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Processo nº 5000863-08.2025.8.21.0106

ID: 302028061

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO Da comprovação da AJG - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO Da comprovação da AJG - Assistência Judiciária Gratuita A parte autora ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE requer a concessão da gratuidade judiciária, adotando o Juízo o critério geral definido pelo Centro de Estudos do TJ/RS que, em sua 49ª edição, concluiu que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais” . Registro recente julgado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento da agravante, consoante parâmetros estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS e adotados por esta Câmara, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do benefício da AJG. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70079045092, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). Todavia, o Juízo não admite a simples afirmação da parte exigindo a apresentação de documento que ampare a afirmação, consistente na declaração do imposto de renda ou demonstração de que isenta de tal obrigação fiscal. Assim, fica a parte autora ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE intimada para que junte aos autos cópia integral da declaração de ajuste do imposto de renda relativa ao último ano-base ou informação obtida no site da Receita Federal de que não apresentou a aludida declaração ( https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ), sob pena de indeferimento da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita e recebimento da inicial (1. CONC. INICIAIS).

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Processo nº 5000863-15.2024.4.03.6108

ID: 283372083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-15.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERRIEL JOAQUIM SIMONELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-15.2024.4.03.6108 AUTOR: SIMONE BERRIEL JOAQUIM SIMONELLI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-15.2024.4.03.6108 AUTOR: SIMONE BERRIEL JOAQUIM SIMONELLI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em inspeção. ID 334189792: Defiro a produção de prova testemunhal, que terá por objetivo esclarecer quais funções a autora desempenhou de 01.11.1988 a 11.10.1996, notadamente, se a atividade da autora se qualifica como engenheira de construção civil (item 2.1.1, do Quadro Anexo ao Decreto n. 53831/64). Designo o dia 10 de junho de 2025, às 14h00, para a realização de audiência de instrução, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela autora (ID 334189792): 1 - Jorge Marcos Moretto Silveira Franco (Bauru); 2 - Pedro de Araújo Filho, (Bauru/SP); 3 - Antônio José dos Santos (Bauru/SP); As testemunhas deverão ser intimadas, pelo advogado do autor, para que compareçam presencialmente a este Fórum Federal em Bauru/SP. Sem prejuízo, requisitem-se as 03 testemunhas arroladas, servidores públicos, ao Chefe da Repartição, no endereço profissional indicado no ID 334189792, ou seja, Alameda Doutor Octávio Pinheiro Brisolla, nº 9-75, CEP 17012-901, Bauru - SP A autora, seu advogado, o INSS, bem como o juiz, poderão participar remotamente, por videoconferência, que deverá ser acessada copiando o link abaixo e colando na barra do navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1748380449696?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2213312f2e-7218-469e-afda-e11c6bc2edec%22%7d Deverão as partes/advogados informar/confirmar a este juízo, os endereços de correio eletrônico, para que, havendo necessidade, sejam feitas posteriores comunicações. Acerca do presente despacho, bem como link de acesso à audiência ora designada, todas as partes terão ciência através da publicação deste ou intimação via Sistema. Eventuais dúvidas sobre acesso deverão ser dirigidas à secretaria deste juízo, pelo e-mail:bauru-se02-vara02@trf3.jus.br. Cópia do presente despacho servirá de ofício para a requisição das testemunhas arroladas, devendo ser cumprido pela Central de Mandados. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal QUADRO RESUMO PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Art. 3º, §2º, da Resolução PRES/CORE nº 25/2023 2ª Vara Federal de Bauru/SP Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: bauru-se02-vara02@trf3.jus.br Balcão eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373 Destinatário: Chefe da Repartição dos servidores públicos: 1 - Jorge Marcos Moretto Silveira Franco (Bauru) - CPF 077.367.648-16; 2 - Pedro de Araújo Filho (Bauru/SP)- CPF 092.217.848-86 e 3 - Antônio José dos Santos (Bauru/SP) - CPF 058.520.738-06 CPF/CNPJ: 63.025.530.0088-65 Endereço: Alameda Doutor Octávio Pinheiro Brisolla, nº 9-75, CEP 17012-901, Bauru - SP Diligência: Requisitar o comparecimento pessoal das 03 testemunhas acima referidas na audiência designada nestes Juízo para o dia 10 de junho de 2025, às 14h00. Os documentos não sigilosos constantes dos autos também poderão ser consultados diretamente no sistema PJe, no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, indicando-se o código para consulta: 4ab784e1-45ec-4367-83e8-845c4326b916.

