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Processo nº 5000851-22.2025.4.03.6316

ID: 300160996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-22.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CELESTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-22.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSALINA CELESTINO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-22.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSALINA CELESTINO Advogados do(a) AUTOR: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, THIAGO LEAL MORAES - SP427190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Proceda a Secretaria, COM PRIORIDADE, ao agendamento de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Proceda a Secretaria à devida comunicação ao perito do Juízo. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, data e horário designados. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na Portaria n. 167/2024, art. 20 e seguintes, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V n. 167, de 28 de novembro de 2024, alterada pela PORTARIA ANDR-01V n. 174/2025. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada da contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. No caso de laudo médico favorável, proceda a Secretaria à nomeação de assistente social para que, no prazo total de 30 (trinta) dias a contar da nomeação, compareça à residência da parte autora e entregue o laudo da perícia socioeconômica, que deverá ser acompanhado de fotos. Com a juntada do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Ciência ao MPF para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Selio Athayde Barros x Irineu Pires Dos Santos

ID: 291851092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-62.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SELIO ATHAYDE BARROS

Polo Passivo:

IRINEU PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BENIN

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PAMELA MARIA BERGAMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-62.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : SELIO ATHAYDE BARROS ADVOGADO(A) : FABIANO BENIN (OAB SC029300) EXECUTADO : IRINEU PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BER…

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Processo nº 5000851-20.2025.4.04.7116

ID: 315240851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-20.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDI JANITSCHKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-20.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLAUDI JANITSCHKE ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda restringe-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-20.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLAUDI JANITSCHKE ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda restringe-se à alegação de descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora, não havendo discussão acerca da regularidade do aludido benefício. Diante desse cenário, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de reconhecer a incompetência do Juízo previdenciário para o julgamento de ações que tratam exclusivamente de descontos questionados em benefícios previdenciários, por se tratar de matéria de natureza eminentemente cível, conforme ilustrado no julgado abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível , não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competende para julgar esse tipo de demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher o conflito negativo de competência, para reconhecendo competente o Juízo suscitado (6ª Vara Federal de Curitiba/PR), para processar e julgar a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de agosto de 2019. (TRF4 5002934-27.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 27/08/2019) Dessa forma, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição, de forma livre, a um Juizado Especial com competência cível. Dê-se ciência à parte autora, retifique-se a competência da ação e redistribua-se.

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Niura Terezinha Casseles Maia x Alejandro Jose Abeliansky e outros

ID: 281242968

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000851-22.2016.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIURA TEREZINHA CASSELES MAIA

Polo Passivo:

ALEJANDRO JOSE ABELIANSKY BRIGITTE ARON GERCWOLF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI

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PEDRO LEONETTI NETO

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LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

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BRITES, GOMES & LEONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LUCIANO CAETANO BRITES

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USUCAPIÃO Nº 5000851-22.2016.8.21.0037/RS AUTOR : NIURA TEREZINHA CASSELES MAIA ADVOGADO(A) : FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI (OAB RS057788) RÉU : ALEJANDRO JOSE ABELIANSKY ADVOGADO(A) : LUCIANO CAETANO…

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Processo nº 5000851-41.2020.4.04.7004

ID: 276443499

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-41.2020.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAVALCANTE NIELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-41.2020.4.04.7004/PR EXEQUENTE : ALESSANDRA CAVALCANTE NIELI ADVOGADO(A) : SILVIO APARECIDO ROSSI PINA (OAB PR087113) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a liquidação…

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Processo nº 5000851-49.2024.8.24.0072

ID: 277730335

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Tijucas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000851-49.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICHELL JHONATHA MACHAJEVSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON JACO MESSIAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-49.2024.8.24.0072/SC RÉU : MAICHELL JHONATHA MACHAJEVSKI ADVOGADO(A) : WELLINGTON JACO MESSIAS (OAB SC054111) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro nos autos …

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Processo nº 5000851-82.2020.8.08.0024

