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Processo nº 5086797-10.2021.4.03.9999

ID: 335941317

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086797-10.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO

Acórdão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que, em sede de demanda revisional, deu parcial provimento à apelação do INSS, negou provimento ao recurso adesivo do autor, de ofício, explicitou os consectários legais e a verba honorária, determinando ao ente autárquico o recálculo da rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, e aduz a falta de interesse de agir da parte autora no feito, a necessidade de diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a impossibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária. Por sua vez, o autor afirma que a decisão foi proferida ultra petita e pugna por sua anulação, com a manutenção do benefício de aposentadoria especial que lhe foi concedido a quo. Sem contraminuta de qualquer das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086797-10.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurgem-se a parte autora e a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 22.04.2019 por ANTONIO CARLOS VITAL DO PRADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, à revisão do fator previdenciário incidente sobre sua aposentadoria, desde a DER (03.05.2014), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial os períodos de 01.03.1997 a 31.07.1998 e de 01.02.2013 a 03.05.2014, por exposição a sílica livre e a ruído, para condenar o ente autárquico à conversão do benefício do autor em aposentadoria especial desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 158938016). Em seu apelo adesivo, por sua vez, o autor pretende a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa. Anote-se ainda, na via administrativa, o enquadramento como atividade especial dos períodos de 22.06.1987 a 25.11.1987, de 02.05.1988 a 14.12.1988, de 01.03.1989 a 28.02.1997, de 01.08.1998 a 30.04.2003, de 19.11.2003 a 07.11.2005 e de 02.05.2006 a 13.09.2012 (ID 158937995 – fls. 97/99). Inicialmente, não verifico a presença de cerceamento de defesa arguida pelo autor em seu recurso adesivo. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. No caso dos autos, o d. Juízo em primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal nos seguintes termos: “os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, valendo anotar que a oitiva de testemunhas em nada alteraria o seu resultado, ficando, por essa razão, indeferida a produção de prova requerida pela parte autora” (ID 158938016 – fl. 2). Nesse mesmo sentido, destaco a imprestabilidade da prova oral para a comprovação do labor nocivo, uma vez que a prova da especialidade faz com formulários, PPP's e laudos técnicos. Sobre o tema, destaco o julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou-se tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°). III - No caso em análise, tenho que não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, porquanto a prova testemunhal é meio inadequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o qual depende de prova técnica e documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto à elaboração de prova pericial para comprovação do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor deve ser garantida à parte a oportunidade de que seja apresentado laudo técnico, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno exercício do seu direito de defesa. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011265-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019). E, de fato, ao exame dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) objeto deste pedido (ID 158937995 – fls. 25/26; ID 158938004), constata-se sua regularidade formal, com o devido e coerente preenchimento dos campos do formulário. Não houve, por outro lado, qualquer impugnação fundamentada da parte com relação aos registros ambientais informados nos formulários. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse mesmo sentido, recordo precedentes desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. (...) - Cabe ao magistrado valorar racionalmente as provas produzidas, aferindo cada um de seus elementos tendentes a oferecer maior ou menor certeza da realidade fática. Assim, não se trata de desconsiderar o laudo pericial técnico como pretende o réu, mas, isto sim, atribuir-lhe valor condizente, a partir do cotejo com as demais provas documentais produzidas nos autos, objetivando a apuração da verdade no processo para a prestação jurisdicional norteada pelo devido processo legal. - Não se verifica o apontado cerceamento de defesa, não sendo suficiente para tanto o mero inconformismo com as informações constantes em relação as empresas ativas, no sentido de que eventualmente poderiam estar incorretas, porquanto preenchidas de forma unilateral pela empregadora, de rigor o afastamento desta preliminar. (...) - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Recurso da parte autora provido em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024 g.n.) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em ação que busca o reconhecimento de períodos especiais para concessão de aposentadoria. O agravante alega necessidade de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais, sob pena de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais quando há controvérsia sobre o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou quando a empresa encontra-se inativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 156 do CPC, a perícia é o meio adequado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico, sendo dispensável quando os documentos apresentados forem suficientes. 