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Processo nº 5040729-94.2025.8.24.0023

ID: 299247340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040729-94.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

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AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI

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JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA

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LUANA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por PR IMOVEIS LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, na qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Edital de Licitação Municipal nº 141/2025 e Determinar a reintegração provisória da Autora na posse do imóvel objeto do Contrato nº 001/CP-IPUF/90, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alega, em suma, a nulidade do Processo Administrativo PMF nº 004575/2022. Aduz que só tomou conhecimento do processo administrativo com a impetração do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, e que recebeu apenas duas comunicações: uma para se manifestar e outra para desocupar o imóvel. Argumenta que a decisão que fundamentou a ordem de desocupação é materialmente inexistente, por ter sido elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja função seria meramente consultiva. Por fim, retoma a discussão sobre o prazo de concessão dos serviços e pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo por inobservância aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. A matéria, pontuo, já foi objeto de análise nos Mandados de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023 e 5048349-94.2024.8.24.0023. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023, a parte autora pretendia " a suspensão do ato coator para que seja determinada a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como, seja impedida de tomar qualquer atitude referente à retomada do imóvel seja precedida da instauração do prévio processo administrativo que oportunize a ampla defesa e contraditório à Impetrante ". A decisão que analisou o pedido liminar ( 29.1 ) destacou que: a) O contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, pode ser extinto por diversas formas, não se limitando ao advento do termo contratual, podendo ser justificado por razões de interesse público. b) Não houve demonstração inequívoca da vigência do prazo contratual a partir do "habite-se" (23/07/2012), pois a própria autora reconheceu que a exploração econômica do imóvel iniciou em fevereiro de 1997. Interpretar o termo inicial apenas a partir do "habite-se" poderia ensejar violação ao princípio da isonomia e beneficiar a autora de sua própria torpeza. c) A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio. d) Não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltadas à recuperação de imóvel público. Referida decisão foi combatida por Agravo de Instrumento ( 4.1 ) que igualmente indeferiu a liminar, ressaltando que a empresa iniciou seu faturamento em 1997, indicando que o resultado financeiro já havia sido obtido. Antes da decisão final, a autora pleiteou a desistência do remédio constitucional ( 66.1 ), o que possibilitou o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, buscando a reintegração imediata na posse do imóvel e o restabelecimento da exploração do serviço de estacionamento, além da discussão do termo final da concessão em processo administrativo próprio. De igual modo, a medida liminar foi indeferida. Do que interessa, destaco ( 44.1 ): [...] considerando a manifestação do Município, a alegação não prosperar, já que, no evento 32, DOC6 , foi acostada cópia do Processo administrativo de n. 04575/2022, dando conta de que, sim, a impetrante foi notificada da para desocupar o imóvel, além disso, em observância as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, lhe foi concedido o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar manifestação. Portanto, não há se falar em ausência de PAD. No mais, considerando a decisão exara no processo acima mencionado, ao menos, desde 10/03/2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria de desocupar o imóvel , ante o término do prazo da concessão. Destarte, tendo a impetrante sido notificada, em 18/01/2024, para desocupar o imóvel, nos termos daquela decisão, não há se falar em ausência de processo administrativo ou, ainda, em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, como dito, desde 10/03/2023, a autora já estava ciente do término da concessão e da necessidade da desocupação. Dito isso, em juízo de cognição sumária, ausente a fumaça do bom direito pretendido, portanto, é de ser indeferida a liminar requerida. A liminar tampouco foi concedida em agravo de instrumento ( 12.1 ), neste segundo mandamus , sendo a segurança posteriormente denegada. O parecer do Ministério Público naqueles autos corrobora a existência do Processo Administrativo nº 004575/2022, no qual a impetrante foi notificada sobre o término da concessão e a necessidade de desocupação, com oportunidade de defesa. O Parquet também concluiu que o prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades em 02 de fevereiro de 1997, com término previsto para 02 de fevereiro de 2024: [...] Inicialmente, verifica-se que a insurgência recai sobre a reintegração da posse e restabelecimento da concessão do direito de exploração do serviço de estacionamento (Contrato n. 001/CPIPUF/1990) no subsolo da Praça Pio XII. Argumenta a impetrante que houve abuso de poder, pois, sem instaurar o competente processo administrativo ou judicial, as autoridades ditas coatoras promoveram a expulsão da impetrante do imóvel, em 08/03/2024, e encerraram de maneira abrupta as atividades lá desempenhadas. Aduz que o "habite-se" somente concedido em 2012. Porém, desde agosto de 1991, data de assinatura do contrato, a impetrante explora o local, e que, devido às obras, começou a operar em 1997. Argumenta ainda que "A Prefeitura não apenas falhou em deixar de instaurar o processo administrativo, mas também em implementar eventual medida judicial para legalizar o ato de desocupação". A autoridade impetrada, por sua vez, argumenta a ilegitimidade passiva do prefeito do Município de Florianópolis, e ainda, que a impetrante não só foi devidamente notificada administrativamente, como como insistiu em desrespeitar a interdição já realizada previamente pelos servidores da Diretoria de Patrimônio Municipal, persistindo na exploração irregular do estacionamento. Pois bem. Verifica-se, conforme observado no evento 32, DOC6, em 07/07/2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão da Praça Pio XII, solicitando a imediata desocupação : A Procuradoria Geral do Município oficiou a empresa vencedora do certame para que promovesse a imediata desocupação do imóvel ou que apresentasse a sua defesa, em decorrência do recebimento de expediente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Ofício nº 028/2022/21/PJ/CAP). [...] Ao analisar os fatos relacionados ao contrato em questão, verificou-se que, devido a circunstâncias externas à empresa vencedora, o uso do estacionamento somente teve início em 02 de fevereiro de 1997. Essa informação é comprovada tanto pela documentação apresentada na defesa da empresa quanto pela consulta ao CMC das atividades extraídas pelo órgão fazendário do município. [...] Tendo em vista as informações apresentadas se observados todos os apontamentos expostos acima, CONCLUI-SE que a data de início da contagem do prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades, ou seja, 02 de fevereiro de 1997. Consequentemente, o termo final dos 27 (vinte e sete) anos de concessão pública está previsto para ocorrer em 02 de fevereiro de 2024. Ademais, lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar sua manifestação, não havendo que se falar em ausência de direito de defesa. No mais, a impetrante já havia impetrado mandado de segurança (autos n. 5012214-83.2024.8.24.0023), objetivando a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como que fosse a impetrada impedida de tomar atitudes referentes à retomada do imóvel sem a instauração do prévio procedimento administrativo. Ao verificar que não lhe seria concedida a ordem de segurança, pleiteou a desistência do writ. Extrai-se da decisão daqueles autos (evento 29 do processo n. 5012214-83.2024.8.24.0023): No ponto, não se desconhece a disposição contratual que estabelece que "o prazo de concessão é de 27 (vinte e sete) anos contados a partir da data do ‘habite-se" (evento 1, contrato 6, cláusula 3, p. 2). No entanto, a própria autora reconhece que a exploração econômica do imóvel teve início no mês de fevereiro de 1997, muito antes da expedição do habite-se, veja-se: Ou seja, por problemas gerados pelo Município de Florianópolis/SC, já que o imóvel não tinha matrícula no registro de imóveis, assim como na entrega do terreno para o início das obras, O ‘HABITE-SE’ SOMENTE FOI DEFERIDO EM 23/07/2012, conforme documento anexo. Esse deve ser considerado como o MARCO INICIAL DO PRAZO DE CONCESSÃO, CUJO TERMO FINAL SERIA 23/07/2039, embora tenha passado a ser explorada em fevereiro de 1997 (evento 1, documentação 5 - grifou-se). Com o início da exploração do serviço público concedido, a autora passou a amortizar os investimentos realizados, assim como obter retorno financeiro, independentemente da data do habite-se. Desse modo, interpretar o termo inicial do contrato apenas a partir da expedição do habitese (que foi obtido apenas depois de 15 anos do início exploração da concessão), pode ensejar violação ao princípio da isonomia, conferindo-se vantagem indevida à autora, além de fazê-la se beneficiar da própria torpeza, caso tenha dado causa à demora na confecção do habite-se. A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio e não no âmbito da presente ação constitucional. Por fim, não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltados à recuperação de imóvel público. Observa-se que não se pode, neste caso, ceifar o poder público da faculdade de, administrativamente ou judicialmente, discutir a regularidade contratual ou até mesmo requerer a imediata reintegração da posse do imóvel. Inclusive, porque, ao menos desde março de 2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria que desocupar o local, devido ao término da concessão. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação, ante a ausência do direito líquido e certo pleiteado. O autor então interpôs apelação, cujo acórdão assim restou ementado ( 32.1 ), inclusive com minuciosa análise da legalidade do procedimento administrativo nº 004575/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR DECURSO DE PRAZO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que negou segurança para reintegração na posse de imóvel público, objeto do Contrato de n. 001/CP-IPUF/90, firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a apelante, em agosto de 1990, concedendo o direito de exploração dos serviços de estacionamento de veículos no subsolo da Praça Pio XII, localizada entre as Ruas Felipe Schmidt e Tenente Silveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir se a desocupação de imóvel público concedido para exploração de estacionamento, determinada pelo Município de Florianópolis, violou o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como se seria possível à empresa impetrante permanecer na posse até o término do debate administrativo ou judicial sobre o prazo final da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada sentença extra petita, porque a decisão de denegação da segurança ateve-se aos limites do pedido inaugural, com menção ao termo final da concessão apenas em obter dictum. 4. Após questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina, em 07-07-2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão e se determinou a imediata desocupação do imóvel público, com manifestação da impetrante, em 20-7-2022. A empresa foi novamente notificada em 18-1-2024 para desocupar o imóvel e, uma vez mais, se manifestou, em 25-1-2024, resultando novo ato administrativo com a derradeira determinação da desocupação do imóvel, em 6-2-2024, e consequente interdição administrativa do estacionamento em 04-03-2024. 5. Comprovada a regular instauração de processo administrativo, com notificação da impetrante e concessão de prazo para defesa, além de manifestação expressa da empresa, somado à existência de prévio Inquérito Civil perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autuado sob o n. 06.2022.00004558-0, inexiste prejuízo defensivo comprovado que justifique anulação do ato administrativo. 6. Ademais, a restrita via do mandado de segurança não avaliza o manejo como sucedâneo de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. É regular a interdição de imóvel público concedido para exploração privada após o decurso do prazo contratual, desde que precedida de processo administrativo com notificação e concessão de prazo para defesa. 2. Não se pode afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem haver prova contundente em sentido contrário, notadamente quando propiciado o exercício do contraditório em procedimento administrativo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 12.016/2009, arts. 7º, III e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.958/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 02.05.2023; TJSC, Apelação n. 5001036-87.2019.8.24.0064, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022; TJSC, Apelação Cível n. 0338068-43.2014.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021615-42.2017.8.24.0000, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019; TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019 e TJSC, Apelação Cível n. 0300497-16.2015.8.24.0019, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019. (TJSC, Apelação n. 5048349-94.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). Neste sentido, embora o referido acórdão ainda possa ser objeto de recurso, entendo que as questões levantadas pela parte autora nesta ação, acerca da legalidade do procedimento administrativo, já foram exaustivamente discutidas e rechaçadas em instâncias anteriores, tanto em sede liminar quanto em decisão final de mérito em Mandado de Segurança. Dessa forma, não se constata a probabilidade do direito invocada pela parte autora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento: 1. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 2. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal (CPC, art. 351). 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5005126-18.2020.8.24.0028

