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Adelson Lopes Da Silva e outros x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 308086599

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-38.2021.8.13.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON LOPES DA SILVA ADELSON LOPES DA SILVA JUNIOR GABRIEL ALVES DA SILVA MARIA GERALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA

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GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA

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JESSICA FERRAZ EDMUNDO

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BRUNO DA SILVA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001367-38.2021.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ADELSON LOPES DA SILVA CPF: 158.464.316-15 e outros RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos Etc... ADELSON LOPES DA SILVA e outros propôs de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, todos já qualificados. Em breve síntese, o autor alega: i) sofreu acidente de veículo automotor na data de 08/12/2016; ii) apresenta lesões decorrentes do respectivo acidente, caracterizando sua incapacidade permanente iv) a requerida efetuou o pagamento do seguro DPVAT, a menor, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ao final requer seja julgada procedente, a ação para condenar a ré: a) ao pagamento de complementação da indenização devida, correspondente ao valor inerente ao teto estipulado em lei específica; e b) os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram os documentos de ID.5260558141 ao id.5261238066. Por força da despacho de id.5937568084, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado a demandada, apresentou contestação ao id.7561478001. Requer total improcedência do pedido. Perícia prejudicada em virtude do óbito informado ao id.9648494820, a decisão de id.9665057833. Conclusos, vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática está devidamente comprovada pelos documentos acostados pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR Da Comprovação de Endereço Alega ainda a parte requerida que o autor não comprovou devidamente seu endereço nesta Comarca. Quanto ao tema, têm-se que exordial atendeu devidamente os requisitos explicitados pelo art.319 do CPC, motivo pelo qual não há falar em seu indeferimento. Assim entende o colendo colegiado Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do NCPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.119428-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/0019, publicação da súmula em 24/10/2019) Preliminar que se afasta, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A ação merece ser julgada improcedente. Denota-se dos autos, que o autor faleceu ao curso da ação e inclusive já havia percebido o valor de R$ 2.362,50 administrativamente. Desta forma, o direito ao pleito indenizatório inerente ao Seguro Obrigatório DPVAT, perfaz-se múnus da parte interessada comprovar a invalidez que percebeu de maneira parcial/total e permanente. Insta salientar que o óbito não decorreu do fato do acidente, e que o valor pretendido pelo autor da integralidade da cobertura do seguro, qual seja R$ 11.137,50, totalizando o teto, somente e devido em caso de óbito oriundo do aciente. O autor não se desincumbiu de seu ônus do art. 373, I, do CPC. Colaciono douto posicionamento do Insigne Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA. De acordo com a Lei nº 6.194/74, para que faça jus ao pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, basta que comprove a vítima a ocorrência do acidente envolvendo veículo em circulação e os danos do evento decorrentes, devendo juntar no caso de invalidez, prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente, documentos essenciais sem os quais não há como deferir a indenização pretendida. Se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando esclarecidas as circunstâncias do acidente, o pedido de indenização de seguro Dpvat deve ser julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.021652-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 18/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para o recebimento da indenização do DPVAT é imprescindível que se prove a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo causal entre a invalidez e o sinistro, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/1974. Estando ausente nos autos a demonstração de que a suposta invalidez decorreu de acidente de trânsito, é de se julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.007731-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2018, publicação da súmula em 18/05/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, §6º, DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ - INOBSERVÂNCIA - RÉU CITADO - CAUSA MADURA - ART. 1.013,§3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA PERÍCIA- PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. Para se promover a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no comprovado abandono da causa pelo autor, necessária a prévia concordância ou a posterior aquiescência do requerido, se este já tiver sido citado. Inteligência da súmula 240, do STJ e do art. 485, §6º, do CPC. Madura a causa para julgamento, uma vez cassada a sentença, deve se analisar a prova até então produzida nos autos, a teor do comando que ecoa do art. 1.013,§3,I, do CPC. À mingua de escólio probatório mínimo que sustente o acolhimento da pretensão inicial, e desconstituída a sentença terminativa, a improcedência do pedido torna-se impositivo, mormente quando a própria parte, pessoalmente intimada, deixa de comparecer à perícia designada. (TJMG - Apelação Cível 1.0556.15.000195-7/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da súmula em 22/03/2019) (grifos) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ÓRGÃO OFICIAL - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA - PERÍCIA DESIGNADA - AUSÊNCIA DO AUTOR PREVIAMENTE INTIMADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO IMPROCEDENTE A extinção do processo por abandono exige prévia intimação da parte, pessoalmente, e também do correspondente advogado pelo órgão oficial. Ausente publicação oficial, a extinção prematura denota desfecho impróprio. Em autos de cobrança de diferença do seguro DPVAT pautada em alegação de maior extensão da invalidez, o autor que, mesmo intimado, não comparece para a realização da perícia determinada deve amargar a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito apontado. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.14.009446-1/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2018, publicação da súmula em 19/06/2018) (grifos) Outrossim, o feito merece a improcedência. Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com apreciação do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Custas e honorários pelo autor, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade, eis que deferida a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos com baixa e demais providências de estilo. P.R.I.C. Paraopeba, datado e assinado eletronicamente. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Multirão PROJEF << Documento assinado digitalmente>>

