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Processo nº 5000908-48.2023.4.03.6142

ID: 295659676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-48.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AELSON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000908-48.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AELSON ALEXANDRE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000908-48.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AELSON ALEXANDRE DA SILVA CURADOR: RODOLFO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000908-48.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AELSON ALEXANDRE DA SILVA CURADOR: RODOLFO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda proposta objetivando a retroação da data de pagamento do benefício de pensão por morte do genitor, falecido em 26/11/2005, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais à concessão pretendida. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. A parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da apelação no Id. 318013115. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000908-48.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: AELSON ALEXANDRE DA SILVA CURADOR: RODOLFO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de óbito de Agenor Alexandre da Silva, em 26/11/2005, com 72 anos, constando que era casado. - Carta de concessão de pensão por morte previdenciária, requerida em 15/11/2020; - Documento de identidade, CPF e certidão de nascimento do autor; - Termo de compromisso do curador do autor, conforme decisão proferida em 18/5/2020; - Julgamento do recurso administrativo que indeferiu o pedido de retroação da DIP; - CNIS do genitor do apelante, indicando que recebeu aposentadoria por invalidez de 1.º/9/1984 a 26/11/2005; A questão objeto da presente controvérsia é a possibilidade de se retroagir a data de início do benefício à morte do instituidor da pensão, em 2005, sendo sido requerida tão somente em 2019. Conforme bem apontado pela Procuradoria Regional da República em sua manifestação, tem-se incontroverso que o autor era incapaz desde 1981, conforme reconhecido pela própria autarquia: Esse E. Tribunal já se manifestou, em caso semelhante, no sentido de que “não se pode olvidar da natureza prescricional contida no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/1991, por impor ao dependente do segurado uma penalidade pela falta de exercício do direito no prazo estabelecido”: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENORES DE 16 ANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 871/2019 CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019. 1. A celeuma consiste em dirimir se para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, de 18/06/2019, prevalece aos menores de 16 (dezesseis) anos a regra contida no artigo 74, I, da Lei. n. 8.213/1991, que impõe o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer administrativamente o benefício, sob pena de o receber a contar da DER. 2. Não se pode olvidar da natureza prescricional contida no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/1991, por impor ao dependente do segurado uma penalidade pela falta de exercício do direito no prazo estabelecido. 3. Apesar da revogação do artigo 79 da Lei n. 8.213/1991, permanece vigente o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, que põe a salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 4. Desse modo, a despeito da alteração legislativa promovida pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, por força dos artigos 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 c/c artigo 198, I, do Código Civil, aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos) continua não se aplicando o prazo prescricional contido no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991, sendo, por isso, despicienda a análise da prevalência deste último artigo, por estar inserido em legislação especial, sobre o artigo 198, I, do Código Civil, pertencente a regra geral. 5. No caso em testilha, a autora nasceu em 03/09/2015 e o falecimento de seu genitor ocorreu em 02/06/2019. 6. Apesar de ter requerido administrativamente o benefício após 180 dias, inexistindo outros dependentes habilitados, é devido o pagamento das parcelas existentes entre o óbito e a DER. 7. Recurso provido.” (g.n.) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016629- 48.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023). Ademais, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os dependentes não podem ser prejudicados pela inércia de seus representantes legais na postulação do benefício, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 c/c artigo 198, I, do Código Civil. É de se salientar, inclusive, que na data do falecimento do segurado ainda estava vigente o art. 79 da Lei 8.213/91, que previa que não se aplicava os prazos do art. 103 da mesma lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente. Destaca-se, ainda, que não há notícias nos autos da existência de outro dependente habilitado, que tenha recebido o benefício desde a data do óbito ou em data anterior ao autor. Assim sendo, faz jus a parte autora às parcelas vencidas, desde a data do óbito de seu genitor até a véspera da data do requerimento administrativo (26/11/2005 a 18/08/2019). Dessa maneira, considerando-se a data do óbito, indubitável que faz jus o autor ao benefício desde então, mesmo havendo o pedido administrativo sido apresentado em 2019, haja vista que sequer estava vigente, à época do falecimento, a legislação invocada pelo INSS com a pretensão de ver afastado o direito do autor, em 5 de janeiro de 2016 (Lei 13.146/2015). Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Na hipótese em que o benefício previdenciário objeto do trânsito em julgado é concedido no acórdão que reforma anterior sentença de improcedência, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação vencido até tal momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Posto isso dou provimento à apelação, para reformar a sentença proferida e julgar procedente o pedido, reconhecendo ao autor o direito às parcelas referentes ao benefício desde a data do óbito. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RETROAÇÃO DA DIP. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. - A prova produzida é insuficiente para ensejar a correta análise do pleito de concessão do benefício vindicado. - Necessidade de exame pericial para se aferir o termo inicial da incapacidade do autor. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A x Eliete Haese Da Costa

