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Processo nº 5001572-19.2025.4.03.6301

ID: 326769294

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-19.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. L. S. REPRESENTANTE: KEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-19.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. L. S. REPRESENTANTE: KELMA LIMA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CLEUMAR MORAES CORREIA - SC42763, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 365426419, de forma fundamentada, afasta a alegada deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Consigne-se ainda que, não obstante devidamente intimado acerca do laudo, o requerente manteve-se em silêncio. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, I, do CPC. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006768-38.2021.8.21.0072

ID: 299584261

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006768-38.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006768-38.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVO… Apelação Cível Nº 5006768-38.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB RS088737) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 932, III CPC. PRECEDENTES. - No caso, evidencia-se que as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo da decisão, tendo em vista que o ente público limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva, violando o princípio da dialeticidade. - Imperativo que seja declarada a inadmissibilidade do recurso, com base na inobservância dos requisitos legais de impugnação dos fundamentos da sentença recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL formula perante esta C. 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça APELAÇÃO contra DAVI SILVA DE OLIVEIRA , inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ele, destacou que o feito encontra-se extinto no processo nº 5004021-18.2021.8.21.0072/RS (Evento 51, SENT1), vinculado a estes autos – Anulatória de Débito Fiscal, o qual teve o seguinte dispositivo: julgo procedente a ação para determinar a desconstituição do débito fiscal oriundo da CDA nº 56839/2017, e dos demais débitos lançados a título de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o lote 03, da quadra 08, setor 0630, Bairro Praia Azul, com endereço sito a Avenida Beira Mar Norte, 10133, no Município de Arroio do Sal, bem como determinarque o réu se abstenha de lançar IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o terreno enquanto perdurar a situação de terreno não edificante e área de preservação permanente; e, via de consequência, extinguir as execuções fiscais ns. 5001572-29.2017.8.21.0072/RS e 5006768- 38.2021.8.21.0072/RS, relativas ao mesmo imóvel, nos termos do art. 924, III, do CPC Opostos embargos de declaração pela municipalidade (Evento 58, EMBDECL1), foram acolhidos em parte pelo juízo (Evento 63, DESPADEC1). Em razões recursais, o apelante insurge-se contra a sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, sustentando que a tributação do imóvel era legítima à época do ajuizamento da execução fiscal, pois a interdição ambiental do lote apenas foi determinada em março de 2020, após os lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2017 a 2019. Argumenta que a isenção de IPTU para imóveis em área de preservação permanente (APP) não é automática, exigindo requerimento formal e laudo técnico especializado, o que não foi providenciado pelo contribuinte. Defende que a limitação administrativa decorrente da classificação como APP não descaracteriza o fato gerador do IPTU, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS, e que a propriedade mantém valor econômico mesmo com restrições. Além disso, aponta erro na sentença ao incluir taxa de coleta de lixo inexistente na CDA e requer a reforma da condenação em honorários advocatícios, caso não acolhido o apelo. Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para restabelecer os débitos fiscais e inverter os ônus da sucumbência (Evento 69, APELA1). O apelado, em contrarrazões, sustenta que o recurso do Município de Arroio do Sal não deve ser admitido por não enfrentar os fundamentos da sentença, especialmente a legislação municipal que veda a cobrança de IPTU sobre áreas de preservação permanente. No mérito, defende que o Município não comprovou a possibilidade de edificação no imóvel nos anos cobrados e, mesmo ciente da restrição ambiental desde 2020, continuou lançando tributos indevidamente. Requer, assim, a manutenção da sentença e a condenação do Município em custas e honorários (Evento 72, CONTRAZ1)." O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento ( evento 5, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Inicialmente, lembro que constitui ônus do recorrente demonstrar a controvérsia no plano concreto, indicando precisa e especificamente as razões pelas quais determinada decisão merece invalidação ou reforma, quer dizer, o apelante deve demonstrar os equívocos da sentença. Trata-se de exigência contida no art. 1.010, II e III, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Como bem destaca Fredie Didier Jr., a apelação deve “dialogar” com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Para que seja conhecida, é imperativo que a apelação explicite as razões pelas quais se insurge contra a sentença, destacando os pontos de inconformidade e apresentando argumentos que efetivamente contrariem os fundamentos da decisão. As razões recursais constituem um elemento essencial para que o Tribunal possa examinar o mérito do recurso, comparando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, ou a falta de impugnação específica, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme determina a