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Processo nº 5001367-39.2016.8.21.0038

ID: 310962030

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001367-39.2016.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES VANAZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MICHELON GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001367-39.2016.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES VANAZ LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) DESPACHO/DECISÃO Refere o arti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001367-39.2016.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES VANAZ LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133) DESPACHO/DECISÃO Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” 1. Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome dos executados, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 1.1.À Unidade para proceder à inclusão de CLEUZA MARIA PERDONA SATORIVA e ADRIOVANE PERDONA SATORIVA , CPF: 66060435068 e 53792505053 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 2. Analisando-se o CNPJ colacionado aos autos ( evento 42, CNPJ2 ), verifica-se que a parte executada, ADRIOVANE PERDONA SATORIVA , trata-se de empresário individual. Dessarte, em se tratando de empresário individual, em que se confunde o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível a penhora de valores considerando o CNJP ou o CPF do executado. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. No exercício individual da empresa, vigora o princípio da unicidade do patrimônio. Tratando-se de empresário individual , em que há confusão entre o patrimônio da empresa e do empresário , a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica sem necessidade de prévia instauração do incidente previsto tanto no art. 50 do CC/02 quanto nos arts. 133 e 137 do CPC/15. IMPENHORABILIDADE. Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado do empresário individual não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Penhora desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364216720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE A EMPRESA INDIVIDUAL NÃO É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PESQUISA E À CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO , TENDO EM VISTA A CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085257467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 17-11-2021) 2.1.Deferida a inclusão de ADRIOVANE PERDONA SATORIVA – empresário individual, CNPJ n. 09.494.155/0001-04, no polo passivo da ação. 3. Após, remetam-se os autos à busca de ativos financeiros, em nome de ADRIOVANE PERDONA SATORIVA – CNPJ n. 09.494.155/0001-04, pelo sistema SISBAJUD. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001367-52.2025.4.04.7015

