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Processo nº 5001451-07.2025.4.03.6328

ID: 325245253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-07.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA ARROYO

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-07.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-07.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164, VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA ARROYO - SP339543-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s) (5001180-03.2022.4.03.6328), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretendendo a parte autora a realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, deverá adiantar a respectiva despesa processual, quanto ao custeio de perícias que sobejarem a 01 (uma) por processo, nesta instância, o que se deve ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, pelo qual o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo federal limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário designarem a realização de outra perícia. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para custeio da(s) perícia(s) médica(s) que sobejar(em) a 1 (uma), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica, o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Caso tenha interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante do depósito judicial deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agendem-se as perícias da parte autora com urgência, nas especialidades médicas requeridas (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Caso sejam indicadas duas ou mais especialidades médicas, sem que a parte autora tenha efetuado e comprovado o recolhimento necessário para custeio de perícias médicas que sobejarem a 01 (uma) por processo, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Ao final do prazo concedido, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002012-87.2025.8.13.0453

ID: 329114821

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-87.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO VIEIRA BRUNO

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FERNANDA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002012-87.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. A autora alega que passou a perceber descontos indevidos em sua conta bancária, mesmo sem ter contratado os serviços que os originaram. Sustenta que, após obter extratos com auxílio de familiares, identificou diversos débitos mensais sob as rubricas: “SISDEB”, “ITAUPORTOSEGUR”, “ITAU SEG AP PF”, “SEGURO RESIDÊNCIA”, “SEGURO LIS ITAU” e “MENSAL COMBINAQUI”. Relata que os descontos foram realizados entre 2020 e 2025, totalizando 134 lançamentos, com valor acumulado de R$1.984,30 até maio de 2025. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes aos contratos não reconhecidos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10483189272) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5001451-97.2024.8.13.0453, nº 5001450-15.2024.8.13.0453, nº 5001449-30.2024.8.13.0453, nº 5001077-81.2024.8.13.0453, nº 5001076-96.2024.8.13.0453 e nº 5001075-14.2024.8.13.0453, todos em tramitação na Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Ademais, quanto aos outros processos em tramitação neste Núcleo, de nº 5002014-57.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002011-05.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, bem como foram propostas em face de instituições financeiras distintas, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002014-57.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002011-05.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481535033 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481556160 que a autora recebe possui conta na agência localizada em Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, sobre o apontado vício no documento de identificação da autora, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10481532588) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10481560855). Foram, ainda, trazidos outros documentos a evidenciar a autenticidade da postulação. Destarte, havendo indicativo da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481569496 e id. 10481556160 e seguintes e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481530236, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma que desconhece os descontos inseridos em sua conta corrente. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde maio de 2023, no caso do SISDEB, julho de 2023, no que se refere ao ITAUPORTOSEGUR, março de 2024 quanto ao ITAU SEG AP PF, abril de 2020 no que concerne ao SEGURO RESIDÊNCIA e SEGURO LIS ITAU e, por fim, dezembro de 2023 quanto so MENSAL COMBINAQUI, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, mas indeferida a suspensão dos descontos realizados diretamente em sua conta corrente. 2. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Verificado nos autos que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se evidenciam, porquanto alegada fraude das contratações que deram origem aos descontos, os quais se iniciaram mais de dois anos antes do ajuizamento da demanda, imperiosa a reforma da decisão que deferiu a liminar vindicada nesse ponto. 4. A necessidade de instrução processual para produção de provas sob o contraditório reforça a impropriedade da concessão da tutela antecipada no presente momento. 5. Recurso provido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460209-0/002 0713872-33.2025.8.13.0000, Relator(a) Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2025, Data da publicação da súmula: 13/06/2025 - grifos nossos). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001451-66.2025.8.08.0012

