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Processo nº 5001269-53.2023.4.03.6340

ID: 336679967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-53.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DO NASCIMENTO PAMPLONA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA

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LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-53.2023.4.03.6340 AUTOR: RENAN DO NASCIMENTO PAMPLONA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO - SP376147 ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA CILENE DA SILVA - SP318674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-62.2023.4.03.6337

ID: 338013738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-62.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAMYRIS DE CARVALHO FERREIRA

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VINICIUS LUIS CASTELAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-62.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GENTIL DOS SANTOS REGISTRADO(A)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-62.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GENTIL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAMYRIS DE CARVALHO FERREIRA - SP386514, VINICIUS LUIS CASTELAN - SP225917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Sergio Goncalves Pereira x Guerra - Associacao De Beneficios E Protecao

ID: 317467759

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-27.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CAMPOS

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WEBER JUNIO OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001269-27.2025.8.13.0114 AUTOR: SERGIO GONCALVES PEREIRA CPF: 659.822.666-04 RÉU/RÉ: GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 45.825.927/0001-07 Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da LJE. Trata-se de ação proposta por Sérgio Gonçalves Pereira em face da Guerra - Associação de Benefícios e Proteção, na qual pede indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação em ID 10435530104. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10435887030. Realizada audiência da conciliação, as partes não entabularam acordo. Sem especificação de outras provas, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Decido. Inexistem questões de ordem pública a dirimir, passo ao exame do mérito. Narra o autor, em síntese, que no dia 01/10/2024 se envolveu em acidente de trânsito na cidade de Betim/MG, isso ao se aproximar de cruzamento, colidindo a lateral do seu veículo com o veículo de terceiro (Sra. Lorena), isso em razão da ausência de visibilidade do local. Ademais, o autor afirma que acionou a cobertura dos danos ao veículo do terceiro, mas a parte ré negou a cobertura do terceiro envolvido no acidente, com o argumento de que o autor não observou a legislação de trânsito. A requerida, por sua vez, alega, basicamente, que a negativa de cobertura é devida, pois está em conformidade com o regulamento, requerendo que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e a condenação do autor em litigância de má-fé. Pois bem. No caso em apreço, tenho que é patente a relação de consumo estabelecida entre as partes, conforme os conceitos dispostos nos art. 2° e art. 3° do CDC. Assim, tenho que há necessidade de inversão do ônus prova, ante a hipossuficiência do consumidor, quer seja, técnica, econômica e/ou informacional. Não se pode olvidar que o contrato objeto da lide em muito se assemelha com os contratos de seguro. De todo modo, a requerida é associação de proteção veicular e não seguradora, dessa forma, não é aplicável a legislação referente as empresas de seguro. No caso dos autos, tenho que assiste parcial razão a parte autora. Explico. O termo de adesão e o regulamento apresentados devem ser considerados na integralidade, ou seja, todo o seu conteúdo deve ser analisado em conjunto, e não apenas uma cláusula. Neste norte, do regulamento (ID 10435533356) consta na cláusula 1.1, que: “ O Sistema de Benefícios e Assistência Coletiva Guerra busca possibilitar aos seus participantes, por meio do módulo de rateio dos prejuízos, a reparação dos danos materiais ocasionados em seus veículos e o ressarcimento de danos materiais causados a bens de terceiros, até os limites previstos no termo de adesão ao Programa e neste regulamento, em virtude de eventos cobertos pelo programa, quais sejam: Roubo, Furto, Colisão, Incêndio Decorrente de colisão, Enchente, Alagamento, Chuva de Granizo, Capotamento e Fenômenos da Natureza.”(Grifei). Ademais, no contrato de adesão (ID 10435532310), está assinalado que há proteção para terceiros, qual seja, dano material de até R$ 30.000,00. Outrossim, a cláusula 7.1 do regulamento estabelece o seguinte: “O participante será ressarcido exclusivamente pelos prejuízos materiais que causar ao veículo de terceiro, excluindo-se qualquer outro tipo de danos, como: morais, emergentes, lucros cessantes e outros, limitado ao valor estabelecido no termo de adesão.” (ID 10435533356). Desse modo, o que se espera do homem médio é que ao ler tais documentos acredite que o seu veículo e o de terceiros estão cobertos, em caso de colisões em que o associado é o causador do dano material. De mais a mais, tratando-se de exclusões específicas, as cláusulas devem ser grafadas de forma que facilitem a leitura e, em destaque, conforme estabelece o §4º do art. 54 do CDC. No caso dos autos, a negativa da cobertura apresentou como fundamento a cláusula 8.5 do regulamento(ID 10435533356), transcrevo: 8. HIPÓTESES EM QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE APLICAM. 8.5. Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como por exemplo dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, dentre outras previstas na legislação vigente. (Grifei). A mencionada previsão regulamentar é genérica, gerando vantagem exagerada à ré, pois esvazia quase que por completo a cobertura contratual, restringindo direito que é inerente a natureza do contrato, qual seja, proteção veicular (art. 51, §1º, II do CDC). No caso dos autos, não há provas de que o autor buscou agravar o risco com a sua conduta, visto que narra que o local estava com pouca visibilidade devido a vegetação e veículos estacionados, situação que sequer foi verificada pela ré por meio de sindicância. Consigno que o áudio apresentado em ID 10435536446, não demonstra que o associado agravou intencionalmente o risco do acidente, visto que o autor afirma que não conseguiu visualizar o veículo do terceiro. De todo modo, conforme a narrativa inicial o autor não busca a indenização material relativa ao reparo em seu veículo, mas sim no veículo do terceiro envolvido (pessoa que não tem nenhuma responsabilidade acerca do acidente). Ora, ao aderir a um contrato de proteção veicular, é razoável que o consumidor espere que a associação custeie os danos materiais causados a terceiros quando o associado for responsável pelo acidente. Do contrário, o pacto contratual se torna inócuo, pois, se o associado não for o causador do evento danoso, caberá ao terceiro arcar com os próprios prejuízos, hipótese em que também não haverá responsabilidade indenizatória por parte da associação. Em outras palavras, a interpretação sustentada pela ré leva à conclusão de que, em nenhuma circunstância, haveria cobertura para danos materiais de terceiros, assim, a cobertura ofertada ao consumidor não seria prestada. Desse modo, mesmo que entenda que o autor é o causador do acidente, por infração da norma de trânsito, obviamente sem que ele tenha agravado o risco, a associação deve reparar os danos no veículo de terceiro, até porque, as colisões somente ocorrem por inobservância de alguma norma de trânsito. Assim, é perceptível que, na verdade, o regulamento da ré busca de todas as formas afastar o dever de indenizar, tornando praticamente inócua a adesão à associação, o que não pode ser admitido. De fato, a observância as regras de trânsito devem ser estimuladas, porém, praticamente todo acidente de trânsito envolve a inobservância a alguma norma de circulação estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Logo, essa regra contratual implica completa exclusão ao risco relativo ao contrato de proteção veicular, retirando do contrato a sua essência. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - CONDUTA IMPRUDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços securitários, mediante pagamento de contribuição (prêmio), aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2. Embora a condutora do veículo tenha agido de forma imprudente ao avançar o sinal de parada obrigatória, não há provas nos autos de que sua conduta contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco do objeto contratual, pelo que não há falar-se em perda do direito à indenização securitária. 3. A indenização securitária deve ficar limitada aos danos efetivamente comprovados pelo associado.(TJ-MG - AC: 10000204548655001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020).(Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACIDENTE COM O VEÍCULO PROTEGIDO – NÃO OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER NORMA RELATIVA AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS – DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONSTADA – NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA – AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA SEGUNDO O CTB – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO – ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA CONTRATADA – CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO – DEVER DE COBERTURA – ABATIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00276766920188160001 PR 0027676-69.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020). (Grifo nosso). Logo, considerando que a cláusula que fundamenta a negativa é genérica e abusiva, a parte autora faz jus a cobertura dos danos causados ao veículo do terceiro envolvido. Assim, o valor devido a título de indenização por dano material é de R$ 1.750,00, nos moldes do pedido e dos comprovantes de pagamento destinados ao terceiro envolvido. Noutro ponto, tratando-se de seguradoras e associações de proteção veicular é praxe a cobrança de cota participação/franquia, no entanto, a cobrança na hipótese dos autos é abusiva e desarrazoada, pois o importe da franquia (R$ 12.197,52) supera em muito ao valor do dano causado ao veículo do terceiro (R$ 1.750,00). A despeito desse ponto, a parte ré não demonstra que o autor tenha acionado a proteção por quatro vezes sucessivas, de modo a ser aplicado o que a ré denominou de “cota participação cumulativa”, razão pela qual, o pedido de compensação desse importe não poderá ser abarcado. Assim, no presente caso, não há como determinar nenhum decote a título de franquia. Em relação ao dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa sem que haja lesão ao seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não se vislumbra nos autos. Por fim, quanto à litigância de má-fé, tenho que o requerente não alterou a verdade dos fatos, com fim obscuro de obter vantagem, devendo prevalecer o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e da análise de ofensa ou ameaça ao direito subjetivo por este Órgão, pelo que isento o requerente da litigância temerária. DISPOSITIVO: Assim, ressaltando os princípios gerais do Direito e por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar ao autor o importe de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. A correção monetária seguirá a tabela da CGJ, desde o evento danoso, até 29/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão, desde a citação, até 29/08/2024, entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, a título de juros, na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, será considerado o IPCA. Como consequência, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito, intime-se a parte ré para pagar voluntariamente, nos termos do art. 52, III da Lei 9.099/95, para se livrar dos encargos executórios. Em seguida, ao arquivo, se nada mais houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibirité, 27 de junho de 2025 FABIANA ROCKFELLER FERREIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001269-27.2025.8.13.0114 AUTOR: SERGIO GONCALVES PEREIRA CPF: 659.822.666-04 RÉU/RÉ: GUERRA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 45.825.927/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ibirité, 27 de junho de 2025 PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001269-62.2024.4.04.7028