ID: 322693169

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005126-18.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE MELLO RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia proce… Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Maicon de Mello Rufino em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , visando à concessão/restabelecimento de benefício acidentário. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). Sobreveio a informação, do perito, de que a parte Autora não compareceu ao exame agendado ( evento 26, LAUDO1 ). Na sequência, a parte Autora requereu a designação de nova data para realização da prova técnica porque, segundo ela, estaria impossibilitada ( evento 32, PET1 ). Foi proferida sentença de improcedência em razão da preclusão do direito de produção da prova pericial ( evento 36, SENT1 ). Interposto recurso pela parte Autora ( evento 42, APELAÇÃO1 ), a referida sentença foi anulada ( processo 5005126-18.2020.8.24.0028/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ). Após designada nova data para realização da perícia e determinada a intimação pessoal da parte Autora ( evento 53, DESPADEC1 ), esta não foi localizada pelo Oficial de Justiça ( evento 68, CERT1 ). É a síntese do necessário. Sobreveio sentença ( evento 72, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Proceda-se à devolução do valor depositado em favor do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 79, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "a presente demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que “o exame da pretensão inicial depende da prova técnica, a qual não foi realizada por desídia da parte autora no cumprimento de seu encargo processual, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC.”"; b) "Entretanto, como se demonstrou em manifestação anterior, a ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país"; c) "No caso em análise, a ausência da parte apelante comprometeu a produção de provas necessárias à verificação da procedência ou não do benefício pretendido, não sendo possível aferir o direito material pleiteado pela parte apelante, razão pela qual a extinção do feito é medida mais justa."; Ao final, assim pugnou: Pelo exposto, requer-se o provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência, convertendo-a em extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil, visto que não houve a realização da perícia judicial na parte apelante. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver reformada a sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, não produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão. [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência. Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 09/02/2022 ( evento 8, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, razão pela qual requereu a realização de nova perícia ( evento 32, PET1 ). Todavia, o juiz a quo julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor à primeira perícia. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, sob o argumento de que havia sido cerceado seu direito de defesa, uma vez que não ocorreu intimação pessoal do autor ( evento 42, APELAÇÃO1 ). O recurso foi acolhido por esta Corte Justiça, tendo sido remetidos os autos à origem. Contudo, mesmo após tentativa de intimação pessoal via Oficial de Justiça, não foi possível localizar a parte ( evento 68, CERT1 , origem), o que conduziu ao julgamento de improcedência do feito ( evento 72, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2 . A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Processo nº 5027812-03.2024.4.03.6100

ID: 322458554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027812-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO MATUCHENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027812-03.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO MATUCHENKO - SP357… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027812-03.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO MATUCHENKO - SP357342 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, por meio da qual pleiteia a autora COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA. seja julgado procedente o pedido para declarar a nulidade da multa, bem como a inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), condenando ainda a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que a empresa requerente foi constituída em 17/11/2016, com atuação na área de Tecnologia da Comunicação e devidamente autorizada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Afirma que, até meados de junho de 2020, esteve vinculada ao CREA-SP, realizando todos os pagamentos e compromissos em atendimento à legislação vigente. Sustenta que, com a criação da Resolução nº 55 de 18/01/2019, possibilitou-se à autora a vinculação com o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CRT-SP, o que ocorreu em 22/08/2019. Informa que solicitou a sua exclusão juntamente ao CREA SP em 08/06/2020. Expõe que, ao se vincular ao CRT-SP, a empresa autora foi autuada indevidamente pelo CREA-SP sob o fundamento de que estaria exercendo atividade sem responsável técnico. O Conselho do Plenário do CREA-SP manteve a multa em sede de recurso. Argumenta que nunca deixou de ter responsável técnico em suas atividades, mas apenas fez a opção de se vincular ao CRT-SP em 22/08/2019, nos termos da lei. Assevera que o mero apontamento ao protesto indevido enseja o pagamento de dano moral, bem como que a injusta agressão à imagem e ao bom nome comercial da empresa autora possibilita a pretensão de indenização por danos morais. Requer, nessa linha, “seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade da multa, bem como, a inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), condenando ainda a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 342168262, concedeu-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de entrega da correspondência de ID 341979362 ao réu, referente ao pedido de cancelamento do pedido juntamente ao CREA-SP, bem como para providenciar a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo SF-02076/2021, demonstrando ainda o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, a parte autora juntou aos autos trocas de mensagens via e-mail com o CREA-SP (ID’s 344757810 e 344757812), bem como comprovou o pagamento das custas processuais (ID’s 344757820, 344757821 e 345420618). Posteriormente, demonstrou a ocorrência de dificuldades para obtenção da cópia do processo administrativo juntamente ao CREA-SP (ID 347121224 e seguintes). Por meio da decisão de ID 347229806, o pedido de liminar foi deferido para determinar ao réu “que providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a sustação dos efeitos do protesto realizado, até ulterior deliberação deste Juízo”. O CREA-SP apresentou contestação no ID 350352637. Aduziu que: i) o pedido de interrupção de registro da empresa autora somente foi protocolado em maio de 2021, razão pela qual seu registro permaneceu ativo até 14/05/2021; ii) durante o período em que o registro perante o CREA- SP esteve ativo (de 16/03/2017 até 14/05/2021), a empresa permaneceu sem responsável técnico de 2018 até a data da interrupção, razão pela qual houve a imposição da multa através do Auto de Infração contestado; iii) posteriormente à notificação e com o não cumprimento da obrigação por parte da autora, o auto de infração nº 1442/2021 foi expedido em 29/04/2021, data anterior à baixa do registro da autora. Requereu, quanto ao mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na exordial. A parte autora juntou réplica no ID 353820131, reiterando os termos da petição inicial. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao interesse na dilação probatória (ID 354138548). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Com relação ao mérito, assiste razão à autora. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que tal registro deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Com relação à matéria tratada nos autos, a Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, nos termos seguintes: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Compulsando os autos, verifica-se constar do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID nº 350353847, página 8, que a autora possui como atividade econômica principal “Serviços de comunicação multimídia - SCM”. Entre as atividades econômicas secundárias, estão “provedores de acesso às redes de comunicações”, “operadoras de televisão por assinatura a cabo”, “consultoria em tecnologia da informação” e “suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Além disso, a ficha cadastral simplificada da JUCESP (ID nº 350353847, páginas 11 e 12), dispõe que a autora exerce a atividade relacionada aos “Serviços de comunicação multimídia – SCM, operadoras de televisão por assinatura por cabo, provedores de acesso às redes de comunicações, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Nesse conseguinte, o objeto da autora não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, uma vez que atividades relacionadas à prestação de serviços de comunicação multimídia, serviços de telefonia e operadora de televisão por assinatura, entre outras congêneres, não configuram atividade privativa de engenharia. Neste sentido, confiram-se arestos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CREA-SP. ATIVIDADE DE PRINCIPAL. SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. 2. A obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 7º da Lei n. 5.194/1966. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possuí como objeto social as atividades indicadas na Cláusula Segunda de seu contrato social (ID 307849783, p.1), quais sejam: “A sociedade terá com objeto social serviços de comunicação multimídia - scm e provedores de acesso às redes de comunicação”. 4. Da mesma forma, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal "61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SC", e como atividade econômica secundária "61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações". Na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais SP, consta como objeto social da empresa os "61.10-8-03 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM e 61.90-6-01 - PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES"(ID 307849788).. Observa-se, ainda, a autorização expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (ID307849784). 5. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, e demais documentos, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de Engenheiro, Arquiteto e/ou Engenheiro-Agrônomo, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o CREA-SP. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001906-64.2022.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA PRINCIPAL SÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 2. No caso dos autos, a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no Conselho apelante. 3. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para avaliar a contratação de profissional especializado em conformidade com a natureza de serviços por ela prestados (precedentes do STJ). 4. Da análise do Contrato Social (ID de n.º 269366956, páginas 01-04), e do cadastro da empresa na Receita Federal (ID de n.º 269366955, página 01), verifica-se que a empresa/autora tem como atividade principal - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM. Desse modo, constata-se que não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro eletricista/eletrônico, como alega a apelante, não havendo razão para a sujeição da empresa apelada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000079-37.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 15/08/2024) Some-se a isso o fato de que a parte autora já se encontra devidamente inscrita perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT-SP desde 22/08/20219 (ID 341977776), ao passo que o auto de infração nº 1442/2021 foi expedido em 29/04/2021, circunstância que impossibilita a fiscalização pelo réu. Veja-se, a propósito, recente julgado acerca do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) Outrossim, embora o CREA-SP, ora réu, afirme que o pedido de interrupção de registro da empresa autora somente foi protocolado em maio de 2021, verifica-se que a solicitação de exclusão juntamente ao CREA-SP foi realizada em 15/06/2020, conforme se extrai das trocas de mensagens via e-mail acostadas nos ID’s 344757810 e 344757812. Portanto, não deve subsistir a cobrança efetuada por meio do auto de infração nº 1442/2021, expedido em 29/04/2021, uma vez que se trata de data posterior à vinculação da empresa autora ao CRT-SP (22/08/2019) e à solicitação de baixa do registro no CREA-SP (15/06/2020). No caso dos autos, o dano moral decorre do protesto indevido (ID 341977797), nos termos do entendimento exarado pelo STJ no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)”. Confiram-se, mutatis mutandis, os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO CDA. NULIDADE AFASTADA. LITISPENDENCIA PARCIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). - A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. - O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. - Não há se falar em nulidade. - São 3 (três), os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. - No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”. - O conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. - Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - É incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001036-04.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .No caso em tela, o Conselho profissional ajuizou Execução Fiscal no ano de 2013, visando o recebimento das anuidades, relativas ao período de 2009 até 2012. Após o oferecimento de exceção de pré-executividade, a execução foi extinta, com reconhecimento da nulidade da referida cobrança. Mesmo após a interposição de recursos, restou mantida a decisão, diante da comprovação do desligamento da profissional dos quadros do conselho no ano de 1991. Ainda assim, o Conselho ajuizou nova execução fiscal, no ano de 2017, cobrando as anuidades relativas ao período de 2013 à 2016. 2. Esclarecidos os fatos, a questão posta nos autos e devolvida a este Tribunal diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de ajuizamento indevido das execuções fiscais. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 4. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tendo em vista a conduta ilícita comissiva do Conselho Profissional, correspondente à recorrente cobrança indevida do débito, o que é, inclusive, fato incontroverso nos autos e já reconhecido por outras decisões judiciais. 6. Não é, portanto, hipótese de simples ajuizamento de ação executiva, a ser entendida como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Trata-se de situação que caracteriza dano moral equiparado aos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao qual a jurisprudência atribui caráter in re ipsa. 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta Corte, deve ser readequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004952-66.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não restam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vistas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acostados aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiaridades do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002220-94.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) É entendimento assente no STJ que na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos semelhantes, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se extrai dos julgados acima colacionados, e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consiste basicamente na aplicação de multa indevida em desfavor da autora, bem como no protesto da multa objeto do auto de infração n° 1442/2021 (ID 341977797). Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da multa objeto do auto de infração n° 1442/2021, com a consequente inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos); e b) Condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do protesto indevido, corrigido desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno, ainda, o Conselho réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002090-62.2024.8.24.0016