ID: 280672196

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-50.2023.8.08.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

ELIETE HAESE DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000908-50.2023.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARCOS HUMBERTO BARBOSA DA COSTA, ELIETE HAESE DA COSTA, VALDEMIRO HAESE, ZULMIRA KALK HAESE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção/2025 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de ELIETE HAESE DA COSTA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A executada Eliete Haese da Costa se manifestou, alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 11.617,36 (onze mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), pois aduz se tratar de valores referentes aos seus vencimentos. Decido . Segundo dispõe o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Em suporte a suas alegações, a executada Eliete anexou documentos que, supostamente, comprovariam a natureza salarial dos valores. Após análise dos autos e dos documentos apresentados, verifico que, apesar das afirmações da parte executada, os valores que foram transferidos para as contas bancárias objeto dos bloqueios não se originaram de sua conta salário. Pelo contrário, os extratos demonstram que as transferências foram realizadas de outra conta bancária. No caso em tela, não se comprovou que os valores bloqueados tenham origem na conta salário da executada, o que inviabiliza a aplicação da referida proteção. Além do mais, em análise aos seus extratos bancários que foram juntados, observo que, existem diversas movimentações, não ficando evidente se de fato o valor penhorado era somente objeto de seu salário, ou se era proveniente de outras transações. Sabe-se que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado comprovar, conforme julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E DA ORIGEM DOS ATIVOS FINANCEIROS. ÔNUS DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova da natureza ou da origem da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. A interpretação teleológica da hipótese de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira a compreender qualquer aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tem o mérito de capturar o escopo normativo de salvaguardar reserva financeira constituída pelo executado para situações de dificuldade ou para a realização de projetos pessoais, mas não pode ir ao ponto de tornar impenhorável dinheiro depositado em conta corrente. lV. Exegese que avança os limites semânticos da regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil termina por criar uma nova hipótese de impenhorabilidade que não foi desejada nem idealizada pelo legislador. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJDF; AGI 07224.63-54.2022.8.07.0000; 170.8551; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 18/05/2023; Publ. PJe 17/07/2023)”. (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO ORA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA DAS VERBAS. 1. Pelos documentos acostados muito embora ter o bloqueio operado em conta poupança, não há nexo claro entre os documentos probatórios acostados e o direito do agravante, pois, ainda seja da espécie mencionada, não se evidencia o nome do autor nos extratos. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta recai sobre o executado, eis que consubstancia fato impeditivo do direito do exequente. 3. É por bem o desprovimento do recurso. (TJMG; AI 0943938-80.2023.8.13.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Diniz Junior; Julg. 13/07/2023; DJEMG 14/07/2023)”. (Grifo nosso). Não sendo comprovado a impenhorabilidade dos valores, é de rigor a manutenção do bloqueio e liberação para o credor. Firme nesse sentido, rejeito o pleito de impugnação deduzido pela impugnante e via de consequência, mantenho os mencionados bloqueios. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligencie-se. SISBAJUD: Considerando que a resposta do Sisbajud é positiva e foi no valor parcial. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição que cumpra-se este ato servindo de mandado, as seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) INTIMAR o(a/s) Executado(a/s) da indisponibilidade do(s)ativo(s) financeiro(s) abaixo descrito(s). DESCRIÇÃO: Recibo de Protocolamento em anexo ADVERTÊNCIAS/ATOS DO CARTÓRIO a) O prazo para manifestação sobre a indisponibilidade financeira existente em nome do executado é de 05 (cinco) dias, contados da data da juntada deste mandado nos autos, incumbindo ao(s) executado(s) comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015); b) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. E consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor (§5º, art. 854 do CPC); c) Apresentada resposta pelo(s) executado(s) nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, ouça o credor no prazo de 10 (dez) dias. E após, venha os autos concluso para decisão; d) Destaco que já fora transferido o valor constrito para conta judicial, a fim de ser realizado as devidas correções. Ademais, a realização de tal ato, não prejudica as partes. RENAJUD: Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição que cumpra-se este ato servindo de mandado, as seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) PROCEDER À PENHORA E AVALIAR o(s) veículo (s) localizado no Sistema Renajud (anexo) em nome do executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, cuja a cópia da planilha segue em anexo, lavrando-se o respectivo auto; b) INTIMAR O(s) EXECUTADO(s) DA PENHORA. ADVERTÊNCIAS a) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, na pessoa do advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou, na falta destes, pessoalmente, de preferência por via postal, Art. 841 do CPC; b) A penhora será efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros, Art. 845 do CPC; c) A penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência; d) Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (Parágrafo único do art. 274 do CPC); e) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (Art. 847 CPC); f) Recaindo a penhora sobre veículos automotores, pedras e/u metais preciosos, ou ainda sobre bens móveis sujeitos à depreciação e à deterioração, poderá o Juiz, mediante prévio requerimento do interessado e após oitiva da parte contrária, determinar a alienação antecipada dos bens contritos (art. 852, inciso I CPC ao que também poderá proceder caso reste demonstrado nos autos que a adoção da providência representará manifesta vantagem. g) Através do Sistema Renajud, foi localizado(s) veículo(s) em anexo, motivo pelo qual promovo a inserção de restrição em anexo. h) Em consulta ao Sistema Infojud, foi localizada declaração de imposto de renda de um dos executados, em anexo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117433240000000033785657 2 - SUBS - MARCOS HUMBERTO BARBOSA DA COSTA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121117433267000000033785659 3. Procuração - 2023-2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121117433291200000033785661 4. Disposições aplicáveis aos contratos do BANDES a partir de 2007 - até fev-20 Documento de comprovação 23121117433315600000033785662 5 - Estatuto Social_2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121117433339300000033785664 6. Ata - Eleição Diretoria 2023-2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121117433365800000033785665 7- 2023.10.05 - DDE OP Nº 41792.1.2 (R$ 27.497,97) Documento de comprovação 23121117433390600000033785666 8 - 2023.10.11 - CCB Nº 41792.1 - BNDES-PRONAF-MAIS ALIMENTOS Documento de comprovação 23121117433408000000033785668 9 - 2023.10.11 - CCB Nº 41792.2 Documento de comprovação 23121117433433600000033785669 Certidão Quitada 50009085020238080039 Certidão - Custas\Informação à SEFAZ-ES 24010917511180800000034560838 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010917511236500000034560011 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24011913023196900000035024338 