ID: 305984279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-62.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA

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KERULLYN BRUNA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-62.2024.4.04.7028/PR AUTOR : JOAO MARIA FRANCO ADVOGADO(A) : MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK FERREIRA (OAB PR074636) ADVOGADO(A) : KERULLYN BRUNA RIBEIRO (OAB PR078491) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEAB para, consoante recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, apresentar extrato do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" com a contagem de tempo de serviço e carência que a parte autora possui. 2. Intime-se a parte autora para que apresente CNIS atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A fim de averiguar as condições de trabalho desempenhadas pelo autor no(s) período(s) de 28/10/1971 a 27/10/1977 como trabalhador rural , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-11.2025.4.03.6202

ID: 300758435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-11.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PESERICO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-11.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: G. C. D. O. REPRESENTANTE: CINTIA RAQUEL ALVARENGA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PESERICO - MS22604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e de correção monetária. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis. Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último salário-de-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Dados da requerente: “G. C. D. O. (10), menor impúbere, CPF n° 072.354.781-52, neste ato representado por sua genitora Sra. CINTIA RAQUEL ALVARENGA CARDOSO CARDENA, brasileira, doméstica, CPF n° 023.280.261-03, ambas residentes e domiciliadas na Rua Enoque Vieira Cavalcante, Gv 14, Lote 6 Quadra 30, s/n, Bairro Grenville, Dourados-MS”. No caso em concreto: “A autora é filha de Tiago de Oliveira, portador do RG n° 1546723 SSP/MS, inscrito no CPF n° 036.683.221-20 e busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em virtude da reclusão de seu genitor. O pedido administrativo foi formalizado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 30/07/2024, sob o NB n° 219.101.990-5, tendo por objetivo garantir a subsistência da menor, que depende economicamente de seu pai recluso. Contudo, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido, sob a justificativa de que “não foi comprovada a carência de 24 meses de contribuição sem a perda da qualidade de segurado do instituidor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data da reclusão”. A negativa gerou grande prejuízo à menor e preocupou sua representante legal, especialmente porque o benefício de auxílio-reclusão já havia sido concedido em duas oportunidades anteriores, nos anos de 2014 e 2023, sob os números de benefícios 170.529.252-3 e 182.461.539-3. Importante destacar que o último recebimento do benefício ocorreu em 01/05/2023, demonstrando que, até aquela data, todos os requisitos para a concessão estavam devidamente preenchidos. A reclusão de Tiago de Oliveira, ocorrida posteriormente em 27/12/2023, não poderia ter ensejado a perda de sua qualidade de segurado, uma vez que a legislação previdenciária assegura um período de graça, durante o qual a qualidade de segurado é preservada”. O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados: Segurado: Tiago de Oliveira. Certidão de nascimento de G. C. D. O. (autora), 30/12/2014 (ID 358788092). Atestado de permanência carcerária, constando que o instituidor foi preso em 20/12/2023 (ID 358788090). A qualidade de segurado fica suspensa durante o cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura (Nesse sentido: TRF1, Processo 0004942-17.2007.4.01.9199). Assim, o instituidor cumpriu pena de 01/10/2014 a 31/10/2016 e 30/08/2017 a 20/12/2023. Nesses interregnos a qualidade de segurado ficou suspensa. Em análise ao CNIS (fl. 03 do ID 358788080), o instituidor possuía 16 meses de carência (07/02/2008 a 29/07/2008 – 6, 03/02/2014 a 03/05/2014 – 4, 10/09/2014 a 24/10/2014 – 2, 23/11/2016 a 20/02/2017 - 4), ou seja, inferior a 24 meses, conforme artigo 25, IV, da Lei 8.213/1991. Portanto, o instituidor não possuía a carência necessária para a concessão do benefício. Lembrando que a nova prisão do instituidor ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5001269-13.2025.8.24.0052

ID: 292005621

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-13.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO LUCIANE PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL FIGUEIREDO

