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Processo nº 5013306-85.2025.4.03.6100

ID: 313863075

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013306-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA TEMPONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013306-85.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA PEREIRA TEMPONI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013306-85.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA PEREIRA TEMPONI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA PEREIRA TEMPONI, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM SÃO PAULO/SP – LESTE, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada implante, no prazo máximo de dez dias, o benefício de aposentadoria por idade 41/170.677.166-2, nos termos da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 44233.074952/2020-53. A impetrante relata que seu direito à aposentadoria por idade foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Argumenta que a omissão da autoridade impetrada viola a legalidade administrativa, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Aduz que o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de trinta dias para a Administração decidir o processo administrativo. Na decisão id nº 364702866, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 364933423. Sustentou que implementou a política de fila única para análise dos benefícios, com o objetivo de otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. Afirmou que o requerimento da impetrante está em análise. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança, conforme parecer id nº 365029956. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, 28 de agosto de 2024, a 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu parcial provimento ao recurso interposto pela impetrante, para reafirmar a DER para o exato dia em que a impetrante implementou o direito à prestação de aposentadoria mais vantajosa prescrita no Decreto nº 3.048/99 (id nº 364497854). Na mesma data, os autos do processo administrativo foram encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social, porém apresentaram apenas movimentações internas, conforme extrato id nº 364497853, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 15ª JR/13372/2024, proferido nos autos do processo administrativo nº 44233.074952/2020-53, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003606-85.2025.4.03.6100

ID: 316664739

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003606-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003606-85.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SILIANE DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003606-85.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SILIANE DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. SILIANE DOS SANTOS ROCHA opôs os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que foi emitida cédula de crédito bancário, que disponibilizou capital de giro, no valor de R$ 85.572,67, em abril de 2022. Alega que a cobrança decorrente da inadimplência é indevida e excessiva e que houve a incidência de multa de 2% e honorários advocatícios de 10%. Sustenta ser ilegal a cobrança de tarifa bancária, que deve ser afastada. Insurge-se contra a capitalização de juros anual e mensal. Sustenta, ainda, que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, reduzindo o valor cobrado. Pede que os embargos sejam julgados procedentes para reconhecer o excesso de execução. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. O valor da causa foi retificado para R$ 30.252,03. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos e impugnação à concessão da Justiça gratuita (Id 361098312). Não foi possível a realização de acordo entre as partes na audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à Justiça gratuita apresentada pela CEF, eis que, da análise dos autos, verifico que a parte embargante demonstrou não ter condições de arcar com as despesas do processo. Por outro lado, a impugnante não produziu nenhuma prova que ilidisse a presunção que existe em favor da impugnada. Saliento que o Colendo STJ já pacificou o entendimento de que é possível a concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica que comprova não ter condições de suportar os encargos do processo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.” (AERESP Nº 200800439366, Corte Especial do STJ, j. em 03/12/2008, DJE de 09/02/2009, Relator: ARI PARGENDLER) Diante do entendimento acima esposado, indefiro a presente impugnação ao benefício da assistência judiciária. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas dos contratos celebrados entre as partes, é possível verificar que os mesmos não contêm nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Consta, ainda, que a parte embargante estava inadimplente. Não assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra a capitalização de juros, uma vez que esta é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, o contrato previu a incidência da capitalização de juros, em sua cláusula 4ª, razão pela qual é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano. Também não assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, eis que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica, SILIANE DOS SANTOS ROCHA CASA DE RAÇÃO. Com efeito, o STJ, no julgamento do RESP n° 1255573/RS, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu pela ilegalidade da TAC (tarifa de abertura de crédito) e da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), a partir de 30/04/2008, tão somente para os contratos celebrados com pessoas físicas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve o sentido do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. 4. A limitação estabelecida tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. 5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, decorrendo daí a sua ilegalidade. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1522730, 3ªT. do STJ, j. em 20/04/2020, Relator: Ricardo Villas Boas Cueva – grifei) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida.” (AC 5000376-30.2024.4.03.6113, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 04/12/2024, Relator: Herbert Cornelio Pìeter de Bruyn Junior – grifei) O mesmo ocorre com a multa de mora, que não foi cobrada acima do percentual de 2%, e com os honorários advocatícios, previstos na cláusula 15ª do contrato. Ora, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Assim, não assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte embargante, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5006904-85.2025.4.03.6100