ID: 334203310

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001451-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVANILDA ALMEIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5001451-66.2025.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5001451-66.2025.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AVANILDA ALMEIDA CAMPOS SILVA REQUERIDO: WESLEY CAMPOS SILVA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de curatela movida por AVANILDA ALMEIDA CAMPOS SILVA em face de WESLEY CAMPOS SILVA. Ao que se depreende dos autos, a parte autora alega que o requerido possui patologia incapacitante. A parte autora juntou aos autos laudo médico informando que o requerido possui "epilepsia e defiência intelectual moderada", sendo dependente para as atividades instrumentais da vida diária (ID 6438776). É, no que interessa, o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. No tocante a tutela provisória pretendida, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ao dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao que se depreende do dispositivo legal, para o acolhimento da tutela de urgência, medida sabidamente excepcional, necessário se faz que o juízo se convença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano pelo caminhar regular do processo. À luz dessa premissa e após exame da exordial, entendo que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida, tendo em vista que os documentos juntados não demonstram qualquer incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, únicos atingíveis pelo decreto de curatela, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal entendimento tem alicerce nas documentações apresentadas, especialmente no Laudo de ID. 64387764 que demonstra que o demandado não apresenta comprometimento cognitivo, sendo capaz de gerir sua vida civil. A normativa inaugurada com o advento do Estatuto supramencionado restringiu as possibilidades de decretação da curatela, bem como os poderes de eventual curador, que passa a ser assistente do curatelado, e apenas nos atos de natureza negocial e patrimonial, como dito. Assim, no magistério de Flávio Tartuce em seu Manual de Direito Civil: "Repise-se que o objetivo foi a plena inclusão da pessoa com algum tipo de deficiência, tutelando a sua dignidade humana. Deixa-se de lado, assim, a proteção de tais pessoas como vulneráveis, o que era retirado do sistema anterior. Em outras palavras, a dignidade-liberdade substitui a dignidade-vulnerabilidade." (TARTUCE, 2020). Tendo isso por base, é imperioso trazer à baila a nova redação do art. 4º do CC, que é taxativo ao afirmar que a incapacidade relativa necessária à curatela se verifica, dentre outras hipóteses, quando a pessoa encontra-se definitiva ou transitoriamente impedida de manifestar sua vontade, moldura que não comporta o caso dos autos. Vejamos: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos." O art. 6º do Estatuto ainda reforça que a deficiência – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – não afeta a plena capacidade civil da pessoa e, portanto, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84 da Lei 13.146/15). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Em tempo, DESIGNO audiência de entrevista para o dia 16/09/2025 às 14H30, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, no Fórum de Cariacica. INTIME-SE da designação da audiência, para fins de comparecimento e participação. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, n.º 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intime-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1orfaos-serra@tj.es.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61988542 Petição Inicial Petição Inicial 25012716393174000000055052366 61988551 Procuração e declaração Avenilda Documento de comprovação 25012716393227400000055052375 61988552 DOCUMENTOS WESLEY E AVANILDA LOAS DOCUMENTOS CARTERINHA DA APAE E CARTEIRA CERTURB E CADASTRO CRAS C Documento de comprovação 25012716393279900000055052376 61990008 DOCUMENTOS WESLEY E AVANILDA LOAS FILHO Documento de comprovação 25012716393333500000055052380 61990009 CAD UNICO EM NOME DA AUTORA E SEU FILHO EM RENDA BOLSA FAMILIA AVANILDA Documento de representação 25012716393399600000055052381 61990022 nada consta PC AVANILDA Documento de comprovação 25012716393440600000055052394 61990024 LAUDO DE BOA SAÚDE FISICA E MENTAL DA SRA AVANILDA ALMEIDA Documento de comprovação 25012716393478600000055052396 62082225 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013118051460500000055137332 62827657 Despacho Despacho 25020714345687900000055574892 62827657 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714345687900000055574892 64387753 Pedido de Providências Pedido de Providências 25030412412142400000057171406 64387764 LAUDO MEDICO ATULIZADO AVANILDA Documento de comprovação 25030412412160100000057171417 65839428 Despacho Despacho 25032919183356100000058450186 65839428 Despacho Despacho 25032919183356100000058450186 66795167 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040823473604600000059302919 73374303 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25071817553218000000065160092 73405676 Manifestação Petição (outras) 25072009075286400000065188879

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Processo nº 5012459-63.2025.4.04.7100

ID: 309984995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012459-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012459-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012459-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,0). Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Porto Alegre, aquele Juízo reconheceu a incompetência. Redistribuídos à Subseção de Novo Hamburgo , vieram a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG . Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001451-67.2024.8.13.0657

