Resultados para "5000897-06.2025.8.13.0429" – Página 88 de 97

Processo nº 5000897-21.2025.4.03.6345

ID: 327135218

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN TADEU CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-21.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CLAUDINEI DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALAN TADEU CANDIDO - SP439047 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-21.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: CLAUDINEI DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALAN TADEU CANDIDO - SP439047 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação por meio da qual CLAUDINEI DE SOUSA busca a condenação da CEF a restituir-lhe o valor que foi indevidamente sacado de sua conta bancária no total de R$24.310,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros, bem como o pagamento de indenização por dano moral em valor estimado de R$15.000,00. Relata a inicial que o autor é correntista da Caixa Econômica Federal. Na data de 26/2/2025, recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário da CEF que lhe solicitou a confirmação de transações suspeitas que estariam sendo realizadas em sua conta. Na sequência, essa pessoa orientou o autor a seguir supostos procedimentos de segurança pelo próprio aplicativo do banco quando na verdade se tratava de autorizações para transferências via PIX em favor de terceiros desconhecidos. Tudo isso comprometeu o acesso ao aplicativo Whatsapp o que dificultou sua comunicação. Constatado o golpe, registrou um Boletim de Ocorrência reportando os fatos e procurou sua agência bancária para informar a fraude, momento em que sua conta foi temporariamente bloqueada para apuração de segurança e abertura de procedimento interno pelo banco. Contudo, até o momento do ajuizamento da ação, o autor não foi informado sobre o resultado da contestação administrativa. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Segundo o relato da inicial e o constante no Boletim de Ocorrência anexado no id 360949913, a parte autora foi vítima de uma fraude em que criminosos entram em contato com o correntista fingindo ser do banco ou da operadora do cartão, informando sobre uma transações fictícias e a possível clonagem do cartão bancário ou coisa do tipo. Além disso, induzem o correntista a confirmar informações confidenciais detalhadas e solicitam acesso ao aplicativo bancário. Tudo isso ocorreu com o autor, que, como resultado, teve um prejuízo financeiro final de R$24.310,00, subtraído pelos criminosos de sua conta bancária. Pretende, contudo, que a CEF restitua o referido valor, com base na responsabilidade objetiva do prestador de serviço, na forma do artigo 14 do CDC. Nesse ponto, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva, todavia, esta responsabilidade não persiste quando a causa for exclusiva do comportamento da própria vítima ou de terceiro, havendo, aí, o rompimento do nexo etiológico com o resultado tido como lesivo. Confira-se, nesse sentido, o teor do artigo 14, § 3º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Registre-se que em princípio, a responsabilidade por movimentação irregular de conta bancária com uso de senha pessoal e intransferível só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço prestado. No caso, o autor sofreu golpe perpetrado fora do estabelecimento bancário, por pessoa estranha ao quadro de funcionários da instituição financeira, para quem forneceu dados pessoais e bancários. Ainda que possa ter sido levado a acreditar estar falando com um funcionário do Banco, não se pode desconsiderar o fato de que as instituições bancárias noticiam com recorrência que não têm por costume efetuar tal abordagem junto aos correntistas. Registre-se que inexiste nos autos qualquer elemento a demonstrar ter a CEF concorrido para o evento danoso, não havendo evidências de que o serviço prestado pelo Banco tenha sido defeituoso de alguma forma. Ao contrário, o prejuízo sofrido decorreu da utilização de informações bancárias fornecidas aos criminosos pelo próprio autor, sem qualquer interferência da instituição financeira. O Banco não pode ser responsabilizado por conduta negligente de seus correntistas, tampouco se lhe pode exigir a vigilância permanente e individualizada de cada movimentação financeira de seus clientes. Logo, não há como impor à CEF a responsabilidade por indenizar à parte autora pela transferência PIX realizada em sua conta bancária pelo próprio cliente, pois não há relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido. Infelizmente, o autor foi vítima de fraude, todavia, não se pode negar que faltou com seu dever de cautela, na medida em que forneceu dados bancários a terceira pessoa, ainda que de boa-fé. Sendo assim, os prejuízos decorrentes não podem ser imputados à CEF, que não contribuiu, de forma alguma, para o evento danoso. Logo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, porquanto os danos sofridos são decorrentes exclusivamente da conduta da vítima, além do fato de terceiro, e não de falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Desse modo, ausente ação ou omissão ilícita da CEF, bem como nexo causal entre a conduta de seus agentes e o prejuízo sofrido, o que se mostra necessário mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva, não há como responsabilizar a instituição bancária pelos prejuízos sofridos (materiais e/ou morais) em razão do ocorrido. Registre-se, por fim, que aqui não se há falar em inversão do ônus da prova, pois, não tendo a CEF participado dos fatos relatados na inicial, não se lhe pode exigir que apresente prova que não possui. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita, como postulado pelo autor. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-41.2022.4.04.7107