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Petição Cível Nº 5001269-13.2025.8.24.0052/SC REQUERENTE : LUCIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) REQUERENTE : ELIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) ATO O… Petição Cível Nº 5001269-13.2025.8.24.0052/SC REQUERENTE : LUCIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) REQUERENTE : ELIANE PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 17/07/2025 08:50:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjcxZDU5OWYtNDM0YS00NDEzLTk5YWItNzlkNDlmY2ZjMjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 240 893 356 461 SENHA: zU9Qn7Ga II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Jairo Rodrigues De Souza x Springer Carrier Ltda

ID: 325539783

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-13.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SPRINGER CARRIER LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO

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MAYCON AZEVEDO DELPRETE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000. Telefone: (28) 35328755. P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000. Telefone: (28) 35328755. PROCESSO Nº 5001269-13.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: SPRINGER CARRIER LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por JAIRO RODRIGUES DE SOUZA em face de SPRINGER CARRIER LTDA. A petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Tutela de Urgência A parte Autora pleiteou a concessão de tutela de urgência antecipada para a imediata entrega do produto adquirido, uma geladeira, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. A probabilidade do direito resta demonstrada pela comprovação da compra da geladeira e da ausência de entrega do bem essencial. O Autor efetuou a compra de uma geladeira Frost Free Duplex 491L Inverter da marca Midea em 6 de maio de 2025, pelo valor de R$ 3.984,00, com entrega prevista até 27 de maio de 2025 (ID 71105420). A mercadoria não foi entregue na data acordada, e a Requerida não forneceu informações úteis ou justificativa plausível para o atraso. O perigo de dano é evidente, uma vez que o produto em questão é uma geladeira, item essencial para a conservação de alimentos. A ausência do eletrodoméstico causa prejuízos diários e contínuos à dignidade e saúde do Autor e de sua família, não sendo razoável a demora injustificada na entrega do produto, sobretudo pelo fato de que o autor não possui outra geladeira que funcione de forma plena. Quanto à reversibilidade da medida, entendo que seus efeitos devem ser mitigados, conforme Enunciado 419 do FPPC, Enunciado 25 da ENFAM e o Enunciado 40 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal de 2017. Isso porque, embora a entrega do bem possa ser considerada um efeito satisfativo, a não concessão da tutela, neste caso, pode acarretar danos irreparáveis ao Autor, considerando que se trata de um bem de utilidade primária que atende às suas necessidades básicas, e a sua negativa resultaria na criação de obstáculos ao acesso à justiça pelo autor. A caução é dispensada em razão da hipossuficiência do Autor, conforme o §1º do artigo 300 do CPC, e a declaração de hipossuficiência apresentada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a Requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a entrega da geladeira Frost Free Duplex 491L Inverter, cor branca, da marca Midea, objeto do pedido n.º 1530231357828-01, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o Autor o destinatário final do produto. Diante da hipossuficiência do consumidor, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, facilita o acesso à justiça ao garantir a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência, neste contexto, não se limita à ordem econômica, mas se refere à dificuldade de obtenção de determinadas provas. As alegações do Autor sobre a falha na prestação do serviço e a ausência de entrega do produto demonstram verossimilhança, e a prova do cumprimento efetivo da oferta constitui prova diabólica para o consumidor, sendo de fácil produção para a Requerida. Sendo assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: A Requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a entrega da geladeira Frost Free Duplex 491L Inverter, cor branca, da marca Midea, objeto do pedido n.º 1530231357828-01, sob pena de multa diária. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão; DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; CITEM-SE E INTIMEM-SE as partes da audiência que será designada em data oportuna, nos termos da Lei 9.099/95, com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 09/10/2025 Hora: 13:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95. ALEGRE, 10/07/2025 Diretor de Secretaria