ID: 299469394

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-67.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOMAR AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001451-67.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: JUNIOMAR AURELIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG SENTENÇA Dispensado o relatório, seguindo orientação do art. 38, da Lei n.º 9.099, de 1.995. JUNIOMAR AURELIO DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. O requerente alegou que as disposições da Lei Federal n.º 13.954 não se aplicam aos servidores estaduais, visando ter sua contribuição previdenciária novamente no percentual de 8%, na forma da Lei Estadual n.º 10.366, de 1990. Juntou documentos. O requerido apresentou contestação ao ID. 10385440776, preliminarmente impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. No mérito, disse não haver aplicabilidade, aos servidores da ativa, as disposições do Tema 1.177 do STF. Sustentou, outrossim, que há vedação constitucional que impede o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao parâmetro estabelecido em âmbito federal. Impugnação à contestação ao ID. 10403843915. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. De início, há que se acolher a impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, eis que sua boa remuneração comprovada nos autos se sobrepõe à presunção oriunda da declaração de hipossuficiência. O processo está em ordem, não havendo outras preliminares a enfrentar ou nulidades a serem declaradas. No mérito, a parte requerente alegou que, a partir de março de 2020, houve aumento na alíquota de contribuição previdenciária sobre seus proventos, com base na Lei Federal n.º 13.954, de 2019, passando de 8% para 9,5% e, posteriormente, 10,5%. Sustentou que tal majoração é inconstitucional, requerendo a aplicação da alíquota estadual de 8% e a restituição dos valores descontados a maior a partir de 1.º de janeiro de 2023. A parte autora, com isso, tem razão em seu pleito, haja vista que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência, decidiu que os Estados, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, mantém sua competência para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal n.º 13.954, de 2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Também vale mencionar que a declaração de inconstitucionalidade se aplica aos servidores ativos e inativos, pois, apesar de não constar expressamente da tese firmada, sua amplitude foi abordada no corpo da decisão de julgamento dos embargos declaratórios que deram origem à modulação de efeitos operada. Se não, vejamos: Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas. (Destaquei). Com isso em vista, a parte autora pretende a aplicação imediata da alíquota prevista na Lei Estadual n.° 10.366, de 1990. In verbis: Art. 4.º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1.º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (...) Entretanto, não se pode ignorar que o Estado de Minas Gerais argumenta que a Constituição Estadual, por sua vez, no art. 144, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 104, de 14/9/2020, prevê a equiparação entre a contribuição dos servidores estaduais e federais, nos seguintes termos: Art. 144 – Ao Estado compete instituir: (...) IV – contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, para custeio de regime próprio de previdência; (...) §4.º – A alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial, nem, em nenhuma hipótese, inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social. Isso posto, é imperioso destacar que, em que pese meu anterior posicionamento registrado nos autos, não há aplicação do disposto acima ao caso concreto, pois, apesar da falta de clareza do legislativo ao direcionar o alvo da mudança, é possível extrair que a intenção da norma, ao analisar a tramitação da PEC 55/2020 na Assembleia Legislativa Mineira, é a reforma da previdência dos servidores civis estaduais. Pois bem. É cediço que a Emenda à Constituição do Estado tratada nesta oportunidade foi apresentada por iniciativa do Governador do Estado, em conjunto da Mensagem à Assembleia Legislativa - MGS 88/2020. Em consulta ao projeto inicial, assim foi apresentado ao legislativo mineiro, no que diz respeito à matéria tratada nestes autos: Art. 144 – (...) IV – contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, com alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, para custeio de regime próprio de previdência, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial; IV-A – contribuição de militares, ativos e inativos, e respectivos beneficiários para custeio do respectivo Sistema de Proteção Social, observada a competência da União para edição de normas gerais. (...) §4.º – Em nenhuma hipótese a alíquota a que se refere o inciso IV poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social. (...) Conforme se observa acima, o texto original previa expressa distinção entre servidores militares e civis, sendo que o §4.º se referia especificamente àqueles. Não obstante, é importante destacar que a supressão do inciso IV-A, do texto aprovado, se deve justamente pelo fato de que a reforma em questão versava exclusivamente sobre os servidores civis, não sendo de interesse do legislativo, à época, promover alterações no regime de previdência dos militares. Para tornar clara a questão, transcrevo dois trechos da mensagem encaminhada pelo Governador Romeu Zema (MSG 88/2020): Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências. (...) Essa reforma não é tarefa simples, uma vez que impõe sacrifícios aos atuais servidores públicos. Entretanto, ressalto que, pela própria natureza da matéria, as alterações previdenciárias, aliada à modernização da política de gestão de pessoas, terão maior repercussão no futuro, isto é, nos eventuais servidores que vierem a ingressar no serviço público após sua aprovação. No entanto, é imperativo enfrentar esse desafio de modo a garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal e atuarial, do crescimento econômico, da geração de empregos e do próprio pagamento dos benefícios atuais e ulteriores aos servidores civis, aposentados e pensionistas. (...) E, como complemento, cito importante trecho do parecer justificador do substitutivo 1 - o qual foi eventualmente aprovado -, emitido pela Comissão de Constituição de Justiça: (...) É importante esclarecer que a presente reforma da previdência trata somente dos servidores civis, disciplinando, portanto, regras relativas ao regime próprio de previdência do Estado. Em razão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as regras gerais relativas ao regime previdenciário dos militares passam a ser estabelecidas, privativamente, pela União, inclusive a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inciso XXI, da Constituição da República. Dessa forma, nesse aspecto, cabe ao Estado observar o disposto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (...) Dito isso, fica claro que os Poderes Legislativo e Executivo, na época da proposta, visaram à promoção de reforma da previdência dos servidores civis, potencialmente escorados na ideia de que caberia ao Estado observar a alíquota prevista na Lei Federal, tese essa que pereceu diante do julgamento do Tema 1.177 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, afastada a aplicação do art. 144, inciso IV, §4.º, da Constituição Estadual, não há óbice ao acolhimento do pedido contido na inicial, tendo em vista que, declarada a inconstitucionalidade do art. 24-C da Lei Federal n.º 13.954, de 2019, é obrigatória a observância às disposições da Lei Estadual n.° 10.366, de 1990. Finalmente, destaco que a pretensão autoral respeita a modulação de efeitos operada no âmbito do Tema 1.177 do STF, limitando-se a pleitear pelo ressarcimento das quantias descontadas posteriormente a janeiro de 2023. Quanto à planilha carreada ao ID. 10361106354, acolho somente a coluna referente às diferenças entre o valor descontado e o valor devido, pois os índices de juros e atualização monetária constarão do dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, a observar a alíquota prevista na Lei Estadual n.° 10.366, de 1990, e pagar à parte autora o valor de R$3.495,24 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), que será corrigido monetariamente, desde a data do desconto de cada uma das parcelas, seguindo os índices do IPCA-E, até a citação, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de forma única, pela SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez. E os valores descontados após o ingresso da ação, a serem apurados por meros cálculos aritméticos, também devem ser devolvidos, com a diferença de que sua atualização monetária e juros correrão de forma única, pela SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099, de 1995. P. I. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

