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Processo nº 5001330-52.2025.4.03.6336

ID: 336126467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA IZAIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-52.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IDALINA IZAIAS Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-52.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IDALINA IZAIAS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que o(a) autor(a) é dependente de segurado do Regime Geral Previdenciário, na qualidade de companheiro(a) (relação de união estável com o(a) falecido(a). Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º da Resolução Conjunta nº 09/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 09/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. No caso de não adesão, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de contestação sem proposta de acordo pela parte ré, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-95.2025.4.02.5102

ID: 337217692

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-95.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-95.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DENISE GOMES PORTO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001330-51.2024.8.24.0166

ID: 341161899

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-51.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE BORBA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACIEL CARRADORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-51.2024.8.24.0166/SC AUTOR : JESSICA DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIEL CARRADORE (OAB SC043160) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE alvará jud…

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Processo nº 5001330-85.2024.8.21.0117

ID: 277788887

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-85.2024.8.21.0117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GARCIA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIOMAR ROSA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-85.2024.8.21.0117/RS AUTOR : ANA LUCIA GARCIA DUTRA ADVOGADO(A) : CLAUDIOMAR ROSA GOMES (OAB RS023388) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-85.2024.8.21.0117/RS AUTOR : ANA LUCIA GARCIA DUTRA ADVOGADO(A) : CLAUDIOMAR ROSA GOMES (OAB RS023388) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando o documento juntado no evento 22, DOC1 , indicativo de que a parte aufere renda inferior a 05 salários mínimos mensais, conforme orientação firmada pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ-RS 1 , concedo o benefício da gratuidade de justiça postulada pela Autora, para fins de eventual interposição de recurso inominado, considerando que o acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxa e despesas, com base no artigo 54 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda, conforme artigo 27 da Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Nomeio advogado dativo para autora o Dr. Claudiomar Rosa Gomes, OAB/RS 23.388, sob compromisso. Arbitro os honorários do advogado dativo em R$ 170,00, para interposição de recurso inominado, na forma da Tabela da Resolução Conjunta nº 001/2020. Tendo em vista a revogação do Ato 31/2008-P o pagamento dos honorários fixados judicialmente será realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do art. 9º da Lei Estadual 15.232/2018, a quem caberá processar os requerimentos dos advogados nomeados, devidamente instruídos com a certidão judicial de atuação como Defensor Dativo e demais documentações necessárias, nos termos do Ofício Circular nº 03/2020-CGJ. Cadastre-se o advogado dativo. Intime-se o advogado dativo para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, interpor recurso inominado, no prazo de 10 dias. Interposto o recurso inominado, intime-se a parte ré para contrarrazões no prazo legal. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais.

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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 276660013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.51/2024 do Juízo da…

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Processo nº 5001330-50.2024.4.04.7212

ID: 321863824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-50.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER HOFF

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MARCOS DEZEM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-50.2024.4.04.7212/SC REQUERENTE : GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) ADVOGADO(A) : MARCOS DEZEM (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-50.2024.4.04.7212/SC REQUERENTE : GENTIL FRANCISCO SCHEUBLE ADVOGADO(A) : EDER HOFF (OAB SC046743) ADVOGADO(A) : MARCOS DEZEM (OAB SC019958) DESPACHO/DECISÃO Constato que os honorários contratuais anexados no evento 1, PROC2 , foram acordados em 40%. Todavia, este Juízo, por critério de razoabilidade, limita na requisição de pagamento o percentual de 30% dos honorários contratuais. Ressalva-se que o advogado tem a possibilidade de cumprimento do contrato, na forma entabulada, pelas vias próprias. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5004182-86.2023.4.04.0000, Rel. Tais Schilling Ferraz, Sexta Turma, julgado em 19.07.2023). Intime-se. Após, expeça-se a RPV com a limitação dos honorários contratuais em 30%. Cumpra-se.

