolução dos valores já deduzidos, o estorno dos pagamentos pode ser solicitado diretamente à associação ou por meio de contato com o INSS para intermediar a situação: Acesse o extrato do benefício; Identifique a associação responsável pelo desconto; Entre em contato com o telefone 0800 da associação e solicite a devolução; Se preferir, envie um relato e o pedido de ressarcimento para o e-mail acordo.mensalidade@inss.gov.br; O órgão irá solicitar os documentos que comprovem a autorização do desconto ou a necessidade de devolução dos valores. Como reclamar cobranças indevidas nos benefícios do INSS? Reclamações e denúncias sobre descontos indevidos de associações ou entidades podem ser feitas no Portal Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR . Assim, determino à parte autora que realize o procedimento indicado, comprovando o esgotamento e satisfação da pretensão pela via on line em 15 dias. Caso satisfeita e não havendo outros pedidos meritórios além do cancelamento e restituição de valores pretéritos, requeira, o autor, a desistência da ação, com o que será homologada sem ônus, diante do anterior deferimento da AJG . Em caso de esgotamento inexitoso devidamente comprovado, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada.

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Alebiraci Aparecida Wolff De Matos e outros x Banco Pan S.A.

ID: 295592150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-50.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEBIRACI APARECIDA WOLFF DE MATOS EDNARA CAROLINA WOLFF DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-50.2025.8.24.0032/SC AUTOR : ALEBIRACI APARECIDA WOLFF DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) AUTOR : EDNARA CAROLINA WOLFF D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-50.2025.8.24.0032/SC AUTOR : ALEBIRACI APARECIDA WOLFF DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) AUTOR : EDNARA CAROLINA WOLFF DE MATOS ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizado por ALEBIRACI APARECIDA WOLFF DE MATOS , representa EDNARA CAROLINA WOLFF DE MATOS em face de BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos. A qualidade da autora a impede de ser parte no JEC, nos termos do art. 8 º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito público , as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. (sem grifo no original). As Turmas Recursais deste Estado têm este entendimento: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MENOR REPRESENTADO NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, INDEPENDENTE DE SER RELATIVAMENTE INCAPAZ , NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". (artigo 8º, lei 9.099/95). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.200820-4, de Gaspar, rel. Cíntia Gonçalves Costi, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 29-07-2014). No caso em comento a parte autora é relativamente incapaz ( evento 1, TCURATELA10 ). Contudo, por se tratar de Vara Única e considerando os princípio da economia processual e da e de obter uma tutela satisfativa do Estado. Determino a retificação da autuação para que o feito passe tramitar pelo juízo comum. Abra-se vista ao Ministério Público para intervir no feito. Ficam as partes intimadas.

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Processo nº 5000792-95.2025.4.03.6328

ID: 314320163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-95.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-95.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SONIA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-95.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SONIA APARECIDA DOS SANTOS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Gratuidade concedida. É o relatório. Passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte autora não compareceu à perícia médica, não alegando qualquer motivo que justifique a sua inércia, restando configurada, dessa forma, a carência superveniente por falta de interesse processual. A não apresentação de justificativa ao não comparecimento ou justificativa desarrazoada, não comprovada documentalmente, demonstra falta de interesse superveniente ao processo. Nesse sentido: “No presente caso, intimada, a parte autora, até o momento, não apresentou as razões pelas quais não compareceu à perícia médica designada. Mesmo após o decurso do prazo de dilação concedido, não foram apresentados os devidos esclarecimentos. Nem mesmo o patrono constituído logrou êxito em contatar o autor, que não respondeu à tentativa de contato. Com isso, é vidente o desinteresse do autor quanto ao prosseguimento do feito. Destarte, está caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente, de modo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: “(...) No presente caso, devidamente intimada, a parte autora, assistida por advogado, deixou de comparecer na perícia médica agendada, não justificando adequadamente a sua ausência, razão pela qual resta caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, § 3º, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III – ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira. (Processo 16 - Recurso Inominado / SP, 0000321- 67.2016.4.03.6333; Relator: Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira; 8ª Turma Recursal de São Paulo; e-DJF3 Judicial DATA: 26/04/2017) Ademais, a teor do disposto no §1º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/1995, a extinção do processo em sede de Juizado Especial independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal.” Como se observa, a extinção não foi imotivada." (R.Inominado nº 0002736-29.2016.4.03.6331, 4a. Turma Recursal de São Paulo, relatora Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, D.J. 14/12/2017, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 17/01/2018). A ausência do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza contumácia da parte autora, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências, incluindo-se no dispositivo as perícias, que à semelhança das audiências, constituem atos instrutórios que dependem da atuação efetiva da parte para sua realização. Neste sentir, a presente situação enseja também a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outro caminho não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95 e art. 485, VI, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. P.R.I. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000792-86.2025.4.04.7001