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Processo nº 5005243-51.2025.4.04.7100

ID: 299137078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005243-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DO NASCIMENTO EVALDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005243-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA DO NASCIMENTO EVALDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005243-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA DO NASCIMENTO EVALDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por HELENA DO NASCIMENTO EVALDT em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Porto Alegre, aquele Juízo reconheceu a incompetência. Redistribuídos à Subseção de Novo Hamburgo , vieram a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG . Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Lucas Faria Arantes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310920433

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-97.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIA ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HALLEY BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5001451-97.2023.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCAS FARIA ARANTES CPF: 089.313.886-08 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco Holding S.A., ora embargante, em face da sentença de ID 10416411188. Alega a parte embargante que a sentença supramencionada incorreu em contradição em sua fundamentação acerca da aplicação do índice de correção monetária e juros, em especial com as novas redações dos artigos 389 e 406 do CC (IPCA e taxa legal). Salienta que a partir da vigência de Lei nº14.905/24, não há que se falar na aplicação dos índices de correção monetária anteriormente aplicados, bem como a mora de 1% ao mês (ID 10431302986). O embargado Lucas Faria Arantes, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos (ID 10439127063). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, são hipóteses cabíveis de embargos de declaração: “Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. § 1º.” Pois bem. A aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, introduz um novo marco para a atualização monetária e os juros incidentes em dívidas civis, redefinindo os índices aplicáveis, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” destaquei A partir de sua entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024, os dispositivos legais estabelecem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o índice que o substitua, como padrão de correção monetária na ausência de convenção entre as partes ou disposição legal específica. Para os juros legais, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passou a ser adotada, descontando-se o IPCA no caso de sua incidência conjunta. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que novas leis devem ter aplicação imediata, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, a Lei nº 14.905/24 aplica-se aos efeitos obrigacionais de negócios jurídicos em curso no momento de sua vigência, considerando que a incidência de juros e correção monetária está no plano da eficácia do negócio jurídico. Desse modo, para as condenações judiciais que envolvam restituições ou indenizações, os critérios de cálculo serão divididos em dois períodos: “a) Até 29 de agosto de 2024: Correção monetária será feita conforme os índices anteriormente aplicados, como a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado correspondente, com juros de mora de 1% ao mês. b) A partir de 30 de agosto de 2024: Aplicam-se os critérios estabelecidos pela Lei nº. 14.905/24, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros legais pela Selic, de acordo com a regulamentação definida pelo Conselho Monetário Nacional.” Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE ENTENDIMENTO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO FICTO. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Todavia, se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir a Turma Julgadora a reformar o acórdão atacado, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei n° 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic. - Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado "prequestionamento ficto".” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.239186-4/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) destaquei “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei n° 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.220772-8/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) destaquei Portanto, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJMG; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; III) no caso de condenações em que sejam aplicadas as Súmulas 362 e 54 do STJ, ou seja, correção monetária desde o arbitramento e este tenha se dado a partir do dia 30/08/2024; com juros de mora a partir de evento danoso anterior àquela data, deve-se aplicar os juros de mora de 1% ao mês até o dia 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, deverá incidir somente a taxa SELIC, que traz na sua composição juros de mora e correção monetária, evitando-se a aplicação retroativa da Lei n° 14.905/2024 e eventual enriquecimento sem causa de quaisquer das partes em razão da diferença para maior ou menor que 1% ao mês de juros de mora. Assim, diante da contradição apontada, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para corrigir a referida contradição na sentença, que passará a ter a seguinte redação: “(...) CONDENAR o requerido a pagar para o autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJMG; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. III) no caso de condenações em que sejam aplicadas as Súmulas 362 e 54 do STJ, ou seja, correção monetária desde o arbitramento e este tenha se dado a partir do dia 30/08/2024; com juros de mora a partir de evento danoso anterior àquela data, deve-se aplicar os juros de mora de 1% ao mês até o dia 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, deverá incidir somente a taxa SELIC, que traz na sua composição juros de mora e correção monetária, evitando-se a aplicação retroativa da Lei n° 14.905/2024 e eventual enriquecimento sem causa de quaisquer das partes em razão da diferença para maior ou menor que 1% ao mês de juros de mora." No mais, persistem os termos daquela sentença, tal como prolatada. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5001451-95.2025.4.04.7001

ID: 278603200

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-95.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BERBEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-95.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROBERTO BERBEL JUNIOR ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido dere… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-95.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROBERTO BERBEL JUNIOR ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido dereconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 29/04/1995 a 26/03/1999 Empresa DORIVAL A. BERBEL - CNPJ nº 75.018.119/0001-90. Status: ATIVA Função/Setor auxiliar de impressão Agente(s) Nocivo(s) Agentes químicos (alcool isopropilico, quinlipador querosene, hidrocarboneto). Documento(s) Comprobatório(s) LTCAT da empresa paradigma CATALOGOS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (evento 1, LTCAT9); Comprovante de baixa da empresa (evento 1, SITCADCNPJ5). PERÍODO 2: Período 03/10/2005 a 01/09/2014 Empresa IBIGRAF IBIPORÃ GRÁFICA E EDITORA LTDA - CNPJ nº 03.025.125/0001-64. - BAIXADA Função/Setor impressor de off-set Agente(s) Nocivo(s) Agentes químicos (álcool isopropilico, quinlipador querosene, hidrocarboneto). Documento(s) Comprobatório(s) LTCAT da empresa paradigma CATALOGOS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (evento 1, LTCAT9); Comprovante de baixa da empresa (evento 1, SITCADCNPJ6). Decido. Destaco, inicialmente, que há informação de que a pessoa jurídica informada na tabela 1 (DORIVAL A. BERBEL) permanece ativa (segundo dados da RFB). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia , a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo/PPP similar para comprovar exposição a fatores de risco em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas baixadas ou inaptas , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de provas. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

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Processo nº 5001451-76.2025.4.03.0000