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Processo nº 5000863-08.2019.8.24.0050

ID: 282284822

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-08.2019.8.24.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-08.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO 1. Promova, o Sr.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-08.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO 1. Promova, o Sr. Chefe de Cartório, consulta aos sistemas Renajud e fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.1. Em seguida, caso positiva a busca, insira-se a restrição de transferência e averbação de penhora. Deixo, por ora, de determinar a inserção de restrição de licenciamento e circulação por não vislumbrar motivação bastante para tal desiderato. 1.2. Outrossim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, em até 15 (quinze) dias: A) documento emitido pelo órgão de trânsito com as informações detalhadas sobre o(s) veículo(s). Caso localizado mais de um automóvel, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, especificar qual deles pretende que recaia a penhora, retornando os autos conclusos. Caso o veículo tenha informação de alienação fiduciária, no mesmo prazo, o credor deverá manifestar eventual interesse na penhora dos créditos. B) documento contendo a avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade será apontada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 2. Localizado apenas um veículo (sem restrição de alienação fiduciária) , expeça-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil; 3. Expedido o termo de penhora acima , expeça-se mandado de avaliação (caso o Oficial de Justiça verifique a situação descrita na parte final do item "II, b"), remoção, consoante art. 839 do CPC, devendo o bem ser depositado nas mãos do exequente (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), e intimação do devedor acerca da penhora. 1.3. Negativa a consulta, intime-se a parte credora para que se manifeste a respeito e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000863-67.2024.4.03.6317

ID: 280834963

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000863-97.2022.4.04.7129

ID: 274671976

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-97.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-97.2022.4.04.7129/RS EXEQUENTE : CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-97.2022.4.04.7129/RS EXEQUENTE : CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando omissão na decisão proferida no evento 144. Sustenta haver necessidade de esclarecimento no despacho/decisão proferido nos autos, no que tange à imediata correção da RMI já implantada, diante da rejeição do pedido de reconhecimento de erro material. Na decisão proferida no evento 144 assim constou: Assim, em que pese a CEABDJ tenha identificado suposto "erro material" no julgado, ela própria informou e comprovou o cumprimento do título judicial em seus exatos termos , inclusive com a informação de averbação de período faltando que não constava no sistema PRISMA. Com efeito, da análise do extrato do cálculo de cumprimento da sentença ( evento 124, CUMPR_SENT1 - fl. 47), verifica-se que foi utilizado o tempo de 38 anos, 02 meses e 28 dia de tempo de contribuição na DER, e consideradas todas as contribuições desde julho de 1994, conforme determinado em sentença. Assim, conforme constou expressamente da decisão, o extrato do cálculo de cumprimento da sentença ( evento 124, CUMPR_SENT1 - p. 47) (resumo de benefício em concessão) demonstra que a CEAB cumpriu o título judicial em seus exatos termos (38 anos, 02 meses e 28 dia de tempo de contribuição na DER ) , de modo que não há necessidade de retificação na RMI. Na mesma linha, a CARTA DE CONCESSÃO juntada na página 1, do ev. 124, CUMPR_SENT1, indica que o benefício foi concedido com vigência em 11/04/2011 e RMI 5.536,14. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Caso a parte exequente entenda que a RMI implantada não está de acordo com o título judicial, deverá expressamente indicar onde está a incorreção. Intimem-se. Sem novos requerimentos, suspenda-se o processo no aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5013718-53.2025.4.04.0000.

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Processo nº 5000863-86.2025.8.24.0053

ID: 317216928

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODDUS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIONEI MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-86.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ODDUS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME ADVOGADO(A) : GIONEI MANTELLI (OAB SC045537) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-86.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ODDUS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME ADVOGADO(A) : GIONEI MANTELLI (OAB SC045537) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 17/09/2025 09:30h 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViN2Y1YmEtODE4ZC00OTZiLWE2ODUtNTRlY2M5OTY4Nzc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do whatsapp 48-9-96843233 - Laércio 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Andrieli Da Silva Carpes x Luiz Ivan Napp

ID: 320653990

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI DA SILVA CARPES

Polo Passivo:

LUIZ IVAN NAPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN GALVAGNI COLLING

