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"5000858-32.2023.8.13.0444" - Resultados da Busca – Página 88 de 110

Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0012

ID: 299441387

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: AILTON LUIZ DE SOUZA CPF: 584.480.556-91 RÉU: ORANIDES MARIA DE SOUZA CPF: 720.825.346-34 SENTENÇA Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por ORANIDES MARIA DE SOUZA. Segundo a inicial, ORANIDES faleceu em 31/12/2014, sendo que deixou herdeiros e bens a inventariar. É o relatório. Decido. Defiro o presente arrolamento e nomeio como inventariante o requerente, dispensando-o de prestar o compromisso legal. No caso, os demandantes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, a condição de herdeiros. Constam nos autos certidões negativas da Receita Federal, estadual e municipal e a guia recolhida do ITCD causa-mortis. Ademais, foi certificado no ID 10458052254 o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do pedido: a) Se todos os herdeiros, respectivos cônjuges e viúvo(a) meeiro(a), se for o caso, encontram-se devidamente representados nos autos por procuração habilitado: Sim. 10453787120, 10453787370, 10453801013, 10453772540 e 10457738888 b) Se a qualidade de todos os interessados, encontram-se devidamente comprovada, por meio de documentação hábil: Sim. 10453803449, 10453814346, 10453813252, 10453807360 e 10453801016 c) Se há herdeiro incapaz: não. d) Se consta o Registro de todos os bens móveis e imóveis, em nome da falecida, bem como seus respectivos títulos: 10453778842 e) Se constas CND's Federal, Estadual e Municipal de todos os locais em que a falecida mantinha bens devidamente atualizadas: 10453792167, 10453789175 e 10453798323 f) Se consta certidão da inexistência de testamento deixado pelo (a) autor (a) da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br): 10453778843 g) Se foi realizado o pagamento dos impostos, taxas e custas em todos os locais em que a falecido)a) mantinha bens: 10453810511 h) Se há nos autos plano de partilha (ou sobrepartilha), devidamente assinadas por todos os interessados (ou por advogado com poderes especiais e expressos para assinar o plano por eles): 10453802549 Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do CPC, a partilha dos bens deixados por ORANIDES MARIA DE SOUZA esboçada no ID 10453802549, e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes a de cujus nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada em julgado e quitadas as custas processuais, lavre-se o formal de partilha. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca GSPG

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Processo nº 5000858-90.2025.4.03.6323

ID: 300623071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HUGGLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000858-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HUG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000858-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HUGGLER Advogado(s) do reclamante: NATALIA TANI MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias antes da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos; Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima, implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Schmidt & Racho Ltda - Me x Vivo S.A.

ID: 292823177

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-12.2014.8.21.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCHMIDT & RACHO LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GASTAL SORUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-12.2014.8.21.0028/RS AUTOR : SCHMIDT & RACHO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVO…

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Processo nº 5000858-05.2025.8.24.0008

ID: 291762427

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ERTHAL ALFARTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARLI ERTHAL ALFARTH ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência de conciliaç…

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Processo nº 5000858-28.2025.8.24.0065

ID: 283115751

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-28.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRID MUHL ROSELI MADALENA RAUBER MUHL SERGIO JOSE MUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-28.2025.8.24.0065/SC AUTOR : INGRID MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) AUTOR : ROSELI MADALENA RAUBER MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA W…

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Ivo França De Almeida x Candido Jose Vieira Junior

ID: 277514663

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-50.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO FRANÇA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CANDIDO JOSE VIEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FONTANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR FERRACCIU PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-50.2023.8.24.0048/SC EXEQUENTE : IVO FRANÇA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA MÜLLER (OAB SC019843) EXECUTADO : CANDIDO JOSE VIEIRA JUNIOR (Espólio…

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Processo nº 5000858-48.2025.4.03.6143

ID: 323856279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-48.2025.4.03.6143 AUTOR: SIMONE FERREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA - SP502293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-48.2025.4.03.6143 AUTOR: SIMONE FERREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA - SP502293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito sob procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento dos valores vencidos desde a cessação do benefício de auxílio-doença. Alega a parte autora que, laborando como açougueira em um supermercado, precisou ausentar-se de suas atividades para comparecer a uma consulta médica e, ao retornar ao trabalho, envolveu-se em um "acidente de trajeto", no qual sua motocicleta colidiu com um ônibus, desenvolvendo, em decorrência do acidente sofrido, trauma no ombro esquerdo e no pé direito, sendo o ombro a região mais gravemente afetada. Vieram os autos à análise do recebimento da inicial. DECIDO. A parte autora deduz pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de incapacidade advinda de acidente de trabalho (espécie "acidente de trajeto"). Prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição da República, ora destacado, que “Aos juízes federais compete processar e julgar [...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (grifei) Com efeito, a previsão constitucional assoalha não competir a esta Justiça Federal o processamento e julgamento de feito, ainda que de natureza previdenciária, que tenha como causa fática de pedir o acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal solveu a questão, editando o enunciado n.º 501 da súmula de sua jurisprudência, segundo que “compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 15 da súmula de sua jurisprudência, segundo a qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal. Determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual na Comarca de Limeira/SP, dando-se baixa na distribuição – tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da CRFB e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e súmulas referidas. Em prol da celeridade processual, cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, providência razoável diante do fato de que esta decisão se baseia em entendimento sumulado pelos Egrégios STF e STJ. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Elenara Borges Rassier De Azambuja x Banco Do Brasil S/A

ID: 324061621

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-09.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENARA BORGES RASSIER DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR DE FREITAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-09.2024.8.21.0045/RS AUTOR : ELENARA BORGES RASSIER DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000858-29.2023.4.02.5114

ID: 274990040

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-29.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARCELLOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000858-29.2023.4.02.5114/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARCELLOS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCO…

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Processo nº 5000858-96.2024.4.03.6203

ID: 323334048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-96.2024.4.03.6203 AUTOR: JOSE APARECIDO PONCE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-96.2024.4.03.6203 AUTOR: JOSE APARECIDO PONCE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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