ID: 257143475

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006904-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ANESTESIOLOGICA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOCAIS DA SILVA

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CAIO LOURENCO TOJAR

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MARCELO AUGUSTO ASSUNCAO LANZO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006904-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ANESTESIOLOGICA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006904-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA ANESTESIOLOGICA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO LOURENCO TOJAR - SP387252, GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOCAIS DA SILVA - SP452135, MARCELO AUGUSTO ASSUNCAO LANZO - SP470017 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “submeter suas receitas às alíquotas de 8 e 12% a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, nos exatos termos do artigo 15, §1º, III, “a” e 20, I, ambos da Lei nº 9.249/1995". Decido. A redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, pressupõe que o estabelecimento contribuinte preste serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, conforme previsão da segunda parte da alínea a, inciso III, do art. 15 da Lei 9.249/95, em sua última redação. Assim, o gozo do benefício fiscal pressupõe, cumulativamente, que o contribuinte seja prestador de serviços hospitalares ou correlatos, estes taxativamente descritos na lei, que constitua sociedade empresária, e que possua credenciamento perante o serviço de vigilância sanitária. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento sobre o conceito de serviços hospitalares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CSSL E IRPJ. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI N. 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise "não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar", e, "por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas" (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). 2. A decisão ora executada, prolatada por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 998.466/SC, não reconheceu a isenção pretendida pela agravante de forma ampla e irrestrita. Ao contrário, ficou consignado, expressa e claramente na decisão, que a sociedade recorrente faz jus ao benefício fiscal sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços hospitalares. 3. As normas que concedem isenção devem ser interpretadas restritivamente. Precedente: REsp 938.540/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 18/10/2007, p. 316. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1539817/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). Assim, no entendimento da Corte Superior, as atividades prestadas em consultório médico, salvo comprovação técnica em contrário, não estão enquadradas no conceito de serviços hospitalares e, desta forma, não podem ser beneficiadas com a redução das alíquotas. A impetrante está cadastrada no CNPJ com a atividade econômica principal: “Atividades de atenção ambulatorial não especificados anteriormente” e atividades secundárias: "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" (ID 357739304). Além disso, o objeto descrito no contrato social da impetrante consiste em: “prestação de serviços médicos, na especialidade de anestesia, medicina perioperatória, cuidados intensivos, pediatria, ou qualquer outro ramo da medicina, bem como as atividades médicas ambulatorial e atividades de atendimento hospitalar, com recursos para realização de procedimento cirúrgicos, todas praticadas nas dependências de terceiros" (ID 357739302, pág. 38). Nesse sentido, extrai-se que a impetrante desenvolve suas atividades como prestadora de serviços, nas dependências dos hospitais com os quais mantém contratos (ID 357739313 e ID 357739314). Desta forma, não dispõe do aparato que justifica a redução da tributação. Em acréscimo, a impetrante também não possui alvará sanitário em seu próprio nome. Assim, não atendidos os requisitos para redução da exação. A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. A parte autora não comprovou possuir alvará sanitário em seu próprio nome, o que afasta sua regularidade perante a ANVISA, condição necessária ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, não tendo se desincumbido do ônus probatório, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007667-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA –REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2. Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. 3. O contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo interno provido. Tese: 5. Tratando-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, restou descaracterizado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032985-76.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/03/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA). Portanto, tenho que as atividades desenvolvidas pela parte impetrante não se enquadram dentre aquelas executadas pelos estabelecimentos hospitalares. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais, a impetrante não tem direito ao benefício fiscal pleiteado. INDEFIRO, portanto, a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para parecer e, oportunamente, conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Aline Rodrigues Moreira e outros x Berlinda May

ID: 316719408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001569-62.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES MOREIRA ANNELISE MAY NUNES ARTHUR REMOR DE SOUZA MAY ELIZABETH MAY LEONARDO REMOR DE SOUZA MAY LUCIANO MAY NICODEMOS WERNER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO TONELLI