ID: 328575581

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002090-62.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PRONER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade… Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária proposta por Marcio Antonio Proner contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente e, sucessivamente, de auxílio por incapacidade temporária, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício n. 91/551.469.170-1 (ou seja, a partir de 17/12/2014). Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica antes da citação da autarquia previdenciária (evento 6). Na sequência, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sustentando que a parte autora não os possui, uma vez que não apresenta redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (evento 15). Réplica no evento 19. No evento 24 sobreveio notícia do não comparecimento da parte autora à perícia judicial, a qual, diante da justificativa apresentada, foi redesignada, com determinação de intimação pessoal para comparecimento (evento 26). A intimação pessoal foi frustrada, conforme certidão de evento 36, tendo a parte autora atestado sua cientificação quanto à perícia designada (evento 40). No evento 42 noticiou-se nova ausência ao ato pericial, com a juntada de declaração firmada pela parte autora justificando o não comparecimento. Intimado, o INSS requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, em virtude da preclusão da prova pericial (evento 47). Os autos vieram conclusos. Sobreveio sentença ( evento 50, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "A Exma. Magistrada julgou improcedentes os pedidos veiculados na peça exordial, única e exclusivamente por entender que, não há nos autos comprovação da efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, ou seja, por carência de provas."; b) "Com efeito, designada perícia médica para 28/11/2024, o Requerente não compareceu, tendo juntado em evento 42 declaração de próprio punho justificando sua ausência."; c) "Penalizar a Recorrente com a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO do processo é medida deveras gravosa e, ademais, desproporcional à situação ocorrida!"; d) "Quando, por negligência das partes, o processo fica parado ao longo de um ano, a solução a ser imposta é a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. De outra sorte, se o autor abandona a causa por mais de 30 dias, igualmente cabível a extinção sem resolução de mérito"; e) "NÃO foi oportunizada à parte manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, que, mesmo na ausência da perícia, poderiam levar a um juízo de convencimento sobre a incapacidade laborativa da Autora."; f) "a Apelante esperava o deferimento de novo agendamento pericial, ou, ao menos, caso fosse negado o pedido, que então houvesse a sua intimação para dizer sobre outros meios de prova a serem empregados."; g) "ao contrário do que sustentado em sentença, não se trata de descuido da Autora para com as datas de perícia designadas pelo juízo. Com efeito – repise-se – trata-se da primeira vez que o Apelante deixou de cumprir as providências processuais que lhe incumbiam"; h) "Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não se entenda pela possibilidade de anulação/cassação da sentença, deve ser modificada a sentença de improcedência a fim de que seja prolatada sentença de extinção do feito sem análise de mérito." Ao final, assim pugnou: Do teor de todo o narrado, a reforma da sentença é medida que se impõe. ISTO POSTO, POSTULA-SE o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para anular a sentença prolatada pelo juízo a quo, reabrindo-se a instrução probatória. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, ante à gravidade e desproporcionalidade da medida de extinção do processo com resolução de mérito, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para que não seja retirado da Apelante o direito de rediscutir a matéria futuramente. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver anulada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar-lhe nova data para comparecimento ao exame pericial e, de conseguinte, dar prosseguimento ao feito. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, como não foi produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova . Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão . [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário , uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência . Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 16/09/2024 ( evento 6, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, uma vez que o responsável em comunicar ao autor acerca do agendamento da perícia, informou a data errada do ato ( evento 24, PET1 ). À vista desta situação, o juízo a quo optou por designar nova data para realização da prova técnica ( evento 26, DESPADEC1 ). Ocorre que, mesmo após agendamento de nova perícia médica, o autor deixou de comparacer novamente a perícia, com fulcro na alegação de "problema em sua granja" requerendo, de conseguinte, o reagendamento de nova perícia ( evento 42, PET1 ) Todavia, o Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor a perícia. ( evento 47, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "a o indeferir o pedido de nova data para conclusão da prova pericial sem oportunizar ao Autor a utilização de outros meios de prova ou de nova perícia a decisão de primeiro grau cerceou o direito fundamental à prova do Requerente. ". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). De mais a mais, à parte autora foi permitida a produção de outros meios de prova, notadamente, a prova documental. Todavia, a documentação carreada ao feito não se presta a demonstrar a alteração de capacidade laborativa arguida, seja porque a simples existência de lesão não necessariamente impacta a atividade laboral, seja porque a interpretação das provas juntadas demandava justamente a análise técnica que se pretendia realizar por meio da perícia à qual o autor não compareceu. Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1. MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2. A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Banco C6 Consignado S.A. x Jose Valmor Alves Vedois

ID: 309721345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026340-61.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALMOR ALVES VEDOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIBELI APARECIDA ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APE… Apelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : JOSE VALMOR ALVES VEDOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR SCHAEFER (OAB SC034320) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) DESPACHO/DECISÃO JOSE VALMOR ALVES VEDOIS propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 111, SENT1, da origem), in verbis : [...] Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu desconto referente a empréstimo consignado realizado pelo réu; 2) desconhece a contratação; 3) é vítima de fraude. Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente: a) na apresentação do contrato assinado pela parte autora; b) na determinação à parte ré para que se abstenha de promover descontos de seu benefício previdenciário; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao(à)(s) devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, correspondente a R$6.228,25; 7) a declaração do(a)(s) inexistência de relação jurídica; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 9) o depósito em juízo no valor de R$36.980,47. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) procuração (ev(s). 05, doc(s). 01). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 08, foi(ram): 1) deferido o pedido de liminar, condicionado à prestação de caução; 2) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) comprovante de consignação do valor do contrato impugnado (ev(s). 11). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 14, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o valor da causa deve ser minorado; 2) ausência de interesse processual; 3) inépcia da inicial; 4) o contrato deve ser cumprido; 5) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório; 6) não é devida a repetição de indébito à parte autora; 7) a litigância de má-fé da parte autora. Requereu(ram): 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a devolução da integralidade dos valores recebidos pela parte autora; 4) a produção de provas; 5) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 20). Arguiu a falsidade da assinatura veiculada ao contrato apresentado pela parte ré. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na sentença ao ev. 22, foi(ram): 1) suprida a citação do(a)(s) réu(ré)(s); 2) confirmada a tutela provisória; 3) julgado parcialmente procedente o pedido. O(a)(s) réu(ré)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 29). O(a)(s) autor(a)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 33). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contrarrazões (ev(s). 41). O Tribunal ad quem (ev(s). 47) deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença com o retorno dos autos à origem para fins de realizar a regular instrução probatória. Na sentença ao ev. 49, foi(ram): 1) deferida a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica; 2) nomeado(a) perito(a). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 55). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 56). O(a)(s) réu(ré)(s) juntou comprovantes de pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.800,00 (ev(s). 71 e 72). Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 89), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 92) apresentou(aram) o laudo pericial. Ao(à)(s) ev(s). 95, foi(ram) certificado o recebimento de uma via da cédula de crédito bancário n. 010016102877, datada de 02-02-2021. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 97) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram): I) o afastamento da indenização por dano moral; II) a designação de audiência conciliatória. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 98) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 103), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. Na sequência, foi proferida sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Ederson Tortelli, nos seguintes termos: Por todo o exposto: I ) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09-11-2021; ev. 14); 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$36.980,47, corrigido(s) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (02-02-2021; ev. 14, doc. 04) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Expeça-se alvará em favor do(a)(s) parte ré (ev(s). 11, doc(s). 02-03). Embargos de Declaração do réu (evento 116, da origem), que foi rejeitado (evento 128, da origem). Ainda irresignado, o réu apresentou o presente apelo, alegando, em síntese, que: (i) a restituição em dobro é indevida, pois não houve má-fé, tratando-se de engano justificável, conforme entendimento pacificado do STJ; (ii) a autora recebeu crédito de R$ 36.980,47 em sua conta, sem ter efetuado a devolução, configurando enriquecimento sem causa, e para tanto é necessária a autorização expressa para compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Com as contrarrazões (evento 142, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. De pronto, verifica-se que a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, o apelante não questionou a declaração de ilegalidade do contrato, sustentando apenas que não cabe a restituição do valor na forma dobrada, bem como que é devida a compensação dos valores. Dito isso, uma vez declaração a inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário do autor se iniciaram em 07/03/2021 (evento 14, ANEXO2, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). No mais, buscou o réu a reforma da sentença visando a autorização de compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Razão assiste no ponto. O reconhecimento judicial de que se trata de hipótese de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, ainda que se trata de uma consequência lógica, como fez consta o magistrado singular na decisão proferida no evento 128, não há óbice para que conste expressamente a autorização da compensação. Por fim, não obstante o acolhimento de parte do recurso, não há alteração que justifique a alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Em arremate, quanto aos honorários recursais, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do autor de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada as proporções lá fixadas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do réu, para adequar a condenação da repetição do indébito, bem como autorizar a compensação de valores. Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se.

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Itaú Unibanco S.A. x Municipio De Vitoria