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Processo nº 5001269-73.2023.8.08.0037

ID: 259941797

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-73.2023.8.08.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAULINO LUCIO O. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001269-73.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: O. P. D. S., BRUNA PAULINO LUCIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA VIEIRA - ES38265 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada, movida por O. P. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em apertada síntese, que o requerente apresenta quadro clínico de CID 10: F 84.0 Autismo, necessitando de cuidados contínuos para a gerência de sua vida. Assim, sua genitora fica impossibilitada de trabalhar, cuidado do autor, pelo que vivem a vida em situação de miserabilidade econômica. Liminar indeferida no evento n. 37347781. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no evento de ID n. 41221698, não suscitando preliminares. Réplica no evento n. 43931769. No documento de ID n. 65064893, este Juízo é informado que a autarquia ré implementou o benefício, ora requerido, desejando, a parte, que o processo continue para a percepção dos valores vencidos, desde a data do primeiro requerimento administrativo. Brevemente relatados. Decido. Considerando que o mérito principal da demanda fora decidido, em sede administrativa, creio que a matéria restante é de fácil resolução, não demandando produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento imediato do feito, na forma do artigo 355, I, do CPC. Inconteste é o direito do requerente ao benefício, ante o reconhecimento e concessão deste pela própria autarquia ré, pelo que considero tal matéria incontroversa. Lado outro, é preciso estipular o prazo inicial para a contagem da DIP e da DIB, a fim de calcular os valores retroativos. Neste sentido, em julgado do próprio TJES: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. CONCAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4) No caso dos autos, como a parte autora não estava em gozo do auxílio-doença e existindo dois sucessivos requerimentos administrativos, mantém-se o entendimento fixado pelo Tribunal a quo no sentido de que o termo inicial será a data do primeiro requerimento administrativo indeferido. [...] (RESP 1573573 - Ministro Marco Aurélio Belizze). 9) Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0005406-71.2014.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/08/2017; DJES 09/10/2017) O reconhecimento, pela própria autarquia ré, do direito do autor ao benefício assistencial demonstra, de plano, que os requisitos existentes na LOAS, qual seja, hipossuficiência financeira e deficiência, estão presentes no caso concreto. A Autarquia ré não colacionou nos autos nenhuma documentação que comprove que à época do primeiro requerimento, o autor não preenchia os requisitos. Tampouco atacou os documentos acostados na inicial que fazem prova acerca do tema. Na inicial, fora colacionado laudo médico que demonstra a deficiência (vide ID n. 35246420), bem como documentos que demonstram a pobreza, mormente a declaração de aluguel e o registro no CadÚnico. Assim sendo, entendo que os valores retroativos deverão ter como DIB a data do primeiro DER. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar a autarquia ré ao pagamento de todas as parcelas do benefício assistencial BPC ao autor, em parcela única, desde a data de 21/12/2022, sendo esta fixada como DIB. Deixo de fixar a DIP, considerando que esta é fixada, em sede administrativa, na mesma data do DER, recebendo, no momento do pagamento da primeira parcela, os valores agregados da DIP. As prestações deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada parcela, devendo incidir juros a partir da citação aplicando-se nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/97. Correção monetária a partir do inadimplemento (mês do pedido administrativo), cujo índice a ser utilizado será o INPC, conforme tema 905 do STF, até dezembro de 2021. Após será aplicada a taxa Selic, conforme EC 113/2021. Julgo extinto o feito, com resolução meritória, na forma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo patamar será fixado em fase de liquidação de Sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme súmula 178 do STJ. Desta feita, remetam-se os autos para a contadoria para o cálculo pertinente. Após, Expeça-se o competente RPV para a requisição dos valores, referentes as custas processuais. Após, com o pagamento e a comprovação nos autos acerca do depósito, deverá a secretaria oficiar ao banco depositário para que, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das guias do Poder Judiciário (que deverão ser encaminhadas anexas ao ofício). Havendo saldo remanescente na conta de depósito judicial, deverá o banco depositário realizar a devolução do valor excedente ao favorecido TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, através da GRU - Guia de Recolhimento da União, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98814-6, UG/GESTÃO 090048/00001, devendo apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante da transação. A GRU deverá ser expedida no site: www.tesouro.fazenda.gov.br/impressao-de-gru, tendo em vista a necessidade de inclusão do valor remanescente na guia, o qual deverá ser verificado no momento da emissão. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. MUNIZ FREIRE-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001269-56.2025.8.24.0167