ID: 278782572

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER

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GUSTAVO VIANA CAMATA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : TEREZINHA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB PR038114) ADVOGADO(A) : NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB PR02087… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : TEREZINHA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB PR038114) ADVOGADO(A) : NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB PR020879) ADVOGADO(A) : ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA (OAB PR066767) ADVOGADO(A) : ALESSANDER RIBEIRO LOPES (OAB PR065994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000792-38.2025.4.04.7017

ID: 275645164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000792-38.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR TEODOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA CRISTINA VIOTTO

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000792-38.2025.4.04.7017/PR INVESTIGADO : ITAMAR TEODOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVANA CRISTINA VIOTTO (OAB PR085325) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do M… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000792-38.2025.4.04.7017/PR INVESTIGADO : ITAMAR TEODOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVANA CRISTINA VIOTTO (OAB PR085325) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, a audiência designada nos presentes autos será realizada de forma HÍBRIDA, preferencialmente, através do aplicativo Zoom , devendo o participante utilizar equipamento ou celular com câmera, conectado a um serviço de internet estável. Caso o participante não possua condições satisfatórias e local adequado para participação virtual, deverá comparecer presencialmente na 1ª Vara Federal de Guaíra, que disponibiliza todos os equipamentos de videoconferência. Seguem as informações necessárias para a solenidade: 1. É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme tutorial anexo; 2. No dia e horário da audiência deverá o participante obter acesso à sala virtual através do link < www.zoom.us/my/prgra01 > . Alternativamente, caso o app já esteja instalado, é possível ingressar na audiência usando o seguinte número de reunião: 882 930 0725 ; 3. Fica a parte comprometida a providenciar o comparecimento das testemunhas de defesa (se houver) junto a esta Vara Federal, ou, por sua conveniência, poderá apresenta-las mediante transmissão diretamente do escritório do defensor ou orientá-las para acesso à sala virtual. Se a transmissão ocorrer de locais distintos, réu e o Defensor deverão estar disponíveis para conexão 20 (vinte) minutos antes do horário, para conversar reservadamente, caso queiram; 4. Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; 5. Boas práticas a serem adotadas: a) Uso, preferencialmente, de uniforme, camisa ou camisa polo (sem listras para evitar distorções no vídeo); b) Local iluminado e sem interferências; c) Atenção aos objetos ou informações que não deseja expor; d) Adequada identificação, na audiência, de todas as partes envolvidas, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; e) Posição da câmera de forma que o enquadramento seja dos ombros até a cabeça. A qualidade da luz também é importante para que a transmissão seja eficaz; f) Para que possa ter a melhor experiência de recepção e emissão de áudio, a utilização de fones de ouvido é essencial; g) Ao se conectar a uma sessão, lembre-se que o microfone estará aberto e que é importante mantê-lo aberto somente quando precisar interagir com os demais participantes. Do contrário, mantenha o microfone fechado para evitar distrações e interrupções. 6. Qualquer dúvida poderá ser sanada entrando em contato com a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, pelo telefone (44) 99911-0040 ou (44) 98826-8693 (WhatsApp).

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Processo nº 5000792-59.2025.8.13.0322

ID: 330545997

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000792-59.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JUNNER SILVA OTONI THULIO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULA ERIKA MARIA SILVA