ID: 294459707

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-52.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-52.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ALDO TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-52.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ALDO TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: (a) regularizar a representação processual da parte autora juntando procuração atualizada com indicação do lugar, qualificação completa outorgante e outorgado, datada e objeto dos poderes conferidos ; (b) anexar comprovante de residência atualizado ( prazo de, no máximo, 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação ) e em nome próprio, devendo ser observado o seguinte: - caso comprovante de endereço (conta de energia elétrica, água, telefone etc.) esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar documentalmente ( RG/CNH, certidão de casamento ) a relação que possui com o titular da conta; - em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro titular da conta de energia/água/telefone utilizada que não seja familiar , apresentar também declaração de residência atualizada firmada pelo terceiro, acompanhada de cópia de seus documentos de identificação (RG e CPF); -eventualmente, se o endereço acostado no Comprovante de inscrição do cadastro único- Cadúnico - estiver divergente daquele em que o autor esteja residindo atualmente, atualizar inscrição com novo endereço. - caso o endereço seja de difícil localização, sem numeração ou na zona rural, por exemplo, indicar pontos de referências , tais como estradas próximas , cor da casa, apelido do autor ou de membro de sua família , nome de vizinhos próximos, celular/telefone para contato, comércios próximos, entre outras informações para auxiliar na localização do endereço, possibilitando a realização do ato de verificação social. (c) anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico- ATUALIZADO (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), datado de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação ou ou s empre que houver alguma alteração, como, mudança de endereço, de renda mensal e número de familiares; (d) anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizado , datada de, no máximo, 6 (seis) anteriores a data da propositura da ação, assinado pela própria parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração (art. 98 e ss., CPC), para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; Art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. (e) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso não pretenda renunciar , deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC. 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5019504-21.2025.4.04.7100

ID: 317742164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5019504-21.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5019504-21.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO A concessionária RUMO MALHA SUL S.A aj… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5019504-21.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO A concessionária RUMO MALHA SUL S.A ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de área invadida, pertencente à faixa de domínio ferroviário no Município de Triunfo/RS. Instados sobre o interesse em intervir na lide, a UNIÃO ( evento 16, PET1 ), o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ( evento 20, PET1 ) e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ( evento 18, PET1 ) informaram ausência de interesse no feito. No julgamento do RESP n° 2.057.664 (Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/08/2023), o STJ enfrentou a questão afirmando que: "(...) o Tribunal de origem entendeu que a participação do DNIT, da ANTT e da União no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, instituído pela Resolução n. 121/2021 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não tem o condão de obrigá-los a ingressar em juízo para resguardar eventuais direitos sociais envolvidos na presente demanda, considerando que a competência da Justiça Federal é absoluta, inderrogável pela vontade das partes. Em outras palavras, entendeu que: a) nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo – rationae personae –, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional; b) considerando que a competência da Justiça Federal está definida na Constituição Federal e o próprio DNIT manifestou-se no sentido de não possuir interesse na lide, bem como o fato de a assistência constituir modalidade de intervenção de terceiros voluntária, não se lhe pode impor sua intervenção por vontade das partes, especialmente no polo ativo da relação jurídico-processual". Ainda nesse sentido, refiro recentes julgados do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. ART. 109, I, CF. (IN)COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. ANTT. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. ASSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 3. Manifestado o desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038315-57.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/03/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTERVIR. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 3. Hipótese em que o DNIT e a ANTT apresentaram manifestação no sentido de não possuirem interesse em intervir no feito. Não remanescendo pessoa sujeita à jurisdição federal, reconhecida incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça). (TRF4, AG 5001367-82.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) Considerando os referidos julgados, por razão de racionalidade, passo a adotar o entendimento neles contemplado. Diante do exposto, na medida em que, no caso ora sub judice , não há participação das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, I, da Constituição Federal, declino da competência para o processamento e o julgamento da presente demanda em favor da Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa esta decisão, adote a Secretaria os procedimentos necessários à exclusão da UNIÃO, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT do polo passivo da lide e à remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Triunfo/RS. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5001367-71.2025.8.24.0060

ID: 323918695

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-71.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMALINA HONORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001367-71.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ROMALINA HONORIO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 3… Procedimento Comum Cível Nº 5001367-71.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ROMALINA HONORIO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica (evento 9.13 ). 3. O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos na Lei n. 8.078/1990, na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo. Como existe relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso, já que o autor não dispõe dos documentos, informações e conhecimentos técnicos necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos indícios mínimos sobre os fatos alegados na peça inicial. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida a prova da origem da dívida. 4. Audiência de conciliação 4.1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 4.2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 4.3. Os honorários do conciliador deverão ser pagos pela parte ré, em razão da notória hipossuficiência da parte consumidora. 4.4. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 4.5. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 4.6. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 4.6.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 4.6.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 4.7. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Eliane Rejane Brito Da Silveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330386771

