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Mecanica E Transportes Fantin Ltda x Celio Guinchos Ltda

ID: 319598949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-29.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA

Polo Passivo:

CELIO GUINCHOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO STRAUSS JUNIOR

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JORDANA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-29.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) RÉU : CELIO GUINCHOS LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-29.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA E TRANSPORTES FANTIN LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493) RÉU : CELIO GUINCHOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO STRAUSS JUNIOR (OAB SC069352) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mecânica e Transportes Fantin Ltda contra Celio Guinchos Ltda. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação no Evento 13. A conciliação não foi obtida entre as partes, conforme termo de audiência de Evento 20. A autora apresentou réplica, momento em que requereu a realização de prova oral (Evento 25). 2. Em saneador , colho dos autos que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual resta relegado o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC — se necessário for — para eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. 3. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 4. Em relação às questões processuais pendentes, preliminares processuais e prejudiciais de mérito , constato que não há demais pendências na presente fase processual. 5. Quanto ao ônus da prova , depreendo que não é o caso de redistribuição do encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (CPC, art. 373). 6. Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) A autorização do réu para a realização do segundo serviço no caminhão; b) Responsabilidade pelos defeitos apresentados no veículo, se ocorreram por falha na prestação de serviço ou mau uso de terceiro; c) Condições de entrega do veículo após o primeiro serviço. 7. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, desde já, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para 14/08/2025 às 16:30 , ocasião em que serão eventualmente colhidos os depoimentos pessoais das partes (que devem comparecer obrigatoriamente ao ato — Enunciado 20 do FONAJE) e inquiridas as testemunhas apresentadas por ambas. 7.1. Registro que as testemunhas serão ouvidas independentemente de apresentação de prévio rol e intimação, ficando limitadas até o máximo de três para cada parte (arts. 33 e 34, da Lei nº 9.099/1995). 7.2. Se a parte tiver interesse na intimação da testemunha, deverá apresentar requerimento justificando a sua necessidade, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. 8. Registro que a solenidade ocorrerá de modo presencial 1 , na esteira da Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Excepcionalmente, a audiência poderá 2 ocorrer na forma telepresencial , caso haja requerimento de ambas as partes , mediante pedido expresso e fundamentado, juntado aos autos com pelo menos (20) vinte dias de antecedência ao ato. Destaco que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 3 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC). Por fim, saliento que " É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . " (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). Cumpra - se . Intimem - se . 1. Sala de audiências do Fórum da Comarca de Videira (Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038). 2. Art. 3º, §2º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 3. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Ronan Diniz Leroy

ID: 320907101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-34.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

RONAN DINIZ LEROY

Intimação

Advogados:

LETICIA AGUIAR OLIVEIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001269-34.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 RÉU: RONAN DINIZ LEROY CPF: 66.280.116/0001-30 e outros DECISÃO Cuida-se de ação executiva. Extrai-se que a parte executada fora intimada para pagamento voluntário da obrigação, contudo, optou por apresentar embargos à execução por meio dos autos de nº 5002592-74.2025.8.13.0241. No referido processo, foi negado o efeito suspensivo. Sobreveio petição de penhora via SISBAJUD acompanhada de planilha atualizada da dívida. Determino a retirada do sigilo indevidamente lançado sobre a petição de ID 10450117153, ante a ausência de previsão legal para o segredo na petição formulada. Decido. 1. Guardadas as cautelas necessárias, DEFIRO consulta ao sistema informatizado SISBAJUD, a ser realizada pelo Escrivão deste Juízo, para fins de bloqueio de bens na modalidade teimosinha da parte Executada RONAN DINIZ LEROY - CNPJ: 66.280.116/0001-30 e RONAN DINIZ LEROY - CPF: 606.021.806-78 no valor de R$ 74.623,01, referente à última planilha apresentada pela parte exequente, para o pagamento da dívida, procedendo-se da seguinte forma: 1.1. O Escrivão deverá registrar o prazo de repetição de 30 dias (modalidade teimosinha). Deverá ser desmarcada a opção de penhora de salário, com exceção de crédito alimentar. 1.2 Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora e valores insuficientes para cobrir as custas judiciais, deverão ser imediatamente desbloqueados, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, e 836 do CPC. 1.3 Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono e dada a devida urgência pelo Gerente de Secretaria. Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente neste Juízo e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. 1.4. Todos os valores que vierem a ser penhorados deverão ser transferidos para a conta judicial remunerada, pois trata-se de medida necessária ao cumprimento dos princípios da menor onerosidade (CPC art. 805). 1.5. Findo o prazo de 30 dias de penhora, restando positiva a consulta, intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §3°, do CPC. Observar que, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, hipótese na qual deve ser expedido AR/MP ou mandado judicial, se a intimação por carta restar frustrada. 2. Caso frustrada a consulta junto ao SISBAJUD, ou sendo ínfima a quantia obtida, DEFIRO desde já a pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos registrados em nome do executado, devendo também ser realizado o bloqueio de transferência, se frutífera a pesquisa. DEFIRO também, caso solicitado pelo credor, a pesquisa via INFOJUD acerca das declarações de ajuste anual de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) e física (DIRPF) apresentadas nos 3 (três) últimos exercícios tributários. 2.1. Se os bens encontrados via sistema RENAJUD estiverem alienados fiduciariamente e o exequente tiver interesse na penhora dos direitos de aquisição, deverá apontar o endereço da instituição bancária responsável pelo contrato. Se o veículo já contar com outras restrições, o Escrivão não deverá inserir uma nova, devendo, neste caso, o exequente justificar um novo bloqueio, considerando a grande chance de insucesso da medida executória, após formalização da penhora. 2.2. Tendo em vista que os documentos obtidos pelo sistema INFOJUD se trata de documentos amparados por sigilo fiscal, determino que a Secretaria deste Juízo aponha o sigilo sobre o documento no sistema PJE, com as cautelas de praxe. 3. Caso solicitado pelo credor, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. A Secretaria deverá providenciar a inscrição dos dados do executado no referido sistema. 4. Intime-se a parte exequente, para, em 5 dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme o sucesso das diligências, nos termos acima, cujos espelhos seguirão em anexo, para requerer o que entender ser de direito. 5. De antemão, resta desde já INDEFERIDA a consulta aos sistemas CNIB, SAEC, SNIPER ou outros sistemas. 5.1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à função de pesquisa de patrimônio dos devedores, tampouco autoriza executar uma ordem de indisponibilidade de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pela Resolução nº. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar e divulgar aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Em outras palavras, tal ferramenta se destina a organizar e dar publicidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. 5.2. O sistema SAEC não foi implantado pelo TJMG até o presente momento, o que impede a sua consulta. 5.3. Embora o sistema SNIPER esteja à disposição deste Juízo, tem-se que a sua função precípua é a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, porquanto apresentará, tão somente, a rede de pessoas físicas e jurídicas vinculadas entre si por meio de sociedade empresária. Nesse contexto, a partir da experiência prática, o SNIPER tem se mostrado inefetivo para a busca e penhora de ativos financeiros, não retornando qualquer resultado positivo. Ademais, o próprio credor poderá promover a consulta pública na Receita Federal de sócios ou sociedades envolvendo a parte devedora. 5.4. Destaco que este Juízo não dispõe, no momento, de outros sistemas conveniados com vistas a localização de bens do devedor, devendo o exequente, no caso de insucesso das diligências acima, apontar com precisão nova medida para excussão de bens do executado, ciente de que não serão deferidas diligências repetitivas. 6. Caso a parte credora pretenda a penhora de bem imóvel, deverá apresentar a matrícula imobiliária que indique a existência de bem de titularidade da parte devedora no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5001269-73.2019.8.21.0030

ID: 322573350

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-73.2019.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-73.2019.8.21.0030/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-73.2019.8.21.0030/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de NILSON CESAR DA ROSA OLIVEIRA e SAN DIEGO MODA MASCULINA LTDA. Postula o Exequente a busca patrimonial em nome dos Executados através do sistema SREI e consulta de eventual vínculo empregatício ou previdenciário através do sistema PREVJUD [ evento 47, PET1 ] . É o breve relato. Decido. 1) SREI: A pesquisa, obtenção de certidões e consultas diversas sobre imóveis, assim como também o cadastro no SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), está aberto a qualquer cidadão, consoante se observa no endereço: http://registradoresbr.org.br/duvidas.aspx, que no questionamento "6" indica quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais: "Todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios de Registro de Imóveis, bastando apenas estar cadastrado nas centrais estaduais. As centrais também são consultadas por órgãos da administração pública e do Poder Executivo, instituições do mercado financeiro e imobiliário, entre outras." Portanto, a diligência postulada deverá ser realizada pela própria parte Exequente, já que lhe é acessível. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SREI NÃO SÃO DE ACESSO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO, MAS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA. ASSIM, NÃO DEPENDEM DE DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER BUSCADAS PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53559420920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) Assim, INDEFIRO o pedido pelos motivos e fundamentos acima expostos. 2) PREVJUD: Postula o Exequente a consulta via PREVJUD visando levantar dados sobre eventuais rendimentos do Executado em razão de vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Em que pese a disponibilidade do referido sistema ao Poder Judiciário, tal medida se mostra inócua, já que estamos diante de um crédito pelo inadimplemento de cédula de crédito bancário, o qual não possui natureza alimentícia, o que possibilitaria, em caso de êxito uma futura penhora. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS JUNTO AO CAGED E À PREVJUD . EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO , OU NÃO, E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA INÓCUA PARA SATISFAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. EVENTUAIS QUANTIAS SÃO IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065817020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-04-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA A SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREDOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR (PESSOA FÍSICA), VISANDO LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT SÃO DESTINADOS A FACILITAR TRÂMITE E INSTRUÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS, NÃO SE PRESTANDO A LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÕES CIVIS.2. CORRETA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA, POR INÓCUA, JÁ QUE EVENTUAIS VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU RECEBIDOS POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.3. CABE À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS QUE LHE SÃO DISPONIBILIZADOS, EXTRAJUDICIALMENTE, RECORRENDO À INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS QUANDO NÃO LOGRAR ÊXITO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, CONFORME ART. 798, II, C, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50699061120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 09-04-2025) Desse modo, INDEFIRO o pedido de consulta via PREVJUD. INTIME-SE o Exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5001269-30.2025.4.03.6325

ID: 262752967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-30.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA FERREIRA ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-30.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELLEN CRISTINA FERREIRA ELIAS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-30.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELLEN CRISTINA FERREIRA ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação pela qual se pede concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 280,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

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Processo nº 5001269-70.2025.4.04.7208

ID: 330336074

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-70.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IZAEL COELHO ADVOGADO(A) : NEILA SOLANGE BOMBASARO CAETANO (OAB SC045879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Nessa caso, n ecessária, pois, a designação de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , observando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Itajaí para a realização de perícia médica e estudo social. 3. O não comparecimento à perícia médica, na data e no horário aprazados, acarretará o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontra o processo. O laudo deverá conter as informações que o perito considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora. Por fim, deverá ser preenchido os formulários "2", "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente, disponível na Secretaria deste Juízo. - Quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC): 1) Nome do(a) Examinado(a); 2) Data da Perícia; 3) Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Há necessidade de novos exames? 4) Qual a atual ou última atividade laboral do autor? 5) Qual deficiência acomete o autor? Essa deficiência é de ordem auditiva, intelectual, cognitiva, física/motora, visual ou mental? 6) A deficiência é irreversível? Sua natureza é hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 7) Há condição de se estabelecer quando teve início a deficiência? Existe documento comprobatório de tal informação apresentado pelo autor? 8) Indique o médico as funções corporais comprometidas pela deficiência, mediante preenchimento do “ formulário 2 ” da Portaria Interministerial (adaptada para a perícia judicial); 9) Indique o médico a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “ formulário 3 ” da Portaria em comento (adaptada); 10) Aplique o médico o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “ formulário 4 ” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final , conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 11) Indique o médico a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”,“moderada” ou “leve”, ou esclarecendo justificadamente que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 4. O laudo socioeconômico deve conter as informações que a Assistente Social considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora, além de preencher os formulários "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente. - Quesitos do juízo: 1) Nome completo e data de nascimento do(a) entrevistado(a); 2) Data da perícia; 3) Indique o assistente social a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “formulário 3” da Portaria em comento (adaptada); 4) Aplique o assistente social o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “formulário 4” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final, conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 5) Indique o assistente social a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”, “moderada” ou “leve”, ou esclarecendo que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 6) Informe o assistente social se há alguma outra informação pertinente. 5. Após, vista às partes para que se manifestem sobre os laudos. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001269-78.2025.4.03.6309

ID: 312392915

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-78.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEF BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-78.2025.4.03.6309 AUTOR: ALEF BRUNO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001269-78.2025.4.03.6309

ID: 312403040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-78.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEF BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-78.2025.4.03.6309 AUTOR: ALEF BRUNO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001269-54.2024.4.02.0000

ID: 323228769

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-54.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO DALILA GERALDO DE SIQUEIRA MORAES MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO MARIA CELESTE DE ALBUQUERQUE LEMOS MARIA ISAURA MAGINA MARIZA FORTI HOLST RACHEL MAIA REGINA COELI DE ANDRADE MACIEL RIBEIRO SULAMITA FERREIRA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENESCAL KALACHE

