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Processo nº 5001102-86.2025.4.03.6333

ID: 294129455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-86.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI APARECIDA PEDRO BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-86.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSELI APARECIDA PEDRO BISPO Ad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-86.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSELI APARECIDA PEDRO BISPO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN PETER PEDRO - SP361965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresenta documentos. Decido. Da Prioridade de tramitação Atribuo prioridade ao trâmite do feito, por tratar-se de parte autora idosa, se o caso. Anote-se e a observem a Secretaria e as partes, encurtando sempre que possível os prazos de suas manifestações. Gratuidade Processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Provas O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Providências 1. Citação e provas pelo INSS. Desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá o INSS especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 2. Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo (15 dias) dos artigos 350 e 351 do CPC. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 3. Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o julgamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Eliane Fortes e outros x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 291358579

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-64.2020.8.21.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FORTES ELIZANDRA FORTES RAPKEVICZ ELIZANDRO FORTES LAURA TERESINHA FORTES

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYS CRISTINE DE OLIVEIRA

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TARCISIO MENEGAZZO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001102-64.2020.8.21.0113/RS AUTOR : ELIZANDRO FORTES ADVOGADO(A) : TAYS CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB sc040425) ADVOGADO(A) : TARCISIO MENEGAZZO JUNIOR (OAB SC038546) AUTOR …

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Processo nº 5001102-71.2025.8.13.0514

ID: 313910479

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-71.2025.8.13.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE OLIVEIRA LOPES GARCIA JONATAS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5001102-71.2025.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JONATAS SANTOS GOMES CPF: 114.791.636-51 e outros RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros DECISÃO Vistos, etc. No ID 10482339874 a parte autora requereu a intimação do réu via telefone e e-mail da pessoa jurídica, bem como telefone e e-mail e de seu administrador. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Embora admitida a intimação via aplicativo de telefonia móvel, que conta com regulamentação pelo CNJ, é certo que para o recebimento de citações e intimações, a parte deverá realizar o cadastramento, conforme art. 16, §2º da Resolução No 455 de 27/04/2022. Além disso, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário. A esse respeito, confira-se os julgados a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (no. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048689-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 01/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - REQUISITOS VOLUNTARIEDADE E ANUÊNCIA AUSENTES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação eletrônica a que se refere o art. 270 do CPC não é através do aplicativo WhatsApp, mas sim por plataforma própria (Domicílio Eletrônico). - A Portaria nº 1109/PR/2020/TJMG, em seus artigos 6º, § 1º e 10, é clara quanto à necessidade da presença dos critérios da voluntariedade e da anuência expressa das partes para que as comunicações sejam feitas via aplicativos de mensagens. - Inexistindo notícias do cadastro do devedor nos bancos de dados do Poder Judiciário, bem como anuência expressa da parte, mostra-se nula a intimação por WhatsApp. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.212612-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da ré, Viagens Promo Turismo S.S. LTDA, sob pena de extinção do feito com relação a esta ré. Intime-se. Cumpra-se, Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Associacao Pro-Ensino Em Santa Cruz Do Sul - Apesc x Daniela Silva Da Silva e outros

ID: 259848189

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001102-05.2018.8.21.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC

Polo Passivo:

DANIELA SILVA DA SILVA ILIANE SOUZA BARCELOS

80

Advogados:

VICTORIA NAUJORKS BIDARTE

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KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE

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RICARDO BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE RENATO DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-05.2018.8.21.0026/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-05.2018.8.21.0026/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC EXECUTADO: ILIANE SOUZA BARCELOS EXECUTADO: DANIELA SILVA DA SILVA Local: Santa Cruz do Sul Data: 23/04/2025 EDITAL Nº 10081118862 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO ÀS PARTES Prazo do Edital: 5 dias 1º LEILÃO: 04/06/2025 às 15h2º LEILÃO: 18/06/2025 às 15hLOCAL : Rua Carlos Maurício Werlang, 334, Santo Inácio, Santa Cruz do Sul/RS e pela internet: www.scholanteleiloes.com.br SÉRGIO ROBERTO SCHOLANTE, Leiloeiro Oficial, Matrícula JCRS 120/96, devidamente autorizado pelo EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUÍS DE MORAES PINTO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL, venderá em público leilão, na forma da lei, em dia, hora e local supracitados, o bem abaixo descrito, penhorado nos autos do processo de partes acima citadas, a saber: Motocicleta marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, ano/modelo: 2002/2003, placa: ILB6F23, chassi: 9C6KE044030005155, Renavam: 799508845, cor preta, combustível: gasolina, registrada em Rio Pardo/RS. Avaliação: R$ 2.994,00, em 09.02.23. - ÔNUS: Nada consta. COMUNICAÇÃO: Não havendo lanço pelo valor da avaliação ou superior, na 1ª data aprazada, voltará o bem a 2º leilão no dia 18/06/2025, mesmo local e horário, a quem mais der, inadmitido preço vil, que neste caso é o valor inferior a 50% da avaliação, podendo o lance ser pago de forma parcelada nos termos do artigo 895 do CPC. Nas duas datas aprazadas, os leilões serão realizados na forma presencial e on-line (lances pela internet) simultaneamente, sendo que, se houverem modificações quantos aos protocolos de saúde até a data da realização dos leilões, os mesmos então, serão realizados exclusivamente na forma on-line (lances pela internet), pelo site www.scholanteleiloes.com.br. O arrematante, na hipótese de leilão realizado, deverá pagar ao leiloeiro no ato o valor correspondente ao lance oferecido e a comissão no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, para a hipótese de arrematação perfectibilizada, com base no artigo 884, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32, recepcionado pelo CPC/2015. Havendo o cancelamento do leilão ou nulidade da arrematação, o leiloeiro não receberá comissão; caberá, contudo, o ressarcimento das despesas que apresentar no feito, devidamente discriminadas. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências; os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, § 1º do CPC. Haverá a tentativa de recolhimento do bem para que fique à disposição para vistoria dos interessados no depósito do leiloeiro, e, caso não seja possível removê-lo para o depósito, o interessado deve entrar em contato com o leiloeiro para obter o endereço do mesmo. INTIMAÇÃO: Os devedores, caso não encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça para cientificação pessoal, ficam por este intimados. INFORMAÇÕES: Na Rua Carlos Maurício Werlang, 334, pelos telefones 51-3715-3717 ou 51-9.9994- 0897; internet: www.scholanteleiloes.com.br; email: sergio@scholante.com.br. ANDRE LUIS DE MORAES PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 5001102-17.2025.4.02.5104

ID: 329629383

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-17.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA SILVA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-17.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELISSANDRA ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO cele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-17.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ELISSANDRA ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Intime-se a CEAB-DJ para proceder em 30 dias à implantação do benefício, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP referida na forma do acordo. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 5 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Juntada a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001102-42.2025.8.24.0069

ID: 332857561

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5001102-42.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP

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JONAS DO NASCIMENTO BORGES

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5001102-42.2025.8.24.0069/SC AUTOR : ANDRESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) ADVOGADO(A) :… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5001102-42.2025.8.24.0069/SC AUTOR : ANDRESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) ADVOGADO(A) : JONAS DO NASCIMENTO BORGES (OAB SC062283) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP (OAB SC063913) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos pleito formulado pela parte querelante postulando a dispensa de realização da audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP, ao argumento de que a gravidade dos fatos, que incluem a exposição indevida da imagem da filha da querelante e a tentativa de desabonar sua imagem como mãe, torna qualquer tentativa de conciliação infrutífera, gerando apenas constrangimento (ev. 19). Vieram os autos conclusos. Decido . Não há de se amparar o pleito de querelante. Com efeito, a audiência designada tem propósito fundamental no rito processual das ações penais privadas. O art. 520 do CPP estabelece que, antes de receber a queixa ou a denúncia, o juiz deve designar uma audiência para a reconciliação das partes, que visa não apenas a composição civil, mas, principalmente, a possibilidade de retratação da querelada . Embora o pedido de dispensa se baseie no princípio da razoabilidade e na economia processual, a presença das partes na audiência é a única forma de garantir que a querelada, se assim desejar, possa exercitar a retratação, ato unilateral e personalíssimo que extingue a punibilidade e não depende da aceitação da querelante . Saliento, no mais, que o não comparecimento da querelante à audiência, sem a justa causa legalmente prevista, pode, inclusive, levar à perempção da ação, conforme o art. 60, III, do CPP, demonstrando a relevância do ato processual para o regular prosseguimento do feito. A simples alegação de ausência de disposição para conciliar não é suficiente para afastar um ato processual obrigatório, cujo objetivo transcende a mera tentativa de acordo, podendo inclusive extinguir a pretensão punitiva por meio da retratação (art. 107, VI, do CP). Diante disso, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação postulado no ev. 19. Intimem-se. Aguarde-se.