4. Em caso de empresa inativa, justifica-se a realização de perícia técnica indireta para a comprovação de condições nocivas de trabalho. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a realização de perícia indireta nas empresas inativas mencionadas. Tese de julgamento: “1. A realização de prova pericial é admitida em casos de empresa inativa para comprovação de trabalho em condições especiais. 2. Em empresas ativas, com PPP disponível, a contestação do conteúdo deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, sem intervenção da Justiça Federal” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019906-31.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; TRF 3ª Região, AI 5023032-55.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009374-90.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024)" Não vislumbro, por fim, qualquer possibilidade de que os registros ambientais do PPP pudessem ser infirmados por prova testemunhal, como também requerido na apelação adesiva. Isto posto, não merece provimento o recurso adesivo interposto pelo autor, constatada a inocorrência de cerceamento de defesa nos autos. Passo à análise dos períodos de atividade especial controvertidos, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.03.1997 a 31.07.1998 Empregador: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A Função: Tratorista Provas: anotação em CTPS (ID 158937995 – fl. 11) / PPP (ID 158937995 – fls. 25/26) Agentes nocivos: ruído de 89,7 dB, sílica livre cristalina Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo sílica livre, nos termos do código 1.0.18 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. - De 01.02.2013 a 03.05.2014 Empregador: Tecno Terra Agroflorestal Ltda. Função: Operador de máquina pesada de terraplanagem Provas: anotação em CTPS (ID 158937995 – fl. 11) / PPP (ID 158938004) Agentes nocivos: ruído de 97,0 dB Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza a concluir é passível de reconhecimento como especial o labor do autor nos períodos de 01.03.1997 a 31.07.1998 e de 01.02.2013 a 03.05.2014, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, totaliza a parte autora, até a DER (03.05.2014), o tempo de atividade especial de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, insuficiente à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Confira-se: [planilha anexa à decisão original] O autor faz jus à revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o recálculo do fator previdenciário, considerando-se a soma dos períodos de atividade especial, assim reconhecidos na esfera administrativa e judicial, e demais períodos de atividade comum em seu tempo de contribuição. Ressalte-se que, no julgamento do Tema nº 998, o C. STJ fixou a tese segundo a qual o “Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Verifica-se, no entanto, que a revisão do benefício do autor dependeu do PPP colacionado aos autos (ID 158938004), emitido em 08.05.2019, prova não previamente submetida ao crivo da administração. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS”. Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais manteve caracterizado o interesse de agir da parte autora, reconheceu a especialidade do labor exercido pela parte autora nos períodos controvertidos, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros e condenou a autarquia ao pagamento da verba honorária. Ressalto que a tese firmada no julgamento do Tema nº 350/STF admite a formulação diretamente em juízo de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, como é o caso em apreço, uma vez que a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Observo, noutro giro, que a decisão agravada já determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo. Neste diapasão, a decisão agravada adequou o julgado à incidência de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC. Em virtude de a revisão do benefício somente ter se mostrado possível com o reconhecimento à parte autora de períodos contestados pelo INSS em sede judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios, tampouco havendo que se falar em reforma da decisão agravada neste ponto. Por fim, observo que o INSS pugnou expressamente, em suas razões recursais, pela improcedência da demanda, não havendo que se falar em decisão ultra petita. Acrescento que, constatado o não preenchimento dos requisitos legais à conversão do benefício em aposentadoria especial, a pretensão almejada pela parte autora é categoricamente contra legem. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo nas minutas de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações dos agravantes, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS DO INSSS E DA PARTE AUTORA. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, constatando-se que a prova da atividade nociva se fez através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo. 4. Em virtude de a revisão do benefício somente ter se mostrado possível com o reconhecimento à parte autora de períodos contestados pelo INSS em sede judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Não há que se falar em decisão ultra petita diante do expresso pedido na apelação de improcedência da demanda. 6. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 7. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos agravos internos do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Rosa Benta Da Costa Torres x Banco Bmg Sa