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011913023196900000035024338 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011913023196900000035024338 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011913023196900000035024338 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011913023196900000035024338 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011913023196900000035024338 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011913023196900000035024338 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24031212044496500000037747763 5000908-50.2023.8.08.0039 remessa Comprovante de envio 24031212044515500000037747765 Petição (outras) Petição (outras) 24031313253033700000037835236 Peticaoemendainicialretvalordacausaabc8db6ea017 Petição (outras) em PDF 24031313253044900000037835251 Despacho Despacho 24041910451247700000039617640 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060614221023700000042235457 Certidão Certidão 24060614231530900000042235473 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062116593300700000042981770 4948791 Mandado 24062116593331300000042981802 4948790 Mandado 24062116593357500000042982759 4948787 Mandado 24062116593386000000042982761 4948786 Mandado 24062116593415600000042982771 4948775 Mandado 24062116593444200000042982773 4948774 Mandado 24062116593469000000042982778 4948771 Mandado 24062116593494800000042982781 4948770 Mandado 24062116593523500000042982789 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062116593300700000042981770 Petição (outras) Petição (outras) 24070117370691800000043612222 Peticaoiniciaatosexpropriatoriosbandesfe72c32dcaf2 Petição (outras) em PDF 24070117370702300000043614937 EmailDDEatualizado919dcf6eda89 Documento de comprovação 24070117370719500000043614943 Certidão Certidão 24091712360375400000048300657 5000908-50.2023.8.08.0039 Certidão - BACENJUD 24100415255566700000048980472 Decisão Decisão 24100415255659700000048980470 Petição (outras) Petição (outras) 24101710553562900000050175141 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101710553596000000050175144 COM. RESIDÊNCIA Documento de Identificação 24101710553610300000050175145 DOC. ELIETE Documento de Identificação 24101710553627500000050175146 Ficha Financeira Documento de comprovação 24101710553647800000050175148 Banestes_extrato_01052024-31052024 Documento de comprovação 24101710553666400000050175149 Banestes_extrato_01062024-30062024 Documento de comprovação 24101710553679000000050175150 Banestes_extrato_01072024-31072024 Documento de comprovação 24101710553691300000050175152 sicoob_2024_10_12_01_52_33 Documento de comprovação 24101710553705700000050175153 sicoob_2024_10_12_01_51_36 Documento de comprovação 24101710553723700000050176106 sicoob_2024_10_12_01_47_48 Documento de comprovação 24101710553737800000050176107 sicoob_2024_10_12_01_46_06 Documento de comprovação 24101710553751300000050176108 CONTA_ 355.125-3 _ ELIETE HAESE DA COSTA1 Documento de comprovação 24101710553766300000050176109 CONTA_ 355.125-3 _ ELIETE HAESE DA COSTA 0 Documento de comprovação 24101710553783900000050176111 CONTA_ 355.125-3 _ ELIETE HAESE DA COSTA Documento de comprovação 24101710553807900000050176114 Banestes_extrato_01082024-31082024 Documento de comprovação 24101710553828300000050176356 Bloqueio Itaú Documento de comprovação 24101710553843300000050176358 Bloqueio PicPay Documento de comprovação 24101710553862500000050176359 Petição (outras) Petição (outras) 25012812310981900000055093392 249849339Peticaopeticao62218179061a Petição (outras) em PDF 25012812310990200000055093395 PANCAS-ES, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MARCOS HUMBERTO BARBOSA DA COSTA Endereço: CRG Sao Jose Pequeno, sn, Sede, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: VALDEMIRO HAESE Endereço: Av Presidente Vargas,, 281, Lajinha De Paas, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: ZULMIRA KALK HAESE Endereço: Sit Haese,, sn, Zona Rural, Corrego Do Uba, PANCAS - ES - CEP: 29750-000

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Joao Rubens Lobo Goncalves x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 298168917

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-09.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RUBENS LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000908-09.2025.8.13.0470 AUTOR: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES CPF: 701.677.091-51 RÉU/RÉ: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA CPF: 01.428.030/0001-66 Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Cuida-se de ação de cobrança de auxílio moradia, proposta por JOÃO RUBENS LOGO GONÇALVES em face de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA. De acordo com a inicial, a parte requerente alega que cursou o programa de residência médica junto a requerida entre 01/03/2023 com término previsto em 28/02/2026, especializando-se em cirurgia geral. Durante o período em que está cursando o programa de residência, recebera bolsa no valor de R$ 4.448,26 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) mensais. Nestes valores, foi ofertado moradia, correspondente a 1/12 (um doze avos) da bolsa. A parte requerida juntou contestação aos autos, conforme ID 10413344859. Os autos vieram conclusos para elaboração de projeto de sentença. FUNDAMENTAÇÃO Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Sem mais preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo a analisar o mérito. Noto que, conforme documentos carreados na inicial, a parte requerente comprovou que, desde 01/03/2023, participa do programa de residência médica ofertado pelo requerido, sem, contudo, recebe auxílio-moradia no importe de um doze avos referente a bolsa residência. Noto que a referida discussão se dá em razão da possibilidade do pagamento do auxílio-moradia em pecúnia. A respeito do fornecimento de auxílio-moradia aos médicos que participam do programa de residência, assim dispõe o artigo 4º da Lei 6.932/81: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011). Destaco que tal dispositivo foi reestabelecido a nosso ordenamento jurídico com o avento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei Federal nº 12.514/12, que vigora até os dias atuais. Em ID 10386409815, a requerente juntou comprovação de que, participa da residência médica junto a instituição requerida. Neste sentido, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica, qual seja, o alojamento in natura, deverá cumprir a prestação em pecúnia, reafirmando o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017). Noto que não há, nos autos, comprovante de que a instituição de ensino requerida realizou o fornecimento in natura inerente a moradia para o requerente, e efetua o pagamento de um doze avos referente ao valor da bolsa. No que se refere ao montante devido, trago os seguintes julgados, que entendem pela aplicação do valor de 30%. Vejamos: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500- 52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF- 4, RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Assim sendo, entendo pela fixação no valor de 30% sobre o valor bruto mensal do bolsa-auxílio. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o CPC: art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando, todavia, de decisão ilíquida. CONCLUSÃO Desta forma, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR a conversão em pecúnia do auxílio-moradia ao residente médico, no importe de 30% da bolsa-auxílio, desde a data de 01/03/2023, até o término do programa de residência, com a correção monetária a partir da data em que cada parcela tornou-se devida e, com a incidência de juros de 1%, uma única vez, até o efetivo pagamento. Destaco que, os valores já pagos, deverão ser descontados no momento do pagamento retroativo, com as devidas correções e atualizações. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias a provocação da parte autora, e, caso inerte, arquivem-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, 27 de maio de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000908-09.2025.8.13.0470 AUTOR: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES CPF: 701.677.091-51 RÉU/RÉ: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA CPF: 01.428.030/0001-66 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 27 de maio de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000908-96.2025.4.04.7032

ID: 296014261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-96.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : AILTON TRINDADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BIC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : AILTON TRINDADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000908-77.2025.4.04.7006

ID: 277344110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000908-77.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE SANTANA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000908-77.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000908-77.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito , no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020 , da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet ( link aqui ). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Processo nº 5000908-12.2025.8.21.0106

ID: 319689356

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-12.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILNEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-12.2025.8.21.0106/RS AUTOR : GILNEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de jus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-12.2025.8.21.0106/RS AUTOR : GILNEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por GILNEI RODRIGUES DA SILVA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, no qual o Autor postula o deferimento do pedido liminar a fim de determinar ao Réu que se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC da parte Autora, com o seu respectivo cancelamento/suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00. É o breve relato. Passo a decidir. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite caso haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Entretanto, em juízo de cognição sumária, entendo que as provas até o momento carreadas aos autos não se apresentam suficientes a amparar a pretensão da parte Autora, sendo necessária a oportuna dilação probatória para melhor análise do caso. Ainda, a natureza e existência da dívida diz respeito ao próprio mérito da ação, razão pela qual não se recomenda o deferimento da medida liminar sem oportunizar a produção de provas. Assim, tendo em vista que a matéria invocada depende de dilação probatória, fazendo-se necessário o contraditório e a instrução do feito e ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o manifesto desinteresse da parte Autora. Assim, oportunamente (e a qualquer tempo, se houver manifestação de vontade das partes) o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte Ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Sem resposta, certifique-se e venham conclusos para exame de eventual revelia. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-96.2019.4.03.6139

ID: 323384170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-96.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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BERNARDO ALANO CUNHA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000908-96.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000908-96.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 EXECUTADO: CIPAPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL EIRELI, ANTONIO DE DONNO Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 D E S P A C H O CARTA PRECATÓRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0534-96 segue no presente cumprimento de sentença, em desfavor de CIPAPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL EIRELI - CNPJ: 50.053.602/0001-85 e ANTONIO DE DONNO - CPF: 020.745.928-25. Intimada nos seguintes termos: INTIME-SE a exequente, para que informe no corpo da petição o valor do débito atualizado, bem como os endereços completos de cada um dos imóveis urbanos e rurais cuja penhora pretende (CPC, arts. 322, 324, 798, II, “c”, e 829, §2º). Caso seja necessária a expedição de carta precatória, em razão da localização dos imóveis, deverá desde já recolher as custas necessárias (CPC, art. 266). Prazo: 30 dias. Pena: extinção por não promover atos de sua incumbência (CPC, art. 485, III). A CEF apresentou a manifestação de ID 359436996, em que informa o valor do débito, bem como indica/identifica parcialmente alguns dos imóveis atribuídos a ANTÔNIO, cujas penhoras pretende. A maioria deles no município de Itararé/SP, um deles no município de Capão Bonito/SP, um deles no município de Curitiba/PR, outros sem indicação do município de circunscrição, tampouco do CRI de registro. Não juntou comprovante do recolhimento das custas necessárias à expedição da precatória (CPC, art. 266). Ante o exposto: NEGO conhecimento ao pedido de penhora sobre imóveis de identificação incompleta (CPC, arts. 322, 324, 798, II, “c”, e 829, §2º), bem como quanto aos imóveis localizados em Capão Bonito/SP e Curitiba/PR, aos quais relego caráter subsidiário - caso insuficientes as demais penhoras sobre os imóveis localizados em Itararé/SP. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao juízo da COMARCA DE ITARARÉ/SP: O oficial de justiça deverá lavrar auto de penhora, constatação fotográfica e avaliação dos imóveis de mats. 1.925, 1.926, 2.000, 2.473 e 11.323 – CRI de Itararé/SP (CPC, arts. 154, II, V, 155, 870, 872). Quanto aos imóveis urbanos, o oficial de justiça deverá constatar/certificar quem reside no local, quantas pessoas, se é família ou não, e se o imóvel tem outra destinação além da moradia, constatando tratar-se ou não de bem de família (CPC, arts. 832-833; CC, arts. 1.711-1.722; Lei 8.009/90). Quanto aos imóveis rurais, o oficial de justiça deverá constatar/certificar a área total e a finalidade a que se destina, constatando tratar-se ou não de pequena propriedade rural familiar (CPC, art. 833, VIII e Lei 8.629/93, art. 4º, II, “a”). Ao proceder às avaliações, o oficial de justiça deverá informar o valor do bem em sua plenitude, bem como valor da parcela penhorada, observadas frações ideais e/ou limitações ao direito de propriedade do executado. Realizada a penhora e avaliação, o oficial de justiça deverá nomear depositário (preferencialmente na pessoa do executado proprietário ou subsidiariamente na pessoa de eventual possuidor), intimando-o de suas obrigações (CPC, arts. 159-161). Uma via desse ato judicial servirá de CARTA PRECATÓRIA – prazo de 90 dias (CPC, art. 261). INTIME-SE a exequente para distribuir a presente missiva, diretamente perante o deprecado, recolhendo lá as custas necessárias e comprovando aqui a distribuição (dado que não comprovou/recolheu as custas necessárias – CPC, art. 266). Deverá instruir com cópias das matrículas respectivas e da petição de ID 359436996. Deverá acompanhar (CPC, art. 261, §2º) e cooperar (CPC, art. 261, §3º), cumprindo seus ônus diretamente perante o juízo deprecado, prestando todas as informações necessárias e atendendo às intimações daquele juízo, nos prazos por ele assinalados. Deverá também comprovar nos presentes autos a distribuição da carta. Oportunamente, CONCLUSOS. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000908-71.2025.4.04.7105

ID: 322148514

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-71.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-71.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANSELMO DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-71.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANSELMO DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Rizzi & Cia Ltda x Adriano Ulrich

ID: 322114313

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-78.2023.8.21.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIZZI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIANE GANDIN CONSUL