legislação processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal com fundamento na decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5004021-18.2021.8.21.0072 ( evento 51, SENT1 ). Ocorre que o ente público, em grau recursal, limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados naquela demanda, sustentando, em síntese, que o "fato de imóvel poder vir a ser considerado como em APP não é suficiente para afastar a incidência do IPTU" . Com efeito, o ente municipal interpôs três recursos de apelação veiculando idêntica matéria : (i) na presente execução fiscal ( evento 69, APELAÇÃO1 ); (ii) na execução fiscal nº 5001572-29.2017.8.21.0072 ( evento 94, APELAÇÃO1 ); e (iii) na mencionada ação anulatória ( evento 105, APELAÇÃO1 ). Nesse contexto, percebe-se que as alegações ventiladas pelo ente público sequer guardam relação com a sentença desta execução fiscal. Em vez de impugnar os motivos que ensejaram a extinção do feito — como, por exemplo, a suposta impossibilidade de sua decretação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória —, o recorrente limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva. Desse modo, resta evidente que as razões recursais do apelante estão dissociadas do conteúdo da sentença ora impugnada, uma vez que consistem na mera reprodução de fundamentos já expendidos na Apelação Cível sob nº 50040211820218210072, interposta em face da sentença proferida na ação anulatória de nº 5004021-18.2021.8.21.0072. Tal conduta revela inequívoca afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o art. 932, III, CPC, é muito claro em reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrido: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De acordo com o entendimento uníssono adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA À REGRA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Município em execução fiscal para cobrança de ISS e taxas. Sentença que extinguiu o processo em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários. Recurso que trata de sentença extintiva por prescrição intercorrente e da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários nessa hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, foi consagrada a inserção do princípio da dialeticidade recursal no ordenamento jurídico vigente, ao inserir, dentre os poderes conferidos ao relator, o de não conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É dever da parte recorrente motivar adequadamente sua inconformidade, atacando a decisão com os fundamentos de fato e de direito que reputa pertinentes. Caso contrário, é bastante óbvio que esta instância não tem condições de perscrutar a irresignação da decisão hostilizada, restando inviável proclamar o acerto ou desacerto do ato ou ainda vícios no decisum prolatado pelo juiz. O recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A decisão exinguiu o feito em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários; as razões recursais apresentaram argumentos desconexos, referindo-se a sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente e argumentando, nessa hipótese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários, o que não guarda relação com os fundamentos do decisum. A mera reprodução de alegações genéricas ou desconexas viola o ônus recursal de motivação precisa e direcionada, inviabilizando a análise do mérito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade de recursos que desrespeitam o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, por decisão monocrática, restando majorada a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença .. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgRg na Rcl 15.631/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1055274/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08/06/2017, DJe 19/06/2017; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50153408320238217000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 31/05/2023.(Apelação Cível, Nº 50006973320188210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 14-01-2025) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. As razões recursais estão fundadas em argumentação genérica, que não impugnam os fundamentos da sentença, sendo hipótese de não conhecimento do apelo, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível, Nº 50090210620228210026, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 01-03-2024) Grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento limita-se a veicular alegações absolutamente genéricas, as quais, além de não comprovadas, são de todo dissociadas da decisão recorrida. Assim, tem-se que as razões recursais não contrapõem os fundamentos da sentença e, pois, resta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, inc. III, do CPC, o que impede o conhecimento da irresignação. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480622620228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REGIME DE CONVOCAÇÃO PARA MAIS 20H SEMANAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA DE 40%. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESCONEXIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. AS RAZÕES EXPENDIDAS PELA PARTE APELANTE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO TENDO SIDO ATACADOS DE MODO PRECISO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTA DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO .(Apelação Cível, Nº 50019465020208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) Grifou-se No mesmo sentido, inclusive, é o judicioso parecer ministerial lavrado pelo Ilustre Procurador de Justiça José Túlio Barbosa ( evento 5, PARECER1 ). Diante do exposto, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002469-51.2024.4.03.6311