ID: 329239916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-41.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOMINGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMIONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Retorno dos autos e manifestação da parte autora: Promove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Superior Instância. Deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, optando por: 1.1) Simulação da renda do melhor benefício: Caso pretenda a simulação, deverá solicitá-la expressamente. 1.2) Opção direta pelo benefício mais vantajoso: Caso já possua os elementos, poderá exercer de plano sua opção pelo benefício mais vantajoso, conforme disposição do voto constante no evento 6, RELVOTO1 . 2. Opção pela simulação: Uma vez requerida a simulação, a Secretaria deverá providenciar a requisição à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para tal finalidade. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora para que opte pelo melhor benefício. 3. Implantação do benefício e cálculos de liquidação: Sendo realizada a opção da parte autora pelo melhor benefício, requisite-se à CEAB-DJ a respectiva implantação, nos termos da SENTENÇA proferida nos autos , com as alterações produzidas no voto do evento 6, RELVOTO1 . Concomitantemente, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 40 (quarenta) dias, visando agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). 4. Vista dos cálculos e procedimentos de liquidação/pagamento: a) após o cumprimento da etapa anterior, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. A inércia da parte autora não implicará concordância tácita, sendo essencial sua iniciativa para impulsionar a execução, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Em caso de discordância com os cálculos da Autarquia, deverá a parte autora apresentar sua própria liquidação, indicando os valores que entende devidos, conforme o art. 534 do CPC. b) havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Instituto requerido, o crédito apurado será imediatamente requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso. c) caso o cálculo apresentado pelo INSS aponte um crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). A renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor ou por meio de seu advogado, hipótese em que deverá ser apresentada procuração com poderes especiais para a renúncia , se ainda não constante nos autos. O pagamento promovido sem a extração de precatório requisitório importará na vedação da extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago, impondo a quitação total do débito. O silêncio da parte autora quanto a esta forma de execução presumirá sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado. Não havendo a renúncia, será expedido precatório. d) na mesma oportunidade, o(a) procurador(a) da parte autora deverá juntar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Advertência sobre a idoneidade documental: Em razão de inúmeros episódios registrados nesta Vara e da potencial gravidade das consequências, cumpre advertir as partes e seus procuradores quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação eventualmente juntada para realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPVs ou separação de quantia para honorários. Havendo dúvida do Juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários que não seja fruto de mera colagem, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente. A manutenção da guarda é dever do advogado. A não apresentação no prazo assinado, sem justificativa plausível, obrigará o Juízo a oficiar o Ministério Público para apuração de crimes de falsidade ideológica e/ou material, que são de mera conduta (Art. 40 do CPP). Roga-se, portanto, especial cuidado com esta situação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000897-84.2025.8.09.0051

ID: 256843213

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE SOUSA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5000897-84 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Paulo Cezar Caetano Ltda em desfavor de Maielto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5000897-84 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Paulo Cezar Caetano Ltda em desfavor de Maielton Morais Oliveira, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Verifica-se que o(a) procurador(a) da parte exequente, embora devidamente intimado(a) a dar andamento regular ao processo, permaneceu inerte. Pois bem, em situações análogas este juízo perfilhava o entendimento pela necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo, sob pena de extinção. Entretanto, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais já se posicionaram pela aplicação exclusiva do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispensando a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção por inércia:1. O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Comprovado nos autos que o Apelante foi intimado pessoalmente mas não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento da ação de execução, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010339-58, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 11/06/24).Recurso Inominado. Processo cível. Extinção por abandono da causa em fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5061413-95, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 27/05/24).Recurso Inominado. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Intimação para movimentar o processo sem manifestação do exequente. Processo paralisado por mais de 30 dias. Abandono configurado (artigo 85, IV, CPC, c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95; Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5220777-40, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 20/03/24).Ademais, conforme disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que rege o processo eletrônico, o prazo da intimação é contado da publicação e sua inobservância gera preclusão:1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5615217-55, Rel. Itamar de Lima, julgado em 02/07/24).1. A intimação realizada por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 2. O abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competia, acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5077476-54, Rel. William Costa Mello, julgado em 10/06/24).Lado outro, no sistema dos Juizados Especiais, diversamente do que ocorre no processo comum, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, mas somente do procurador habilitado nos autos:03. A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5486042-88, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 01/03/24).Destarte, estando a parte exequente representada por procurador(a) constituído(a) o(a) qual, embora devidamente intimado(a), permaneceu inerte quanto ao necessário impulso processual, desnecessária qualquer prévia intimação antes da extinção por inércia.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoJP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-62.2022.4.03.6333

ID: 312174348

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-62.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-62.2022.4.03.6333 AUTOR: SONIA CRISTINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA - SP382525, DANIELLE RIBEIRO DE MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-62.2022.4.03.6333 AUTOR: SONIA CRISTINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA - SP382525, DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, LETICIA FRANCISCO BRIGATTO - SP393348, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Presentes e regulares os pressupostos processuais, a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade laboral temporária (antigo "auxílio-doença") tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade laboral permanente (antiga "aposentadoria por invalidez") encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o benefício do auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e; b) advento de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem cabe exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-07.2025.8.21.0098

ID: 282385617

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000897-07.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000897-07.2025.8.21.0098/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000897-07.2025.8.21.0098/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB RS133563A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-54.2025.4.03.6334