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GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000792-59.2025.8.13.0322 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOAO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA CPF: 161.237.416-67 e outros DECISÃO Trata-se de APFD lavrado em desfavor de GABRIEL JUNNER SILVA OTONI, JOÃO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA e THÚLIO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/06. Por decisão anterior (ID 10492799648), a prisão em flagrante de JOÃO NETO foi convertida em prisão preventiva, ao passo que GABRIEL e THÚLIO foram beneficiados com liberdade provisória. A defesa de JOÃO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA requereu a revogação da sua prisão preventiva sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos para a medida gravosa e, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (ID10497311198). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10498007198). É o breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser revogada, no curso da investigação ou do processo, quando sobrevier mudança na situação fática que justifique a restituição da liberdade. No caso dos autos, a prisão preventiva de JOÃO NETO foi decretada com base na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, além da constatação da gravidade concreta do delito, da quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como do risco à ordem pública. As circunstâncias que justificaram a decretação da prisão permanecem inalteradas. JOÃO NETO foi flagrado com expressiva quantidade de drogas: no interior do veículo que conduzia, foram encontrados 28 pinos de cocaína e seis buchas de maconha, todos prontos para comercialização e em sua residência, foram apreendidos três tabletes de maconha, quatro buchas da mesma substância, quinze comprimidos de ecstasy, um tablete de haxixe e R$ 38,00 em espécie. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar, sendo esta a única medida eficaz, no momento, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A prisão preventiva exige, nos termos do Art. 312 do CPP, a presença simultânea do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal). Ambos estão demonstrados nos autos. Ressalte-se que as condições pessoais favoráveis do investigado, como primariedade, residência fixa ou trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, entendo que as medidas cautelares previstas no Art. 319 do CPP se mostram insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta do caso, da natureza das substâncias apreendidas e do risco social representado pela conduta de JOÃO NETO. Outrossim, as razões evocadas na decisão que decretou a prisão preventiva continuam intactas, visto que JOÃO NETO não logrou êxito em demonstrar nenhuma alteração no quadro fático que justificasse a restituição de liberdade, conforme preceitua o Art. 316 do CPP. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INOCORRÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. - Nos termos da Súmula nº 53 deste Sodalício, não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem que haja fatos novos que justifiquem a reapreciação da questão pela turma julgadora. - Não tendo a Defesa apresentado quaisquer circunstâncias inéditas que demonstrem que os requisitos da prisão preventiva não se encontram mais presentes, a prisão permanece amparada pelos fundamentos que ensejaram sua imposição originariamente, não se podendo olvidar de que tais motivos não desaparecem pelo mero decurso do prazo de 90 (noventa) dias. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.058636-9/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JOÃO NETO MONTEIRO DUARTE DA SILVA. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Com a vinda do Inquérito Policial, TRANSLADE-SE cópia das principais peças para aqueles autos, se for o caso, e ARQUIVE-SE este APFD. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito

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Processo nº 5000792-05.2025.8.13.0049

ID: 330127175

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-05.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CELESTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000792-05.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ADEILDO CELESTINO PEREIRA CPF: 044.434.106-43 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. A Resolução n° 305/2014 com alterações dadas pela Resolução n° 937/2025 da CJF prevê, em seu art. 28, §1o, a possibilidade de majoração do valor dos honorários periciais em até 03 (três) vezes o valor máximo previsto em seu anexo: Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Ao se analisar o referido anexo, percebe-se que o valor mínimo fixado para perícias é de R$270,00. TABELA V HONORÁRIOS DAS(OS) PERITAS(OS) NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA Auxiliares Valor Mínimo (R$) Valor Máximo (R$) Peritas (os) 270,00 362,00 Nomeado o perita através do sistema AJ com fixação de seus honorários no valor de R$270,00, requereu sua majoração para o dobro do valor fixado (R$540,00), com base no “(…) o deslocamento necessário para a realização da perícia, tempo para análise e pesquisa e tempo para elaboração do laudo(…)" De fato, a justificativa apresentada pela perita se encontra em conformidade com os incisos, I, III e V do mencionado artigo da Resolução em questão, já que se faz necessário deslocamento para cidade distinta da de moradia da expert e, conforme por ela apontado, a complexidade da patologia implica maior tempo de duração dos trabalhos para confecção do laudo. Ademais, este juízo destaca que as comarcas da região há anos sofrem com dificuldade em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que de fato aceitem prestar os serviços após sua nomeação. Inobstante existam 25 médicos cadastrados no sistema para realização de perícia na comarca de Baependi, apenas dois destes profissionais realmente aceitavam o encargo e o valor de honorários fixado no máximo da tabela II quando nomeados: Dr. Edison Martins Garcia Filho e o Dr. Marcos Barreto Valeiko e Dra. Júlia Fragoso Magalhães Ville. Entretanto, o primeiro comunicou ao juízo que não mais efetuará quaisquer perícias em razão de sua idade avançada enquanto o segundo passou a recusá-las sob a afirmação de que assumiu vaga em concurso público e a terceira por incompatibilidade da jornada com consultas particulares, o que é possível concluir que a situação se adequa ao inciso II do mencionado dispositivo. Assim, a comarca retornou a uma situação vivida após a implementação do sistema AJG, na qual processos nos quais é necessária a realização de perícia médica ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que embora nomeados outros profissionais cadastrados no sistema, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e a presente comarca. Portanto, diante do exposto, defiro a majoração dos honorários para duas vezes o valor máximo previsto na tabela V da Resolução n° 937/2025, para o valor de R$540,00. Segue em anexo ofício requisitório de pagamento de honorários junto ao sistema AJG/Sistema Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a juntada do Laudo Pericial, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para que se determine a citação do réu ou se verifique se tratar ou não do caso elencado no artigo 129-A, §2° e §3°, da Lei n° 8.213/91. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

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