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ANDRE QUINZEN DE MORAES

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GUSTAVO ADOLFO SCHUCK ZIEPPE

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JACKSON GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ANDRIELI DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO SCHUCK ZIEPPE (OAB RS136761) ADVOGADO(A) : JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) RÉ…

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Processo nº 5000863-35.2023.4.04.7203

ID: 332858505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - DECLARAR que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurado(s) especial, nos 15 anos imediatamente anteriores ao perfazimento da idade mínima e ao requerimento do benefício , e condenar o INSS à averbação para os fins previdenciários pertinentes (RGPS), conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal correspondente a um salário-mínimo, conforme fundamentação; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DER, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, bem como para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo ora deferido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o feito aguardar o pagamento do valor requisitado. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares adotados pelo e. TRF/4R nos Precatórios e RPVs. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste processo.

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Processo nº 5000863-76.2024.8.13.0393

ID: 337669165

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000863-76.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEICIELE BARROS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000863-76.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: GEICIELE BARROS SANTANA CPF: 133.515.426-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da sentença de ID 10400121192, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante, em suma, que a sentença é omissa por não ter determinado a suspensão do processo com fundamento nos Recursos Extraordinários n.ºs 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, admitidos como representativos da controvérsia no Grupo de Representativos nº 22 do TJMG, os quais envolvem eventual conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 da Repercussão Geral do STF. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 10432282553. É o necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois próprios e tempestivos. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, na decisão examinada inexiste qualquer uma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. A respeito do arguido acerca da omissão em relação a suspensão do processo com fundamento nos Recursos Extraordinários n.ºs 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, admitidos como representativos da controvérsia no Grupo de Representativos nº 22 do TJMG, os quais envolvem eventual conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 da Repercussão Geral do STF, verifico que não merece prosperar. Isso porque, a sentença consta expressamente o motivo que ensejou o afastamento da necessidade de suspensão do feito, vejamos: “A presente demanda não se amolda à controvérsia assentada no Grupo de Representativos nº 22, que trata sobre a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nos 551 (RE nº 1.066.677/MG) e 916 (RE nº 765.320/MG), uma vez que versa apenas sobre o Direito ao FGTS, em razão de contratação nula de pleno direito, realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República, caso de evidente aplicação direta do Tema n º 916 (RE nº 765.320/MG).” Fica claro, assim, que o que o embargante chama de contradição não passa da ação de um entendimento contrário ao seu. O inconformismo que isso lhe provoca não encontra nos embargos declaratórios, por certo, o meio adequado de veiculação. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Permanecem inalterados os fundamentos e disposições constantes da sentença combatida P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Processo nº 5000863-76.2024.8.13.0393

ID: 337855205

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000863-76.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEICIELE BARROS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000863-76.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: GEICIELE BARROS SANTANA CPF: 133.515.426-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da sentença de ID 10400121192, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante, em suma, que a sentença é omissa por não ter determinado a suspensão do processo com fundamento nos Recursos Extraordinários n.ºs 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, admitidos como representativos da controvérsia no Grupo de Representativos nº 22 do TJMG, os quais envolvem eventual conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 da Repercussão Geral do STF. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 10432282553. É o necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois próprios e tempestivos. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, na decisão examinada inexiste qualquer uma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. A respeito do arguido acerca da omissão em relação a suspensão do processo com fundamento nos Recursos Extraordinários n.ºs 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, admitidos como representativos da controvérsia no Grupo de Representativos nº 22 do TJMG, os quais envolvem eventual conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 da Repercussão Geral do STF, verifico que não merece prosperar. Isso porque, a sentença consta expressamente o motivo que ensejou o afastamento da necessidade de suspensão do feito, vejamos: “A presente demanda não se amolda à controvérsia assentada no Grupo de Representativos nº 22, que trata sobre a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nos 551 (RE nº 1.066.677/MG) e 916 (RE nº 765.320/MG), uma vez que versa apenas sobre o Direito ao FGTS, em razão de contratação nula de pleno direito, realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República, caso de evidente aplicação direta do Tema n º 916 (RE nº 765.320/MG).” Fica claro, assim, que o que o embargante chama de contradição não passa da ação de um entendimento contrário ao seu. O inconformismo que isso lhe provoca não encontra nos embargos declaratórios, por certo, o meio adequado de veiculação. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Permanecem inalterados os fundamentos e disposições constantes da sentença combatida P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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