ID: 260486559

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009311-53.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédi… Sentença. Vistos em inspeção. Trato de embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter a satisfação de crédito público, vencido e supostamente exigível de R$ 28.036,25 (vinte e oito mil e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), expressado na CDA nº 1439/2022, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante relatou que a ação executiva é originada de multa imposta pelo Procon, sob o fundamento de que teria infringido a legislação consumerista. Aduziu, inicialmente, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, visto que a reclamação foi formulada pelo consumidor no ano de 2014 e a decisão de fixação da multa somente ocorreu em 06/07/2021, após mais de três anos. Em seguida, pontuou a existência de erro no valor inscrito em dívida ativa que acarretou excesso de execução, eis que a CDA traz a quantia de R$ 21.079,89 (vinte e um mil, setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que diverge do montante fixado pelo Procon, de R$ 19.090,80 (dezenove mil, noventa reais e oitenta centavos). Alegou, ainda, que o controle jurisdicional não se restringe a aspectos de legalidade, e que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Prosseguiu sustentando a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais, e destaca que eventuais situações excepcionais e pontuais vividas pela agência bancária, decorrentes de casos fortuitos, não podem ensejar punição, porquanto a regra de sua conduta é o estrito cumprimento da Lei Estadual nº 6.226/2000 alterada pela Lei Estadual nº 9.857/2012, assim como na Lei Municipal nº 7.598/2008. Disse, ainda, que os bancos possuem outras formas alternativas de atendimento, quais sejam, parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, no intuito de diminuir o fluxo nas agências. Suscitou, ademais, que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, calculada de modo a atingir valor confiscatório. Aduziu que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”, que não teriam sido comprovadas pelo Procon. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Requereu, dessa forma, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, nos parâmetros do Tema Repetitivo nº 1.076. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos, pontuando que, no caso em tela, há que se ressaltar que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu suposto direito, na forma prescrita no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Prosseguiu alegando que o procedimento que gerou a aplicação da penalidade observou os princípios da ampla defesa e do contraditório, e que a dosimetria da pena foi exaustivamente dirimida, não havendo vício algum no decisum. Asseverou que o valor da multa aplicada está em estrita observância às regras insculpidas no Decreto Municipal n.º 11.738/03 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que a pena de multa existe, precipuamente, para educar e desencorajar o infrator, evitando que ele volte a praticar o ilícito detectado. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante reiterou as teses de sua inicial. Intimadas acerca do eventual interesse na produção de provas, nada requereram. Informaram, ainda, acerca da inexistência de ação anulatória que discute o mesmo débito. É o relatório. Decido. Na petição inicial, o embargante arguiu, de início, que restou configurada a prescrição administrativa intercorrente, análise que faço a seguir. A prescrição intercorrente no processo administrativo vem estipulada na Lei 9.873/99, de âmbito federal, mostrando-se descabida, em razão da ausência de norma autorizadora, a interpretação extensiva ou analógica no intuito de aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo municipal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. […] O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. Assim sendo, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa na hipótese em comento, razão pela qual o argumento não deve prosperar. Ato contínuo, apontou a existência de erro no valor da CDA, que diverge do montante fixado pelo Procon. Não assiste razão, contudo, ao embargante, ao que passo a explicar. Examinando a CDA exequenda, no quadro “demonstrativo de débito”, é possível observar que o valor originário da dívida aparece devidamente descrito na cártula. Nota-se ainda que há indicação expressa do termo inicial e a forma de calcular juros e multa moratórios, in verbis: “A Dívida Ativa ora inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária (Art. 33 da Lei 3112/1983, Art. 1º Lei 3622/1989, Lei 4284/1995, Lei 5248/2000) e Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração – Art. 3ª Lei 4165/1994 a partir de 01/01/1995 e calculados a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa com as alterações determinadas pela Lei 4452/1997), excetuada, quanto aos juros, a parcela relativa às multas e para que se faça Cobrança Judicial do Débito, extraiu-se a presente Certidão.” Ademais, verifico que o quadro denominado “demonstrativo de débito” vem composto por sete colunas: a primeira coluna trata do número do registro da inscrição em dívida ativa; a segunda versa sobre a data em que o débito foi registrado no cadastro da dívida ativa; a terceira aponta o documento por meio do qual o contribuinte teve ciência do débito; a quarta indica valores expressos em moeda na época em que o débito foi inscrito em dívida ativa, com observação para que seja conferida tabela de índices; a quinta mostra o valor inscrito em dívida ativa, convertido para o Real, descontadas as importâncias já pagas; a sexta coluna faz referência à multa moratória, prevista no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 3.112/1983; e, por fim, a sétima coluna prevê que os juros são aplicáveis sobre os valores inscritos em dívida ativa em consonância com o art. 3º da Lei Municipal 4.165/1994, a partir de 01/01/1995, e calculados desde a data de inscrição em dívida ativa, com as alterações estabelecidas na Lei 4.452/1997. A CDA também traz uma especificação detalhada de cada termo de inscrição, contendo o número do termo de inscrição, o número do processo administrativo de origem, o número do documento originário, a origem do débito e a fundamentação legal para a sua cobrança. Assim, o embargante não comprovou a alegação, considerando que a Dívida Ativa inscrita está sujeita, até sua liquidação, à correção monetária e Juros de Mora, o que justifica o valor apontado na CDA. Alegou-se, ainda, que a motivação do ato e a proporcionalidade da sanção constituem-se alguns dos pontos passíveis de apreciação do Judiciário. Assim, sustentou a nulidade da multa, sob o fundamento de que cumpre com o tempo de atendimento previsto nas leis municipais. Inicialmente, reputo necessário salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos deve-se limitar à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na conveniência e oportunidade da aplicação de uma penalidade administrativa. Analisando os autos administrativos, observo que os documentos constantes do processo dão conta de que o embargante foi autuado por não respeitar o tempo limite de espera na fila de atendimento, após reclamação de um cliente, que teria permanecido aguardando por 42 (quarenta e dois) minutos. Assim, na decisão, o Procon conclui que o autuado (embargante) infringiu o art. 6º, X, do CDC e o art. 124-A, III, da Lei Municipal 6.080/2003, in verbis: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Lei Municipal nº 7598/2008 Art. 1° Ficam acrescidos à Lei 6.080 (Código Municipal de Posturas), de 30 de dezembro de 2003, os seguintes artigos 124-A, 124-B, 124-C e 124-D: "Art. 124-A. Ficam as agências bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, instaladas no Município de Vitória, obrigadas a prestarem atendimento aos seus usuários nos limites de horários assim estabelecidos: I - até 10 (dez) minutos, em dias de expediente normal; II - até 20 (vinte) minutos, em dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, em dias de vencimentos das contas das empresas concessionárias de serviços públicos e de recebimento dos tributos municipais, estaduais e federais; III - até 25 (vinte e cinco) minutos, na véspera ou logo depois de feriados prolongados. [...] Vê-se, portanto, que, diversamente do alegado, a decisão do Procon se encontra devidamente fundamentada. Conforme visto, o próprio Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, em seu art. 124-A (com a redação atribuída pela 7.598/2008), prevê prazo de atendimento diferenciado em dias de pagamentos a funcionários públicos, bem como em dias de vencimentos de contas das empresas concessionárias de serviços públicos, dias de recebimento de tributos, e na véspera ou logo depois de feriados prolongados, circunstâncias que não foram comprovadas pelo embargante no caso concreto. Não bastasse isso, a decisão administrativa aponta que o cliente teve que aguardar 42 minutos para ser atendido, o que certamente extrapola, em muito, os prazos previstos no art. 124-A do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, contrariando, de igual modo, os argumentos trazidos pelo embargante. Ressalto que a possibilidade de atendimento em parques de autoatendimento (caixa eletrônico), Telefone 30 Horas, Internet Banking, gerente 24 horas por meio internet banking, dentre outras, deve ser escolha do cliente. Nesse sentido, os Tribunais já se manifestaram: […] A Resolução do Banco Central do Brasil nº 3694, de 26/03/2009, em seu art. 3º, dispõe que é vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. […] (TRF-1 - AC: 10035319220174013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2020). Como sabido, um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, a que a Administração se acha vinculada. Nesse diapasão, o ônus da prova da invalidade ou nulidade do ato incumbia ao embargante, nos termos do artigo 337, I do CPC, pois o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ressalte-se que, na forma do art. 204, do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida mediante prova inequívoca a ser produzida pelo executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Esse é o entendimento recente dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A DESCONSTITUIR OS VÍCIOS ALEGADOS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00614070920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA, Relator: GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018). Por conseguinte, a multa operou-se de maneira regular, de modo que a arguição do embargante deve ser rejeitada. Finalmente, o embargante ressaltou que a multa aplicada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduziu, ainda, que deve haver redução da multa em razão da aplicação equivocada das agravantes “reincidência” e “ausência de providências para evitar ou mitigar consequências”. Sustentou, ao final, que, na eventual permanência da multa, deve ser utilizada a taxa Selic para a atualização do débito e os juros de mora. Vejo que a reprimenda pecuniária foi fixada de acordo com o que prevêem o art. 57 do CDC e os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, e em atenção à gravidade da infração cometida, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. A gravidade da infração foi aferida em conformidade com o art. 37 do Decreto Municipal 11.738/2003, que a classifica em quatro grupos, segundo sua natureza e seu potencial ofensivo. O embargante foi enquadrada no grupo I, assim discriminado: 5. prática infrativa não enquadrada em outro grupo A vantagem auferida foi classificada como individual, como estabelecem o art. 38, alínea “d”, e o art. 40, § 5º, ambos do Decreto Municipal 11.738/2003, enquanto a condição econômica do embargante, por ausência de demonstrativo de seu faturamento, foi considerada no valor de R$ 5.000.000,00 para o exercício relativo ao ano de 2020. Em seguida, o agente público prolator da decisão administrativa passou à dosimetria da multa, tendo a pena-base sido fixada de acordo com o Decreto Municipal 11.738/03, e alterações posteriores, dentro dos limites previstos no art. 57 do CDC, levando-se em conta a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, e ainda, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, os antecedentes, a conduta, os motivos, as consequências e a extensão da infração cometida pela embargante, tudo fundamentadamente. Ato contínuo foi indicado que não havia fator atenuante, o que importou somente na aplicação de agravantes. O valor encontrado sofreu a incidência de fator de reajuste de 0,56 (zero vírgula cinquenta e seis), na forma do art. 40, § 6º, do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações feitas pelo Decreto 12.939/2006. Entretanto, in casu, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, pois, apesar de o Procon ter afirmado que a embargante é reincidente e que deixou de tomar providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo, verifico a irregularidade da inserção de tais agravantes, que não restaram efetivamente demonstradas pelo Procon. A doutrina esclarece que é dever da Administração Pública motivar suas decisões, senão vejamos o que nos ensina Marçal Justen Filho: Há dever de motivar as decisões. É inválida decisão cujo único alicerce seja a vontade do agente administrativo e que busque validade no exercício do Poder Público. Não se concebe decisão alicerçada somente no poder de império estatal. Lembre-se que motivação não significa mera invocação da norma constitucional ou legal atributiva da competência para decidir. Consiste na indicação dos fundamentos de direito e de fato que dão supedâneo às conclusões do agente administrativo. A motivação é a exteriorização do processo de concretização do direito para o caso analisado. Deve indicar as normas e princípios jurídicos escolhidos pelo agente para nortear sua decisão, o que pressupõe a indicação da avaliação dos fatos por ele promovida. Não é possível omitir, inclusive, os processos de valoração que entranharam a atividade decisória. No mesmo sentido já se posicionou o E. TJES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON – REDUÇÃO – ALEGADA OMISSÃO - – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDICUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a omissão quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2. No caso dos autos, constatou-se que apesar da conduta da empresa embargada estar enquadrada no item 25 do grupo III do Anexo Único Decreto Municipal 11.738⁄03, a multa aplicada - no importe de R$ 28.074,99 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - apresentava-se elevada quando confrontada com a natureza da infração, qual seja, ¿descumprimento de notificação¿, em razão do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação em processo administrativo, razão pela qual a redução era a medida adequada. 3 - Outrossim, restou ponderado no voto condutor que o recorrente não havia demonstrado na decisão administrativa a ocorrência de circunstância agravante da reincidência, a fim de justificar a majoração da multa, porquanto sequer fez menção a outro processo administrativo em que a empresa embargada teria incorrido na mesma prática infrativa, razão pela qual foi extirpada do cômputo da referida multa. 4 - Não obstante a alegação do recorrente de que os atos administrativos são dotados da presunção de veracidade, é assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que as decisões administrativas, notadamente de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida. 5 - Resta claro que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos da decisão atacada ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151403086, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Dito isso, tem-se que a fixação do valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) Inexistindo dano considerável ao consumidor, cabível a redução da multa aplicada, pelo descumprimento do dever de cumprir oferta em contrato bancário, para R$ 15.000,00. 5) Recurso parcialmente provido. [...] Vitória, 04 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024100018837, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019) ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029762-34.2016.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PROCON MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] Indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. […] (TJES, Classe: Apelação, 024160269346, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/05/2019). Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não poderá ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, e considerando que as agravantes não foram comprovadas, entendo que os critérios foram mencionados de forma genérica, acarretando uma reprimenda fixada, por consequência, em patamar exorbitante e desproporcional. Assim, em meu sentir, a multa deve ser minorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor da multa que foi reduzida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o quantum devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas no que tange à alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado, devendo ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, no momento da sua aplicação, ou seja, quando fora proferida a decisão administrativa pelo Procon. No que tange à sucumbência recíproca, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A à execução fiscal nº 5022562-75.2022.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

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Processo nº 5008800-21.2024.8.08.0024