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DENISE SEIXAS

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ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA

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Inventário Nº 5001569-62.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALINE RODRIGUES MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUEREN… Inventário Nº 5001569-62.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : ALINE RODRIGUES MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : LEONARDO REMOR DE SOUZA MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : LUCIANO MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : ANNELISE MAY NUNES ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : NICODEMOS WERNER NUNES ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : ELIZABETH MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) REQUERENTE : ARTHUR REMOR DE SOUZA MAY ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) INTERESSADO : BERLINDA MAY (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se as Fazendas Públicas. Após, intimem-se-as (art. 626, caput , do CPC). 2. DEFIRO EM PARTE o pedido de expedição de alvará requerido no e 367.1 no valor de R$ 39.000,00 + R$ 2.000,00 para pagamento do débito DO ESPÓLIO de EDITH MAY ÁVILA , conforme comprovado nos documentos e 367.2 e e 375.2 . Indefiro o pedido de expedição de alvará no valor de R$ 1.111,05 , porquanto não juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios. a) EXPEÇA-SE em favor da parte inventariante e do contador, utilizando-se o valor em subconta, em favor da inventariante, conforme dados indicados nos itens "a" e "c" da petição do e 367.1 . b) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. 3. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha de forma ordenada, contendo todos os bens e o rol de todos os herdeiros, bem como o quinhão que cabe a cada um, na forma do art. 653 do Código de Processo Civil. 4. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante Aline Rodrigues Moreira (E1D2) Edital citação interessados 42.1 Intimação Fazendas Nesta decisão Autor(a) da Herança Edith May Ávila Custas iniciais Deferida gratuidade - E8D1 CENSEC (testamento) E1D11 e E1D12 Escritura pública - E27D2 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D15F3 - 16/7/2019 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E13D2 E13D3 E1D20 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos 367.2 - Declaração FALTA PAGTO Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Eliane May de Paula Silveira T E1D38 CPB E1D6 Marilete Masselai Pereira T E1D43 CPB E1D8 Odete May Effting PÓS-MORTA T E 333.6 Viúva E1D7 FALTA Maria Helena Ávila da Silva T E1D32 Div. E1D4 Berlinda May T E1D29 Div. E1D3 (diverso) Manfredo Odílio May PÓS-MORTO X (faleceu) E20D6 FALECEU 22/8/2020 X Alice Hulse May - inv extrajucial - E257, doc.2 PÓS-MORTO CJ (de Manfredo) E250,doc.2,fl.1 FALECEU E252 17/6/2023 CUB X Elizabeth May E E20D5F4 Divorc. E25D2 Annelise May Nunes E E20D5F3 Div. E25D2 Eliane May de Paula Silveira E E20D5F7 CPB E1D6 Luciano May E E20D5F2 E25D2 Carlos Roberto May PRÉ-MORTO C E20D5F1 FALECIDO 15/1/2000 X Leonardo Remor de Souza May E E20D5F6 E25D1 Arthur Remor de Souza May E E250,doc.2,fl.3 E25D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel Florianópolis M 37.728 E1D16 CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 1078 - Conta poupança nº 48-5 – saldo positivo em 19/09/2020: R$13.334,42 E20D9 BANCO DO BRASIL - Agência 4783-X conta corrente 43836-7: Saldo positivo em 22/10/2020: R$ 46.582,24 E20D10 Veículo Paraty E1D24 subconta E253/256; E260 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais E11D1 FALTA - adequar Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha E1D1

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Processo nº 5001569-96.2023.4.03.6313

ID: 277274085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-96.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTI PETRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-96.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. L. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA EDE PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-96.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: A. L. O. D. S. REPRESENTANTE: MARIA EDE PEREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo é competente, e não há que se falar em renúncia. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Quanto a prescrição, nos termos da súmula 85 do STJ estão prescritas as parcelas eventualmente devidas além dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Passo ao mérito propriamente dito. Dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n. 8.742/93 assim disciplina a matéria: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, STF.) A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Por fim, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, é certo que houve inovação legislativa posterior, com a inclusão do § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que assim dispõe: Art. 20... (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim é que, ao Juízo, é lícito analisar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, atentando-se para o que dispõe a lei, mas sem se descurar do quanto apontado no laudo socioeconômico. A parte autora não comprova a existência de deficiência no caso concreto. A perícia médica constatou: Dessa forma, com base na avaliação realizada e nos critérios diagnósticos observados, conclui-se que, embora a pericianda preencha os critérios para F70 (Retardo Mental Leve – condição essa que foi descrita em seu prontuário, em evolução datada de 24/11/2018, CRM 122345). Além disso, não comprovou acompanhamento multiprofissional atual. Não faz uso de medicamento atualmente. Essa condição não resulta em impedimentos significativos a longo prazo que possam ser considerados como deficiência. Portanto, a pericianda não apresenta condições mentais ou funcionais que a impeçam de desempenhar suas atividades habituais e manter um nível de funcionamento adequado em sua vida cotidiana. 4. Conclusões Diante do exposto conclui-se que a pericianda: Não apresenta impedimento de médio ou longo prazo de natureza mental, intelectual, física ou sensorial, que configurem deficiência. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5001569-58.2025.8.13.0188

ID: 260945699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA HELENA DIAS DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001569-58.2025.8.13.0188 BD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: VANIA HELENA DIAS DE PADUA CPF: 754.694.056-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Acolho a petição em ID- 10432813911. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO proposta por VANIA HELENA DIAS DE PADUA em face de BANCO PAN S/A, ao argumento, em síntese, que o contrato pactuado está eivado na ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. Em sede liminar, requer seja descontado o valor incontroverso de R$ 196,33 e R$ 124,80, parcelas essas no valor que entende devido. A inicial acompanhou os documentos comprobatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Vale ressaltar que a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme art. 300, do CPC. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Consta na ação que a requerente firmou dois contratos de empréstimos com a requerida, no valor de R$ 13.283,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 290,00, vencendo a primeira em 02/01/2023; e outro no valor de R$ 8.326,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 193,33, vencendo a primeira em 19/08/2022 e daí sucessivamente as demais. Ressalta que a ré agiu de maneira ardilosa, ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro. No caso sub judice, não diviso a plausibilidade do direito invocado. Isso porque, o §3º do art. 330 do CPC/2015, dispõe que nos litígios que tenham por objeto a revisão de obrigação proveniente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ora, se o CPC/2015 suprimiu por completo a possibilidade de depósito dos valores incontroversos, ou seja, aqueles que a parte entende corretos, o deferimento da consignação dos valores contratados (controversos) muito mais afronta o texto da nova lei, vez que implicaria em obrigar o credor a receber seu crédito por forma diversa daquela avençada entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.810/2013. ARTIGO 285-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DE INSTÂNCIA SUPERIOR. - Após a vigência da Lei nº 12.810/2013, modificação legislativa que, dentre outras, acrescentou ao CPC o artigo 285-B, desaparece possibilidade jurídica de autorização para depósitos totais ou parciais em ações que discutam revisão de obrigações decorrentes de contratos bancários, vez que agora se exige o pagamento ao credor, no tempo e principalmente modo contratado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.027258-8/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da súmula em 10/12/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 380 do STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmbito de ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. 4. Inviável o depósito judicial das parcelas consideradas incontroversas, pois, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. 5. Uma vez não afastada a mora, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência e a busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária são, em princípio, medidas consubstanciadas no exercício regular do direito do credor para a satisfação do seu crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.438671-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Ademais, o procedimento de consignação, previsto nos artigos 335, inciso I, do CC e, 539 e seguintes do CPC, só tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento, pelo que, não demonstrada a recusa do credor pela autora, o pedido liminar não merece deferimento. Dessa forma, se a autora deseja realmente cumprir o contrato de financiamento como alegado, basta efetuar o pagamento das parcelas contratadas diretamente à instituição financeira, sendo que, em caso de procedência da ação, os encargos abusivos lhe serão ressarcidos. Destarte, INDEFIRO os pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, porquanto ausentes os requisitos que autorizariam sua concessão. No mais: Esclareço que, não obstante a parte autora tenha manifestado, na inicial, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é necessário que a parte ré também o manifeste para que a audiência seja cancelada, conforme dispõe o art. 334, §4º, I do CPC. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Cemig, Serasajud e Infoseg) para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001569-77.2024.4.03.6114

ID: 308141799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001569-77.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DA CONCEICAO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001569-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MAGALI DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001569-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: MAGALI DA CONCEICAO VIEIRA LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 307212148

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

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CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULY MAHLMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 13, EXCPRÉEX1 ) alegando, em síntese, (I) a nulidade formal da CDA por ausência de assinatura; e (III) que a correção do débito seja feito apenas pela SELIC. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 20). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Nulidade das certidões de dívida ativa, lançamento e cerceamento de defesa Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada. Em relação aos documentos que devem acompanhar a petição inicial em Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça dispensou expressamente a necessidade de cálculo discriminado do débito, ao editar a Súmula nº 559 com o seguinte teor: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 ". Em verdade, a nulidade do título executivo, por ausência de requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecida somente nos casos em que resta evidente o prejuízo à defesa da parte executada. Como se sabe, a justificativa para a legislação estabelecer certos requisitos para a constituição do título executivo é garantir ao executado os elementos necessários para a edificação de sua defesa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos pelo ente credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. A multa aplicada não possui caráter confiscatório. Não há ilegalidade nos juros aplicados. (TRF4, AC 0015322-33.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.2. (...). (TRF4, AC 2008.71.13.001163-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/11/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SELIC.1. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e específica, o que não ocorre no caso dos autos.3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...). (TRF4, AC 5000360-27.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014) Especificamente quanto ao processo administrativo de constituição da dívida fiscal, este não configura documento indispensável à propositura da execução, e tampouco sua ausência prejudica a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Na mesma linha, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE.(...) 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012883-82.2014.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) Cabe referir, ainda, que as presentes CDAs são originárias de declarações do próprio contribuinte (informação ' Forma de constituição do débito' nos títulos executivos), o que dispensa a necessidade de notificação para a cobrança. Enfim, a nulidade do título executivo, do processo administrativo, ou mesmo a insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal somente devem ser reconhecidas nos casos em que reste evidenciado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em âmbito administrativo, ou da parte Executada na esfera judicial. Como, no presente caso, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6830/80, que não é obrigatória a juntada da íntegra do Processo Administrativo Fiscal, e que os débitos são originados de declarações realizadas pelo próprio contribuinte, não há nulidade ou cerceamento de defesa a serem aqui reconhecidos, restando atendidos os preceitos estabelecidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Constituição Federal. - Da aplicação da correção e juros pela SELIC Nesse ponto, as CDAs já são corrigidas apenas pela SELIC , sem outras taxas de juros ou correção. Sem objeto, no ponto, a manifestação da Executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. Sem prejuízo, considerando a ausência de notícia de pagamento ou parcelamento do débito, determino o imediato lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD, consoante requerido pela Fazenda Nacional no evento 11, PED_SIS_REN_INF1 .

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Processo nº 5009536-77.2025.8.08.0000