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Processo nº 5001330-43.2025.8.24.0125

ID: 327326218

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRE BERRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA RAQUEL MULLER

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Petição Cível Nº 5001330-43.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : DIEGO ANDRE BERRI ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link únic… Petição Cível Nº 5001330-43.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : DIEGO ANDRE BERRI ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 17/10/2025 às 07:40 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxNzc5ZDgtYWY0Zi00NTQwLWFmNTEtODgwNmQ2ZmE3ZjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5001330-18.2017.8.21.0057

ID: 329253752

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-18.2017.8.21.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE CARROCERIAS LAGOENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-18.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE CARROCERIAS LAGOENSE LTDA ADVOGADO(A) : ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-18.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE CARROCERIAS LAGOENSE LTDA ADVOGADO(A) : ALDEMAR OTTONE IGLESIAS BRAGHIROLLI (OAB RS064775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a intimação da Cooperativa CRESOL para que transfira a importância bloqueada junto à conta dos executados para conta vinculada ao presente feito, bem como a expedição de alvará eletrônico em seu favor e a realização de consultas em sistemas judiciais para localização de bens penhoráveis. Conforme se verifica dos autos, especificamente no evento 38, a Cooperativa CRESOL informou que o valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos) encontra-se devidamente bloqueado/preservado em conta. Os executados foram devidamente intimados da penhora, conforme eventos 45 e 46, tendo inclusive apresentado impugnação no evento 30, a qual foi rejeitada conforme decisão do evento 35. Posteriormente, houve a renúncia da procuradora dos executados (evento 56), sendo os mesmos intimados pessoalmente para constituírem novo procurador (eventos 59 e 60), quedando-se inertes. Considerando que os valores permanecem bloqueados junto à instituição financeira e que não houve qualquer manifestação dos executados após a intimação para constituição de novo procurador, impõe-se o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 73 e determino: a intimação da Cooperativa CRESOL, no sentido de que transfira a importância bloqueada junto à conta dos executados, devidamente acrescida de juros e correção monetária, para conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias; Após a efetivação da transferência, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, por seu procurador, conforme dados bancários informados no evento 68 (fone: (54) 9 99051527, CPF: 002.184.860-22, Conta nº 35.8504780-7, Agência 0260, Banco Banrisul); Feito isso, voltem os autos conclusos para a realização de consultas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, a fim de identificar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001330-04.2025.8.24.0041

ID: 332522827

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-04.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY HUBNER NIZER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABELLY HUBNER NIZER ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAFRA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que a autora esteve em gozo de férias, atestados médicos, licença-maternidade, licença-prêmio e auxílio doença , compreendendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incluídos os períodos eventualmente descontados no decorrer dela, a serem apurados por mero cálculo aritmético e corrigidos da seguinte forma: a) até a data de 8 de dezembro de 2021, de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947: "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". b) a partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.2 DETERMINAR que a parte ré passe a realizar o pagamento do valor do vale-alimentação sempre que a parte autora estiver usufruindo de período de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde próprio e familiar, faltas justificadas ou licença maternidade/paternidade, se assim já não estiver procedendo. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5001330-82.2020.4.03.6124

ID: 336204032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.4.03.6124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO GABALDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em sede de tutela de urgência e no mérito, ao restabelecimento do seu benefício de pensão por morte, que alega ter sido cessado indevidamente em 04/11/2004. Intimado a emendar a inicial para trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação, bem como comprovar sua hipossuficiência, o autor não se manifestou, e o feito foi extinto em julgamento de mérito (ID 42340134). Interposta apelação (ID 43894346), o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e anulou a sentença determinando o regular prosseguimento do feito (ID 363690096). É o relatório. Decido. Anote-se a gratuidade de justiça deferida em grau recursal. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. O autor alega que seu benefício de pensão por morte NB 077.855.498-8/21, concedido em razão do óbito de sua esposa ocorrido em 07/09/1987, foi cessado indevidamente após anos de recebimento e sem qualquer justificativa. Conforme alega o autor, o benefício foi cessado administrativamente, de modo que descabe, como regra, contrariar a decisão administrativa em sede de tutela de urgência, considerando a presunção de legitimidade de atos administrativos. É certo, contudo, que o segurado pode questionar, em juízo, a conclusão administrativa, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXV, da CF). No entanto, não há, ao menos neste juízo perfunctório, como reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, porquanto a análise do INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Logo, é de se dar crédito à decisão da autarquia, concluindo pela cessação do benefício. Além disso, os documentos juntados aos autos não são aptos, por si sós, a modificar as conclusões feitas pela autarquia previdenciária, de modo que, apenas após o contraditório, será possível analisar detidamente a questão. Em face da ausência do fumus boni iuris, dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o INSS que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

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