ID: 298176169

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008800-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5008800-21.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 Processo 5008800-21.2024.8.08.0024 Embargante: BANCO PANAMERICANO S/A Embargado: MUNICIPIO DE VITORIA Sentença. Vistos etc. Trato de embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 84.911,73 (oitenta e quatro mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), expressado na CDA nº 5721/2023, referente à multa aplicada pelo Procon. O embargante, em sua peça inicial, arguiu que lhe foi aplicada multa pelo Procon em decorrência de suposta infração à legislação consumerista. Inicialmente, argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade, o que autoriza, no seu entender, o controle jurisdicional do ato administrativo. Em seguida, ponderou que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Discorreu que as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança das tarifas de cadastro, da avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira foram plenamente legítimas e transparentes, tendo sido cobradas em virtude de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Nesse sentido, disse que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Sustentou que a multa aplicada em quantia exorbitante ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, e, subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, com a condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas e honorários advocatícios. Pugnou, ainda, pelo ressarcimento de todas as despesas processuais anteriormente desembolsadas. Regularmente citado, o Município impugnou os embargos. Em síntese, argumentou que em nenhum dos casos houve a efetiva contraprestação da instituição bancária que justificasse as tarifas impostas aos consumidores, porque todos os procedimentos que deram azo às cobranças se referiam ao exercício de serviços inerentes à própria atividade econômica de concessão de crédito. Acrescentou que o PROCON Municipal de Vitória, de modo correto, considerou indevidas tais cobranças, que transferem para o consumidor, além do valor efetivo do serviço contratado, todos os custos por atividades que são de responsabilidade do fornecedor, gerando excessivo desequilíbrio contratual. Suscitou que a aplicação dos acréscimos legais incidentes sobre a sanção pecuniária deve se dar nos estritos termos do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 6.830/1980 c/c o art. 2.º da Lei Municipal de n.º 5.248/2000 e o art. 4.º da Lei Municipal de n.º 4.452/1997 e não com a aplicação retroativa do art. 3.º da EC de n.º 113/2021, editada posteriormente à constituição do crédito público executado/embargado e do Precedente exarado pelo E. STF no Tema de n.º 1.062. Finalizou arguindo que não resta nenhuma dúvida de que deve ser mantido o valor das multas aplicadas pelo PROCON, que observou os requisitos exigidos pelo art. 57 do CDC e pelo Decreto Municipal de n.º 11.738/2003, em seu Capítulo IV [arts. 36 e seguintes], com as alterações dos Decretos Municipais de n.º´s 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006, motivo pelo qual requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela empresa embargante. Intimada para réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial. As partes informaram, ainda, não terem interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial o embargante argumentou que a Administração Pública não tem autorização para praticar atos que resultem em favorecimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público, e que desvirtuem da sua finalidade. Ponderou, ainda, que o Procon extrapolou a sua competência ao julgar os conflitos decorrentes da relação entre consumidores e prestadores de serviços. Sem razão o embargante, ao que passo a explicar. A Administração Pública, ao exercer o que lhe compete o poder, tem o papel de regulamentar as leis de controlar a sua aplicação, de forma preventiva para evitar a prática ilegal, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações, e de forma repressiva, mediante imposição de medidas coercitivas, quando constatada a prática ilegal. Assim, considerando os processos administrativos instaurados em defesa do consumidor, destes podem ocasionar sanções administrativas. Sanções essas que estão elencadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a multa, apontada no inciso I do aludido artigo, trazendo o art. 57 os parâmetros mínimos de máximo da multa aplicável pela infração às normas de defesa do consumidor. Não há dúvida quanto à competência dos governos estaduais e municipais em apurar e punir infrações à legislação consumerista, de modo que o artigo 5º do Decreto 2.181/97 esclarece qualquer controvérsia que possa existir. Ademais, o referido dispositivo nada diz sobre a necessidade de que os interesses a serem defendidos sejam de natureza somente coletiva. Vejamos: Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. (grifo meu). Assim, tem-se que o controle de práticas e cláusulas abusivas não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de polícia, proceder, administrativamente, à fiscalização e à punição contra comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do fornecedor e dos seus negócios jurídicos. Vejamos: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON). ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. USURPAÇÃO, PELO PROCON, DE PRERROGATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. a) Se a Fornecedora não logra demonstrar que a mercadoria foi desembalada e conferida no ato da entrega na presença do Consumidor, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação feita por este, acerca da constatação posterior da existência de risco e amassamento na lateral do produto, antes não observado por ter sido o eletrodoméstico colocado em “nicho” que impedia a visualização do dano. b) Além disso, a condenação judicial da Fornecedora a substituir o bem danificado e, ainda, a pagar indenização por danos morais ao Consumidor, corrobora o acerto da decisão administrativa que reconheceu a subsistência da reclamação. c) Em sendo o PROCON órgão de defesa e proteção do consumidor, a intermediação de conflitos nas relação de consumo, a análise de alegações e a eventual aplicação de sanção administrativa são atribuições inerentes às suas funções institucionais, não havendo que se falar em usurpação de prerrogativas do Poder Judiciário (valoração de provas e aplicação de sanções). d) Considerando as características do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é caso de se reduzir o valor da multa de R$ 24.631,60 para R$ 3.500,00, reprimenda suficiente para a Apelante, porque equivalente a quase duas vezes o valor da mercadoria vendida e entregue com dano ao Consumidor. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA, APENAS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007472-87.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 26.02.2019) (TJ-PR - APL: 00074728720168160190 PR 0007472-87.2016.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) Portanto, essas alegações devem ser afastadas. O embargante prosseguiu dizendo que a tarifa de cadastro está expressamente prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução CMN 3.919/10, que autoriza a sua cobrança uma única vez no início do relacionamento com o consumidor, tendo como intuito a remuneração dos serviços que foram efetivamente prestados pelo Banco para a realização de pesquisas e levantamentos necessários a aferir a regularidade cadastral do cliente. Quanto à tarifa de avaliação de bem, ressaltou que ela é uma prática regulamentada em conformidade com as diretrizes da Resolução CMN 3.919/10, para garantir a adequada verificação e avaliação do bem dado em garantia. Pontuou que a cobrança do seguro é perfeitamente legítima, pois está vinculada a um serviço adicional, facultativo e em benefício ao consumidor. Analisando os autos administrativos, vejo que o consumidor argumenta que, embora tenha firmado contrato com o banco embargante desde 27/05/2009, somente teria recebido o contrato após propor reclamação perante o Procon. Assim, aduziu que recebeu cobranças abusivas de diversas tarifas, as quais desconhecia, pois teriam sido omitidas no momento da contratação. Na decisão do Procon, o agente administrativo concluiu pela existência de prática infrativa, uma vez que: […] há a um imbróglio sobre o direito de informação (art. 6º, III), condição essencial à cobrança das despesas. Certamente o contrato fora assinado, porém o que se objetou é que não fora fornecido via ao consumidor no ato da adesão. Faz-se mister ressaltar que a cobrança de valores outros deve ser esclarecida no ato da adesão e que a demora, ou seja, a efetiva informação dá-se de forma é decisiva. Cabe destacar que no tipo contrato de adesão a figura da vontade do consumidor é reduzida, pressuposto coerente com a sua hipossuficiência. […] As cobranças em contrato não são abusivas a priori, mas entendo que a não entrega do contrato distancia o consumidor do acesso à informação de forma adequada, caracterizando prática abusiva. A questão cinge-se em perquirir acerca da legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon Municipal ao ora embargante, em razão da tarifa de cadastro cobrada por ele em desfavor do consumidor. Ressalto a orientação do Colendo STJ, que apreciou o assunto em sede de recurso repetitivo (Tema 972 e 958), cuja decisão indicou os paradigmas a serem seguidos pelos tribunais de todo o país. Além disso, Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 565 e 566, que assim dispõem: Súmula 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Depreende-se do processo administrativo que o contrato de financiamento teria sido celebrado em 27/05/2009, ou seja, na vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007. Por sua vez, a tarifa de cadastro, de acordo com o enunciado da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS . LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que acolheu os embargos opostos pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, anulando o auto de infração nº 993/2011 e a CDA nº 352/2014, invalidando a multa administrativa aplicada pelo Procon de Vitória no valor de R$ 51.909,27 e extinguindo a execução fiscal nº 0014299-24 .2014.8.08.0347, movida pelo Município . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e (ii) determinar a validade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem especificação dos serviços prestados. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula nº 566 do STJ, aplicável aos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007. 4 . A cobrança de tarifa por serviços de terceiros sem a especificação dos serviços prestados é considerada abusiva, conforme fixado no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), que determina a necessidade de detalhamento dos serviços para a validade da cobrança. 5 . A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução de seu valor, considerando a ausência de especificação dos serviços cobrados e o valor total das tarifas envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é legal nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, conforme a Súmula nº 566 do STJ. 2. A cobrança por serviços de terceiros deve especificar claramente os serviços prestados para ser considerada válida, sendo abusiva a cobrança genérica sem a devida especificação . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00226230320148080347, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Quanto à cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira, o tema nº 972 firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva. 2) O Seguro de Proteção Financeira, denominado no contato em apreço como seguro prestamista, fora sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de tese vinculante no Tema n° 972, entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Com efeito, percebe-se que no caso em voga, não foi juntado aos autos nenhuma prova da dispensa do seguro mencionado e nem a assinatura da apólice securitária. Portanto, é indubitável a irregularidade do encargo mencionado. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190176826, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/10/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021). Já a cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem” somente pode ser considerada válida mediante a comprovação da efetiva prestação desse serviço, em conformidade ao que restou fixado no Tema 958 do STJ. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Contudo, no caso concreto, vê-se que a instituição bancária não demonstrou que a assinatura do consumidor tenha se dado, de fato, na proposta de adesão, da qual constasse expressamente esses encargos, a fim de permitir a livre escolha do aderente, em atenção ao artigo 8.º da Resolução BACEN n.º 3.910/10, bem como, a fim de permitir a comprovação da efetiva contraprestação do serviço. Por conseguinte, noto que o consumidor não detinha conhecimento prévio das cobranças, o que viola, claramente, o direito de informação, previsto no art. 6º, inciso III do CDC. Esse é o entendimento dos Tribunais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA FÁCIL ECONÔMICA E CESTA EXCLUSIVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. - Em análise dos extratos de p. 12/50, verifico que o Apelado demonstra cabalmente a existência dos descontos a título de Cesta Fácil Econômica e Cesta Exclusive em valores que variam entre R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos) e R$ 44,30 (quarenta e quatro reais e trinta centavos). - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC, ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/1990 - Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC. - Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Sentença mantida. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Ante o exposto, vislumbro que o embargante não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, e de seguro de proteção financeira, tratando-se a conduta de verdadeira prática abusiva, com obtenção de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V), nos termos do art. 51, § 1º, I e II, ambos do CDC. Por derradeiro, o autor prosseguiu dizendo que a multa imposta pela Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, caso não seja reconhecida sua nulidade, deve ser reduzida. Apontou ser necessária a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Sabe-se que o agente público entendeu por bem fixar o valor da multa de acordo com o que prevê o art. 57 do CDC e também os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006. Entretanto, no caso dos autos, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, ressaltando-se que o valor histórico da multa aplicada (R$ 57.272,39) excede, em muito, o montante da vantagem que o embargante auferiu. Assim, a fixação do novo valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, conforme parágrafo único, art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas de caráter semelhante ao caso dos autos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL VALOR DA REPRIMENDA REDUÇÃO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO [...] A multa fixada pelo órgão de proteção ao consumidor merece ser reduzida, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como nos critérios do artigo 57, caput , do CDC, reputando-se adequado o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), quantia que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e não importa em enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140377755, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA QUE ULTRAPASSA 5% DO VALOR FINANCIADO - GRAVAME ELETRÔNICO VALIDADE PACTUAÇÃO ANTERIOR A RES. CNM 3.954/11 AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO POSSIBILIDADE VALOR DA MULTA EXORBITÂNCIA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança pelos serviços de terceiro no contrato referido nos autos, que foi firmado em 21/06/2010, data posterior ao marco determinado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, a tarifa mostrou-se excessivamente onerosa, tendo ultrapassado 5% do valor do financiamento concedido ao consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2. Quanto ao gravame eletrônico mostra-se legítima a cobrança pela instituição financeira tanto pela anterioridade do julgamento do STJ no REsp 1.639.320, quanto pela ausência de onerosidade do valor cobrado. 3. No tocante a tarifa de cadastro, a sua validade foi reconhecida pelo julgamento do REsp 1.255.573/RS que permitiu a sua cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Embora constatada a infração às normas consumeristas pela abusividade na cobrança de serviços de terceiro, a multa arbitrada pelo Procon Municipal se mostrou excessiva e deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Precedentes desta Corte. 5. Recurso parcialmente provido. Sucumbência invertida. (TJ-ES - AC: 00262042620148080347, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/12/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a parte embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Portanto, em meu sentir e após a ponderação exposta, a multa deverá ser reduzida para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, que reputo razoável para cumprir os papéis sancionatório e de prevenção, sem gerar enriquecimento sem causa do Município de Vitória, além de guardar a mesma proporção do que vem sendo fixado pelo E. TJES, estando amparado nos fundamentos da jurisprudência dominante sobre o tema. Cumpre destacar, ainda, que esse valor não pode ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único, art. 57, do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Dessa forma, a alegação de que o valor multa é desproporcional e desarrazoado merece ser acolhida, e a reprimenda deverá ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor multa que foi reduzida segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que o embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação dessa sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o “quantum” devido. Não assiste razão ao embargante, ademais, em defender a utilização da Taxa Selic para pautar a atualização do débito ora discutido. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON . OMISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art . 1.022 do CPC. No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança . A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009. Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E. Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art . 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020 .8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Des . Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8 .08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel. Desig. Des . Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50020207520188080024, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 4ª Câmara Cível) No que tange à sucumbência, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Deste modo, sem custas, para a Fazenda Pública, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por BANCO PANAMERICANO S/A à execução fiscal nº 5037484-87.2023.8.08.0024, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon para R$ 12.000,00 (doze mil reais), no processo administrativo de origem, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Incidirá sobre o valor multa que foi reduzida, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. O valor da multa reduzida também sofrerá correção monetária, pelo IPCA-E, aplicado a partir da data da prolação dessa sentença. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada no PROJUDI. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal em apenso, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória, data registrada no sistema. Documento assinado digitalmente pelo Juiz de Direito

