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Processo nº 5001276-13.2024.8.13.0386

ID: 314103565

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-13.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLAINE CRISTINA DA SILVA SILVIO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5001276-13.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: SILVIO DOMINGOS DA SILVA CPF: 725.936.106-97 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LIMA DUARTE CPF: 18.338.186/0001-59 e outros SENTENÇA I — Breve relato. Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SILVIO DOMINGOS DA SILVA, neste ato representado por sua filha SCHIRLAINE CRISTINA DA SILVA, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, todos já qualificados nos autos. Aduziu o autor na inicial que necessitava, com urgência, de cirurgia de amputação de membros inferiores devido a um quadro de Úlcera — L 97. Afirmou estar em acompanhamento ambulatorial na Santa Casa de Lima Duarte–MG, onde foi feito o relatório médico pela Dra. Mayra Andrade Sobrinho (CRM/MG 88.381). A referida médica solicitou a transferência do paciente via SUS Fácil para cirurgia vascular para avaliação de amputação ou desbridamento de feridas. Afirmou que seu pedido de transferência estava cadastrado pelo SUSFÁCIL n. 124023559, mas que, até o momento da propositura da ação, o pedido de vaga não tinha sido atendido pelos réus. Com isso, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que os réus fornecessem o transporte e o deslocamento do Requerente para imediata internação. Ademais, solicitou a realização da cirurgia indicada e tratamento médico em Hospital especializado cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário, em Hospital da rede privada, e a posterior confirmação da tutela em sentença com a procedência do pedido inicial. A decisão de ID 10300141664 deferiu a tutela requerida pelo autor, determinando-se o imediato cumprimento da decisão judicial. Na contestação, o Estado alegou, em suma, que a análise da urgência ou emergência do procedimento a ser realizado no paciente é uma resultante não só de sua condição individual, mas, também, do conjunto de variantes e pacientes do Sistema de Saúde do SUS. O ente estatal argumentou que se deve observar o diagnóstico e classificação feitos pelo médico regulador, sendo que tais constatações devem prevalecer sobre o diagnóstico feito pelo médico particular. O Município quedou-se inerte, sendo reconhecida sua revelia sem aplicação dos efeitos, nos termos da decisão de ID 10386708293. Impugnação no ID 10362093949, reiterando o pedido de procedência do pleito inicial. Em seguida, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e os autos vieram-me conclusos para julgamento. Possível o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. II — Mérito. Inicialmente, conforme já decidido no ID 10342086069, anoto não haver que se falar em extinção do processo e tampouco em perda do objeto ou falta de interesse de agir ante a necessidade de uma sentença de mérito a validar a tutela anteriormente concedida. Ainda que solicitada a realização de cirurgia do paciente por meio do sistema de regulação oficial (sistema SUS Fácil), com observância das formalidades exigidas, até o ingresso da demanda a situação permanecia indefinida, sem a concretização do pleito formulado. As providências para a realização dos procedimentos só foram tomadas após a intervenção judicial, inexistindo qualquer informação anterior de que a medida pretendida foi efetuada pelos réus. Com efeito, o objetivo da tutela de urgência é entregar ao requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. Destarte, deferida a tutela, necessária se faz a prolação de uma sentença de mérito que a confirme. No caso em tela, tenho que, a despeito de já haver sido satisfeita a pretensão da parte autora mediante realização da cirurgia para tratamento de sua enfermidade, faz-se necessário um provimento de mérito para confirmação da tutela concedida: o cumprimento de decisão judicial não implica em perda superveniente do interesse de agir. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir o réu a realizar a cirurgia necessária. O requerente, segundo relatório médico, apresentava quadro de saúde nos seguintes termos: "paciente 68 anos, portador de has, dm2, iam e avc prévios com sequela motora em dimídio esquerdo, acamado, com úlceras de pressão em calcâneos, região de trocante bilateralmente e cóccix com saída de secreção sanguinolenta, internado nesse serviço devido quadro de anemia e tratamento de infecção de feridas de mmii, com secreção purulenta em grande quantidade. avaliado pelo cirurgião na data de hoje, com orientação de avaliação inicial com a especialidade cirurgia vascular, para avaliação de amputação ou desbridamento de feridas" (ID 10299902761). Foi recomendada a realização de cirurgia para tratamento do quadro, conforme se verifica acima e nos documentos de IDs n. 10299906797 e n. 10299918670. Assim, por ausência de recursos financeiros para arcar de forma particular com os custos do tratamento e em razão de sua condição de saúde, a parte autora necessitava de vaga para atendimento através do SUS. A saúde é um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o disposto pelos artigos 6º e 196, da Constituição Federal. No caso, incontroverso o debilitado quadro de saúde apresentado pela parte autora, bem como a necessidade de realização da cirurgia para tratamento de sua condição. Consoante os relatórios médicos, IDs n. 10299906797 e n. 10299918670, foi recomendada a realização de cirurgia pelos profissionais que acompanhavam o paciente. Vale ressaltar que a necessidade da cirurgia emanou de profissional médico, sendo certo que a conveniência é de sua competência exclusiva, conforme se extrai da Resolução n. 1246/88 do Conselho Federal de Medicina. Não há razão para se duvidar da conveniência da recomendação médica. Tampouco veio aos autos qualquer elemento que enfraquecesse a prova produzida. A recomendação provém de profissional médico regularmente habilitado, presumindo-se idônea a medida indicada. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem prevista desde a edição da Lei 8.080/90 (arts. 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV). O ente federado não pode se furtar do múnus constitucional de garantir o direito à saúde, sob o pretexto de escassez de recursos para tanto, pois, conforme ressaltado, além de representar o mínimo de prestação estatal ao direito à saúde, o ente estatal não realizaria nenhuma prestação sob tal alegação. III — Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando tanto os termos da tutela anteriormente concedida (ID n. 10300141664), obrigação já satisfeita (conforme informado pela parte em ID n. 10311167223), quanto da decisão de fixação de multa (ID n. 10307092111) extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual solicitação de execução da multa fixada por este juízo em decisão de ID n. 10307092111 deverá ser apresentada pela parte autora em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após providências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5001276-96.2025.8.13.0347