ID: 298947843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-51.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ CANDIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-51.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS LUIZ CANDIAN Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-51.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS LUIZ CANDIAN Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Marcos Luiz Candian em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que lhe garanta o direito à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, concernente à gratificação GDASS. Relatório dispensado nos termos da Lei. Fundamento e decido. Preliminar de mérito Quanto à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Com efeito, aplica-se o que preconizado pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". As ações pessoais propostas por servidor público contra a Administração prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato impugnado, consoante estabelece o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Desta forma, reconheço que estão prescritas todas as parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito A questão consiste em saber se o valor pago a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro – GDASS está em desacordo com a Lei n. 10.855/04. A parte autora, na condição de servidor público federal aposentado, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Com efeito, foi concedida à parte autora aposentadoria proporcional com provento, a partir de 11/08/1994 (id. 341768239). Por outro lado, o artigo 16 da Lei n. 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer parâmetro legal para além das disposições já existentes, sobretudo pelo fato de que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, tampouco adotar outros critérios não previstos em campo normativo. Neste particularizado, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz dos reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados no recurso serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315916 - 0015909-18.2008.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). E, ainda: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, em simetria à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenatórias em geral), respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os demonstrativos anexados com a inicial, que comprovam condições de suportar as custas e demais despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SANTOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0012451-36.2025.4.05.8300

ID: 295639240

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012451-36.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE ELIZABETH SILVEIRA BRASILEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