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FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-78.2023.8.21.0139/RS EXEQUENTE : RIZZI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-78.2023.8.21.0139/RS EXEQUENTE : RIZZI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANE GANDIN CONSUL (OAB RS096796) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES (OAB RS031751) EXECUTADO : ADRIANO ULRICH ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado pelo executado ( evento 45, PET1 ) merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que a exequente, após o cumprimento integral do acordo, manifestou-se expressamente no evento 32, PET1 requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/RS para levantamento da averbação de execução sobre os veículos de propriedade do executado. Tal pedido está em consonância com o acordo homologado ( evento 29, ACORDO1 ), no qual as partes estabeleceram que, após a quitação e cumprimento integral do acordo, seriam levantadas as averbações premonitórias inseridas nos bens de propriedade do executado. A sentença proferida no evento 34, SENT1 reconheceu o adimplemento do débito e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Contudo, não houve manifestação expressa quanto ao pedido de levantamento das restrições sobre os veículos. Considerando que o processo foi extinto em razão do adimplemento integral do débito, não subsiste razão para a manutenção de qualquer constrição sobre os bens do executado, devendo ser determinado o levantamento das restrições judiciais. O art. 924, inciso II, do CPC estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nesse contexto, uma vez extinta a execução em razão do adimplemento do débito, devem ser levantadas todas as constrições realizadas no curso do processo, como consequência lógica da extinção. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 45, PET1 , determinando: 1. O desarquivamento dos autos para o fim específico de cumprimento desta decisão; 2. A expedição de ofício ao DETRAN/RS para que promova o levantamento de todas as restrições judiciais (penhora/averbação premonitória) lançadas sobre os veículos registrados em nome do executado ADRIANO ULRICH (CPF nº 969.976.050-87) no âmbito deste processo, especificamente sobre os seguintes veículos: R/RODOEIXO LE 1E MOTO, Placas IQX0F44; VW/FUSCA 130, Placas ICR8F73; ITOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placas IYZIJ50. 3. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos ao arquivo . Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000908-17.2021.8.13.0351

ID: 323003911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-17.2021.8.13.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000908-17.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CPF: 01.658.426/0001-08 RÉU: ALYSSON ANTUNES SANTOS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. O Provimento Conjunto nº 75/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, em seu art. 26, estabeleceu o recolhimento de taxas para a realização de consultas via Sistemas Conveniados, in verbis: Art. 26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da respectiva taxa para realização da consulta no sistema conveniado, bem como juntar nos autos a planilha de débito atualizada. Após juntada do comprovante de pagamento e da planilha de débito, proceda-se nos termos a seguir. Defiro os pedidos de bloqueio de valores via SISBAJUD, pesquisa de veículos via RENAJUD e requisição de informações via INFOJUD. 1)Requisite-se através do Sistema SISBAJUD o bloqueio de valores existentes em contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor atualizado do débito; 2)Caso não exista contas/aplicações financeiras ou não exista saldo suficiente para o bloqueio, junte-se a resposta do SISBAJUD e abra-se vistas ao exequente para dar prosseguimento ao feito; 3)Havendo bloqueio de valores em várias contas e superiores à dívida exequenda, intime-se o(a) executado(a) para indicar nos autos a conta em que deve recair a penhora, em 5(cinco) dias; 4)Confirmado o bloqueio, fica valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD (art. 291-B, Provimento conjunto nº. 161/CGJ/06); 5)Faça-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial remunerada na instituição bancária oficial, certificando-se nestes autos; 6)Após, intime-se a parte executada para, no prazo legal, requerer a substituição da penhora, desde que comprove que não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para o devedor (art. 847 do Código de Processo Civil), ou para oferecer impugnação, anexando à intimação, cópia do termo de penhora para a sua ciência. Proceda-se à pesquisa e restrição de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, apontando a existência de eventual restrição anterior ou impedimento gravados sobre os bens encontrados. Proceda a Secretaria à pesquisa de bens, apenas das 2 últimas declarações do executado, junto ao sistema INFOJUD da Receita Federal. Com os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Indefiro a pesquisa de bens no sistema CNIB, eis que a própria parte pode diligenciar administrativamente no sentido de obter os referidos dados. Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito - SERASAJUD, eis que não foram satisfeitas todas as medidas para busca de bens e ativos a liquidar o débito; Intime-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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