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Processo nº 5003624-49.2025.4.03.6119

ID: 330375286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-49.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

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ANDRE LUIS CAZU

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PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

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MAURICIO FERNANDES CACAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-49.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-49.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial, desde a data do requerimento administrativo. As partes apresentaram contestação e réplica, conforme documentos de Ids. 364366845 e 373703264. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide, sem produzir novas provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição e decadência A Lei nº 9.528/97 promoveu alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para que o segurado ou beneficiário possa requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, nos seguintes termos: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Observados os termos do art. 207, CC, a decadência não se interrompe, nem se suspende, salvo disposição legal em contrário. Em matéria previdenciária, o artigo 568, PU da IN 77/2015 prevê hipótese interruptiva quando apresentado pedido de revisão pelo interessado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. - Dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213/91: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." - A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida mediante DIB fixada em 22/7/1999, com início de pagamento em agosto de 1999. O prazo decadencial para que a parte autora pudesse requerer a revisão ou a alteração de sua RMI teve início em setembro de 1999, mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, já na vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003. - Iniciada a contagem do prazo decadencial em setembro de 1999, o direito à revisão da RMI decairia em setembro de 2009, ou seja, 10 (dez) anos depois. - Contudo, posteriormente, em 25/11/2004 o segurado formalizou o pedido de revisão administrativa, que foi indeferido em 18/11/2005. - Dispõe o artigo 207 do Código Civil: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição." Depreende-se portanto que, a menos que exista previsão legal expressa, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. - Conforme o § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa n.45/2010, do próprio INSS, nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela interposição de pedido administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta da Administração, já que não pode ficar o segurado à mercê de eventual inércia por parte do órgão público. - Assim, o requerimento junto à Administração do INSS constitui hipótese excepcional de interrupção da decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, segunda parte. - (...) - Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF3 - 9ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5001036-05.2017.4.03.6134, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e - DJF3 Judicial 1: 01/04/2019). No presente caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 24/07/2012 (NB 42/161.570.857-7), e o pedido administrativo de revisão foi protocolado em 04/03/2013. A decisão sobre esse requerimento foi proferida apenas em 17/08/2018 (Id. 364188912, p. 196), todavia não há comprovação de que o autor tenha sido formalmente notificado acerca de seu conteúdo. Dessa forma, não há que se falar em decadência do direito à revisão, pois o prazo de 10 anos foi interrompido com o protocolo do pedido administrativo e não voltou a correr diante da ausência de ciência da decisão proferida em 2018. Inexistente, portanto, qualquer óbice temporal ao ajuizamento da presente demanda revisional. Quanto à prescrição quinquenal, o parágrafo único do mesmo artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prevê que: “Prescreve em cinco anos o direito ou ação do segurado ou beneficiário para obter o pagamento de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” O benefício foi implantado em 24/07/2012 (Id. 364188912, p. 5), e a decisão administrativa quanto ao pedido de revisão foi registrada apenas em agosto de 2018 (Id. 364188912, p. 189/190). Importante frisar que não consta dos autos qualquer documento que comprove a efetiva entrega da comunicação do indeferimento ao autor (Id. 364188912, p. 196), o que também impede a fluência do prazo prescricional. Assim, considerando que a Administração permaneceu omissa durante todo o trâmite administrativo e que não houve ciência válida da decisão final, a prescrição não pode ser considerada consumada. O prazo só poderia ser computado a partir da notificação da decisão administrativa, que não se verificou no caso concreto, razão pela qual não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Da aposentadoria programada As regras da aposentadoria voluntária foram substancialmente alteradas pela EC 103/2019, publicada em 13.11.2019. Houve a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Com isso, aos inscritos no RGPS após a publicação da EC 103/2019, aplicam-se as regras permanentes, isto é, o novo regime de aposentadoria. Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. Por fim, importante ressaltar que aos segurados que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e para aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido (art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019). Das regras permanentes A regra da Aposentadoria Voluntária Urbana passou a ser prevista no artigo 19 da EC 103/2019, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem. Antes da análise das regras de transição apresentadas pela Reforma da Previdência de 2019, é necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Das regras de Transição. A EC 103/2019 instituiu as seguintes regras de transição: Art. 15: Soma de idade e tempo de contribuição (86 pontos para mulheres e 96 para homens, com aumento progressivo até 100 e 105, respectivamente). Art. 16: Idade inicial de 56 anos (mulher) e 61 anos (homem), acrescida de 6 meses por ano até atingir 62 e 65 anos. Art. 17: Para quem estava a menos de 2 anos de cumprir os requisitos, exige-se um pedágio de 50% do tempo faltante em 13/11/2019. Art. 18: Destinada a segurados próximos da idade mínima, exigindo 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com aumento progressivo para 62 anos (mulher). Art. 20: Para quem estava a mais de 2 anos do requisito, exigindo idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), com pedágio de 100% do tempo faltante. Impõe-se, agora, a análise do direito à aposentadoria pretendida no pedido inicial. Das anotações em CTPS Quanto às anotações em Carteira de trabalho – CTPS, é clara a lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI (5ª edição, São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 602): “As anotações da CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST”. Como é cediço, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99 expressamente atribui valor probatório à CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade. Assim sendo, não há razão para o INSS não reconhecer os períodos anotados em CTPS, uma vez que não produziu qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade. Por outro lado, os períodos laborados com registro no CNIS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude nos referidos registros. Nesse sentido: “O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001319-26.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Ademais, especificamente quanto à anotação extemporânea em CTPS, a TNU fixou o seguinte tema (240): I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Portanto, a anotação na CTPS extemporânea acompanhada do acordo judicial (outro elemento material de prova) serve como início de prova material para fins previdenciários, nos termos do Tema 240 TNU. Por outro lado, as meras alegações do INSS, sem a devida comprovação que ponham dúvida à fé dos documentos, não são aptas a afastar a presunção de veracidade dos dados constantes na CTPS e CNIS, uma vez que não apresentou qualquer prova em sentido contrário. Portanto, serão reconhecidos e homologados os períodos constantes em CTPS, CNIS e PA. Ademais, é possível estender os vínculos registrados para os períodos que se pretendem reconhecer posto que os lapsos encontrados na CTPS podem ser atribuídos mais aos empregadores, que aparentemente, não tinham interesse de fazer constar registros em CTPS de maneira contínua. Quanto ao tempo de emprego doméstico anterior à LC 150/2015, sem razão o INSS, conforme jurisprudência pacífica do STJ: 1. Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei nº 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. 2. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que inexistente a relação jurídico-tributária à época. (...) (REsp n. 473.605/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 6/5/2003, DJ de 27/3/2006, p. 351.) Nesse sentido, as informações que constam em CTPS são presumidamente válidas, inclusive para fins de reconhecimento de atividade especial por enquadramento. Do Reconhecimento de Atividade Especial É possível, ainda, que o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. É necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Por outro lado, a partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência, aplica-se o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Do mesmo modo, o artigo 25 da EC 103/2019 dispõe que somente é permitida a conversão tempo especial até a data de entrada em vigor: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Assim sendo, não é possível a conversão de tempo especial cumprido após 13/11/2019, ante a vedação expressa constante da EC 103/2019. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação sofreram mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez, in obra, ‘Aposentadoria Especial’, 4a. Ed., LTR, pág. 109, “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)” (destaques não originais) Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº. 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nesse sentido: - O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. - O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. - Consectários legais explicitados de ofício. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001512-49.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um documento: o PerfilProfissiográficoPrevidenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo PerfilProfissiográficoPrevidenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Ainda sobre o agente ruído, o STJ fixou o seguinte Tema 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No ponto, deve ser registrado que se o PPP não aponta exposição a ruído variável, não há necessidade obrigatória do método NEN. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5091198-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024. Quanto aos critérios do documento do PPP/LTCAT. “Quanto à metodologia empregada: A legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-67.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023). No ponto, deve ser ressaltada a Súmula 174 da TNU (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Relativamente à tese do INSS “há inconsistência nas informações lançadas nos PPPs no tocante à técnica utilizada para a avaliação do ruído, uma vez que informam a utilização de NR-15 e NHO-01, simultaneamente” ou “há inconsistência nos dados do PPP, haja vista a impossibilidade de emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15", deve ser dito que, se no PPP consta a técnica da dosimetria, ainda que não mencionada a metodologia (NHO-01 ou NR-15, presume-se suficiente para adequação à Súmula 174 TNU e, portanto, a informação é válida. Nesse sentido a Súmula 317 da TNU: “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU.” Deve ser registrado no ponto que isso é válido, logicamente, para o caso de o PPP, por questão de formulário constar a técnica utilizada da dosimetria e se referir simultaneamente à NR-15 ou NHO-01, posto que, ao fim e ao cabo, a técnica foi efetivamente utilizada. No que se refere a eventuais imperfeições no laudo/PPP/LTCAT: “Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada (dosimetria) ou NHO- 01 e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços.Por fim, observo que a autarquia, além de não trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar o desacerto dos valores de pressão sonora indicados pela empregadora, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte”. (Trecho do voto do Relator em TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-93.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) Quanto à contemporaneidade do laudo técnico: “A desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral” (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000666-75.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Quanto à necessidade de o PPP estar com carimbo da empresa (PPP sem o carimbo da empresa): “ PPP sem carimbo da empresa é mera irregularidade, que não o invalida. 5. PPP formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico e complementado por LTCAT que indica exposição a ruído acima dos limites de tolerância. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000363-67.2020.4.03.6304, RELATORAJUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONICARVALHO: , TRF3 - 14ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 26/12/2021) Quanto à tese de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa: “Registre-se, ademais, que a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos coligidos nos autos, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004684-32.2013.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) No que tange à necessidade de indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período: “O fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a insalubridade, pois os PPPs e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligidos aos autos comprovam que durante o período objeto da controvérsia a parte autora exerceu suas atividades laborativas para o mesmo empregador e no mesmo setor, sujeito aos mesmos agentes nocivos”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053714-66.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023) Quanto à tese de que o PPP juntado não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB: “As leituras foram efetuadas na altura da zona auditiva do trabalhador exposto. O critério adotado foi o dB (A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), para ruído contínuo e intermitente, Comparação de valores obtidos no instrumento, com os níveis de pressão sonora máximos, permitidos em função do tempo de exposição a que fica submetido o trabalhador, de acordo com o Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. (Trecho do voto do Relator no TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038915-50.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002517-21.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) Passo à análise da documentação, conforme fundamentação acima. O autor pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 04/12/1998 a 24/07/2012, em FÁBRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id. 364188912, p. 36-37), o autor laborou como ajudante geral, exposto a ruído de 92 dB(A), valor acima do limite de tolerância previsto nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Reconhece-se a especialidade do período até a data de emissão do PPP, em 25/04/2012. Diante da documentação acostada aos autos, reconheço o caráter especial dos períodos de 04/12/1998 a 25/04/2012, autorizando-se a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019. Ressalte-se, ainda, que os períodos de 01/07/1986 a 20/08/1996 e 01/08/1997 a 03/12/1998 foram enquadrados como tempo especial na via administrativa, conforme NB 161.570.857-7 (Id. 364188912, p. 100). Assim, condeno o INSS a revisar o benefício desde a DER. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o tempo especial de 04/12/1998 a 25/04/2012, e determinar que o INSS proceda à devida averbação; b) CONDENAR o INSS a revisão da RMI do benefício sob o NB 161.570.857-7, com DIB (24/07/2012) DER; e c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (24/07/2012) até a DIP (01/07/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Indefiro a antecipação da tutela por ausência do periculum in mora, já que a autora vem recebendo benefício na via administrativa. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Izabel Cristina De Souza Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 292599875