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Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa ao pagamento de gratificação de desempenho de forma integral. Decido. 2. Questões preliminares 2.1 Suspensão do processo Nos termos do art. 104 da Lei n. 8.0… Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa ao pagamento de gratificação de desempenho de forma integral. Decido. 2. Questões preliminares 2.1 Suspensão do processo Nos termos do art. 104 da Lei n. 8.078/90: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (Negrito acrescido) O(a) demandante optou por ajuizar a demanda individual, razão pela qual os efeitos da decisão acima mencionada não lhe são extensíveis. Por outro lado, o reconhecimento da representatividade do Tema n. 1.289 do STF não importou em suspensão dos processos em tramitação. Rejeita-se a preliminar. 2.2 Gratuidade da justiça Sabe-se que a declaração de pobreza, para fins da concessão do benefício da gratuidade, em princípio, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obstante, a presunção não se aplica, quando os dados cognitivos disponíveis indicam que não existe o estado econômico-financeiro que constitui o pressuposto da gratuidade (art. 99, § 2º, 2ª parte, do CPC). A legislação não estabelece um parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, de forma que a questão deve ser analisada concretamente. No entanto, a realidade dos Juizados Especiais Federais e o elevado volume de demandas, impõe o estabelecimento de um elemento objetivo a partir do qual se possa partir para a análise das condições pessoais, razão pela qual se estabelece o teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como o citado parâmetro. Os rendimentos pessoais da parte autora não superam o citado teto, ao passo que não existem elementos indicativos de que dispõe de recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Deve-se ter presente, também, que há presunção legal em favor da parte autora a respeito da afirmação de insuficiência de recursos (arts. 99, § 3º, e 374, inc. IV, do CPC), ao passo que a demandada não produziu contraprovas que a elidam (art. 373, inc. II, do CPC). Portanto, rejeita-se a impugnação. 3. Mérito 3.1 Prescrição A pretensão veiculada na demanda compreende apenas prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura, de modo que não há prescrição. Rejeita-se a preliminar. 3.2 Questão principal Como se sabe, os servidores públicos aposentados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 dispõem de direito à paridade e integralidade com relação aos servidores ativos (Redação original do art. 40, §§ 7º e 8º, da CR; art. 3º da EC nº 41/03). O(A) demandante é servidor(a) inativo(a) antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 e postulou o pagamento da gratificação “Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS” de forma integral, conforme a mesma pontuação paga aos servidores ativos. A “Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS” foi instituída pela Lei nº 10.855, de 2014, sendo paga em patamar mínimo de trinta (30) pontos, independentemente de avaliação funcional (art. 11, §1º, Lei nº 10.855/2004). Quanto aos servidores que se tornaram inativos antes da data em que fora instituída essa gratificação, a incorporação deve corresponder a cinquenta (50) pontos (art. 16, inc. I, da Lei nº 10.855/2004, com redação conferida pela Lei nº 11.907/2009). Posteriormente, em virtude da promulgação da Lei nº 13.324/2016, a pontuação para os servidores ativos foi aumentada para setenta (70) pontos, mas permaneceu inalterada para os servidores inativos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a interpretação de que as gratificações por desempenho, quando pagas em caráter geral, são extensíveis aos servidores inativos que dispõem do direito à paridade e integralidade (Súmula Vinculante nº 20). Deste modo, as disposições da Lei nº 13.324/2016 instituíram nova pontuação mínima para a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, independentemente de avaliação funcional, de modo que, neste aspecto, constitui gratificação geral, cujos efeitos devem ser estendidos aos servidores inativos com direito à paridade. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte interpretação no Tema nº 294: “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.” Visto que o(a) demandante se aposentou antes da promulgação da EC 41/03, a inferência necessária é a de que faz jus à gratificação equivalente a setenta (70) pontos, de modo que os pedidos devem ser acolhidos. Note-se, ainda, que o RE n. 1346354 é anterior à decisão da TNU e não possui força vinculante. 3.3. Proporcionalidade e gratificação No que se refere à aposentadoria proporcional, o Superior Tribunal de Justiça entende que a proporcionalidade da aposentadoria, por si só, não autoriza a redução da gratificação, cujos valores foram estabelecidos na lei e sem ressalvas entre as diferentes modalidades de inatividade. De efeito, o legislador, ao estabelecer a forma de incorporação da gratificação (art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com redação conferida pela Lei nº 11.501/2007), utiliza a expressão “aposentadorias” sem nenhuma distinção entre inativos proporcionais e integrais, razão pela qual a Administração não pode estabelecer distinção sem amparo legal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 186 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 2. Observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou o art. 186 da Lei 8.112/1990, mas pautou suas razões de decidir unicamente no fundamento de que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Quanto à correção monetária, o Tribunal a quo não julgou a questão ao afirmar que é "de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) (fl. 450, e-STJ)". Assim, não houve sucumbência recursal no ponto, a afastar o interesse de recorrer. 4. Por fim, no tocante à violação ao art. 85, § 4º, do CPC/2015, sob a alegação de que em ações de cunho declaratório é descabida a fixação de verba honorária sobre o valor da condenação, verifica-se que o tema não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 5. Recurso Especial não conhecido.” (Negrito acrescido) (STJ – 2ª Turma, RESP nº: 201703203837, Rel. Herman Benjamin, j. 01.03.2018 DJ 02.08.2018). Os precedentes do STJ mencionados pela demandada são anteriores e representam entendimento superado, conforme se verifica dos diversos julgados posteriores, a exemplo do acima transcrito bem como dos seguintes: AgInt no REsp 1544877/RS, 1ª Turma, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.9.2016; REsp 1695279/PB, 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Ressalte-se que o STF vem entendendo que se trata de questão infraconstitucional, conforme se verifica dos seguintes precedentes: ARE-AgR - ag.reg. no recurso extraordinário com agravo, 2ª Turma, 783864000084176, Rel. Cármen Lúcia, DJE 01.04.2014; ARE-AgR - ag.reg. no recurso extraordinário com agravo, 2ª Turma, 764127000092123, Rel. Cármen Lúcia, DJE 05.11.2013 Por fim, em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais alterou o seu entendimento sobre o tema, passando a adotar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vedando a distinção de valores de gratificação, no que se refere a aposentadorias proporcionais e integrais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".. (TNU – PEDILEF nº: 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Isadora Segalla Afanasieff, j. 26.06.2020 DJ 30.06.2020). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Julgo procedentes os pedidos (art. 485, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada pagar, respeitada a prescrição quinquenal, ao (à) demandante, “Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS” com a pontuação correspondente a setenta (70) pontos, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas e correspondentes às diferenças entre os valores pagos e os devidos. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0011648-69.2024.4.05.8500