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-66.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REJANE BRITO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-66.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELIANE REJANE BRITO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-66.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELIANE REJANE BRITO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de ELIANE REJANE BRITO DA SILVEIRA contra TELEFONICA BRASIL S.A., visando o reconhecimento da inexistência de dívida em razão da prescrição com pedido de Tutela de Evidência. A demanda particular de ELIANE REJANE BRITO DA SILVEIRA , em verdade, meramente reproduz milhares de outras sob o mesmo fundamento. Representam as denominadas ações de massa, fenômeno recorrente no judiário brasileiro e que tem sido uma das causas da perda de eficiência em prejuízo à jurisdição voltada ao reais dissídios na sociedade, muitos ligados diretamente à garantia de direitos das populações mais vulneráveis. Ocorre que a cobrança sofrida por ELIANE REJANE BRITO DA SILVEIRA de dívida alegadamente inexistente estaria ocorrendo por serviço ligado a banco de dados restrito de dívidas não inscritas em cadastros restritivos de crédito. Mesmo a questão da prescrição e eventual possibilidade de cobrança está ligada a tais cadastros. Tamanho foi o número de demandas em torno do denominado Serasa Limpa Nome e outros cadastros do gênero, que restou instaurado, no âmbito da Justiça do Rio Grande do Sul, o incidente de resolução de demanda repetitivas 70085193753, o qual foi julgado em 11 de outubro de 2022 pelo Egrégio Tribunal de Justiça em acórdão com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Ação Declaratória de Dívida Prescrita Cumulada Com Pedido Indenizatório por Danos Morais. A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa serasa, chamado “serasa limpa nome” que negocia dívidas vencidas há mais de cinco anos. Objeto do incidente: (I)legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e - (Não) deflagração de danos morais. Teses definidas: 1. Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço “SERASA LIMPA NOME”, de dívidas prescritas; 2. Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação. 3. Declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Causa piloto - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviço “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. sentença de improcedência mantida. À unanimidade, reconhecida a ilegitimidade da empresa SERASA para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito incluído na referida plataforma. Por maioria, definida a legalidade da inclusão no serviço SERASA LIMPA NOME das dívidas prescritas, vencido o desembargador Marcelo Cezar Müller. À unanimidade, reconhecem a ausência de direito à indenização por abalo moral em eventual inclusão de dívida prescrita na plataforma. À unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto. (...) Reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça no julgado que não haveria qualquer indicativo de que o credor estivesse tentando criar mecanismo que promovesse qualquer desconforto ao inadimplente como forma de constranger-lhe ao pagamento do débito ainda que prescrito. Ausente o caráter restritivo da informação, a qual permaneceria restrita, não haveria dano moral a perseguir. Tal entendimento vinha sendo adotado por este juízo na racionalidade necessária no sistema judicial em prol da segurança jurídica. Todavia, a multiplicidade de recursos especiais levou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, em 20 de junho de 2024, no Recurso Especial 2092190 - SP, a reconhecer que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros e que não há orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica . Por tal razão, reafirmou que a questão ainda está sendo apreciada pela colenda corte, ao que vigente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância e) suspensão, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Nesse passo, em que pese a política jurisdicional adotada até então do pronto julgamento de tais feitos, o cumprimento ao comando do Superior Tribunal de Justiça é impositivo, pelo que determino a suspensão do processo com o devido cadastramento (caso disponibilizado no Sistema Eproc) do tema 1264 da colenda corte. Cadastre-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5001367-30.2025.8.21.0133

ID: 335868116

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-30.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIVANE SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE GHENO