ID: 318525787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião III Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001276-96.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Plantonista da Microrregião III Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Águas Formosas - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Plantonista da Microrregião III Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001276-96.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cremação/Traslado] AUTOR: ODILIA DA CUNHA PEIXOTO CANCADO CPF: 133.033.336-53 RÉU: GERALDO DE QUEIROZ CANCADO SOBRINHO CPF: 051.398.056-34 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para autorizar a cremação do corpo de CARLOS HUMBERTO DA CUNHA PEIXOTO CANÇADO, falecido em 05/07/2025, em razão de acidente de trânsito. Parecer do Ministério Público no ID 10487552700. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, em que pese a realização do pedido a título de tutela de urgência, verifica-se que a presente ação se trata de jurisdição voluntária e já houve manifestação do Ministério Público, o que esgota o procedimento e permite a análise em cognição exauriente, mormente em razão da irreversibilidade da medida. 3. No que tange à possibilidade de cremação, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.016/1973), assim dispõe: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). (Grifei) Sobre o tema, dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020): Art. 624. Poderá ser expedida a guia de cremação: I - daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado, por instrumento público ou particular; II - se a família do morto assim o desejar, desde que o "de cujus" não tenha feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo; III - no interesse da saúde pública, por determinação do poder público; IV - nos casos expressamente previstos em legislação municipal. § 1º A Declaração de Óbito - DO deverá conter a assinatura de 2 (dois) médicos ou de 1 (um) médico legista, a causa da morte e a indicação da inexistência de indícios de morte violenta. § 2º Para os efeitos do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, considera-se família o cônjuge, o companheiro, os descendentes, os ascendentes e irmãos, se maiores e capazes, atuando um na falta do outro e na ordem ora estabelecida. § 3º Em caso de morte violenta, suspeita ou por causa desconhecida, a guia somente poderá ser expedida mediante prévio e expresso consentimento da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 127/2023) (Grifei) Sobre o tema leciona Walter Ceneviva: “A autorização da autoridade judiciária, com a competência definida pela legislação estadual, é necessária quando a pessoa a ser cremada, tendo feito, em vida, declaração nesse sentido, houver sofrido morte violenta, por crime, acidente ou suicídio” (Lei dos Registros Públicos Comentada, 17ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p. 195). Quando se trata de pessoa falecida, o Código Civil, em seus artigos 12 e 20, expõe a legitimidade dos parentes, principalmente em linha reta, em promover a proteção dos direitos da personalidade do(a) falecido(a). Por sua vez, a Lei Estadual n.º 18.795/2010, em seu art. 1º, §3º, prevê: “Para efeito do disposto no inciso II, a família limita-se ao cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na falta do outro.”. No caso em exame, os postulantes são pais do falecido, assim como consta na Declaração de Óbito que o falecido era solteiro (ID 10487482699). Verifico, portanto, a legitimidade dos postulantes e interesse no pedido. Ainda, pela narrativa da parte requerente, o falecido recorrentemente expressava seu desejo em ser cremado. Sobre a manifestação da vontade, nota-se que não há disposição legal quanto à forma que deve ser observada para a manifestação. Por outro lado, em que pese o parecer ministerial desfavorável, sob a justificativa de ausência da causa da morte, verifica-se pelo relato da Ficha de Atendimento de Urgência, que o óbito decorreu de acidente de trânsito, em 05/07/2025 (ID 10487482699 - pág. 2): Ainda, na Ficha de Encaminhamento ao IML, realizada pela Polícia Civil, constou a ocorrência de morte violenta em virtude de acidente (ID 10487482699 - pág. 3): Portanto, embora as alegações constantes em parecer do Ministério Público, não persistem dúvidas quanto à causa da morte, não havendo suspeita de crime. Salienta-se que, na Declaração de Óbito, foi confirmada a data e causa do falecimento, qual seja, “lacerações vasculares e viscerais” e “politraumatismo contudo”, em consonância com o Relatório Médico. Apesar de na Declaração de Óbito tenha constado como “Prováveis circunstâncias de morte não natural: Ignorado”, os demais documentos comprobatórios juntados aos autos atestam o óbito em decorrência de acidente automobilístico. Em tempo, sobre o pedido do Ministério Público para requisição de laudo pericial da Polícia Civil, não vislumbro necessidade no pleito, dado que na Declaração de Óbito de ID 10487482699 está expresso que o óbito foi atestado por Médico do IML (item 43). Assim, a declaração foi emitida por médico devidamente habilitado. Ademais, aguardar a emissão de laudo pericial elaborado pela Polícia Civil, documento complexo e comumente é elaborado em prazo de até 30 (trinta) dias, seria um contrassenso determinar a elaboração do laudo, quando há outros documentos nos autos que permitem a mesma inferência lógica. Não se pode olvidar, ainda, que a medida seria manifestamente contrária à celeridade e urgência demandada pelo caso concreto, mormente porque violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente em face dos postulantes, ao impedir que esses pudessem velar e cremar o filho falecido, no aguardo de diligências já presentes nos autos. Portanto, em que pese o teor do parecer ministerial, constata-se o preenchimento dos requisitos legais para autorização da cremação, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 77, § 2º da Lei nº 6015/73 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a cremação do corpo do falecido CARLOS HUMBERTO DA CUNHA PEIXOTO CANÇADO. Expeça-se ALVARÁ DE LIBERAÇÃO E CREMAÇÃO DE CADÁVER, com urgência. Isenta a parte autora das custas, considerando o previsto no artigo 8º, III, da Lei Estadual 14.939/03, que dispõe acerca da isenção de custas em pedido de alvará judicial cujo valor não exceda a 25.000 UFEMGs. Providenciem-se os expedientes e diligências necessários ao cumprimento da presente decisão. Ciência à parte requerente e ao Ministério Público. Atribuo à presente decisão força de alvará/mandado/ofício/edital, o que for necessário para o cumprimento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Nada mais requerido, arquive-se o presente expediente com as anotações e baixas necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião III