ID: 258966496

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-81.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTA DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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OSMAR JOSE SAQUETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001566-81.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA BENTA DA COSTA TORRES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: OSMAR JOSE SAQUETTO - ES4894 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerentes aos contratos de empréstimo consignado n. 312539348, 291057314 e 296257151, não pactuados com a parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência das avenças supramencionadas, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em decisão de ID 63304275, foi concedida a tutela antecipada e restou invertido o ônus da prova para que a parte requerida comprovasse (i) a contratação do empréstimo consignado, vinculado ao contrato de n. 312539348; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte requerente de que se tratava de operação empréstimo consignado; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Em sede de contestação, argui a parte requerida, preliminarmente, incompetência do juizado por necessidade de perícia, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirma-se que os contratos n. 291057314 e 296257151 foram celebrados validamente, bem como o contrato n. 312539348, sendo este último efetivado por meio eletrônico. Além disso, foram creditados os valores de R$ 720,91 (setecentos e vinte reais e noventa e um centavos), R$ 2.110,92 (dois mil cento e dez reais e noventa e dois centavos) e R$ 735,90 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), relativos a saques em favor da parte requerente, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a indigitada preliminar. 2.2 Preliminar de inépcia da inicial: ausência de extrato bancário. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada de extrato bancário a fim de demonstrar o não recebimento dos valores decorrentes dos saques referentes aos empréstimos consignados, vejo que a comprovação ou não do recebimento está relacionada ao ônus probatório incumbido às partes do processo e, por isso, trata-se de questão de mérito, que, como tal, será analisada a seu tempo. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Preliminar de impugnação ao valor da causa. Em relação a impugnação ao valor da causa, vejo que foi calculado com base nos descontos realizados relativos aos 03 (três) contratos de empréstimo consignado aqui discutido, e não somente a 01 contrato, conforme fundamentado pela parte ré em preliminar, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.4 Prejudicial de mérito de prescrição. Analisando os autos, verifico, de ofício, que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), de modo que a contar da data dos primeiros descontos em 2019, relativos aos contratos n. 291057314 e 296257151, e o ajuizamento da demanda em 14/02/2025, restou ultrapassado o quinquênio. Em assim sendo, os descontos anteriores a 14/02/2020 devem ser considerados prescritos, haja vista o transcurso de prazo superior ao lustro que medeia os primeiros descontos no ano 2019 e a propositura da demanda em 14/02/2025, de modo que somente os descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda e os que forem realizados durante o processo devem ser analisados. Com base em tais razões, acolho a preliminar de prescrição de forma parcial, para o fim de declarar prescritos os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativo aos contratos de empréstimo consignado n. 291057314 e 296257151, realizados antes de 14/02/2020. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 64741948). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 63304275), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar (i) a contratação do empréstimo consignado, vinculado ao contrato de n. 312539348; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte requerente de que se tratava de operação empréstimo consignado; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Firmo esse entendimento pois, em relação ao contrato n. 312539348, observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento contratual de IDs 65410404 e 65410409, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos, tendo em vista não haver no documento chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo. Consta no documento de ID 65410409-pág. 04, a biometria facial de um suposto aderente que, de fato, coincide com a fisionomia da parte requerente. Entretanto, não há no instrumento nenhuma chave de apuração de autenticidade do seu conteúdo, o que, se apresentado, poderia comprovaria clara e indubitavelmente que a contratação do referido empréstimo consignado foi firmada pela parte requerente. Em relação aos contratos n. 291057314 e 296257151, embora a parte requerida tenha anexado os supostos instrumentos contratuais, tenho que as documentações correlatas não se tratam dos contratos registrados junto a INSS e discutidos nestes autos (contrato n. 291057314 e 296257151), pois os instrumentos têm números identificadores diversos (n. 57773801 e 57773800, respectivamente). Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da inversão do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado n. 312539348, 291057314 e 296257151 são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, pronuncio de ofício a PRESCRIÇÃO dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativo aos contratos de empréstimo consignado n. 291057314 e 296257151, realizados antes de 14/02/2020. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo os contratos de empréstimo consignado n. 312539348, 291057314 e 296257151 e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos deles decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda (14/02/2020 a 14/02/2025) e aquelas que houverem sido descontadas durante o processo, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada e não prescrita, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais), autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 3.567,73 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), correspondente aos valores creditados na conta da parte autora mercê dos empréstimos consignado que vêm de ser declarados nulos (TEDs de IDs 65409437, 65409450 e 65410413), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5070966-19.2021.4.03.9999