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PAULO HENRIQUE CAPITANIO

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LUIZ HENRIQUE DELAZERI

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LUCAS PERETTI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-30.2025.8.21.0133/RS AUTOR : NEIVANE SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB RS125984) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DELAZERI (OAB RS117010) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-30.2025.8.21.0133/RS AUTOR : NEIVANE SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB RS125984) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DELAZERI (OAB RS117010) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) ADVOGADO(A) : ARTHUR HENRIQUE GHENO (OAB RS136064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido formulado em tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, identificado como reserva de margem consignável . Narrou a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, afirmando, contudo, que não manteve qualquer relação jurídica com a requerida, não utilizou o referido cartão ou recebeu o crédito correspondente. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a autocomposição, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo . O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em relação ao primeiro requisito, cabe consignar que não é possível impor à parte autora o ônus de fazer prova negativa, demonstrando a inexistência da relação jurídica que teria ensejado os descontos. Todavia, imperioso consignar que não se pode conceder um provimento judicial fundamentado apenas nas alegações da parte, sem que estejam elas acompanhadas de elementos probatórios. No caso dos autos , observa-se que os descontos iniciaram ainda em junho de 2022, de forma que não há atualidade a justificar a sua imediata suspensão. Registro, ainda, que o valor do desconto não é significativo e que poderá ser integralmente reparado eventual prejuízo ao final, caso acolhida a pretensão deduzida na inicial, inexistindo risco de perecimento do direito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATAÇÃO NEGADA. DESCONTO DE PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO NCPC INEXISTENTES. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO PELA PARTE DEMANDADA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, A JUSTIFICAR, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50363490420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 05-04-2023) Com efeito, nesse contexto, verifica-se que conveniente oportunizar-se o contraditório, na medida em que já com a contestação poderá a parte requerida, por meio da prova documental, demonstrar eventual contratação, sendo que, caso contrário, havendo manifestação da parte autora, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo por ora de designar audiência do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, considerando o desinteresse da parte autora e a natureza da matéria discutida no feito o que, contudo, poderá ser revisto a pedido das partes no curso do processo. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Agendada citação eletrônica da demandada, sendo que no prazo da contestação a parte requerida deverá exibir todos os documentos relativos ao negócio jurídico celebrado com a parte autora, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Anote-se a tramitação preferencial. Diligências legais.

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Processo nº 5001367-66.2025.4.03.6308

ID: 337496559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-66.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GRAZIELA PEDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DALIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-66.2025.4.03.6308 AUTOR: JULIA GRAZIELA PEDRO Advogado do(a) AUTOR: TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DALIO - SP490242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-66.2025.4.03.6308 AUTOR: JULIA GRAZIELA PEDRO Advogado do(a) AUTOR: TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DALIO - SP490242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 17/10/2025 às 09h40min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001367-06.2025.4.03.6328

ID: 307118424

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-06.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-06.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-06.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BRENO PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA - SP301059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA EMENDA DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Tendo em vista que a procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas foram assinadas em meio digital, apresentando meios de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica apresentados nos autos. Faculta-se a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados (com data não superior a 1 (um) ano). Com a regularização, defiro os benefícios da justiça gratuita. Contudo, caso não seja regularizado o pedido de justiça gratuita, restará o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, onde caberá à parte autora o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais, devendo antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia judicial, consoante disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. b) Tendo em vista que o contrato de aluguel e conta de consumo juntados aos autos se referem a imóvel na modalidade comercial e não residencial, esclarecendo e apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. c) providenciando a juntada aos autos do indeferimento do requerimento administrativo ou “comunicação de decisão” emitida pelo INSS, do benefício pleiteado nesta ação (AUXÍLIO-ACIDENTE). d) comprovando mediante a juntada de todos os documentos médicos acerca de suas doenças e ou de seu agravamento decorrentes do acidente relatado (exames, atestados, prescrições, relato do médico sobre as consultas e respectivo prontuário completo), bem assim dos tratamentos médicos realizados, na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Idalina Jubini Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307433989

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001367-49.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA JUBINI FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001367-49.2023.4.02.9999/ES (Pauta: 87) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: IDALINA JUBINI FERREIRA ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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