ID: 321704031

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-82.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO COUTO TRINDADE

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000851-82.2020.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MASTERSOFT DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES WEB LTDA - ME, LEONARDO COUTO TRINDADE DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Após o redirecionamento da execução fiscal, o sócio executado requereu o parcelamento judicial do débito executado, nos termos do art. 916 do CPC, sendo uma entrada e seis parcelas. Antes mesmo que o parcelamento fosse analisado pelo Juízo, o executado realizou o pagamento da entrada, no valor de 30% (trinta por cento) do débito que alegava ser devido, bem como das três primeiras parcelas, acrescidas de correção monetária. Assim, requereu que não seja realizado nenhum ato de constrição. DECIDO Inicialmente, observa-se que em nenhum momento este Juízo deferiu a realização do parcelamento judicial, contudo, mesmo sem o deferimento, o executado realizou o depósito dos valores em conta judicial vinculada a esta execução fiscal. Quanto ao parcelamento judicial, sabe-se que as execuções fiscais de débitos tributários devem observar as regras previstas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o art. 155-A do CTN estabelece que “o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. Deste modo, não há autorização para que o parcelamento do débito fiscal ocorra em sede judicial. Nesse sentido: Execução fiscal. parcelamento judicial do débito não amparado PELA normatização regente. REGULAMENTO DO ICMS. VEDAÇÃO. impossibilidade. recurso conhecido e provido. 1. Não se admite parcelamento judicial do débito fiscal exequendo que não encontre amparo legal, sob pena de ofensa ao Art. 155-A do Código Tributário Nacional. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190049807, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 09/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO – Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento judicial, na forma do art. 916 do CPC – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Parcelamento judicial que não se aplica às execuções fiscais – Necessidade de norma específica de iniciativa do ente tributante que autorize o parcelamento – Inteligência do art. 1º da Lei Fed. nº 6.830, de 22/09/1.980 e do art. 155-A do CTN – Decisão mantida – AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010012-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Destaca-se que no Município de Vitória, o parcelamento do débito fiscal é regido pela Lei Municipal nº 9.288/2018 que não prevê a possibilidade de parcelamento judicial do débito. Assim, INDEFIRO o requerimento de parcelamento judicial, bem como de suspensão dos atos constritivos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, requererem o que entenderem de direito. Diligencie-se. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

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Processo nº 5000851-19.2022.4.04.7215

ID: 328820510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2022.4.04.7215

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MARIA COELHO

Acórdão

Advogados:

VANESSA ANGELIS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5000851-19.2022.4.04.7215/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO : ZILDA MARIA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELIS DE SOUZA (OAB SC011777) EMENTA APELAÇÃO…

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Processo nº 5000851-75.2025.4.02.5111

ID: 308051308

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-75.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO RAFAEL DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-75.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : FRANCISCO CLAUDIO RAFAEL DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-75.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : FRANCISCO CLAUDIO RAFAEL DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000851-13.2025.8.21.0035

ID: 306762143

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-13.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BORGES EUFRASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LALESCA MOREIRA STARCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-13.2025.8.21.0035/RS AUTOR : MARIANA BORGES EUFRASIO ADVOGADO(A) : LALESCA MOREIRA STARCK (OAB RS111024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-13.2025.8.21.0035/RS AUTOR : MARIANA BORGES EUFRASIO ADVOGADO(A) : LALESCA MOREIRA STARCK (OAB RS111024) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 18, §2º da Lei 9.099/1995, "Não se fará citação por edital." Não obstante a restrição expressa apenas quanto à citação editalícia, a jurisprudência tem entendido que a citação por hora certa - modalidade de citação ficta - é igualmente vedada no âmbito do Juizado Especial Cível. A propósito: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 13-03-2019). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019). Dessa forma, indefiro o pedido de citação por hora certa. Agendada intimação eletrônica da parte autora para ciência, bem como para dizer, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, pena de extinção. Diligências legais.

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