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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 314894145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000863-55.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000863-55.2025.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000863-55.2025.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078745841 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RUDI DEMUTH NETO, Endereço:Rua Blumenau, 5.140 - Araponguinhas - 89120000, Timbó/SC, Rodovia Augusto Hasse, 5140 - Araponnguinhas - 89120000, Timbó/SC e Rua Canada, 270, apto 106 - Nações - 89082142, Indaial/SC. CPF: 06389966946 e nome da mãe: VIVIAN HOELTGEBAUM DEMUTH Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 17 de março de 2024, aproximadamente às 13h30min, na residência da vítima, situada na Rua Canada, n. 270, Apartamento 106, Bairro Nações, neste município de Indaial/SC, o denunciado, RUDI DEMUTH NETO, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou sua então companheira Deisi Cristini Sebold de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que iria matá-la, que "vai passar com o caminhão por cima" dela e de sua família e, ainda, que "vai me bater que não vou conseguir levantar do chão", deixando a vítima temerosa por sua integridade física, ante a seriedade das ameaças e o histórico agressivo da denunciado. Conforme consta, as ameaças proferidas pelo denunciado ocorreram em razão da separação do casal e de problemas financeiros relacionados ao empréstimo de folhas de cheque ao genitor do acusado. Assim agindo, o denunciado RUDI DEMUTH NETO infringiu o disposto no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Deste modo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer o recebimento da denúncia, determinando-se a citação do denunciado para responder à acusação, processada na forma dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, e, após o cumprimento de todas as formalidades legais, com a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com a oitiva da vítima e das testemunhas abaixo indicadas e realizado o interrogatório, seja ela julgada procedente e condenado o denunciado RUDI DEMUTH NETO nas sanções da infração penal imputada. Requer-se, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima Deisi Cristini Sebold, pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Indaial, 24 de fevereiro de 2025." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000863-24.2025.4.03.6126

ID: 280429796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-24.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA ALMENDRA WANDEUR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-24.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: APARECIDA SILVA ALMENDRA WANDEUR Advogado do(a) AUTOR: CAIO FERNANDES NOGUEIRA - PR77896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade NB 642.340.375-2, DER 30/01/2023. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5000127-49.2024.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade (NB 31/644.676.238-4 - DER 24/07/2023). Realizada perícia médica em 10/04/2024, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade laborativa. Sentença homologou acordo entre as partes. Trânsito em julgado em 19/06/2024. Logo, é evidente que, ao propor ação 5000127-49.2024.4.03.6317, com o pedido de concessão do NB 31/644.676.238-4 - DER 24/07/2023, estava abrangido o NB 642.340.375-2, DER 30/01/2023, com o que este resta abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). No mais, noto que o polo ativo gozou de benefício por incapacidade de 27/04/2023 a 27/05/2023 (NB 643.548.789-1) e de 10/04/2024 a 10/10/2024 (NB 651.217.507-0), conforme documento ID 364783755. Ou seja, o último valor percebido a título de B31 foi aquele objeto do acordo na ação anterior (5000127-49.2024.4.03.6317), que fixava DCB em 10/10/2024, ressalvado o pedido de prorrogação. Logo, o polo ativo deve comprovar que fez pedido de prorrogação após a cessação do benefício em 10/10/2024, não sendo o caso de demandá-lo diretamente em Juízo, pena de, com isto, contornar indevidamente a DCB acordada com o réu em ação anterior. Também deve a autora explicitar o porquê pretende gozo de auxílio-acidente, considerando que não cita acidente na inicial, nem junta comprovante de acidente de qualquer natureza. No mesmo prazo, deve Aparecida juntar, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Com as respostas de Aparecida, assinado por este Juiz prazo de 15 (quinze) dias, conclusos para o que couber. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5000863-07.2025.8.13.0049

ID: 320649837

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000863-07.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MILTON DA SILVA CPF: 904.008.606-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez com pedido de concessão de tutela de urgência após a realização da pericial judicial, proposta por MILTON DA SILVA, em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de doença que o torna incapacitado para atividades laborativas de qualquer natureza, e que teve o pedido de benefício indeferido sob o fundamento que não foi reconhecida incapacidade para o trabalho. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Considerando que a parte autora almeja a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à juntada do laudo, e considerando também o previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr. Gabriel Pires de Almeida Magalhães , cujos honorários fixo no importe de R$ 270,00. Proceda-se a sua nomeação via sistema AJG. Designo a data de 28/08/2025, às 10 horas., para realização dos trabalhos, que ocorrerão na sede do Fórum da Comarca de Baependi/MG, situada na Praça Doutor Raul Sá, n° 63, Centro, Baependi/MG Intime-se o autor para apresentar quesitos no prazo de 10 dias. Com a apresentação dos quesitos, estes deverão ser encaminhados ao perito tempestivamente, certificando-se a respeito. Desde já formulo os quesitos do juízo a serem respondidos pela expert, que deverá se atentar ao previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91. a) O(A) requerente é portador(a) de alguma incapacidade? b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o(a) requerente de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? g) A doença é reversível? h) Qual a data provável do início da incapacidade? i) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do(a) autor(a)? Caso o perito rejeite o encargo, voltem conclusos. Apresentado o laudo, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para que se determine a citação do réu ou se verifique se tratar ou não do caso elencado no artigo 129-A, §2o, da Lei n° 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

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Processo nº 5000863-39.2025.8.13.0297

ID: 331580931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000863-39.2025.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: DE LEON APARECIDO FERREIRA DA SILVA CPF: 073.110.616-44 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 98 e seguintes do CPC. O caso em concreto inviabiliza audiência de conciliação/mediação, diante do ofício juntado. Dessa forma, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 335, inciso III c.c artigo 231, ambos do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (artigo 336 e 337, do Código de Processo Civil), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (artigo 437, do Código de Processo Civil), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (artigo 351, do Código de Processo Civil), documentos juntados na contestação (artigo 437, do Código de Processo Civil) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Em razão da necessidade de realização de perícia médica, nomeio o Dr Magid Calixto Filho, arbitrando-lhe honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, a teor da resolução nº 541/2007 do CJF, os quais deverão ser requisitados à União, através do TRF da 1ª região. Intime-se o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data. Cientifique-se o perito que o prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (artigo 476 do Código de Processo Civil). Por fim, com a chegada do laudo (artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, justificarem a necessidade de outras provas previamente requeridas ou apresentarem memoriais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil, serão feitos em audiência. Int. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000863-08.2020.8.13.0267

ID: 333539695

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2020.8.13.0267

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000863-08.2020.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DEVANI DURAES DA SILVA CPF: 467.094.956-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Verifico a existência de erro material no dispositivo da sentença de ID. 10486121929, no tocante à data considerada como evento danoso para fins de incidência dos juros de mora relativos à indenização por danos morais, diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de ID. 10486121929, exclusivamente no que se refere à definição do evento danoso. Consta, portanto, na sentença: "c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 – STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja - 01/01/2021 – data da averbação (Súmula 54 – STJ), com abatimento de valores comprovadamente depositados na conta de titularidade da autora, eventualmente apurados em sede de cumprimento de sentença;" Todavia, conforme fundamentação constante do próprio julgado e elementos dos autos, a data correta a ser considerada como marco inicial para a contagem dos juros de mora é 07/03/2017, correspondente à data do primeiro desconto do empréstimo consignado no benefício da parte autora. Dessa forma, chamo o feito à ordem para, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC, corrigir o erro material, passando o item "c" do dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: “c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso, qual seja – 07/03/2017 – data em que foi realizado o primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora, em razão do empréstimo consignado (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC)." Publique-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5000863-08.2025.8.21.0106

ID: 302028061

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO Da comprovação da AJG - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0106/RS AUTOR : ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO Da comprovação da AJG - Assistência Judiciária Gratuita A parte autora ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE requer a concessão da gratuidade judiciária, adotando o Juízo o critério geral definido pelo Centro de Estudos do TJ/RS que, em sua 49ª edição, concluiu que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais” . Registro recente julgado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento da agravante, consoante parâmetros estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS e adotados por esta Câmara, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do benefício da AJG. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70079045092, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). Todavia, o Juízo não admite a simples afirmação da parte exigindo a apresentação de documento que ampare a afirmação, consistente na declaração do imposto de renda ou demonstração de que isenta de tal obrigação fiscal. Assim, fica a parte autora ALICIA DE FATIMA DA COSTA VILANTE intimada para que junte aos autos cópia integral da declaração de ajuste do imposto de renda relativa ao último ano-base ou informação obtida no site da Receita Federal de que não apresentou a aludida declaração ( https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ), sob pena de indeferimento da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita e recebimento da inicial (1. CONC. INICIAIS).

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Processo nº 5000863-15.2024.4.03.6108

ID: 283372083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-15.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERRIEL JOAQUIM SIMONELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-15.2024.4.03.6108 AUTOR: SIMONE BERRIEL JOAQUIM SIMONELLI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-15.2024.4.03.6108 AUTOR: SIMONE BERRIEL JOAQUIM SIMONELLI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em inspeção. ID 334189792: Defiro a produção de prova testemunhal, que terá por objetivo esclarecer quais funções a autora desempenhou de 01.11.1988 a 11.10.1996, notadamente, se a atividade da autora se qualifica como engenheira de construção civil (item 2.1.1, do Quadro Anexo ao Decreto n. 53831/64). Designo o dia 10 de junho de 2025, às 14h00, para a realização de audiência de instrução, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela autora (ID 334189792): 1 - Jorge Marcos Moretto Silveira Franco (Bauru); 2 - Pedro de Araújo Filho, (Bauru/SP); 3 - Antônio José dos Santos (Bauru/SP); As testemunhas deverão ser intimadas, pelo advogado do autor, para que compareçam presencialmente a este Fórum Federal em Bauru/SP. Sem prejuízo, requisitem-se as 03 testemunhas arroladas, servidores públicos, ao Chefe da Repartição, no endereço profissional indicado no ID 334189792, ou seja, Alameda Doutor Octávio Pinheiro Brisolla, nº 9-75, CEP 17012-901, Bauru - SP A autora, seu advogado, o INSS, bem como o juiz, poderão participar remotamente, por videoconferência, que deverá ser acessada copiando o link abaixo e colando na barra do navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1748380449696?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2213312f2e-7218-469e-afda-e11c6bc2edec%22%7d Deverão as partes/advogados informar/confirmar a este juízo, os endereços de correio eletrônico, para que, havendo necessidade, sejam feitas posteriores comunicações. Acerca do presente despacho, bem como link de acesso à audiência ora designada, todas as partes terão ciência através da publicação deste ou intimação via Sistema. Eventuais dúvidas sobre acesso deverão ser dirigidas à secretaria deste juízo, pelo e-mail:bauru-se02-vara02@trf3.jus.br. Cópia do presente despacho servirá de ofício para a requisição das testemunhas arroladas, devendo ser cumprido pela Central de Mandados. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal QUADRO RESUMO PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Art. 3º, §2º, da Resolução PRES/CORE nº 25/2023 2ª Vara Federal de Bauru/SP Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: bauru-se02-vara02@trf3.jus.br Balcão eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373 Destinatário: Chefe da Repartição dos servidores públicos: 1 - Jorge Marcos Moretto Silveira Franco (Bauru) - CPF 077.367.648-16; 2 - Pedro de Araújo Filho (Bauru/SP)- CPF 092.217.848-86 e 3 - Antônio José dos Santos (Bauru/SP) - CPF 058.520.738-06 CPF/CNPJ: 63.025.530.0088-65 Endereço: Alameda Doutor Octávio Pinheiro Brisolla, nº 9-75, CEP 17012-901, Bauru - SP Diligência: Requisitar o comparecimento pessoal das 03 testemunhas acima referidas na audiência designada nestes Juízo para o dia 10 de junho de 2025, às 14h00. Os documentos não sigilosos constantes dos autos também poderão ser consultados diretamente no sistema PJe, no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, indicando-se o código para consulta: 4ab784e1-45ec-4367-83e8-845c4326b916.