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Processo nº 5001102-20.2025.8.24.0044

ID: 309137302

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-20.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMERSON FELISBERTO JUNIOR WILLIAM JURANDIR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS ANTONIO DE BONA

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RAFAELA LEIRIA MARTINS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001102-20.2025.8.24.0044/SC RÉU : ROMERSON FELISBERTO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA LEIRIA MARTINS (OAB SC063582) RÉU : WILLIAM JURANDIR DOS SANTOS ADVOGADO(A)… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001102-20.2025.8.24.0044/SC RÉU : ROMERSON FELISBERTO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELA LEIRIA MARTINS (OAB SC063582) RÉU : WILLIAM JURANDIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta; 2. A preliminar de inépcia da denúncia deve ser rejeitada. É que a denúncia ofertada se mostra formalmente perfeita, descrevendo fatos que, em tese, constituem crimes, havendo nos autos elementos indiciários suficientes para a formação de um juízo liminar e provisório quanto à existência dos crimes e da autoria imputada. 3. Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou meramente jurídica – deve ser analisada após a instrução. As provas até aqui produzidas, por sua vez, não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações, sob pena de antecipar-se posicionamento sobre as questões de fato ou de direito; 4. Designo audiência de instrução e julgamento para 05/08/2025 14:00:00, observadas as disposições do art. 400 e s.s. do CPP, quando se tratar de procedimento ordinário, ou dos arts. 531 e s.s. do CPP, no procedimento sumário; 5. As vítimas e testemunhas domiciliadas fora da comarca serão intimadas para serem ouvidas por videoconferência. As demais serão intimadas para comparecer ao fórum no dia da audiência. Em caso de impossibilidade ou ausência injustificada de vítima ou testemunha cujo comparecimento era exigido, sua inquirição se poderá ser realizada por videoconferência, sem prejuízo da aplicação da multa do art. 219 do CPP. 6. O réu preso, se houver, participará do ato por videoconferência, ressalvado requerimento fundamentado da defesa em até 5 dias, caso em que deverá ser requisitado na forma do art. 399, § 1º, do CPP. Também deverá haver requisição na hipótese de o estabelecimento penal não contar com sala disponível para acompanhamento do ato no horário marcado. Intimem-se.

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Processo nº 5001102-78.2025.4.02.5116

ID: 310179050

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA OTAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA DA SILVA SANTANA

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MARIANA GUIMARAES FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : UBIRAJARA OTAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083) ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001102-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : UBIRAJARA OTAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083) ADVOGADO(A) : MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por UBIRAJARA OTAVIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de aposentadoria. 2.As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. 3.Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. 4.O Juízo determinou que a parte autora demonstrasse a correlação e possibilidade da realização do exame pericial por similaridade, para cada vínculo alegado como especial, de cujo ônus probatório queira se desincumbir, fornecendo elementos concretos para possibilitar a maior proximidade possível entre o ambiente trabalhado pelo autor e o do segurado paradigma, tais como "buscar uma empresa do mesmo ramo de atividade e mesmo CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica). Geralmente uma concorrente; verificar o porte da empresa (pequeno, médio ou grande) e o número de máquinas existentes; conferir setor, função, e a atividade exercida pelo segurado; verificar se há nos seus arquivos ou no banco de laudos do TRF ou no INSS algum laudo de empresa similar" (LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria Especial, p. 136). 5.A parte autora requereu a produção de prova pericial para os seguintes períodos: Wilson King Automóveis (1999-2000); Wayne Indústria e Comércio (2005 e 2007); Distac (2007 a 2011) em três empeesas: LSM Automotiva, Conexão Rio Comércio de Veículos Ltda e LVA Comércio de Veículos Ltda 6.Entendo que não há como realizar perícia técnica, sendo incabível perícia por similaridade, como pretendido pelo autor, pois não há razoabilidade em se realizar perícia tantos anos depois, considerando que dificilmente as condições de trabalho teriam se preservado de forma a permitir uma perícia extemporânea. 7.Assim sendo, indefiro o requerido. 8.Tendo em vista que a causa de pedir envolve questões de direito e outras que podem ser decididas a partir da análise da documentação juntada aos autos, é dispensável a produção de provas nos presentes autos. 9.Venham conclusos para sentença. Expedientes necessários.