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Processo nº 5001276-73.2025.4.03.6308

ID: 325337360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-73.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001276-73.2025.4.03.6308 SUCEDIDO: SILVANA AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE - SP453128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001276-73.2025.4.03.6308 SUCEDIDO: SILVANA AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE - SP453128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 16/10/2025 às 10h00min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001276-49.2025.8.21.0129

ID: 310762288

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001276-49.2025.8.21.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEÃO GRACIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE DA SILVA COSTA

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CAMILA VOLPATTO SCHERER

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MÁRCIO COGO ZABOETZKI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001276-49.2025.8.21.0129/RS AUTOR : NAPOLEÃO GRACIOLI ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ADVOGADO(A) : CAMILA VOLPATTO SCHERER (OAB RS086800) A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001276-49.2025.8.21.0129/RS AUTOR : NAPOLEÃO GRACIOLI ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ADVOGADO(A) : CAMILA VOLPATTO SCHERER (OAB RS086800) ADVOGADO(A) : ADRIANE DA SILVA COSTA (OAB RS117145) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo a exordial. Outrossim, defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora, ante a demonstração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECL5 ). Passo a analise do pedido liminar. 1. Da tutela de urgência. Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual a parte autor, postula, liminarmente, a reintegração na posse de imóvel situado na localidade de Divino Iamandá, interior do município de São Pedro do Sul (RS), bem como, a retirada dos semoventes de propriedade do requerido que se encontram no local. Narra o autor que, busca a reintegração de posse do imóvel em questão, alegando que o réu, ex-companheiro de sua filha, mantém semoventes na propriedade após o término da união estável, mesmo residindo em área urbana. Ademais, o autor obteve a concessão de uso da área por meio de convênio entre o Município e a associação AEPAS, o réu se recusou a retirar os animais e desocupar o imóvel, motivando a ação. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o art. 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação dos seguintes requisitos: I - a posse do autor; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. Inicialmente, considerando que a ação foi ajuizada em 23/06/2025 e que a resistência formal do requerido foi manifestada em 10/01/2025 (data da contranotificação), verifica-se que não transcorreu o prazo de ano e dia entre o esbulho caracterizado e o ajuizamento da ação. Ademais, é importante ressaltar que o esbulho possessório, no presente caso, não se caracteriza pela presença física do requerido no imóvel (já que ele não mais reside no local), mas sim pela manutenção indevida de seus semoventes na propriedade, contra a vontade expressa do legítimo possuidor. Assim, enquadrando-se a ação em força nova, o que possibilita, em tese, a concessão da liminar pleiteada, desde que preenchidos os demais requisitos legais. No caso, verifica-se que o autor comprovou, mediante documentação acostada aos autos ( evento 1, PROCADM6 ), que detém a posse legítima do imóvel situado na localidade de Divino Iamandá, decorrente de concessão de uso, exploração e moradia firmada entre o Município de São Pedro do Sul e a Associação Ecológica Parceiros do Solo (AEPAS). Restou demonstrado que o requerido mantinha relação familiar com o autor, por ser companheiro de sua filha, o que justificava sua permanência no imóvel. Contudo, após a dissolução da união estável, o requerido estabeleceu residência em perímetro urbano, mantendo apenas seus semoventes na propriedade do autor. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação apresentada ( evento 1, PROCADM6 ), inclusive pela notificação extrajudicial do requerido ( evento 1, NOT7 ), e da contranotificação ( evento 1, NOT8 ), onde o réu reconhece manter o gado no imóvel, sob justificativa de que a posse do autor seria irregular, o que não encontra respaldo na documentação apresentada. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela idade avançada do autor, que enfrenta dificuldades para cuidar dos animais do requerido, além dos custos financeiros que tem suportado para alimentá-los, comprometendo sua saúde e suas finanças. Ademais, a permanência dos animais na propriedade impede que o autor utilize a área para seus próprios fins, causando-lhe prejuízos e transtornos. Verifico, na análise da contranotificação, que o requerido recusou expressamente a desocupação, não indicando justificativa plausível para tanto. Por fim, o fato do autor não ser proprietário do imóvel não retira sua condição de possuidor, tampouco seu direito à proteção possessória. O Código Civil assegura a qualquer possuidor o direito de defesa contra turbações e esbulhos, independentemente da propriedade. Assim, o réu não pode simplesmente recusar-se a desocupar a posse alegando que o autor não é dono. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a intimação ao requerido, para que, desocupe o bem imóvel objeto da presente, especialmente, promover a retirada dos semoventes de sua titularidade que se encontram no imóvel do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. 2. Encaminhamentos finais. Expeça-se a respectiva intimação/mandado. a) Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. b) Havendo contestação, intime-se para réplica. c) Após, intimem-se as partes para demonstrar interesse na dilação probatória. Considerando a manifestação expressa do autor pela não realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001276-20.2025.8.13.0243

ID: 313482550

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001276-20.2025.8.13.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIR DA SILVA CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CASTRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5001276-20.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ALDEIR DA SILVA CASTRO BARBOSA CPF: 769.168.556-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por ALDEIR DA SILVA CASTRO BARBOSA em face do(a) BANCO BMG S.A. A parte autora narra, em síntese, que identificou a existência de descontos mensais em sua remuneração como servidora, em prol da parte ré, sob a rubrica de margem consignável de cartão de crédito. Afirma que os descontos são indevidos, uma vez que não celebrou qualquer relação jurídica contratual com a parte acionada que possa justificá-los; embora, inicialmente, tenha manifestado vontade no sentido de contratar empréstimo consignado (ID 10469997118). Nesse cenário, requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão dos descontos realizados junto à sua remuneração. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar. Com efeito, em sede de cognição sumária do juízo, tem-se que a probabilidade do direito invocado pela requerente restou satisfatoriamente demonstrada, uma vez que o(s) documento(s) de ID 10470006474 indica(m) os descontos realizados em desfavor da remuneração auferida pela autora. A ausência da contratação pelo(a) acionante, por sua vez, constitui fato negativo, portanto, de difícil ou impossível dilação probatória e que será objeto de discussão em momento processual oportuno. No que diz respeito ao periculum in mora, depreende-se que os descontos mensais na remuneração da demandante provocam efeitos danosos, comprometendo a sua verba de caráter alimentar. Por fim, cumpre esclarecer que não há risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, em caso de improcedência da pretensão, poderá a parte requerida cobrar livremente o valor devido com os acréscimos legais. Por outro lado, é importante destacar, desde já, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao presente caso, a teor dos elementos contidos na petição inicial, prevê no artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. É o caso dos autos. Se não bastasse, em relação à negativa de contratação, como ocorre na presente demanda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a regularidade do contrato celebrado. Dessa forma, torna-se desnecessário o exame da inversão do ônus probatório com base na referida disposição, uma vez que essa responsabilidade já recai sobre a instituição acionada Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. - A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000211025903001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes. Sendo a ação fundamentada na ausência de contratação dos serviços que geraram os descontos indevidos na conta do consumidor, cabe ao fornecedor fazer a prova da regularidade dessa contratação. (TJ-MG - AI: 10000222641466001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLARAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ DECORRE DA NORMA - ALEGAÇÃO FATO NEGATIVO - ÔNUS JÁ DEFINIDO PARA O REQUERIDO - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência -Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Todavia, nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de compra - compete à ré, conforme disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor dispensando-se declaração de inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000222817785001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). (Grifou-se) Diante do exposto, considerando as alegações e provas apresentadas, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e determino que a requerida promova a suspensão dos descontos referentes a reserva de margem consignável de cartão de crédito, consoante indicado na inicial. Além disso, reconheço a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à parte ré demonstrar a existência de relação jurídica contratual válida e a legitimidade dos descontos efetuados. Sem prejuízo, DETERMINO à parte autora que deposite em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventual valor decorrente da relação jurídica impugnada. Caso não tenha recebido qualquer valor em conta bancária de sua titularidade, deve peticionar nos autos informando. Aguarde-se a realização da audiência já designada ou proceda-se à sua redesignação, caso necessário. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, acompanhado(s) de advogado ou defensor público, ou para se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, conforme disposto no art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC. Ato contínuo, intime(m)-se a parte ré para cumprir a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto mensal superveniente. Intime(m)-se o(s) autor(es) da audiência de conciliação por intermédio de seu(s) advogado(s). Advirta-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte ausente à multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica o réu ciente de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as regras do art. 335 do CPC, a contar da data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão, caso não haja autocomposição; ou, ainda, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando aplicável; ou conforme o modo de citação previsto no art. 231 do CPC. Caso o réu, em sua defesa, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, matérias preliminares previstas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e indicar as provas pertinentes, nos termos dos art. 350 e 351, ambos do CPC. Ao fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de maneira justificada, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se, se for o caso, a prerrogativa de contagem em dobro de prazo processual. O mero protesto genérico de produção de provas em sede de peças processuais anteriores não é suficiente para tanto. Intime(m)-se. Cumpra-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Noemia Rodrigues Da Conceicao