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PATRICIA GAZONI GUARINO

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ANDREA ARAUJO DE ABREU

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IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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Agravo de Instrumento Nº 5001269-54.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5001269-54.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : BALBINA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : DALILA GERALDO DE SIQUEIRA MORAES ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARCIA LUCIO LORENA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARIA CELESTE DE ALBUQUERQUE LEMOS ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : PATRICIA GAZONI GUARINO (OAB RJ186744) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ123058) AGRAVANTE : MARIZA FORTI HOLST ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : RACHEL MAIA ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : SULAMITA FERREIRA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : MARIA ISAURA MAGINA ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE : REGINA COELI DE ANDRADE MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDREA ARAUJO DE ABREU (OAB RJ114681) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS. FALECIMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução opostos pelo CP-II, (i) entendeu por preclusas as discussões acerca da limitação do período até a data da reestruturação da carreira (MP nº 1.704/1998), compensação e índices de correção monetária, determinando a remessa dos autos à contadoria do juízo; e (ii) julgou extinta a execução em relação a exequentes falecidas e, consequentemente, os embargos à execução em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925 do CPC.. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em dois pontos principais da decisão agravada: (i) a limitação dos cálculos de liquidação até junho/1998 e a alegada preclusão da discussão sobre compensação; e (ii) a extinção da execução em relação às exequentes falecidas. III. Razões de decidir 3. Quanto a extinção da execução em relação a exequente falecida mais de dois anos antes do trânsito em julgado do título judicial forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare pretensão executória em seu favor. 4. Quanto a outra litisconsorte, tendo se dado o óbito da parte antes do requerimento de cumprimento de sentença e do ajuizamento dos embargos à execução, descabe considerar proposta a execução em seu favor. 5. No que tange à limitação dos cálculos a junho/98 e a possibilidade de compensação dos índices efetivamente aplicados no âmbito administrativo, impende verificar que, em 26.06.2025 foi proferida sentença nos embargos à execução originários, julgando " procedentes os embargos à execução para acolher os cálculos da contadoria judicial de evento 268, devendo apenas ser o valor dos honorários advocatícios reduzido, como postulado pelo embargante, vez que em excesso de R$6013,61, evento n. 283. Assim, adoto tão-somente os valores devidos aos autores, o montante de R$ 42.619,58, atualizados até junho/2014. Discordo do valor dos honorários advocatícios, no montante de R$10.275,57, por constatar que não foi deduzido dos mesmos, o valor recebido do requisitório do evento 516, doc. 36, do processo nº 0002476-18.1995.4.02.5101" . Em razão da prolação de sentença nos autos originários, restou evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca desse aspecto da decisão agravada, tornando, portanto, prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-81.2025.4.03.6308

ID: 325332442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-81.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PINHEIRO NEGRAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADENILSON TRENCH JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-81.2025.4.03.6308 AUTOR: ELIANA PINHEIRO NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON TRENCH JUNIOR - SP334426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-81.2025.4.03.6308 AUTOR: ELIANA PINHEIRO NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON TRENCH JUNIOR - SP334426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 16/10/2025 às 09h50min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034966-18.2025.4.04.7100

ID: 325636135

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034966-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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LUÍSA DE MATOS SILVEIRA

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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NATALIA DA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034966-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034966-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS123901) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : LUÍSA DE MATOS SILVEIRA (OAB RS135368) ADVOGADO(A) : emiliano da silva prudencio (OAB SC030005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento de juizado especial ajuizada por DAGOBERTO ORLANDO RODRIGUES FRANCIOSI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sob o argumento de ser portador de moléstia grave (neoplasia) na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Vieram os autos conclusos. Decido. Valor da Causa O valor da causa, de acordo com o art. 291 e seguintes do CPC, é requisito essencial da petição inicial, sendo que os critérios para sua atribuição são indicados nos incisos do art. 292 do CPC. Desta forma, não cabe à parte dispor sobre as regras de fixação do valor da causa, pela sua característica de norma cogente. Analisando a emenda à inicial (evento 7.1 ), verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.184,40, alegando corresponder ao saldo do imposto a pagar do ano-calendário 2024/exercício 2025. Ocorre que tal critério não guarda correspondência com a dimensão econômica da pretensão deduzida, uma vez que a parte autora postula o reconhecimento da isenção desde 2023, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente no período. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cálculo do valor da causa, mediante simulação das retificadoras 1 , situação em que os rendimentos objeto da lide devem ser considerados como rendimentos isentos e não tributáveis. Legitimidade passiva Analisando os documentos anexos a emenda à inicial encartada à petição de evento 7.1 , verifico que a parte autora é beneficiária de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPERGS )( 7.2 ). De acordo com a inicial ( 1.1 ), a parte autora postula a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, tendo, no entanto, ingressado com a demanda tão somente contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial postulando a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da ação, uma vez que é do referido ente estadual a legitimidade passiva para figurar nas demandas propostas por seus aposentados ou pensionistas, devendo ainda juntar documento (tal como extrato ou carta de concessão) que comprove o início do recebimento dos proventos. Necessidade de perícia Tenho que é imprescindível, para o deslinde da causa, a realização de perícia. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias , devendo a prova técnica ser efetivada na especialidade de Oncologia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A parte autora é portadora de doença grave expressamente elencada no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988? b) Caso não apresente na atualidade alguma das doenças previstas no rol, já foi portadora em algum momento? Quando? c) Em caso positivo, qual a moléstia apresentada? d) Desde que momento pode-se confirmar o diagnóstico e com base em que documentos? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícia, observando-se o § 2º, art. 3º do Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes do laudo para, no prazo de dez dias, manifestarem-se. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido liminar. 1. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024)

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