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Processo nº 5001102-93.2025.8.24.0052

ID: 301017739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001102-93.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA TEREZINHA MUNDEL BEHRENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE APARECIDA LOURENCO KUIAVA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001102-93.2025.8.24.0052/SC ACUSADO : SILVIA TEREZINHA MUNDEL BEHRENS ADVOGADO(A) : LIDIANE APARECIDA LOURENCO KUIAVA (OAB PR096967) DESPACHO/DECISÃO Ciente da … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001102-93.2025.8.24.0052/SC ACUSADO : SILVIA TEREZINHA MUNDEL BEHRENS ADVOGADO(A) : LIDIANE APARECIDA LOURENCO KUIAVA (OAB PR096967) DESPACHO/DECISÃO Ciente da apresentação de resposta à acusação pela parte ré. Conforme já determinado na decisão de evento 11, DESPADEC1 , foi reconhecida a continuidade delitiva entre a presente ação penal e os autos n. 5001165-89.2023.8.24.0052 e 5001528-76.2023.8.24.0052. Vale observar que nos autos do processo 5001528-76.2023.8.24.0052/SC, evento 27, TERMOAUD1 , a ré aceitou proposta de suspensão condicional do processo em 12/7/2023 , pelo prazo de 2 (dois) anos, benefício este que abarcou também os fatos narrados nos autos n. 5001165-89.2023.8.24.0052. Logo, considerando o reconhecimento da continuidade delitiva da presente ação penal com os mencionados autos, bem como que no processo 5001528-76.2023.8.24.0052/SC, evento 155, PET1 houve manifestação pela defesa constituída da ré pela aceitação da inclusão destes autos na suspensão condicional do processo, mediante novo período de prova, DETERMINO que o trâmite processual ocorra exclusivamente naqueles autos. Desta forma, considerando a apresentação de resposta à acusação pela defensora dativa nestes autos ( evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ), bem como que a ré se encontra representada por defensores constituídos nos demais processos, DESTITUO a defensora dativa. Diante da nomeação da advogada dativa Dra. LIDIANE APARECIDA LOURENCO KUIAVA, inscrita na OAB/PR n. 96967, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e alterações posteriores, e do art. 85, § 2.º, CPC. Requisite-se o pagamento. Via de consequência, promova-se ao cadastramento dos defensores constituídos pela ré também nos presentes autos. Ademais, promova-se a juntada de cópia da presente decisão aos autos 5001528-76.2023.8.24.0052, em que o feito deverá ter prosseguimento como processo principal, mantendo-se estes autos e os autos do processo n. 5001165-89.2023.8.24.0052 apensados em razão da continuidade delitiva. No mais, com eventual aceite da proposta de suspensão condicional do processo abarcando estes autos, permaneçam suspensos pelo aguardo do cumprimento das condições pela parte ré, a serem fiscalizadas exclusivamente nos autos do processo principal (5001528-76.2023.8.24.0052). Ciência ao Ministério Público.

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Edson Pilger x Yelum Seguros S.A

ID: 297268164

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-81.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PILGER

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

80

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5001102-81.2018.8.21.0033/RS (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: EDSON PILGER (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): MIGUEL SEADI JUNIOR (DPE) APELADO: YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) INTERESSADO: JAIR JOSE WINTER (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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