ID: 331180783

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001451-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001451-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: FE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001451-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento do depósito judicial realizado nos autos. Após discorrer sobre a garantia da execução e a liquidação da garantia, alega a agravante, em síntese, que diante do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 5015382-83.2024.4.03.0000, de minha relatoria, o juízo de primeiro grau deveria restabelecer o seguro garantia anteriormente oferecido, promovendo assim o levantamento do depósito em dinheiro efetuado pelo executado. Inconformada, requer a suspenção da decisão impugnada, com sua posterior reforma, para autorizar o levantamento dos valores depositados em Juízo. A agravada apresentou resposta. DECIDO. A questão é idêntica àquela solucionada por meio de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015382-83.2024.4.03.0000, de minha relatoria, "verbis": "Cuida-se de petição apresentada pela parte agravante, alegando suposto descumprimento do acórdão ID n.° 309347969, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O acórdão está assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.689/23 promoveu alterações na Lei nº 6.830/80, dentre elas a proibição de liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia. 2. Em matéria processual, a norma inovadora possui sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, nos termos de expressa disposição do artigo 14 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. Alega a agravante, em síntese, que diante do julgamento do presente recurso, o juízo de primeiro grau deveria restabelecer o seguro garantia anteriormente oferecido, promovendo assim o levantamento do depósito em dinheiro efetuado pelo executado. DECIDO. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de manutenção da garantia oferecida nos autos até o advento do trânsito em julgado nos embargos à execução, obstando-se a liquidação antecipada. O referido recurso foi provido monocraticamente, pela decisão ID n.° 302732718, proferida nos seguintes termos: No presente caso, tendo em vista a improcedência dos embargos à execução opostos pela executada, bem assim que o recurso de apelação interposto em face de sentenças de tal natureza não é, a priori, dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, entendeu o Juízo "a quo" não haver óbices à liquidação antecipada do seguro-garantia oferecido. A decisão fundamentou-se, ainda, no fato de que o levantamento dos valores pertinentes à garantia ofertada na execução fiscal condiciona-se ao trânsito em julgado nos respectivos embargos, consoante expressa redação do art. 32, § 2º, da Lei nº 6830/80. Entretanto, em 21/09/23, foi publicada a Lei nº 14.689/23, a qual promoveu alterações na Lei nº 6.830/80, dentre elas a proibição de liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia. Confira-se a novel redação da LEF nesse sentido: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Nesse sentido, há que se considerar que, em matéria processual, a norma inovadora possui sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, nos termos de expressa disposição do artigo 14 do Código de Processo Civil. Sobre a específica questão tratada neste recurso, vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. 1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp 2.310.912/MG, em 20 de fevereiro de 2024, firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, entendimento reforçado pela imediata aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual, nos termos do art. 14 do CPC. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.483.494/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SINISTRO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI N. 14.689/2023. PERDA DE OBJETO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que vedou a liquidação do seguro garantia da execução fiscal antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal. II - Após o julgamento monocrático do recurso especial interposto, houve a superveniência de alteração legislativa relevante ao deslinde da controvérsia, consistente na publicação da Lei n. 14.689, de 22 de dezembro de 2023, que incluiu o § 7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980, disciplinando especificamente a matéria controvertida. III - O cenário jurídico que embasou o provimento jurisdicional dado ao recurso da Fazenda Nacional não mais subsiste em decorrência de vedação legal expressa da liquidação antecipada da garantia. Nos termos da manifestação da Fazenda Nacional, houve perda superveniente do objeto recursal. IV - Agravo interno provido, para julgar prejudicado o recurso por perda de objeto. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.072.196/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Assim, diante da alteração da Lei que rege a matéria, merece prosperar a pretensão trazida pela agravante, com vistas a obstar a liquidação da garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal por ela opostos. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Contra a referida decisão, apenas a agravada recorreu, por meio do agravo interno, o qual não foi provido por unanimidade, nos termo da decisão de ID n.° 309347969. Registre-se que, em face do supracitado acórdão, não houve interposição de qualquer recurso pelas partes, ocorrendo dessa maneira o trânsito em julgado. Dessa maneira, observa-se que a decisão proferida no presente agravo de instrumento, decidiu pela impossibilidade da liquidação antecipada da fiança bancária ou seguro garantia, nos termos das alterações promovidas pela Lei n.º 14.689/2023. Sendo assim, após a petição da agravante informando o descumprimento da decisão, a mesma foi intimida para que comprovasse se houve de fato a liquidação da garantia por ela apresentada. Em resposta, a agravante apresentou a petição de ID n.° 312163349, alegando que a antecipação da liquidação da garantia ocorreu pelo despacho do juízo de primeiro grau, proferida nos termos do despacho ID n.° 291322058, dos autos de origem. Todavia, razão não assiste à agravante. Conforme se verifica dos autos de origem, o seguro garantia oferecido não foi liquidado de forma antecipada. Observa-se que a executada optou pela substituição do seguro garantia, por meio do depósito integral em dinheiro. Nesse sentido, a despeito dos argumentos desenvolvidos nesta petição, a análise dos elementos constantes do processo, não revela o descumprimento do acórdão. Assim, não merece reparos a decisão agravada proferida nos seguintes termos: (...) Ao promover o depósito de valores em conta judicial, operou-se a substituição da garantia (seguro) por dinheiro, em ato voluntário do próprio executado. À executada foi facultada a oportunidade para o depósito da quantia, sob pena de execução da apólice do seguro, tendo optado por promover o depósito. Assim, não há que se falar em restabelecimento do seguro-garantia, a não ser por nova substituição, da qual depende da anuência da parte exequente. Ademais, a garantia prestada em dinheiro, prefere às demais formas, nos termos do art. 11 da LEF. Importa ressaltar, que o art. 805 do CPC, ao prever a execução de forma menos gravosa ao executado, tutela a boa-fé e a vedação ao abuso de direito da parte contrária (exequente), o que não se verificou nos autos. Isso porque as ordens foram cumpridas em razão do quanto decidido no agravo de instrumento noticiado, à luz da alteração legislativa operada no interregno no julgamento. Por fim, reputo não haver prejuízo ao executado, visto que, nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral do valor devido tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito. Não se trata, nesse caso, da mera suspensão da execução, mas da impossibilidade de exigibilidade do crédito até que se verifique a coisa julgada material dos respectivos embargos à execução - o que, ao fim, é o objeto pretendido pela executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados e determino o envio dos autos ao arquivo, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5007484-17.2022.403.6102. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, à Secretaria para certificação do trânsito em julgado do acórdão ID n.° 309347969. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos." Oportuno destacar, outrossim, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Dessa forma, tal como esclarecido na decisão referida, o seguro garantia oferecido não foi liquidado de forma antecipada. Observa-se que a executada optou pela substituição do seguro garantia, por meio do depósito integral em dinheiro, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a medida pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001451-33.2017.8.21.0029