ID: 334181822

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-56.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REAL SUL CONTABILIDADE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ALVES NACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-56.2025.8.24.0167/SC AUTOR : REAL SUL CONTABILIDADE EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES NACK (OAB SC057206) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-56.2025.8.24.0167/SC AUTOR : REAL SUL CONTABILIDADE EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES NACK (OAB SC057206) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 30/09/2025 10:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://tinyurl.com/24sl3qto ID: 271 293 953 881 SENHA: BA3FP3Qo INFORMO meu telefone (47) 9 9655-0757 para contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5001269-77.2023.4.03.6138

ID: 299869019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-77.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Apelação interposta por ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA., em oposição à sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, no qual requer seja reconhecido o direito de limitar a base de cálculo ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos em relação às contribuições devidas a terceiros, bem como de compensar administrativamente ou repetir via precatório os valores recolhidos a tais títulos, observado o prazo prescricional. Requereu a concessão de medida liminar. A medida liminar foi indeferida (ID 315545717). A sentença denegou a segurança (ID 315545724). No recurso, a impetrante sustenta, inicialmente, que as contribuições relativas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE não estão abrangidas no julgamento do Tema 1079 do STJ. Afirma que o julgamento do Tema 1079 do STJ não transitou em julgado. Alega a vigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, argumentando que não teria sido objeto de expressa revogação e que, por inexistir relação de contrariedade com norma superveniente, não haveria de se reconhecer a revogação tácita. Assevera que é possível inferir que a limitação a 20 (vinte) salários da base de cálculo da contribuição de terceiros permanece em plena vigência, havendo revogação apenas no que diz respeito à contribuição previdenciária patronal. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença (ID 315545727). Em contrarrazões, sustenta a União que a interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/86 não deixaria dúvida da intenção do legislador em extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo então vigente. Aduz, ainda, que a revogação, pelo art. 3º do Decreto-lei 2.318/86, do art. 4º da Lei 6.950/81, teria ensejado a revogação tácita do parágrafo único que compunha aquela unidade básica articular, notadamente em vista da relação de dependência existente entre ambas as normas. Regra hermenêutica que decorreria, dentre outros, do contido no art. 10 e ss. da LC 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (ID 315545730). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido do prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 315750001). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Inicialmente, consigno que, nos termos do art. 1.040, inc. III, do CPC, publicado o acórdão paradigma submetido à sistemática de recursos repetitivos, os feitos sobrestados devem retomar seu curso. Mandado de segurança impetrado pela ora apelante, no qual pretende seja reconhecido o direito de limitar a base de cálculo ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos em relação às contribuições devidas a terceiros, bem como de compensar os valores recolhidos a tais títulos, observado o prazo prescricional. Em pretensão ampla e genérica, busca a impetrante ver aplicada a limitação do art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81, a todas as contribuições de terceiro de que é contribuinte. Na inicial, an passant, indica recolher contribuições ao INCRA, SEBRAE, “Sistema S” (SESC e SENAC) e Salário-Educação. Em relação às contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, foram objeto de Resp 1.898.532/CE, julgado em regime de repetitivo, em sede do qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1079): “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Julgado assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (STJ, REsp n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/3/2024, DJe 2/5/2024) Assim, a despeito da querela acerca da sucessão legislativa operada – notadamente quanto à vigência da norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, que se refere genericamente às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” –, especificamente no que tange ao teto-limite das contribuições devidas em favor do SESI, SENAI, SESC E SENAC, não resta dúvida de ter sido objeto de expressa revogação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. É dizer, mesmo que se defenda a continuidade da vigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – questão, em si, duvidosa – deve prevalecer não alcançar a referida norma as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, pois, em relação a essas, o teto-limite encontrava normatização específica no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981, dispositivo expressamente revogado. E entender que, com a revogação do mencionado dispositivo a matéria passaria a ser regulada pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, ter-se-ia a negação de todo efeito ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. Nesse sentido, a não deixar qualquer dúvida da mens legis, a Exposição de Motivos do Decreto-Lei 2.318/1986 é explicita em pretender a eliminação do referido limite legal, para fins de incremento das fontes de custeio dos programas de aprendizado profissional e desenvolvimento social da classe trabalhadora do comércio e da indústria. Vale conferir a exposição do Ministro da Previdência e Assistência Social: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de decreto-lei que objetiva fortalecer as entidades responsáveis pelo aprendizado profissional e pelo desenvolvimento social da classe trabalhadora, no comércio e na indústria, estimular o aproveitamento intensivo do menor, bem assim incrementar as fontes de custeio da Previdência. Social. 2. Ficam mantidas, na forma do art. 1.º, as contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac, para o Serviço Social da Indústria Sesi e para o Serviço Social do Comércio SESC eliminando o limite a partir do qual as contribuições são carreadas, sob a forma de contribuição da União, para a Previdência Social. Com essa providência, as instituições passarão a receber integralmente o produto da contribuição a elas destinadas, para melhor cumprir suas finalidades de formação profissional e de execução de programas sociais, em relação à classe trabalhadora” (...) (Diário do Congresso Nacional, 05 de setembro de 1987, pg. 528, grifos não originais). Assim, impõe-se reconhecer, nos exatos termos do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ, que “a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Sendo que, quando do julgamento do repetitivo, a Corte Superior decidiu pela modulação de efeitos, determinando haver de se reconhecer indébito tributário somente em favor de demandante que, cumulativamente: (i) tenha ajuizado ação judicial ou formulado pedido administrativo em relação aos referidos tributos até a data do início do julgamento do REsp 1.898.532/CE, cuja primeira sessão de julgamento ocorreu em 25/10/2023; e (ii) que, até a referida data, tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável na referida demanda. Hipótese em que se reconhece a ausência de relação jurídica tributária até a data da publicação do acórdão de julgamento do REsp 1.898.532/CE, que ocorreu em 2/5/2024. Nesse sentido, confere-se o Acórdão: “(....) a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial; e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora”. No caso dos autos, verifica-se que, antes do advento da decisão de sobrestamento, não assistia à impetrante sentença que lhe concedia a segurança, declarando a não-incidência das contribuições devidas a terceiros sobre o que excedesse a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Não atendidos, assim, os pressupostos da decisão do STJ de modulação de efeitos. Passo a examinar as demais contribuições referidas pela impetrante. No que se refere à contribuição ao SEBRAE, conforme decorre do art. 8º, §3º, da Lei 8.029, trata-se, a bem ver, de mera destinação específica aos valores decorrente de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Assim, merece a aplicação da mesma ratio decidendi dessas contribuições. Já em relação às contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação, mesmo se repute vigente o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 – questão, como dito, duvidosa –, não encontra a norma aplicabilidade às referidas contribuições, porquanto, desde o advento da MP 63/89 (convertida na Lei 7.787/89), o salário de contribuição deixou de determinar a base de cálculo desses tributos. Conforme bem