ID: 321535476

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001276-50.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

NOEMIA RODRIGUES DA CONCEICAO

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001276-50.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOEMIA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de ação do rito comum aforada em 25/02/2022 por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face de NOEMIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, objetivando, sinteticamente, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.329,84 (dez mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), sob o argumento de que a parte ré aderiu ao cartão de crédito nº 8534.1700.4135.7863, administrado pela requerente, deixando, contudo, de adimplir as faturas correspondentes às compras realizadas, sendo consolidada a dívida na última fatura vencida em 20/08/2017. Ao final, pugnou a instituição requerente pela concessão da assistência judiciária gratuita, ou, subsidiariamente, pelo pagamento ao final das despesas processuais, o que foi deferido. A parte autora instruiu a peça inaugural com procuração (ID 12376242); estatuto social e atos societários (ID 12376247); comunicado de liquidação extrajudicial (ID 12376252); comprovante de CNPJ (ID 12376420); cartão do CNJ (ID 12376405); tela do sistema com dados da dívida (ID 12376409); faturas do cartão (ID 12376411); planilha de cálculo do débito (ID 12376413); e demonstrações de resultado dos anos de 2019 e 2020 (IDs 12376420 e 12376419). No despacho de ID 15189864, a parte autora foi intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Em resposta, juntou aos autos comprovante de quitação das custas processuais (ID 15844135). A citação da parte ré foi concretizada em 03/05/2023, conforme Aviso de Recebimento constante no ID. 24652829. Consoante a certidão de ID. 56600500, houve decurso do prazo sem a apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consoante se verifica da certidão cartorária (ID. 56600500), a requerida, apesar de formalmente citada, optou pela inação e silêncio, não apresentando resistência ao pleito autoral no prazo legal, sendo imperioso o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Nesse sentido, considerando a incidência dos efeitos da revelia contidos no art. 344 supramencionado, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do inciso II, do art. 355, do CPC. DO MÉRITO De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda não está prescrita, na medida em que o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, fixa o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como se dá no presente caso. Ademais, o prazo quinquenal de prescrição é deflagrado na data do vencimento da fatura inadimplida e, no presente caso, o inadimplemento consolidou-se na fatura com vencimento em 20/08/2017, conforme documentos de ID. 12376411 e ID. 12376413. A presente ação foi ajuizada em 25/02/2022, antes, portanto, do termo final do prazo prescricional (20/08/2022). No mesmo sentido, o precedente pretoriano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2430942-73.2023.8.13.0000 1.0000.23.243093-4/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). (Grifei). Pretende a demandante a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.329,84 (dez mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), em razão do inadimplemento das faturas vinculadas ao cartão de crédito n.º 8534.1700.4135.7863, cujo saldo devedor foi consolidado com base nas últimas faturas emitidas, especialmente aquela vencida em 20/08/2017, conforme valores históricos e planilha de cálculo acostada ao ID 12376413. O entendimento consolidado a respeito da demonstração nos autos da proposta de adesão ao cartão de crédito é desnecessária, quando provado que o consumidor utilizou-se dos créditos do cartão, ainda que não tenha sido solicitado, estabelecendo-se, desta forma, a relação contratual entre as partes. Vejamos o recente precedente pretoriano sobre a temática: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. Faturas regularmente encaminhadas para o endereço do apelante. Compras regulares por meio do cartão de crédito. Acordo firmado para a quitação da dívida e que ensejou na regular negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos. Prova da contratação que dispensa a apresentação do contrato de cartão de crédito. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0053615-12.2015.8.19.0021; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; Julg. 28/11/2024; DORJ 02/12/2024). Assim, no presente caso, entende este Juízo que as compras regulares realizadas por meio do cartão de crédito estão suficientemente demonstradas pelas faturas acostadas aos autos, especialmente aquelas constantes do ID 12376411, sendo tais documentos hábeis a comprovar a existência da relação contratual, dispensando-se a apresentação da via formal do contrato de adesão. Nesse ínterim, registre-se que, como a inadimplência remete a fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao presente caderno processual. Ademais, caberia à requerida, na qualidade de devedora, comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Inquestionável, portanto, é o direito da requerente em receber o crédito de dívida já consolidada por inegável inadimplemento, consoante o que determina o art. 389 do Código Civil. Por fim, importante registrar que a requerente, consoante a planilha de atualização juntada no ID 12376413, demonstrou que o valor cobrado foi apurado mediante aplicação de juros de mora simples de 1% ao mês e atualização monetária segundo os critérios disponíveis na plataforma de cálculo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, sem a incidência de encargos moratórios contratuais previstos no contrato de cartão de crédito. Inexistem, portanto, indícios de abusividade ou excesso que justifiquem a intervenção judicial para adequação do montante postulado. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do CPC e, para tanto, CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor histórico de R$ 6.712,05 (seis mil, setecentos e doze reais e cinco centavos), correspondente à fatura consolidada com vencimento em 20/08/2017, valor este a ser atualizado desde o referido vencimento até o efetivo pagamento, conforme os índices oficiais disponibilizados no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, inclusive com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora que fixo, na forma do § 2º do Art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da dívida imputada à requerida, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pelo patrono, bem como, na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício e a singeleza da causa. Condeno a demandada, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto às despesas prévias pagas, comprovadamente, em 29/06/2022 consoante a guia de quitação de ID. 15844135. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001276-13.2025.8.24.0017