ID: 307213769

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009536-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CANCELIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009536-77.2025.8.08.0000 PACIENTE: TIAGO SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 Advogado do(a) PACIENTE: CLAUDIO CANCELIERI - ES19217 COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITARANA/ES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO SANTOS RIBEIRO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITARANA, nos autos do Processo tombado sob nº 0000004-83.2025.8.08.0027. Sustenta a defesa técnica, em síntese, a nulidade da prisão preventiva do paciente, argumentando que esta decorreu de mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial. Aponta, ainda, que a medida foi determinada por juízo incompetente e que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente. Requer, em sede liminar, a declaração de nulidade da prisão e das provas obtidas, bem como a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula a confirmação da liminar e o trancamento da ação penal instaurada. O e. Desembargador Marcos Valls Feu Rosa determinou a redistribuição dos autos em razão da prevenção (ID 14296055). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 14283462, pp. 114/117) que, no dia 30/01/2025, por volta de 06 horas, na Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana, próximo à Loja da Vivo e da Lotérica, o réu Tiago Santos Ribeiro foi autuado em flagrante em razão de guardar e trazer consigo drogas ilícitas, a saber: 218 (duzentos e dezoito) microtubos tipo eppendorf (pinos) com substância popularmente conhecida por “cocaína”, todas destinadas ao tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, também foram encontrados na posse de Tiago, no interior de sua residência, 05 (cinco) cartuchos de munição calibre .38 Special, OGIVAL, marca CBC, de uso restrito e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a peça acusatória, Tiago adquiria as drogas ilícitas do réu Yago Amario Rodrigues Gomes e, depois, as transportava e/ou trazia consigo para o local da apreensão, em que as vendia. Consta, ainda, que Tiago se associou a Yago para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. Por fim, narra-se que, entre o dia 29 de julho de 2024 e o mês de janeiro de 2025, na Rua Augusta Bridi, nº 13, Bairro Niterói, em Itarana, Tiago e Tadeu Santos Ribeiro ocultaram a origem e a propriedade de valores provenientes diretamente do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Anteriormente, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus nº 5001569-78.2025.8.08.0000, em que também se discutia a tese de nulidade decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado. Nada obstante, a ordem não foi conhecida por supressão de instância, uma vez que a autoridade coatora não havia sido instada a examinar a questão de direito levantada. Verifica-se que a defesa técnica do réu formulou a pretensão na instância de origem e o juízo primevo, analisando-a, rechaçou a nulidade apontada, além de outras supostas ilegalidades. Confira-se trecho do teor da decisão da autoridade coatora: “Da Nulidade por Incompetência do Juízo e Ilicitude da Busca Domiciliar (Réu Tiago Santos Ribeiro). O art. 5º, XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso em domicílio durante o dia por determinação judicial ou em caso de flagrante delito. Embora o mandado indicasse o endereço “Rua Martinho Máximo Scardua, n.º 461, casa, Centro, Itarana/ES”, a diligência se efetivou na “Rua Jerônimo Monteiro, nº 118, Centro, Itarana/ES”, endereço que o próprio réu confirmou como sua residência. A jurisprudência do STJ tem admitido a busca domiciliar em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, mesmo sem mandado ou em endereço diverso, desde que haja fundadas razões indicando o delito e não se configure desvio de finalidade. No presente caso, a equipe policial, após verbalização e recusa de Tiago em abrir a porta, arrombou a entrada e encontrou no local 218 pinos de cocaína, pinos vazios, 5 munições calibre 38 e um caderno com anotações de tráfico. A análise preliminar do celular do réu revelou conversas que comprovam seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico. Tais fatos demonstram uma situação de flagrante delito no local efetivo da busca, corroborando a situação de flagrância. Portanto, não se verifica nulidade por incompetência do juízo ou ilicitude da busca domiciliar, pois as circunstâncias fáticas justificaram a ação policial onde o crime permanente estava ocorrendo. Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito, sendo passível de análise aprofundada durante a instrução processual. Da Quebra da Cadeia de Custódia e Rejeição da Denúncia (Réu Yago Amario Rodrigues Gomes). O réu Yago Amario Rodrigues Gomes alega quebra da cadeia de custódia na apreensão do celular de Tiago Santos Ribeiro, pleiteando a ilicitude da prova e a rejeição da denúncia. O Ministério Público argumenta que a acusação se fundamenta em múltiplas fontes (laudo toxicológico, extratos bancários, e o conteúdo do celular), não havendo comprovação de adulteração ou prejuízo concreto à defesa. O aparelho de Tiago foi apreendido, submetido a análise preliminar que vinculou Yago ao tráfico, e teve a cadeia de custódia iniciada com lacre nº 0842511, sendo posteriormente encaminhado para extração de dados no CIAT. A realização de análise preliminar não invalida a prova por si só, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto ou adulteração, o que não foi alegado de forma específica pela defesa. A acusação não se baseia unicamente no celular, havendo outros indícios, como o laudo toxicológico, extratos bancários, e a declaração de Márcio Junior Oliveira Amaral. A integridade da prova digital será aprofundada durante a instrução processual. Portanto, não se configura, neste momento processual, quebra da cadeia de custódia que justifique a rejeição da denúncia.” Em relação ao cumprimento do mandado em domicílio diverso daquele que consta no documento, conforme o relatório policial, a diligência ocorreu na Rua Jerônimo Monteiro, 118, Centro, Itarana. Com efeito, referido logradouro é diverso daquele descrito no mandado de busca e apreensão. Apesar da divergência de endereços, o próprio paciente informou em depoimento que o local da busca era, de fato, seu domicílio atual. Tal situação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser a informação sobre o novo paradeiro do investigado uma "situação que demanda pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de novo provimento judicial." (STJ; AgRg-HC 904.289; Proc. 2024/0121090-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 20/06/2024). Desse modo, a efetivação da diligência em endereço diverso do que consta no mandado não configura, por si só, ilegalidade, mormente quando a descoberta do paradeiro atual do investigado constitui um desdobramento da própria execução da ordem judicial – fato este que, se assim não foi procedido, deve ser apurado na instância de origem. Oportunamente, esclarece-se que o acórdão apresentado pela defesa para subsidiar sua pretensão (ID 12050305) não se aplica ao caso, pois trata de situação fática distinta: enquanto no presente feito a diligência foi efetivada contra a pessoa corretamente indicada no mandado, ainda que em endereço diverso, no julgado paradigma (Apelação Criminal nº 0007565-47.2019.8.08.0035) versa sobre hipótese de busca em residência de pessoa que sequer figurava como alvo da investigação, tratando-se, portanto, de uma situação excepcional em que os policiais excederam os limites da autorização judicial, o que não se confunde com o caso dos autos. A defesa técnica argumenta, ainda, que houve quebra da cadeia de custódia na apreensão do aparelho celular do paciente, aduzindo que os policiais encarregados pelo cumprimento da medida de busca e apreensão “não observaram o procedimento padrão visando a captura e preservação dos dados digitais contidos no referido dispositivo apreendido, tornando impossível assegurar a originalidade, integralidade e autenticidade do material eletrônico”. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, tem-se que o tema recebeu grande atenção na reforma de 2019 (“Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19) e tem por objeto a atribuição de critérios e parâmetros objetivos para a preservação e registro do caminho da prova, desde a sua coleta, com o escopo de assegurar “que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida” (princípio da “mesmidade”)1, bem como para garantir a lisura e a validade das provas, maximizando-se o devido processo legal. A definição legal é trazida no caput, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, pelo qual “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”, e, embora o §3º, do art. 158-A, do Código de Processo Penal, enfoque a cadeia de custódia apenas sobre os vestígios (“objeto ou material bruto”), a doutrina reforça que tal mecanismo garantidor se aplica a todo e qualquer elemento probatório.2. Além dessas observações, relembro que a doutrina3 e a jurisprudência vêm ponderando que eventual interferência na cadeia de custódia da prova não implica necessária e automaticamente a sua imprestabilidade, devendo ser sopesada pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (STJ, AgRg no HC n. 870.640/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/20254). Com efeito, a relevância da cadeia de custódia reside em assegurar a máxima confiabilidade da prova (autenticidade e integridade) e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas não pode ser fundamento para protelar o prosseguimento do processo, nem para perquirir questões laterais, insignificantes e de pouca repercussão concreta sobre a higidez probatória. Na espécie, a apreensão do celular decorreu de determinação expressa contida no mandado de busca e apreensão. Ademais, a má-fé dos agentes públicos não se presume, exigindo, ao contrário, prova concreta e inequívoca para sua caracterização. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não é suficiente para macular os atos praticados no exercício da função. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Intimem-se. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. 1LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 656-657. 2LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 657. 3PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 547. 4"O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Laci Terezinha Lemes Alves x Banco Bmg S.A