ID: 331353798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070966-19.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SBRISSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5070966-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE CARLOS SBRISSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5070966-19.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE CARLOS SBRISSA Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 30.07.2019 por JOSÉ CARLOS SBRISSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01.10.2013) mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (ID 156881673). Apela o autor. Em preliminar, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa e pede a anulação da r. sentença, com a reabertura da instrução probatória e a realização de perícia técnica em seus locais de trabalho. No mérito, pretende o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 13.09.1983 a 08.10.1988, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 30.06.2006 e de 01.09.2012 a 01.10.2013. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e a inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, não verifico a presença de cerceamento de defesa arguida pelo autor em seu recurso de apelação. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. No caso dos autos, a r. sentença indeferiu a realização de perícia técnica judicial nos autos (ID 156881673) por entender que, para determinados períodos, haveria insuficiência de indícios mínimos de que o exercício de atividade laboral tenha se dado em condições especiais e que, para os demais, afigurar-se-ia dispensável a perícia técnica diante da juntada de PPP formalmente regular, com o devido e coerente preenchimento dos campos do formulário. Neste ponto, verifico que assiste razão ao d. Juízo a quo na medida em que, inexistindo indícios de que o labor tenha se desempenhado em condições especiais pela descrição das atividades desempenhadas, e ante a regularidade dos formulários apresentados, não se justifica a realização de vistoria ambiental. Frise-se, outrossim, que em nenhum momento da petição inicial ou da apelação interposta foram sequer indicados, de forma minimamente específica, quais agentes nocivos teriam caracterizado a especialidade das atividades desenvolvidas. A ausência de delimitação quanto aos riscos ocupacionais inviabiliza não apenas a aferição da pertinência da prova técnica, mas também compromete a própria formação do contraditório e da ampla defesa, pois submete o juízo a um esforço probatório especulativo. Evidenciado, portanto, o caráter genérico da pretensão deduzida, à míngua do ônus atribuído ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Sem a indicação dos agentes nocivos supostamente presentes no ambiente de trabalho, torna-se inviável a apuração técnica, o que, por si só, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse mesmo sentido, recordo precedentes desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. (...) - Cabe ao magistrado valorar racionalmente as provas produzidas, aferindo cada um de seus elementos tendentes a oferecer maior ou menor certeza da realidade fática. Assim, não se trata de desconsiderar o laudo pericial técnico como pretende o réu, mas, isto sim, atribuir-lhe valor condizente, a partir do cotejo com as demais provas documentais produzidas nos autos, objetivando a apuração da verdade no processo para a prestação jurisdicional norteada pelo devido processo legal. - Não se verifica o apontado cerceamento de defesa, não sendo suficiente para tanto o mero inconformismo com as informações constantes em relação as empresas ativas, no sentido de que eventualmente poderiam estar incorretas, porquanto preenchidas de forma unilateral pela empregadora, de rigor o afastamento desta preliminar. (...) - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Recurso da parte autora provido em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024 g.n.) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em ação que busca o reconhecimento de períodos especiais para concessão de aposentadoria. O agravante alega necessidade de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais, sob pena de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção de prova pericial para comprovar o labor em condições especiais quando há controvérsia sobre o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou quando a empresa encontra-se inativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 156 do CPC, a perícia é o meio adequado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico, sendo dispensável quando os documentos apresentados forem suficientes. 4. Em caso de empresa inativa, justifica-se a realização de perícia técnica indireta para a comprovação de condições nocivas de trabalho. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a realização de perícia indireta nas empresas inativas mencionadas. Tese de julgamento: “1. A realização de prova pericial é admitida em casos de empresa inativa para comprovação de trabalho em condições especiais. 2. Em empresas ativas, com PPP disponível, a contestação do conteúdo deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, sem intervenção da Justiça Federal _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019906-31.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; TRF 3ª Região, AI 5023032-55.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009374-90.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024)” Não vislumbro, por fim, qualquer possibilidade de que os registros ambientais do PPP pudessem ser infirmados por prova testemunhal. Destaco a imprestabilidade da prova oral para a comprovação do labor nocivo, uma vez que a prova da especialidade se faz com formulários, PPP’s e laudos técnicos. Sobre o tema, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou-se tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°). III - No caso em análise, tenho que não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, porquanto a prova testemunhal é meio inadequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o qual depende de prova técnica e documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto à elaboração de prova pericial para comprovação do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor deve ser garantida à parte a oportunidade de que seja apresentado laudo técnico, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno exercício do seu direito de defesa. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011265-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) Isto posto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo autor. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. DO AGENTE NOCIVO FRIO Sobre o agente agressivo "frio", quando proveniente de fontes artificiais, exige apuração técnica com indicação quantitativa de sua intensidade, sem a qual não é possível a aferição da existência de exposição acima dos limites legais de tolerância - temperatura inferior a 12º centígrados, consoante código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 -, sendo certo, ainda, que o anexo IX da NR 15 estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.". Sobre o tema, citem-se os precedentes jurisprudenciais: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. […] 16. É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/1997 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. 17. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da demanda, consignou que ficou comprovado que o trabalhador estava submetido de maneira permanente ao exercício da atividade nociva. 18. Assim, reconhecendo-se a possibilidade de caracterização da atividade especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva e tendo a Corte de origem reconhecido a comprovação de tal exposição, não há como acolher a pretensão da Autarquia. […] (RECURSO ESPECIAL nº 1.591.950/RS, 2016/0070532-9, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ. 