ID: 319387482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SEBASTIANA APARECIDA DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO RIO MENEZES VILLARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-54.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALINE SEBASTIANA APARECIDA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-54.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALINE SEBASTIANA APARECIDA DE MELO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RENATO RIO MENEZES VILLARINO - SP352303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou definitiva), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) juntar aos autos comprovantes de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 5000188-24.2022.4.03.6334, vez que foi extinto sem julgamento de mérito devido ao indeferimento da inicial, bem como com o de n. 5001009-28.2022.4.03.6334 (pedido de concessão de benefício por incapacidade em que o Juízo homologou acordo entabulado entre as partes) porque o presente feito trata de pedido de restabelecimento do mesmo benefício objeto do feito anterior, embasado em documentação médica recente e requerimento de prorrogação indeferido para amparar a alegação de persistência da incapacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marines Maria May x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319479783

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-31.2023.8.21.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINES MARIA MAY

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-31.2023.8.21.0145/RS AUTOR : MARINES MARIA MAY ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-31.2023.8.21.0145/RS AUTOR : MARINES MARIA MAY ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Saliente-se que o artigo 291 do Código de Processo Civil preconiza que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Assim, embora em diversos casos o valor da causa seja, pelo menos sumariamente, de difícil verificação, o diploma legal supracitado é taxativo ao exigir a atribuição de valor certo à causa por ocasião da inicial, conforme seu artigo 292, caput , ainda que posteriormente tal valor possa ser alterado ex oficio ou a pedido da parte contrária, conforme permite o mesmo artigo em seu § 3º,bem como o artigo 293. No caso, em concreto, inclusive, tratando-se de ação revisional, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. Tratando-se de ação revisional, cabe ao autor, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, quantificar o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, por meio da juntada de cálculo com aplicação das taxas que defende cabíveis. No caso, embora intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa consoante o valor da parte controvertida, nos termos do artigo 292, II, do CPC, limitou-se a alegar a impossibilidade de quantificação do valor abusivo. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080082902, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 09-05-2019) Dito isso, intime-se a parte para que emende a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, atribuindo valor de causa nos moldes suprarreferidos - valor controvertido na demanda revisional -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). 2. Ademais, frise-se que conforme o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, fica estabelecida, a obrigatoriedade da indicação na petição inicial, dos valores incontroversos devidamente quantificados, sob pena de indeferimento da mesma por inépcia. Saliento, ainda, que a mencionada quantificação não deve restringir-se a um valor aleatório, mas a uma quantia devidamente discriminada. Ou seja, deve a parte apresentar memória de cálculo, de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito (que é de seu conhecimento ou ao menos deveria ser), e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, e segundo o entendimento em decisões repetitivas do Colendo STJ acerca da questão (juros remuneratórios, capitalização dos juros, etc.), além de indicar o valor que lhe está sendo cobrado. Nesse sentido, colaciono o seguintes precedentes do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e delimitar a lide de forma que o julgador se atenha ao pedido. Oportunizada a emenda da petição inicial, a parte autora não forneceu os dados básicos de molde a viabilizar a prestação jurisdicional por parte do Magistrado, inviabilizando tal exercício, tanto com relação ao direito material quanto ao pedido, na medida em que elenca os encargos que quer ver revisados e não traz os fundamentos jurídicos em que se funda, desatendendo o disposto no inciso III, do art. 319 do CPC/2015. Ao teor do art. 330, § 2º do CPC/2015, deve o autor especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso observando a jurisprudência consolidada do STJ, descabendo a indicação ocasional de valores e taxas de juros dissociadas das decisões paradigmas. Manutenção da sentença. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069312379, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/08/2016) Mesmo porque, agora a parte autora tem acesso aos contratos que foram juntados pela empresa ré. Dito isso, intimo a parte autora para emendar a inicial, acostando memória de cálculo com o valor incontroverso do débito nos moldes acima especificados, além de indicar o valor que lhe está sendo cobrado , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Intime-se a parte requerida para esclarecer quais fatos pretedende comprovar com o depoimento da parte autora, especificamente quanto ao objeto da presente demanda revisional. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-35.2025.4.03.6308

ID: 277606383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-35.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RALF CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-35.2025.4.03.6308 AUTOR: JONATAN CARLOS DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RALF CONDE - SP334277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-35.2025.4.03.6308 AUTOR: JONATAN CARLOS DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RALF CONDE - SP334277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 29/08/2025 às 09h20min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-64.2025.8.21.0079

ID: 276743058

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000897-64.2025.8.21.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000897-64.2025.8.21.0079/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUN… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000897-64.2025.8.21.0079/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-60.2023.8.13.0175

ID: 331401548

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000897-60.2023.8.13.0175

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000897-60.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: WANDERSON JESUS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por WANDERSON JESUS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9814810268, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9885754111 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligencia do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em 2020 a parte autora recebeu R$ 1.013,12, sendo composto do salário base no valor de R$ 999,20, quinquenio no valor de R$ 99,92 e o desconto do INSS no valor de R$ 83,24. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. Dessa forma, restando comprovado nos autos que o autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho de gari, se encontrando em contato com lixo urbano sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais do ano 2020, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 965 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes