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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador

ID: 299096092

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: Mandado de Segurança Criminal Nº 5000966-44.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 229) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ADENILSON DIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000966-97.2025.8.13.0377

ID: 298801352

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000966-97.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000966-97.2025.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 RÉU: 30.265.783 ALBERICO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA CPF: 30.265.783/0001-04 DESPACHO Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda em face de Alberico José Gonçalves de Almeida, apresentando como prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial documentos relacionados a “crédito pré-aprovado” e “cartão de crédito”, colacionado no Id. 10453738463 e seguintes. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, documentos acostados à inicial, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Aliás, à luz do já esposado pela Corte Mineira, com precedente no STJ: “[…] ‘O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória’. (Súmula nº 247 do STJ) […]”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.237219-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). Assim, DEFIRO a inicial, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e ante o pagamento das custas iniciais (Id. 10467101106). EXPEÇA-SE o mandado de pagamento, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso o requerido o cumpra, ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios. Conste, ainda, no mandado que, no prazo de 15 dias, o requerido poderá oferecer embargos (art. 702 do CPC), bem como caso não ocorra o cumprimento da obrigação ou o não oferecimento dos embargos, “Constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo”(CPC, art. 701, §2º). Cite(m)-se/Intime(m). Cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-42.2024.8.24.0049

ID: 294747938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-42.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GRACIOSA DE OLIVEIRA SABINO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO LUIZ POZZEBON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-42.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : PATRICIA GRACIOSA DE OLIVEIRA SABINO LTDA ADVOGADO(A) : ALDO LUIZ POZZEBON (OAB SC037973) ADVOGADO(A) : EDUARDA CASSOL (O…

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Maria Conceicao Do Nascimento x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 312291603

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2017.8.21.0155

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO INTER S.A BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA WINCK MOUTINHO

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JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR INNOCENTI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-43.2017.8.21.0155/RS AUTOR : MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NATÁLIA WINCK MOUTINHO (OAB RS077620) ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS1…

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Processo nº 5000966-80.2024.4.03.6315

ID: 314215991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-80.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA GUERRA MELARE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-80.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-80.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDREIA CRISTINA GUERRA MELARE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Janice Longen Da Silva

ID: 315173658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-07.2020.8.24.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

JANICE LONGEN DA SILVA

Sentença

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILLIPE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) EXECUTADO : JANICE LONGEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE FILLIPE ALVES (OAB SC047363) SENTENÇA Diante do exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. Despesas processuais divididas na forma do acordo ou, em caso de silêncio, de forma igualitária entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra incluída a taxa de serviços judicial, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.

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Processo nº 5000966-35.2024.8.13.0021

ID: 316437403

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-35.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYDA GESTEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000966-35.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GERALDO MAGELA DE FREITAS CPF: 857.423.508-30 RÉU: ANDRE DE ARAUJO GUERRA PINTO CPF: 065.430.406-88 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo GERALDO MAGELA DE FREITAS em face de ANDRÉ DE ARAÚJO GUERRA PINTO. 1. Do SISBAJUD Tendo em vista o requerimento de penhora online de ativos financeiros da parte executada, postergo a sua análise quando houver nos autos o comprovante de recolhimento das despesas pertinentes. Em sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. 2. Do RENAJUD Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a impossibilidade de emissão da certidão negativa de propriedade de veículo em nome da parte executada, a qual poderá ser obtida no link1 constante ao final deste Despacho. Em sendo impossível a expedição da certidão negativa, proceda, a parte exequente, com o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. Desde já, ressalto que o deferimento da pesquisa por meio do sistema RENAJUD fica condicionada à comprovação da impossibilidade de emissão da certidão negativa e do pagamento das despesas. 3. Do INFOJUD e SREI Do mesmo modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG. Ressalto que as pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e SREI somente serão realizadas se infrutífera a busca nos anteriores. Comprovado o recolhimento das despesas, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos formulados. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. 1Disponível em: . Acesso em .

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Ernani Ferreira Alves e outros

ID: 282433111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-95.2016.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES MARIA ANGELICA VIEGAS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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VALTER FARINHA MACHADO CARRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-95.2016.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA ANGELICA VIEGAS ALVES ADVOGADO(A) : VALTER FARINHA …

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Processo nº 5000966-05.2025.4.04.7031

ID: 279187449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000966-05.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARCELINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Infor…

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Processo nº 5000966-33.2015.8.21.6001

ID: 275811743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-33.2015.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ESPOSITO

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JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FALCAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-33.2015.8.21.6001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : RODRIGO FALCAO DA SILVA (OAB RS091246) ADVOGADO(A) : JULIO A…

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