10/05/2018).” "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR REJEITADA. EM MÉRITO, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS, E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 - (Omissis) 14 - O período referente a 12/06/1984 a 26/03/1985 também não pode ser reconhecido, isso porque, não obstante tenha sido fornecido formulário emitido pela empresa Branco Peres Citrus S/A, noticiando a exposição do autor - enquanto operador de empilhadeira - à câmara fria , com temperatura interna de -8º C, não foi apresentado o laudo técnico, imprescindível em casos como tal - em que a discussão sobre eventual insalubridade gravita em torno de agente físico consubstanciado em baixa temperatura, cuja previsão está contida no item 1.1.2 dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. (...) Omissis 22 - Em mérito, remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelo da parte autora parcialmente provido. (AC n. 0002270-83.2007.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 04/06/2018, grifos meus)” NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS SBRISSA em face da r. sentença (ID 156881673) que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01.10.2013) mediante o reconhecimento de atividade especial. Em seu apelo recursal, o autor pretende o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 13.09.1983 a 08.10.1988, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 30.06.2006 e de 01.09.2012 a 01.10.2013, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Anote-se ainda, na via administrativa, o enquadramento dos períodos de 25.07.2005 a 02.02.2006, de 01.06.2006 a 24.02.2007 e de 04.06.2007 a 31.08.2012 como sendo de atividade especial (ID 156881559 – fl. 24). Passo ao exame dos períodos de atividade especial controvertida, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983 Empregador: Serviço Federal de Processamento de Dados; Pinheiros Comércio de Café Ltda.; Comercial de Máquinas e Materiais Bambozzi Ltda. Função: N/A Provas: N/A Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material a respeito das funções desempenhadas pelo autor nos vínculos em questão. Neste ponto, saliento que a CTPS de nº 081.782, série 528ª, (ID 156881557 – fls. 28/40) omite exatamente as páginas relativas às anotações dos contratos de trabalho, sendo inviável a aferição das condições do labor. - De 13.09.1983 a 08.10.1988 Empregador: Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. Função: Motorista administrativo / Controlador de expedição Provas: PPP (ID 156881557 – fls. 49/51) Agentes nocivos: ruído inferior a 65,0 dB (de 13.09.1983 a 30.11.1984) / ruído de 60,6 dB e frio de -18ºC (de 01.12.1984 a 08.09.1988) Conclusão: Demonstra-se a especialidade do labor no período de 01.12.1984 a 08.09.1988, pela exposição do autor ao agente nocivo frio, nos termos do código 1.1.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - De 26.09.1988 a 21.11.1988 Empregador: Baldan Implementos Agrícolas S/A Função: Motorista Provas: anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 9) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material acerca dos agentes nocivos a que esteve exposto. Ressalte-se, ademais, não haver qualquer informação a respeito dos veículos conduzidos pelo autor, o que impede o enquadramento por categoria profissional reservado aos motoristas de veículos pesados – como caminhoneiros, tratoristas etc. - De 01.02.1989 a 24.04.1989 Empregador: Confecções Emmes Ltda. Função: Auxiliar administrativo Provas: anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 9) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material acerca dos agentes nocivos a que esteve exposto. Ressalte-se, ademais, não haver qualquer previsão de enquadramento para a categoria profissional do autor. - De 13.09.1989 a 07.10.1994 Empregador: Rede Santo Antônio de Supermercados Ltda. Função: Encarregado de custos Provas: anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 10) Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de início de prova material acerca dos agentes nocivos a que esteve exposto. Ressalte-se, ademais, não haver qualquer previsão de enquadramento para a categoria profissional do autor. - De 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003, de 01.05.2003 a 30.06.2006 Empregador: N/A Função: N/A Provas: N/A Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade dos períodos em questão, em que o autor contribuiu como contribuinte individual, ante a absoluta ausência de início de prova material acerca das atividades desempenhadas. - De 01.09.2012 a 01.10.2013 Empregador: Fischer S/A Agroindústria Função: Operador Provas: Anotação em CTPS (ID 156881557 – fl. 11); PPP (ID 156881558 – fls. 23/25) Agentes nocivos: ruído de 77,3 dB Conclusão: Não há como se reconhecer a especialidade do período em questão, diante da ausência de exposição a agentes nocivos acima dos níveis de tolerância legais. As atividades profissionais com exposição habitual e permanente ao agente frio, em temperatura ambiente abaixo de 12ºC, são admitidas como especiais, de acordo com os itens 1.1.2 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. O Anexo IX da NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego elenca ser atividade especial aquela em que se há exposição ao frio em câmara frigorífica ou similar sem a proteção adequada. Além disso, o C. STJ e esta Colenda Décima Turma e E. Corte têm admitido como especiais as atividades com exposição habitual e permanente ao agente frio, em temperatura ambiente abaixo de 12ºC, mesmo após a edição dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, enquadrando-as nos itens 2.0.4. Nesse sentido: ApCiv 5107615-75.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 27/03/2025, p. 31/03/2025. No caso dos autos, verifica-se que os PPPs apresentados e são formalmente regular, com registros ambientais coletados por profissional legalmente habilitado, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e o devido e coerente preenchimento dos seus campos. Acrescento não haver incongruência dos registros ambientais coletados face à profissiografia relatada. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse mesmo sentido o precedente desta e. Décima Turma: ApCiv 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. 12/06/2024, DJe 18/06/2024. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais no período de 01.12.1984 a 08.09.1988, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a reforma parcial da r. sentença. Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003 e de 01.05.2003 a 30.06.2006. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP - Tema 629, no sentido de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Por fim, ante a comprovação da natureza comum das atividades desempenhadas nos períodos de 13.09.1983 a 30.11.1984 de 01.09.2012 a 01.10.2013, impõe-se quanto a eles a manutenção da sentença de improcedência. CONCLUSÃO Verificada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa aos 17.04.2014 (ID 156881559 – fl. 44), antes mesmo do ajuizamento da presente ação, deixo de proceder ao exame acerca de eventual reafirmação da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer como especial o período de 01.12.1984 a 08.09.1988 e condenar o INSS à respectiva averbação, nos termos da fundamentação. De ofício, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e em analogia ao Tema nº 629/STJ, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.10.1978 a 14.09.1979, de 01.09.1980 a 10.06.1981, de 22.05.1982 a 16.08.1983, de 26.09.1988 a 21.11.1988, de 01.02.1989 a 24.04.1989, de 13.09.1989 a 07.10.1994, de 01.01.1995 a 30.11.1995, de 01.01.1996 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2003 e de 01.05.2003 a 30.06.2006. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001566-44.2025.4.02.5006

ID: 305688527

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-44.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LORENZO ROCHA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES01099… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LORENZO ROCHA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, o qual fora negado administrativamente em razão da não constatação da deficiência (Evento 1, PROCADM12, p. 35). Da leitura do processo administrativo, é possível constatar que o critério socioeconômico foi reconhecido e, portanto, trata-se de requisito incontroverso (Evento 1, PROCADM12, p. 32). No que diz respeito ao critério da deficiência, segundo e último critério para obtenção do benefício, o exame pericial levado a efeito pelo INSS concluiu que a parte autora possui diagnóstico de F840 - Autismo infantil (Evento 1, PROCADM12, p. 44, quadro "diagnóstico principal"). Porém, de acordo com o médico do INSS, tal quadro implicaria em dificuldade "leve" e, portanto, não elegível ao benefício postulado. Em casos como o dos autos, este juízo vem adotando o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista, independentemente da sua extensão, implica em impedimentos que naturalmente obstruem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme fundamentação a seguir exposta: É considerado portador de autismo o indivíduo diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que estará presente em toda sua vida, desde o nascimento. Tratando-se de condição permanente, não há, portanto, que se falar em cura. Juridicamente, a análise da deficiência, quando se trata de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deve ser feita à luz da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Referido diploma normativo, considerando a necessidade de conferir direitos e benefícios aos autistas, como forma de minimizar as barreiras do seu dia a dia, dispõe, em seu art. 1º § 2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais ”. Colaciono: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. ( Grifo nosso). Assim, haja vista o comando legal, mostra-se indevida qualquer digressão sobre o nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do transtorno, para conclusão sobre a existência ou não de incapacidade ou invalidez e, por conseguinte, para caracterização da ‘deficiência’ quando se trata de pessoas diagnosticadas no espectro. A Lei nº 12.764/2012 torna despicienda tal incursão no momento em que equipara, indistintamente, o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Quis o legislador federal que, uma vez comprovada a condição de pessoa portadora do transtorno do espectro autista, o requisito da ‘deficiência’ já se mostrasse preenchido, o que deve ser observado quando da análise da concessão de benefício previdenciário ou assistencial. Nesse sentido, em elucidativo artigo sobre o tema - intitulado “Previdência para autistas” (fonte: O Globo, por Fábio Souza / link: www.funprespjud.com.br/previdencia-para-autistas/ ), o professor e juiz federal Fábio Souza aborda didaticamente a questão. Reproduzo em sua íntegra: Previdência para autistas Fonte: O Globo, por Fábio Souza Os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) não se esgotam na necessidade de lidar com as manifestações dessa condição. A insuficiência de medidas de acessibilidade transforma o autismo num fator dificultador da participação no meio social para os quase 2 milhões com o transtorno no Brasil. Na Seguridade Social, essa situação exige a adoção de medidas inclusivas capazes de promover igualdade de oportunidades. É de grande valia, portanto, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, instituída pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que inclui acesso à Previdência e à assistência social. A estratégia legislativa para a proteção jurídica do autista consiste na sua equiparação à condição de pessoas com deficiência (PCDs). Nos termos da lei, “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Desse modo, estende-se às pessoas com TEA a proteção garantida às PCDs. A medida ganha relevância para autistas que não se amoldam ao conceito de deficiência, de acordo com critérios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência . Em geral, a caracterização da deficiência deve ocorrer por meio de avaliação biopsicossocial que constate um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Como o legislador, no caso do TEA, equiparou essa condição à deficiência, o diagnóstico de autismo supre a avaliação biopsicossocial, habilitando o diagnosticado a pleitear os benefícios destinados às PCDs. No campo da Previdência Social, é possível identificar duas prestações destinadas à PCD, acessíveis de modo facilitado aos autistas: aposentadoria e pensão por morte. A aposentadoria da PCD está disciplinada pela Lei Complementar 142/2015. O benefício pode ser concedido por tempo de contribuição ou por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência varia de acordo com o grau de deficiência, mas não há uma idade mínima. No caso de deficiência grave, a mulher precisa de 20 anos de contribuição e o homem de 25; para as situações de deficiência moderada, são necessários 24 anos de contribuição para a mulher e 29 para o homem. Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência. Além disso, a Lei 8.213/91 indica como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, o que, por força da equiparação legal, inclui as pessoas com TEA. Assim, com o óbito de um segurado, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando que comprove o diagnóstico. No campo da assistência social, a caracterização jurídica do TEA como deficiência auxilia no acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), prestação devida às PCDs que não consigam prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Diagnosticado o autismo, a discussão se limitará à prova da hipossuficiência econômica. Em resumo, apesar de não existirem benefícios específicos para autistas, a equiparação jurídica dessa condição à deficiência reduz a desigualdade de oportunidades de acesso à proteção previdenciária e assistencial. *Fábio Souza, juiz federal, é professor da UFRJ e do Instituto Connect de Direito Social.” - (GRIFOS NOSSOS) Fonte: O Globo, por Fábio Souza No mesmo sentido, destaco: EMENTA: Previdenciário. processual civil. RESTABELECIMENTO DE pensão por morte de genitor. concessão. SÍNDROME DE ASPERGER. FORMA DE AUTISMO. § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012. deficiência para todos os efeitos legais. Desnecessidade de análise acerca da incapacidade. consectários. tutela específica. 1. A parte autora obteve, na via administrativa pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor, mostrando-se incontroversos, tanto a condição de segurado do instituidor, como a condição de dependente. 2. A Síndrome de Asperger foi considerada por muito tempo como uma forma leve de autismo. Hoje essa síndrome faz parte do chamado Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a 5a edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o Asperger é considerado uma desordem de nível 1 dentro do espectro autista – ou seja, um tipo mais brando do déficit. 3. Nos termos do § 2o do art. 1 da Lei no 12.764/2012, restou clara a assertiva de que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. De acordo com essa premissa e considerando proteção legal por lei especial, tenho que a deficiência, em casos como o dos autos, é explícita e, portanto, desnecessária se faz a análise da incapacidade (laborativa ou não, para a vida independente ou não) x deficiência . ( TRF4 - EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022 - Apelação Cível No 5001694-36.2021.4.04.7112/RS - Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003594940v4 e do código CRC 4ef0a091.) – (GRIFOS NOSSOS) Em alinho a todo o acima é, também, o parecer do MPF nos autos 5009925-51.2023.4.02.5103 - Evento 35, da lavra do i. Procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva. Ao abordar sobre a Lei 12.764/2012, exalta o MPF que “toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação”, bem como que “se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ante a objetividade de promoção, transcrevo o trecho pertinente: “ (...) a Lei nº 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ao dispor, no seu o art. 1º, § 2º, que “ a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, não estabeleceu critérios de intensidade da doença para que seja caracterizada a deficiência . Ao contrário, o dispositivo legal deixou claro que o portador de autismo é deficiente para todos os efeitos legais. Toda legislação possui questões de relevância social que justificam a sua origem e criação. Nesse diapasão, se o autismo foi caracterizado como deficiência por uma lei federal é porque há uma base de estudo científico que constatou que a doença gera impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial que podem obstruir a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao excluir o "autismo leve, infantil ou atípico" da gama de cuidados que um portador de deficiência possui, corre-se o risco de tirar de cena o sujeito que está em processo contínuo de exclusão, engessando o cuidado e o distanciando da integralidade, com possibilidades de criação de um exército de sujeitos adoecidos. (...) A jurisprudência já se manifestou no sentido de conceder o benefício LOAS à criança diagnosticada com autismo leve pela perícia do INSS: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LEVE. IMPEDIMENTO DESCARTADO PELO MÉDICO PERITO. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA, HÁ NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOCIOECÔMICO PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-5 - RI: 0520780- 37.2021.4.05.8100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 17/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) Ao analisar o inteiro teor do referido julgado, verifica-se que o perito concluiu que o autor não apresentaria impedimentos de longo prazo, sobre isso o relator discorreu: Não é despiciendo lembrar que o caso indica presença de Transtorno do Espectro Autista, um diagnóstico que para ser fechado usualmente requer a interferência de vários profissionais e acompanhamento do paciente por algum tempo. Assim é que, não há olvidar a dicção do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/12, afirmando que o portador do Transtorno do Espectro Autista será considerado deficiente para todos os efeitos legais, devendo naturalmente tal "deficiência" configurar o impedimento de que trata a LOAS, de longo prazo inclusive, na medida em que o autismo é uma condição permanente . Dentro desse contexto, entendo que é imprescindível também analisar o aspecto socioecômico em conjunto com os achados clínicos. (grifo nosso).” – (GRIFOS NOSSOS) Sendo assim, voltando ao caso concreto, uma vez que a condição (autismo) já foi diagnosticada administrativamente, não sendo ponto controvertido nessa demanda, a perícia judicial se torna desnecessária, pois, como exaustivamente fundamentado, seu único objetivo seria justamente confirmar o diagnóstico e não a deficiência . Constato, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que o diagnóstico de transtorno do espectro autista, por si só, comprova o impedimento de longo prazo, independentemente do grau de comprometimento funcional. Além disso, tanto essa condição quanto a miserabilidade são incontroversas nos autos. O perigo na demora, por sua vez, é presumido, considerando o caráter alimentar do benefício. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA de urgência para que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 20 dias, mantendo-o ativo até decisão em contrário. Intime-se a APS responsável. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 11/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações LOAS Autismo Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187 , in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Igualmente desnecessária a realização de perícia judicial, nos termos da fundamentação acima, haja vista a confirmação administrativa do diagnóstico de autismo. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de menor ou incapaz. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5000014-57.2023.4.03.6341