elucida o Min. Mauro Campbell Marques no Voto-vista lançado no julgamento do REsp 1.898.532/CE, com o advento da Constituição de 1988, passou-se a prever que as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical incidiriam sobre a “folha de salários” (art. 240 da CF/88), assim como as contribuições à seguridade social do art. 195, I, da CF/88; e que, se até então a contribuição das empresas não estabelecia juridicamente uma incidência sobre a "folha de salários", mas, sim, uma incidência sobre os salários de contribuição individualmente considerados de cada trabalhador, porque essa incidência é matematicamente equivalente a uma incidência sobre uma base de cálculo formada a partir do somatório dos salários de contribuição de todos os empregados de uma dada empresa, restou recepcionada pela nova ordem constitucional. Ocorre que, em 1º de junho de 1989, com o advento da Medida Provisória n. 63 (posteriormente convertida na Lei n. 7.787/89), o legislador infraconstitucional deu novo significado à expressão “folha de salários”, aproximando-a da intenção do constituinte para fazê-la abranger o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores. E, nas palavras do Min. Mauro Campbell Marques, “a partir desse dia, a contribuição das empresas abandonou a base de cálculo vinculada ao conceito de salário de contribuição que continuou a ser utilizado apenas para o cálculo da contribuição do segurado empregado”. Concluindo o Eminente Julgador que, a partir de então, a rigor, a norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, demonstra-se totalmente esvaziada de efeito, “porque somente pode ser aplicada para contribuições das empresas cujo núcleo da base de cálculo seja o salário de contribuição e essas contribuições deixaram de existir a partir do advento da Medida Provisória n. 63/89 (convertida na Lei n. 7.787/89)”. Portanto, vigente ou não, inaplicável o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 também a essas outras contribuições. De todo o exposto, não há de se falar em limitação da base de cálculo das indicadas contribuições devidas a terceiros. E, diante da sentença de improcedência do pedido, restam não atendidos os pressupostos da decisão de modulação de efeitos. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI/SENAI/SESC/SENAC E SEBRAE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória, estabeleceu a seguinte tese jurídica (Tema 1079): “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” (REsp n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). 1.1. A despeito da querela acerca da sucessão legislativa operada – notadamente quanto à vigência da norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, que se refere genericamente às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” –, especificamente no que tange ao teto-limite das contribuições devidas em favor do SESI, SENAI, SESC e SENAC, não resta dúvida de ter sido objeto de expressa revogação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. 1.2. Quando do julgamento do repetitivo, a Corte Superior decidiu pela modulação de efeitos, determinando haver de se reconhecer indébito tributário somente em favor de demandante que, cumulativamente: (i) tenha ajuizado ação judicial ou formulado pedido administrativo em relação aos referidos tributos até a data do início do julgamento do REsp 1.898.532/CE, cuja primeira sessão de julgamento ocorreu em 25/10/2023; e (ii) que até a referida data tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável na referida demanda. Hipótese em que se reconhece a ausência de relação jurídica tributária até a data da publicação do acórdão de julgamento do REsp 1.898.532/CE, que ocorreu em 2/5/2024. 1.3. No caso dos autos, diante da sentença de improcedência do pedido, restam não atendidos os pressupostos da decisão de modulação de efeitos. 2. Contribuição ao SEBRAE. Conforme decorre do art. 8º, §3º, da Lei 8.029, trata-se, a bem ver, de mera destinação específica aos valores decorrente de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Assim, merece a aplicação da mesma ratio decidendi dessas contribuições. 3. Contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação. Mesmo se repute vigente o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 – questão duvidosa –, não encontra a norma aplicabilidade às referidas contribuições, porquanto, desde o advento da MP 63/89 (convertida na Lei 7.787/89), o salário de contribuição deixou de determinar a base de cálculo desses tributos. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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