ID: 333673078

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-33.2017.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO KULIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA NARA DA SILVA

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MONICA CABRAL SERAFINI

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JOSEANI CAVALHEIRO CAMINI

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LUCIANA ARBO REBELATO

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INVENTÁRIO Nº 5001451-33.2017.8.21.0029/RS REQUERENTE : DANIEL ARAUJO KULIK ADVOGADO(A) : MONICA CABRAL SERAFINI (OAB RS033249) ADVOGADO(A) : LUCIANA ARBO REBELATO (OAB RS059131) DESPACHO/DECISÃO Vi… INVENTÁRIO Nº 5001451-33.2017.8.21.0029/RS REQUERENTE : DANIEL ARAUJO KULIK ADVOGADO(A) : MONICA CABRAL SERAFINI (OAB RS033249) ADVOGADO(A) : LUCIANA ARBO REBELATO (OAB RS059131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por ELOAH RODRIGUES DE ARAUJO , falecida em 29/05/2015, tendo sido nomeado como inventariante DANIEL ARAUJO KULIK . Apresentadas as primeiras declarações, foram habilitados os herdeiros e expedidas as certidões negativas fiscais. O plano de partilha foi apresentado pelo inventariante no Evento 175, contemplando os seguintes bens: a) imóvel transcrito sob nº 82.068 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo, avaliado em R$ 150.000,00; b) saldo proveniente de processo de execução de sentença nº 029/1.09.0008978-0, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, avaliado em R$ 26.586,83 (precatório nº 23473). O herdeiro EVALDO TADEU DE ARAÚJO apresentou impugnação ao plano de partilha (eventos 176 e 242), alegando que seria titular de direitos hereditários cedidos pela herdeira MARIA ELIANDIR DE ARAÚJO , conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em 12/01/2008. Sustenta ainda que construiu uma edificação no imóvel com recursos próprios, a qual não deveria integrar o acervo hereditário. O inventariante, por sua vez, manifestou-se no evento 184, argumentando que a escritura de cessão de direitos hereditários apresentada pelo herdeiro Evaldo refere-se ao inventário de GOMERCINDO DE ARAÚJO (pai da falecida) e não ao presente inventário. Destacou ainda que a escritura foi lavrada antes do falecimento de Eloah, o que tornaria nulo o negócio jurídico por se tratar de herança de pessoa viva. Requereu também a fixação de aluguel em favor dos demais herdeiros, considerando a ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro Evaldo. Quanto ao precatório, foi expedido ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça (evento 204), tendo sido informado no evento 214 que não há previsão para o efetivo pagamento do crédito, encontrando-se atualmente na posição nº 36.587 da fila do ente devedor. A herdeira SOLANGE APARECIDA GELSDORF WINCK manifestou-se no evento 243, concordando com a homologação do plano de partilha apresentado, inclusive com a inclusão do precatório, uma vez que os quinhões estão previstos em percentuais. Subsidiariamente, requereu que o crédito relativo ao precatório seja relegado à sobrepartilha, homologando-se a partilha do bem imóvel. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação quanto à escritura de cessão de direitos hereditários A impugnação apresentada pelo herdeiro Evaldo não merece acolhimento. Analisando a escritura pública de cessão de direitos hereditários mencionada pelo impugnante, verifica-se que o documento se refere aos direitos hereditários no inventário de GOMERCINDO DE ARAÚJO , e não aos direitos relativos à herança de ELOAH RODRIGUES DE ARAUJO , objeto do presente inventário. Ademais, a escritura foi lavrada em 12/01/2008, quando Eloah ainda estava viva, tendo falecido apenas em 29/05/2015. Nesse sentido, ainda que se pretendesse ceder direitos relativos à herança de Eloah, tal negócio jurídico seria nulo de pleno direito, nos termos do art. 426 do Código Civil: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Ressalte-se ainda que o inventário de Gomercindo já foi concluído, com a partilha devidamente homologada e os formais registrados, conforme se verifica da certidão da transcrição nº 82.068, do Livro 3-CE, fls. 170, do Registro de Imóveis de Santo Ângelo. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pelo herdeiro Evaldo quanto à escritura de cessão de direitos hereditários, devendo a partilha observar a igualdade de quinhões entre os herdeiros, conforme proposto pelo inventariante. 2. Da inclusão do precatório na partilha Quanto ao precatório nº 23473, embora não haja previsão para seu efetivo pagamento, encontrando-se na posição nº 36.587 da fila do ente devedor, entendo que não há óbice à sua inclusão no plano de partilha. Ademais, os quinhões de cada herdeiro estão previstos em percentuais, o que não impede a homologação da partilha mesmo que o valor do precatório ainda não tenha sido disponibilizado. Além disso, o crédito já foi informado à Secretaria da Fazenda Estadual, conforme Certidão de Quitação de ITCD nº 2.649.520 (evento 175). Desse modo, por medida de celeridade e economia processual, determino a inclusão do precatório no plano de partilha, devendo os herdeiros receberem seus respectivos quinhões quando do efetivo pagamento do crédito. 3. Da ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro Evaldo No que tange à ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro Evaldo, é cediço que, após a abertura da sucessão, o bem passa a pertencer a todos os herdeiros em condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Nesse contexto, o herdeiro que ocupa com exclusividade imóvel pertencente ao espólio deve remunerar os demais condôminos pela fruição exclusiva do bem comum, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, considerando que o processo já se encontra em fase avançada, com a partilha prestes a ser homologada, entendo mais adequado relegar a discussão sobre eventual fixação de aluguel às vias ordinárias, onde poderá ser melhor apurado o período de ocupação exclusiva e o valor devido, com ampla produção de provas. 4. Da construção não averbada no imóvel Por fim, quanto à controvérsia sobre a construção não averbada no imóvel, que o herdeiro Evaldo alega ter realizado com recursos próprios, também entendo que a questão deve ser remetida às vias ordinárias. O inventário não é a sede adequada para discussões complexas sobre benfeitorias e indenizações, que demandam dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Assim, a partilha deve considerar o imóvel conforme descrito na matrícula, com a edificação já averbada (prédio de madeira, residencial, com um pavimento, com área útil de construção de 30,0 m², sob nº 413), relegando-se às vias ordinárias a discussão sobre eventuais benfeitorias ou construções não averbadas realizadas pelo herdeiro Evaldo. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo herdeiro Evaldo quanto à escritura de cessão de direitos hereditários; DETERMINO a inclusão do precatório nº 23473 no plano de partilha, nos termos propostos pelo inventariante; RELEGO às vias ordinárias a discussão sobre eventual fixação de aluguel em favor dos demais herdeiros pela ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro Evaldo; RELEGO às vias ordinárias a controvérsia sobre a construção não averbada no imóvel, devendo a partilha considerar apenas a edificação já averbada na matrícula. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar o plano de partilha definitivo, observando os parâmetros acima estabelecidos. Após, voltem conclusos para homologação.

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