ID: 257789621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000014-57.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DECIO MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THUANY CAMILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000014-57.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DECIO MACHADO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - SP373094, THUANY CAMILA RODRIGUES - SP442842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea “e”, e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na “interação com uma ou mais barreiras”, a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea “c”, desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar “[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo” (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para “suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de “igual ou inferior a ¼ do salário mínimo”, embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, “[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar ‘per capita’ previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo”; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é “computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”, conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que “o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei” (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de lesão nos tendões, devido a trauma em mão, e lesão ulcerada crônica em membro inferior, que não lhe causam impedimento de longo prazo (ID 305105633, p. 15). Ademais, embora o perito tenha afirmado que o quadro do autor necessita de cirurgia, foi categórico ao afirmar que inexiste impedimento de longo prazo. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

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Solene Aparecida Carvalho Dos Santos x Celesc Distribuição S.A.

ID: 316453764

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-84.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-84.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : SOLENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-84.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : SOLENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo judicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 524), RECEBO a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 97 do FONAJE. Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por W hatsApp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou W hatsApp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. 2.1 No mandado de intimação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 117 do FONAJE e conforme entendimento jurisprudencial das turmas recursais do TJSC 1 . 2.2 Em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "5" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora". 2.3 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 2.4 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 3. Havendo pagamento voluntário , DÊ-SE vista dos autos à parte credora para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. 4. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 5. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 5.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 5.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 5.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 5.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 5.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 6. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 7. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 7.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 7.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 7.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 7.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 7.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 8. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 9. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, ciente de que reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada e/ou ausente manifestação, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PRESTO LUZ

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON LINS

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

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JOAO CARLOS MERLIM

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ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PRESTO LUZ

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HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ALVES BELINI

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MERLIM

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

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JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

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FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

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JOAO CARLOS MERLIM

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ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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