ID: 304544393

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001276-13.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001276-13.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE : ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O benefíci… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001276-13.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE : ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, sendo que, em regra, o processo é oneroso (art. 82, CPC) e a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, é a exceção. Considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade judiciária, a Resolução CM n. 11/2018, do e. TJSC, fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza. O art. 1º da referida normativa assim dispõe: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Registro, ademais, ser devido o recolhimento das custas nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, mormente porque, diversamente nos cumprimento de sentença comuns, que representam mera fase procedimento de um mesmo feito, o presente expediente enceta a individualização de julgado coletivo, com maior carga cognitiva. Sobre o tema, o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA É INEXIGÍVEL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 4º, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL N. 17.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO A QUO NÃO SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL HABITUAL, MAS SIM DE VERDADEIRO MECANISMO SINGULAR, INSTAURADO COM O FIM PRECÍPUO DE INDIVIDUALIZAR O EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA, COM ALTA CARGA COGNITIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS ALUDIDAS EXPENSAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora a referida legislação estadual possua previsão expressa acerca da isenção de taxa de serviços judiciais em reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença (art. 4º, IX), tal benesse é aplicável exclusivamente aos casos em que a liquidação da sentença configura uma fase processual consequente, ou seja, quando o procedimento liquidatório é mero desdobramento da ação de conhecimento que tenha tramitado perante o próprio juízo e cuja parte liquidante tenha integrado polo ativo da ação originária. No caso em tela, contudo, o título executivo liquidando é a sentença coletiva proferida no âmbito da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 e, portanto, não se trata de simples fase do processo, mas de nova demanda autônoma ajuizada para atender interesse de autor que não integrou a lide originária. Assim, torna-se inviável a aplicação da isenção prevista no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18, por evidente incompatibilidade (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030611-36.2022.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23.08.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030608-81.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023) (destaquei). 1. Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à justiça gratuita, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver)]; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente, tanto do Estado de Santa Catarina (Dionísio Cerqueira) quanto do Paraná (Barracão), mormente porque tratam-se de cidades contíguas (gêmeas), sendo comum que os residentes de uma possuam bens móveis e imóveis registrados na outra; c) relacionar a existência de valores em contas bancárias, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário. 1.1 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 2. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos na fila de análise inicial.

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Processo nº 5001276-65.2025.4.04.7013

ID: 294786793

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-65.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FERNANDA AQUINO