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-26.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA FARIA CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5001036-26.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA FARIA CAETANO - RJ244022, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - RJ78664 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Em breve síntese, a parte autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (benefício nº 153.096.487-0). Surpreendeu-se ao verificar, a partir de outubro de 2024, descontos mensais de R$ 59,49 (cinquenta nove reais e quarenta e nove centavos) em seu benefício, identificados como “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, realizados sem sua autorização e sem que tenha qualquer relação com a empresa ré, da qual nunca ouviu falar. Nesse sentido, narrou que após buscar esclarecimentos no Banco Bradesco, foi informada que os descontos estavam corretos e que deveria procurar o INSS para maiores informações, o que não trouxe solução. A autora destacou que jamais solicitou ou autorizou esses descontos, que se repetiram 18 vezes entre maio de 2023 e novembro de 2024, totalizando R$ 1.113,35 (um mil e treze reais e trinta e cinco centavos) debitados indevidamente. Além disso, aduziu que tentou, sem sucesso, interromper os descontos junto ao INSS e a empresa ré, inclusive realizando contatos telefônicos nos dias 18 e 21 de novembro de 2024, sem obter resposta favorável. Desse modo, destacou que esses descontos são indevidos e arbitrários, prejudicando sua renda mensal, que é um salário mínimo, e que a empresa ré está se enriquecendo ilicitamente às suas custas. Em sede de tutela requereu “para que réu se abstenha, em 48 horas, de efetuar desconto na folha de pagamento Social (benefício n° 153.096.487-0) da autora sob a rubrica de “ 259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” no valor R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 300 do NCPC, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial ou, expeça ofício à autarquia federal do INSS com endereço na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOM JESUS DO ITABAPOANA, situada na AV. ROBERTO SILVEIRA, 102, PREDIO PRÓRIO – BAIRRO: CENTRO – CEP: 28360-000 – BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ, E-mail: aps17021010@inss.gov.br, determinando o cancelamento da supracitada cobrança automática.” Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 40721983 ao ID nº 40721993, destacando-se o histórico de créditos em ID nº 40721991. Decisão em ID nº 55986896, concedendo a tutela antecipada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação em ID nº 62699233. Inicialmente explicou que não se enquadra como fornecedora no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação que presta serviços aos seus associados, principalmente aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Assim, requereu a concessão da justiça gratuita com base na presunção de hipossuficiência das entidades sem fins lucrativos que atendem idosos. Além disso, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte autora, alegando ausência de comprovação de insuficiência financeira, e suscitou a incompetência do juízo deste foro, pois a sede da associação está em Belo Horizonte/MG. No mérito, sustentou que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram autorizados por ela, conforme previsto no contrato associativo, destinando-se ao custeio dos serviços e benefícios oferecidos, tais como assistência à saúde, jurídica e atividades sociais. Outrossim, informou que a autora poderia ter solicitado a interrupção dos descontos administrativamente e que, após o ajuizamento da ação, cessou os descontos e excluiu a autora do quadro associativo. Nesse passo, afirmou que não houve cobrança indevida, dolo ou má-fé, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor, e que, em qualquer hipótese, existiria engano justificável. Ademais, refuta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que descontos em benefício previdenciário, isoladamente, não configuram dano moral, e que não há prova de violação de direitos da personalidade. Por fim, propôs acordo para devolução dos valores descontados, sem reconhecimento de qualquer direito à autora. Diante disso, requereu o indeferimento dos pedidos da inicial, concessão da justiça gratuita, reconhecimento da incompetência deste juízo e produção de provas. Com a peça defensiva vieram anexados os seguintes documentos: Procuração em ID nº 62699234; Print de cancelamento em ID nº 62699235. Certidão de ID nº 63663598, certificando que a contestação é tempestiva. Sobreveio manifestação da parte autora com relação à contestação em ID nº 63966383, na qual, refutou a preliminar de incompetência suscitada pela ré, argumentando que, por se tratar de relação de consumo, é competente o foro do seu domicílio, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera ineficazes cláusulas de eleição de foro que onerem excessivamente o consumidor. Assim, requer a manutenção da competência do juízo de Bom Jesus do Norte/ES, ressaltando sua condição de pessoa idosa e sua insuficiência financeira. No mérito, a autora sustentou que o CDC é aplicável, uma vez que a ré, apesar de ser associação sem fins lucrativos, oferece serviços mediante cobrança de mensalidades, caracterizando relação de consumo. Destacou que não firmou contrato nem autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, e que a ré não comprovou de forma robusta qualquer consentimento expresso. Quanto à restituição dos valores, a autora requereu a devolução em dobro dos valores descontados, já que foram efetuados 21 descontos indevidos totalizando R$ 1.235,17 (um mil e duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), e que não houve engano justificável por parte da ré, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, a autora alegou que os descontos indevidos afetaram seu sustento, causando-lhe transtornos e insegurança financeira, agravados por sua condição de idosa e com despesas médicas elevadas, configurando violação de direitos passíveis de indenização. Por fim, rebateu a acusação de litigância de má-fé, afirmando que a verdadeira má-fé reside na atuação da ré, que realizou descontos sem contrato válido, prejudicando a autora e apresentando argumentos infundados, sem comprovar a existência da relação jurídica alegada. Por fim, vieram-me os autos conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, somadas aos demais documentos trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da demanda, pois é desnecessária a produção de novas provas, inclusive, as partes convencionaram em audiência de conciliação pelo julgamento antecipado da lide. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. Além disso, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Nesse sentido, há, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da natureza da ação declaratória negativa, competindo, por conseguinte, ao réu demonstrar a existência da relação jurídica que possibilitou a cobrança objeto da irresignação inicial. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte ré alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, argumentando que a relação jurídica entre a autora e a ré não configura uma relação de consumo. Assim, aduz que é uma associação civil sem fins lucrativos, tem como objetivo defender os direitos de seus associados e não oferece bens ou serviços comerciais, o que a desqualifica como fornecedora no contexto do CDC. A autora, portanto, não seria considerada consumidora, e a associação não se enquadra na definição de fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. Contudo, cabe ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não está condicionada exclusivamente à natureza jurídica da entidade envolvida, mas sim à análise do objeto contratado e das características da prestação de serviços, conforme jurispudência consolidade do STJ. Outrossim, em decisões recentes, o STJ tem afirmado que, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, a aplicação do CDC se justifica quando estas atuam na condição de fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua finalidade social. O que caracteriza a relação de consumo não é a natureza da entidade, mas o fato de que ela presta serviços mediante remuneração, com a participação de consumidores vulneráveis. No caso concreto, a parte ré, mesmo sendo uma associação civil sem fins lucrativos, oferece um serviço remunerado, configurando uma relação de consumo. A relação contratual que se estabelece entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Nesse sentido, não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. (Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000209-44.2024.8.08.0065, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Material). GRIFEI. Portanto, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte ré, ao prestar serviços remunerados à parte autora, estabelece uma relação de consumo protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza jurídica ou de fins lucrativos. A análise da matéria deve ser realizada com base nas disposições do CDC. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A ré sustenta a incompetência deste juízo, alegando que o foro competente para julgar a presente demanda seria o da cidade de Belo Horizonte/MG, conforme cláusula de eleição de foro prevista em seu Estatuto Social. Defende ainda que, sendo associação sem fins lucrativos, não se aplica o CDC, razão pela qual o foro da sede da entidade deveria prevalecer, com base nos artigos 53, 63 e 64 do CPC. Entretanto, conforme demonstrado anteriormente, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso a regra do artigo 101, inciso I, do CDC, que dispõe: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, será competente o foro: I – do domicílio do autor." Tal regra estabelece competência de natureza absoluta, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor, o que torna ineficaz qualquer cláusula contratual de eleição de foro que implique onerosidade excessiva à parte hipossuficiente. Ressalte-se que referida norma estabelece competência de natureza absoluta, devendo prevalecer a prerrogativa conferida ao consumidor de demandar no foro de seu domicílio, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Jutiça “DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2 . Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 121796 MG 1997/0014824-6, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/02/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 15/03/2004 p. 263)” Nesse sentido, acrescenta-se o entendimento deste eg. tribunal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.Confirmam-se as razões de decidir do MM. Juízo de origem, por estarem em consonância com a jurisprudência pátria e a legislação aplicável à espécie. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, com observância às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o juízo competente para processar e julgar a presente ação é o do domicílio do consumidor, conforme dispõe o art. 101, inciso I, do CDC. Além disso, trata-se de competência absoluta, podendo, inclusive, ser suscitada ex officio. Cito o aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) (sublinhei) - (TJES, Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5036219-50.2023.8.08.0024, Magistrado: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Consórcio, Data: 07/Apr/2025 ). Assim, considerando que o domicílio do autor localiza-se nesta comarca , mostra-se plenamente legítima a propositura da presente ação neste foro, não havendo que se falar em incompetência territorial. DO MÉRITO Com efeito, superada as preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora narra que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), identificados como “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, sem ter firmado qualquer relação com a entidade ré. Alega desconhecer a associação, jamais ter autorizado filiação ou descontos, e informa que tais cobranças ocorreram por 18 meses, entre maio de 2023 e novembro de 2024, totalizando R$ 1.113,35 (um mil e cento e treze reais e trinta e cinco centavos). A ré, em contestação, alega que os descontos decorreram de adesão contratual voluntária, logo, não havendo em que se falar em devolução em dobro e pagamentos à título de danos morais. De análise acurada dos autos, considerando os fatos apresentados na petição inicial e as teses levantadas pela requerida, a controvérsia central gira em torno da cobrança indevida realizada pela empresa ré, relacionada a descontos não autorizados pelo autor, que alega ser aposentada e ter visto seu benefício ser reduzido devido a tais descontos. A autora sustenta que não contratou os serviços oferecidos pela requerida e que a cobrança dos valores é indevida, visto que nunca autorizou os descontos em seu benefício. A questão central é, portanto, a legitimidade da adesão ao serviço e a validade dos descontos realizados. O requerido, por sua vez, defende que o contrato foi formalizado de forma voluntária. A análise se concentrará, portanto, na legitimidade dos descontos realizados e na possível reparação dos danos sofridos pelo autor. Outrossim, o requerido não apresentou o contrato que supostamente formalizou sua adesão aos serviços, limitando-se a afirmar que a contratação teria ocorrido por meio de adesão voluntária . No entanto, tal alegação não é acompanhada de qualquer documentação que comprove a real manifestação de vontade da autora. Volvendo os olhos à presente ação, há que repisar, primeiro, que se está diante de uma ação consumerista, e, para além, trata-se de ação declaratória negativa, que opera a inversão do ônus probandi. Acresça-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398. (Negritei e grifei). Leciona Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil (Editora jus Podivm, 10° Edição, pág.234): A recusa, porém, será havida como ilegítima se não se encaixar em qualquer das hipóteses do art. 404 do NCPC ou se, mesmo se inserido numa daquelas hipóteses, o bem da vida que se busca resguardar com a produção da prova se mostrar mais relevante que o bem jurídico por ela sacrificado. Fragrante que a ré possuía o mister de apresentar o documento original, frente ao que dispõe o art. 399, inciso III, do mesmo diploma legal, portanto, reputo ilegítima a recusa, e, por conseguinte, verdadeiros são os fatos aduzidos na inicial, uma vez que o réu sequer justificou o motivo de não trazer aos autos o contrato entabulado. Assim sendo, competia à empresa requerida juntar aos autos qualquer elemento de convicção a ensejar a contratação por parte do autor, o que não fez, não se desincumbindo de seu ônus. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial que corrobora o posicionamento deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os descontos realizados sem um lastro contratual válido e efetivo não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, especialmente porque a associação tinha o dever de verificar a autenticidade das informações e a existência de autorização para o débito. Não foi apresentado um único documento que pudesse comprovar a existência de contrato com a apelada ou a autorização para que fossem efetuados os descontos na conta do Apelante. 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. Houve modulação dos efeitos do referido julgamento, a fim de que se aplique às cobranças indevidas posteriores à publicação do aresto (30/03/2021), caso dos autos. 4. Os danos morais se configuram in re ipsa diante dos descontos indevidos que privam o apelante, pessoa idosa, de sua verba alimentar. 5. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, ainda mais considerando que o desconto foi efetuado irregularmente do benefício previdenciário do Autor, porém, somente em uma ocasião e em um baixo valor, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) encontra-se apto a mitigar os efeitos decorrentes do abalo sofrido pelo Apelante, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a compatibilidade com os parâmetros fixados pela jurisprudência deste eg. TJES. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002862-12.2023.8.08.0014, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Práticas Abusivas, Data: 15/Oct/2024). Acrescenta-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 479 DO STJ. ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. Observo que a recorrida não demonstrou a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, sequer colacionando ao processo qualquer termo ou documento assinado pela parte. Nessa toada, entendo que a falha na prestação de serviço da recorrida, correlata a cobrança de contribuição em favor da associação não solicitada ou autorizada pelo recorrente, superou os limites do mero aborrecimento cotidiano, gerando violação aos direitos da personalidade do consumidor. (TJES, órgão julgador: Turma Recursal - 3ª turma, Magistrado: FRACALOSSI MENEZES, Número: 5004481-53.2023.8.08.0021, Assunto: Indenização por Dano Moral, Classe: Recurso Inominado Cível, Data: 19/Apr/2024) (GRIFEI) Diante do exposto, observa-se a ausência de provas suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços pela parte autora, bem como a empresa ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da adesão e a autorização para os descontos realizados. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO De se reconhecer ser devida à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) (Negritei). Diante de todo o exposto, evidencia-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ocorreram sem autorização válida, configurando cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo a ré comprovado a existência de contratação lícita nem demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição dos valores descontados de forma dobrada, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios. Resta, assim, plenamente caracterizada a ilicitude da conduta da requerida, devendo esta arcar com as consequências legais decorrentes de sua atuação abusiva, especialmente diante da hipervulnerabilidade da autora. DOS DANOS MORAIS: Tocante aos danos morais, a pretensão indenizatória em apreço tem origem no desconto indevido de serviços não contraído pela autora, em seu benefício previdenciário, situação que, ante o recebimento de valor decorrente de sua aposentadoria, acarretou-lhe diversos dissabores, sobretudo, em razão da diminuição do seu poder aquisitivo. Há que se ponderar, que em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça orienta-se na preexistência do dano moral, pois, o autor fora atingido pelo defeito do serviço por parte da instituição bancária, sendo que, práticas como estas, vem se repetindo no meio consumerista, dada à facilidade com que se operam os fornecedores de produtos ou serviços, com a finalidade de contratação em massa; ao invés de se preocuparem em estabelecer regras de segurança no momento da contratação, seus objetivos se revertem à obtenção cada vez maior de lucros. Assim sendo, não poderia ser outro entendimento senão a responsabilização, independentemente de se perquirir a culpa, devendo ser levado em consideração ser o autor pessoa razão do autor ser pessoa inválida e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário é utilizado para sua subsistência. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.Mérito: Tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do CDC, somente havendo a possibilidade de o fornecedor se eximir da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.Não é outra a orientação da Súmula nº 479 do STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5.como assentado na r. sentença objurgada, deveria o estabelecimento bancário ter logrado êxito em comprovar que a contratação foi realizada de forma regular, todavia não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, o réu, ora recorrente, não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo que teria firmado com o demandante a fim de legitimar os descontos discutidas na presente demanda. 6.Assim sendo, da análise das provas carreadas aos autos, tem-se que os descontos questionados foram efetivamente realizados de modo irregular, pois ausente demonstração de contratação a justificá-los, mormente se considerarmos que o Banco, ora apelante, não impugnou especificamente o empréstimo aduzido na exordial. (…) 9. É se de verificar que o desconto indevido gerou a diminuição de fundos na conta-corrente para o pagamento dos débitos realmente tomados pelo apelado, restando patente a ocorrência do dano moral, mormente em razão do apelado ser pessoa idosa e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. 10.Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, entendo ser razoável e proporcional a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual permanece inalterada a sentença neste particular. 11.Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140363961, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 16/08/2017)”. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: DETERMINO que o demandado UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, pague à demandante IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, em dobro, o valor correspondente a todos os descontos indevidos efetuados em benefício da ré sobre os proventos previdenciários do autor, identificados sob a rubrica ““ 259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, conforme apresentado nesta demanda, com correção monetária desde o efetivo desembolso, e juros legais desde a citação. Condeno o demandado UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, a pagar à demandante IZABEL CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nesta fase procedimental, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 04 de junho 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Banco Pan S.A. x Dalva Favaro