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Processo nº 5000863-08.2019.8.24.0050

ID: 282284822

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-08.2019.8.24.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-08.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO 1. Promova, o Sr.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-08.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO 1. Promova, o Sr. Chefe de Cartório, consulta aos sistemas Renajud e fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.1. Em seguida, caso positiva a busca, insira-se a restrição de transferência e averbação de penhora. Deixo, por ora, de determinar a inserção de restrição de licenciamento e circulação por não vislumbrar motivação bastante para tal desiderato. 1.2. Outrossim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, em até 15 (quinze) dias: A) documento emitido pelo órgão de trânsito com as informações detalhadas sobre o(s) veículo(s). Caso localizado mais de um automóvel, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, especificar qual deles pretende que recaia a penhora, retornando os autos conclusos. Caso o veículo tenha informação de alienação fiduciária, no mesmo prazo, o credor deverá manifestar eventual interesse na penhora dos créditos. B) documento contendo a avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade será apontada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 2. Localizado apenas um veículo (sem restrição de alienação fiduciária) , expeça-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil; 3. Expedido o termo de penhora acima , expeça-se mandado de avaliação (caso o Oficial de Justiça verifique a situação descrita na parte final do item "II, b"), remoção, consoante art. 839 do CPC, devendo o bem ser depositado nas mãos do exequente (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), e intimação do devedor acerca da penhora. 1.3. Negativa a consulta, intime-se a parte credora para que se manifeste a respeito e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000863-67.2024.4.03.6317

ID: 280834963

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000863-97.2022.4.04.7129

ID: 274671976

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000863-97.2022.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-97.2022.4.04.7129/RS EXEQUENTE : CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000863-97.2022.4.04.7129/RS EXEQUENTE : CLARICE DAUDT EICKSTAEDT ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando omissão na decisão proferida no evento 144. Sustenta haver necessidade de esclarecimento no despacho/decisão proferido nos autos, no que tange à imediata correção da RMI já implantada, diante da rejeição do pedido de reconhecimento de erro material. Na decisão proferida no evento 144 assim constou: Assim, em que pese a CEABDJ tenha identificado suposto "erro material" no julgado, ela própria informou e comprovou o cumprimento do título judicial em seus exatos termos , inclusive com a informação de averbação de período faltando que não constava no sistema PRISMA. Com efeito, da análise do extrato do cálculo de cumprimento da sentença ( evento 124, CUMPR_SENT1 - fl. 47), verifica-se que foi utilizado o tempo de 38 anos, 02 meses e 28 dia de tempo de contribuição na DER, e consideradas todas as contribuições desde julho de 1994, conforme determinado em sentença. Assim, conforme constou expressamente da decisão, o extrato do cálculo de cumprimento da sentença ( evento 124, CUMPR_SENT1 - p. 47) (resumo de benefício em concessão) demonstra que a CEAB cumpriu o título judicial em seus exatos termos (38 anos, 02 meses e 28 dia de tempo de contribuição na DER ) , de modo que não há necessidade de retificação na RMI. Na mesma linha, a CARTA DE CONCESSÃO juntada na página 1, do ev. 124, CUMPR_SENT1, indica que o benefício foi concedido com vigência em 11/04/2011 e RMI 5.536,14. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Caso a parte exequente entenda que a RMI implantada não está de acordo com o título judicial, deverá expressamente indicar onde está a incorreção. Intimem-se. Sem novos requerimentos, suspenda-se o processo no aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5013718-53.2025.4.04.0000.

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