ID: 324320549

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACI TEREZINHA LEMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LACI TEREZINHA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LACI TEREZINHA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento , na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, na qual o requerente afirma ter celebrado empréstimo consignado comum junto ao banco requerido. Alegou a autora, em síntese, que verificou, posteriormente, que a operação formalizada consistia, em verdade, na contratação de empréstimo sobre RCC, ao contrário de sua intenção, impondo condições indesejadas. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos provenientes do contrato discutido. Em contestação, o banco arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos descontos ( evento 21, PET1 ). Intimadas a informar as provas que pretendiam produzir ( evento 30, DESPADEC1 ), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito ( evento 35, PET1 e evento 37, PET1 ). 1. Dos pontos controvertidos da lide Fixo como principais pontos controvertidos da lide a licitude e a validade da contratação envolvendo cartão de crédito consignado, descontos de margem consignada e a possibilidade de conversão das referidas contratações em empréstimo consignado, além da ocorrência de danos materiais e morais. 2. Do ônus da prova Como se sabe, o instituto da inversão do ônus da prova pode ser aplicado quando, em uma relação de consumo, for verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova requerida. No caso dos autos, mostra-se evidente a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, motivo pelo qual entendo cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré o ônus da prova relativamente aos pontos controvertidos da lide. No entanto, vale registrar que, embora, na hipótese em análise, incidam as normas consumeristas, visto que, a relação havida entre as partes é de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no referido art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime a parte autora de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do CDC, em conjunto com a súmula 297 do STJ. Sendo de notória percepção a hipossuficiência do consumidor e, tendo em um dos polos processuais uma instituição financeira que tem aprimorados recursos para suas transações com os clientes, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório , de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. Por óbvio, tal inversão não exime a parte agravante de comprovar, minimamente, o seu direito, nem autoriza exigir do fornecedor de serviço e/ou produto a realização de prova impossível. Decisão agravada reformada para deferir a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V e VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70078801065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-08-2018). (grifei) 3. Das demais questões processuais pendentes 3.1 Das preliminares aduzindo a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial , por reputar despiciendo o esgotamento das vias administrativas para a instauração de demandas judiciais desta natureza. É o que preceituam o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (" A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ."), e o art. 3º do Código de Processo Civil (" Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. "), que externalizam os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA . DESNECESSIDADE. O ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LOGO, DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM, REFORMADA. CASO CONCRETO EM QUE A CONSUMIDORA COMPROVOU QUE ESTÃO SENDO DESCONTADAS AS PARCELAS A TÍTULO DE RMC DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DO DESCONTOS DEFERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51519128020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-11-2022). Ademais, da leitura da peça exordial, extraem-se os fatos e fundamentos que norteiam a pretensão autoral, estando presentes as condições da ação e demais elementos que ensejam seu acolhimento e regular processamento. 3.2 Da conexão/reunião dos feitos e demais demandas Desacolho a preliminar sobre a possibilidade de reunião/conexão do presente feito com o processo de nº 5036098-73.2024.8.21.0008, para julgamento conjunto, tendo em vista que o contrato aqui discutido é o de nº 17792213 (cartão de crédito RCC). Quanto que o processo suprarreferido tem por objeto contrato diverso, em que pese as mesmas partes, qual seja: n.º 15318574 (cartão de crédito RMC). Da mesma forma, afasto a prefacial aduzindo a existência de diversas ações da mesma natureza pelos procuradores , uma vez que o fato nada tem a ver com a lide em comento. Ademais, caso seja do interesse da parte ré, poderá esta oficiar à OAB a fim de comunicar o fato ou solicitar esclarecimentos. 3.3. Da representação da parte autora Deixo de acolher, também, a preliminar impugnando a representação processual do demandante . Da análise do instrumento de mandato coligido ao evento 1, PROC6 , verifico que a procuração contempla todos os requisitos exigidos por lei, e que os procuradores a quem os poderes de representação foram outorgados estão devidamente identificados e qualificados. 3.4. Da impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao autor Deixo de acolher, igualmente, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada como preliminar de mérito , por entender que a condição de hipossuficiência e renda do demandante encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos coligidos aos eventos 01 e 07. 3.5 Da suspensão processual Tramita junto à 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, cadastrado como Tema IRDR nº 28 , com decisão de admissão proferida em 28/06/2022, e que tem a seguinte questão submetida a julgamento: (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. No aludido julgamento, foi determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau. Assim, considerando que o presente feito já está apto para julgamento e versa sobre a matéria objeto do IRDR referido, determino a suspensão do presente processo, forte no art. 313, inciso V, alínea "a"', do CPC. Com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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