ID: 313715945

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024599-09.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DALVA FAVARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DOS PASSOS CARDOSO

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Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DAL… Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DALVA FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS PASSOS CARDOSO (OAB SC056310) DESPACHO/DECISÃO DALVA FAVARO propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, contra BANCO PAN S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 120, da origem), in verbis : [...] alegando, em síntese, que o réu está descontando de seu benefício previdenciário valores mensais relativo a cartão de crédito consignado que não teria efetuado, razão pela qual postula o cancelamento dos referidos descontos, a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 10). A ré, apresentou resposta em forma de contestação, aduzindo, em suma que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo agido no exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças, a inaplicabilidade da repetição de indébito e a ausência do dano moral. A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada. Foi produzida prova pericial. As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais. Proferida sentença (evento 120, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Ricardo Machado de Andrade, nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto ao réu que originou os descontos no seu benefício previdenciário e, por consequência que o réu proceda o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da suplicante, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Embargos de Declaração do réu, que restou rejeitado (evento 129, da origem). Embargos de Declaração da autora, que restou acolhido (evento 135, da origem): Sem maiores delongas, ACOLHO os embargos de evento 133, visto que ocorreu o erro material verificado na decisão de EVENTO 129, devendo o nono parágrafo de referida decisão constar o seguinte teor: " In casu, em que pese a alegação da embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que na contestação não houve pedido de devolução ou compensação de eventuais valores recebidos pela autora." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 149, da origem), sustentando que o juízo não está vinculado ao laudo pericial grafotécnico, que houve efetiva disponibilização do crédito à autora e que agiu com a devida diligência na celebração do contrato, inexistindo falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que eventual fraude decorreu de ato de terceiro, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ e rompe o nexo causal. Em caráter subsidiário, requer a redução da indenização por danos morais, a exclusão da devolução em dobro por ausência de má-fé e a compensação dos valores eventualmente restituídos com o crédito recebido, além da minoração dos honorários advocatícios fixados. Com as contrarrazões (evento 156, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A., inconformado com a sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito consignado não contratado por DALVA FAVARO , condenando-o à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Saliento que, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Na hipótese, o réu sustentou a regularidade da operação de crédito, motivo pela qual entende inexistir o dever de indenizar e de repetição do indébito. Sobre a forma de responsabilização do apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos suscitados pelo réu a respeito da regularidade da contratação, razão não lhe assiste. Com efeito, apesar do réu ter apresentado o contrato que originou o débito devidamente assinado (evento 16, OUT2, da origem), a autora impugnou a veracidade do referido documento, sendo determinada a realização de perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura aposta naquele documento ser falsa (evento 98, da origem), nos seguintes termos: 5 - CONCLUSÃO Com base nos requisitos de aceitabilidade técnica e princípios da documentoscopia, em especial a grafotécnica, conclui-se que o lançamento caligráfico questionado junto ao documento de Evento 16, OUT2, demonstrou DIVERGÊNCIA de identidade gráfica, comparado aos padrões, conforme itens acima analisados, ou seja, não partiu do punho de Dalva Favaro Tal prova não restou refutada por outras produzidas nos autos, não havendo que se falar na incidência de excludente de responsabilidade civil do banco e/ou culpa de terceiro. Logo acertada a decisão que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE DADOS CORRETOS NO INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA APELADA QUE INDICARIAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTARIA VINCULADO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELANTE QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE FOI CLARA E PRECISA. DADOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE FÁCIL ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO FRAUDATÁRIO. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL EMPREENDIDA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001124-90.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Assim, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Sobre a temática, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora se iniciaram em junho/2020 (evento 16, OUT10, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). No mais, buscou a autora a reforma da sentença quanto à condenação por dano extrapatrimonial. Razão lhe assiste. Isto porque, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na espécie, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora diante da inexistência de contratação, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Com efeito, ainda que os proventos da autora não sejam vultuosos (aproximadamente R$ 1.750,64 - evento 1, HISCRE8, da origem), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto os descontos mensais no valor de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) não demonstram a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetida. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe ao próprio autor, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sobre o assunto, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELA RÉ E AQUELA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTO QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. [...] IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA QUESTÃO. DEMANDADA APELANTE QUE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CONTRATUAIS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELA RÉ PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002476-37.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABATE DE PEQUENO PERCENTUAL QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DESTA CÄMARA. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005178-44.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Deste modo, não restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais, até porque não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, nem tampouco, foi demonstrado que os descontos comprometeram a sua subsistência, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. No tocante a tese de compensação de valores, esta também merece amparo. Ainda que não houvesse tal tese no bojo na contestação, o reconhecimento judicial de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, a autorização da compensação é medida que se impõe. Em arremate, quanto ao ônus da sucumbência, a regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com os honorários e as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que as partes foram vencedoras e vencidas em partes equivalentes de seus pedidos. A autora logrou êxito na inexistência da relação jurídica e na restituição dos valores, mas não obteve sucesso na indenização por dano moral, e na restituição dobrada na integralidade. Dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca se mostra não apenas adequada mas necessária, refletindo a proporcionalidade do êxito obtido por cada parte no processo. À vista disso, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; o réu pagará honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e a autora pagará honorários de 10% sobre o valor que decaiu, sobrestada a exigibilidade deste, por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, para afastar a condenação em indenização por danos morais, autorizar a compensação de valores, adequar tanto a restituição dos valores, quanto o ônus da sucumbência. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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