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VALDECYR DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001276-65.2025.4.04.7013/PR AUTOR : LUCINEIA DE LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDA AQUINO (OAB PR078657) ADVOGADO(A) : VALDECYR DA COSTA (OAB PR07… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001276-65.2025.4.04.7013/PR AUTOR : LUCINEIA DE LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDA AQUINO (OAB PR078657) ADVOGADO(A) : VALDECYR DA COSTA (OAB PR077056) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: laudos, atestados e exames médicos que sirvam como prova da incapacidade alegada pela parte autora; especificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, abordando, inclusive, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene, saúde, obter informações com os vizinhos, comerciantes, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento, tudo para esclarecer as atividades econômicas e/ou rendas do grupo familiar; Cópia do Cadastro Único atualizado, constando a data em que foi realizada a entrevista . 3. Procedimento. Os §§ 2º e 3º do art. 129-A da LBPS, acrescidos pela Lei14.331/2022, preveem: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido . § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu . Deflui da leitura dos dispositivos que a ordem dos atos processuais a ser adotada, independentemente do procedimento (comum ou sumaríssimo), é a de realização da perícia antes da citação do INSS. No caso , a perícia médica realizada foi desfavorável, circunstância impugnada na inicial. 3.1. Assim, à Secretaria, para que nomeie um dos peritos médicos que atuam neste Juízo (conforme escala com eles estabelecida) para a elaboração de laudo médico pericial, nos moldes da Portaria Conjunta MDS/INSS 02/2015, isto é, valendo-se da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF . Fixo desde já os honorários periciais em R$ 500,00, considerando as especificidades dos casos de BPC, cuja elaboração do laudo pericial exige do experto a análise de dezenas de componentes distribuídos nos formulários dos anexos da citada Portaria . 3.1.2. Com a designação, intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos. 3.1.3. Ressalvados os quesitos padronizados do laudo eletrônico do sistema eproc, ficam desde logo indeferidos quesitos das partes: 1) sobre matéria incontroversa; 2) sobre fatos objeto de prova testemunhal ou documental; 3) repetidos ou já abrangidos por outro quesito anteriormente apresentado para resposta; 4) sobre matéria jurídica; 5) sobre fato cuja apuração NÃO depender de conhecimento técnico ou científico; 6) sobre circunstância impertinente ou irrelevante para o deslinde da controvérsia – sem relação com os fatos da causa; 7) hipotéticos, sobretudo quando se baseiem em hipóteses não discutidas ou não provadas nos autos; 8) sobre conceitos científicos em tese; 9) para cuja resposta seja exigido do perito valoração pessoal ou fora do âmbito científico de sua formação profissional; 10) cuja resposta implique juízo de valor do perito que possa afrontar o princípio da indelegabilidade da jurisdição; 11) conducentes como os que pressuponham determinada interpretação ou ponto de vista com a qual não concorde o perito, ainda que acolhida esta pelo médico assistente; 12) sobre prognose para além do razoável (cabendo ao perito especificar até onde o conhecimento disponível na ciência em que é versado pode ir com segurança); 13) que exijam do perito estabelecer diagnóstico, prognóstico da evolução clínica, definição de tratamento ou orientação do periciando, atividades próprias do médico assistente. 3.1.4. Realizada a perícia, na hipótese de laudo desfavorável à parte autora, dê-se vista a esta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. Após, venham conclusos. 3.1.5. Na hipótese de laudo favorável à parte autora, venham conclusos . 4. Demais providências 4.1. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 4.2. Oportunamente, venham-me conclusos.

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I. A. Q. D. S. C. e outros x Fundacao Renova

ID: 317803154

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001276-20.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. A. Q. D. S. C. ISABELLA APARECIDA QUIRINO DA SILVA CARVALHO SIDNEI QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

Intimação

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUZA CASTORINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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MARCELA BASTOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001276-20.2024.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Pagamento Indevido, Barragem em Mariana] AUTOR: I. A. Q. D. S. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FUNDACAO RENOVA CPF: 25.135.507/0001-83 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada, ajuizada por , representada por seu genitor, e por Sidnei Quirino da Silva, em face de Fundação Renova, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que o requerente Sidnei foi casado com a Sra. Marinalva Carvalho Nascimento da Silva, e dessa relação adveio a filha Isabella. Informa que a família sempre viveu na zona rural da cidade de São José do Goiabal, na Rua Fazenda dos Tomás, região esta atingida pela catástrofe do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Narra que, em 2018, Sidnei e Marinalva se separaram, tendo esta se mudado. Esclarecem que, à época da realização do cadastro na Fundação Renova, este foi efetuado em nome de Marinalva, sendo os autores cadastrados como dependentes. Contudo, a Sra. Marinalva se recusa a fazer o repasse dos valores aos requerentes. Informam que tentaram realizar novo cadastro na plataforma da Requerida, porém não foi possível, uma vez que já estavam vinculados ao cadastro de Marinalva. Pugnou-se pela tutela de urgência, a fim de determinar que a Ré altere os dados cadastrais dos requerentes, efetuando o pagamento do benefício em conta do autor e, por fim, pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência. Juntaram documentos. Decisão de ID 10320157194 deferiu o pedido de justiça gratuita aos requerentes e indeferiu o pedido liminar. Audiência de conciliação (ID 10354781986). A Fundação Renova apresentou contestação em ID 10361515777, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de comprovação dos danos alegados. Menciona, também, que, quando da solicitação do auxílio, apenas a Sra. Marinalva fazia jus ao recebimento, pois a atividade de pesca era desenvolvida exclusivamente por ela, não tendo sido pleiteado pagamento adicional por dependentes. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 10394349570). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré e o Ministério Público requereram o julgamento antecipado da lide, tendo a parte autora permanecido inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise das preliminares. No que tange de inépcia da inicial, razão não assiste o requerido. Verifico que a inicial contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. Isto porque indica o Juiz a quem é dirigida, os nomes, domicílio e residência da parte autora e do réu, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte requerida. A alegação de ilegitimidade ativa não merece acolhida. Os autores afirmam na petição inicial, que integravam o núcleo familiar cadastrado junto à Fundação Renova para fins de recebimento de indenização em razão do rompimento da barragem de Fundão. Ademais, postulam a alteração do cadastro e o redirecionamento de valores, situação que demonstra interesse jurídico direto na demanda, ao menos em sede de cognição sumária, sendo suficiente à admissibilidade da ação. Também não se sustenta a ilegitimidade passiva da Fundação Renova. Conforme reconhecido pela própria requerida, esta é a entidade responsável pela operacionalização dos pagamentos e gestão dos programas indenizatórios decorrentes do desastre ambiental, estando diretamente relacionada aos pedidos formulados. A discussão instaurada possui, portanto, pertinência com sua esfera de atuação, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pela parte ré. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré e o Ministério Público requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Dessa forma, reconheço a preclusão do direito da parte autora de se manifestar quanto à especificação de provas, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. No mérito, a parte requerente pugnou pela alteração da conta de pagamento da indenização devida pela requerida, bem como pela disponibilização de um novo acesso dos autores à plataforma da Fundação Renova. Ademais, informaram que tentaram contatar a requerida, a fim de realizar a alteração do cadastro; no entanto, esta permaneceu inerte. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, sob o fundamento de que os autores não comprovaram o dano sofrido, bem como o fato de que o pagamento da indenização foi efetivado em data pretérita. Em documento juntado pela parte requerida em ID 10361517120, denominado TERMO DE CONCILIAÇÃO PESCA DE SUBSISTÊNCIA PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA – PIM, consta a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – QUITAÇÃO: As partes, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, dão-se mútua, recíproca, ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, em juízo ou fora dele, quanto aos danos relacionados, originários ou decorrentes do Rompimento, com exceção de eventuais danos futuros que venham a surgir em decorrência do Rompimento após a assinatura deste Termo de Conciliação. CLÁUSULA NONA - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO: O Primeiro Signatário se compromete a recolher as assinaturas de todos os membros do seu núcleo familiar impossibilitados de comparecer à reunião no Centro de Indenização Mediada da Fundação Renova ("CIM"), em uma via do Termo de Conciliação, e devolvê-la ao respectivo CIM no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da presente data. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Primeiro Signatário e os integrantes de seu núcleo familiar assumem integral responsabilidade pela fidedignidade de suas assinaturas ora apostas neste Termo de Conciliação, tendo ciência das penas impostas pela legislação aplicável, a exemplo do artigo 298 do Código Penal. Ademais, em TERMOS DE INDENIZAÇÃO, ADESÃO E QUITAÇÃO, presente em ID 10361517121, constata-se: Declaro que estou de acordo com os termos da sentença proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais nos autos da ação de nº 1012785-23.2021.4.01.3800, e que desejo aderir ao novel sistema indenizatório para reparação definitiva de todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Declaro, ainda, estar ciente de que, nos termos da citada decisão judicial, a adesão ao novel sistema indenizatório “implica quitação definitiva e abrange todas as pretensões financeiras decorrentes do Rompimento, com exceção - evidentemente - de eventuais danos futuros”. O requerente e seu advogado desistem e renunciam ao direito em que se fundam quaisquer e eventuais ações ajuizadas pelo requerente e seu advogado em qualquer foro ou perante jurisdição estrangeira, relacionadas ao rompimento da Barragem de Fundão, em face da Fundação Renova e/ou suas mantenedoras (Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.), e/ou qualquer subsidiária, afiliada, ou qualquer outra empresa direta ou indiretamente relacionada à Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. Instruirei meus representantes legais a tomar todas as medidas necessárias para a efetivação desta desistência/renúncia. Assumo a obrigação de não ajuizar, em qualquer foro ou perante jurisdição estrangeira, ações judiciais relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão. Restou comprovado que a parte requerente recebeu verba indenizatória da parte requerida, conforme recibo constante no ID 10361517122, no valor de R$ 83.581,19. Ademais, conforme os termos e acordos anteriormente expostos, a parte requerente assumiu a responsabilidade pela desistência e renúncia de demais ações contra a requerida, bem como daquelas relacionadas ao rompimento da Barragem de Fundão. Desse modo, verifica-se que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao comprovar o efetivo crédito do valor devido à parte requerente, conforme demonstrado nos autos. Nesse contexto, percebe-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC/15. Diante dos documentos de acordo e dos comprovantes de pagamentos de valores indenizatórios juntados pela requerida, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5001276-85.2022.4.03.6338

ID: 276610190

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001276-85.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WERTON FRANK ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001276-85.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WERTON FRANK AR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001276-85.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WERTON FRANK ARAUJO BISPO Advogado do(a) AUTOR: ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA - PE26087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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