ID: 311691003

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011648-69.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA COSTA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011648-69.2024.4.05.8500 AUTOR: ANA ANGELICA COSTA OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) detentor(a) de aposentadoria proporcional, em cujos proventos está inserida a GDPST paga com observância da proporcionalidade da aposentadoria em usufruto, ajuíza esta ação especial cível com objetivo de perceber a GDPST sem incidência do redutor atinente à proporcionalidade da sua aposentadoria. Em peça de defesa, o(a) demandado(a), não suscitando preliminares, erige a objeção de prescrição, impugna o pleito de concessão de justiça gratuita e rechaça a pretensão autoral. Acolho a objeção de prescrição arguída pela parte demandada, para declarar que se encontram prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura desta demanda. Acerca do direito do servidor, detentor de aposentadoria proporcional, perceber gratificação de desempenho no mesmo percentual que os servidores aposentados com proventos integrais, posicionou-se a TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU, PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, publicado em 30/06/2020). No mesmo sentido, posicionou-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, Agravo Interno em Recurso Especial nº 1819581, 1ª Turma, rel. Min. Regina Helena, DJE:30/10/2019). Ante tais considerações, é de ser acolhida a pretensão da parte demandante, condenando-se a parte acionada a implementar o pagamento da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), por ele(a) percebida, no mesmo percentual pago aos servidores aposentadoria de forma integral, bem como ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes. 3. Dos cálculos. Os cálculos deverão ser efetuados seguindo a orientação do Tema 810 do STF. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 4. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 5. Dispositivo. 5.1. Por todo o exposto, 5.1.1. ACOLHO a objeção de prescrição erigida pela parte demandada, declarando prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura desta demanda; 5.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a demandada a/ao: 5.1.2.1. IMPLEMENTAR o pagamento da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), por ele(a) percebida, no mesmo percentual pago aos servidores aposentadoria de forma integral; 5.1.2.2. PAGAMENTO das diferenças financeiras decorrentes, com observância dos parâmetros de cálculo estabelecidos no capítulo 3 supra; 5.1.2.3. CONCEDO à parte requerente o benefício da justiça gratuita, pois seus proventos não lhe possibilitam arcar com as despesas processuais desta ação especial cível; 5.1.2.3.1. Por conseguinte, INDEFIRO a impugnação ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. 5.2. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 5.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 5.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 5.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 5.6. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta e com observância dos capítulos 2 parte final e 3 supra, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à parte acionada, para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 5.7. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 5.8. Intimem-se.

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Processo nº 0000999-05.2025.4.05.8405

ID: 314063854

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000999-05.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de a… PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a revisão do pagamento da gratificação de desempenho, de modo que seja paga em observância à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora alega ser aposentada com proventos proporcionais. Sustenta que a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 11.357/2006, não estabelece distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de cálculo da referida gratificação, motivo pelo qual considera indevida e ilegal a forma proporcional atualmente adotada pela Administração. A parte ré, por sua vez, contestou o feito (id 73355269) impugnando a justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II- 1. Da preliminar de impugnação da Justiça Gratuita A parte autora afirma na inicial não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, colacionou aos autos ficha financeira do ano de 2025 (id. 65493817), demonstrando que a menor remuneração mensal bruta por ele percebida naquele período equivalente a R$ 23.876,93 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), montante esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3o da CLT, aplicado por analogia). Some-se a isso o fato de que inexiste demonstração acerca de despesas rotineiras da parte postulante, capazes de justificar a impossibilidade de a parte impugnada arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus dependentes. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2. Do Mérito No presente caso, observa-se que o entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não repercute no cálculo das gratificações de desempenho, uma vez que tanto a Constituição Federal quanto a legislação que instituiu a referida vantagem não autorizam qualquer distinção entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. Nesse sentido, confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...]. VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.350.903/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp n.° 1.573.197. Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30 mar. 2017; REsp n.° 1.208.930. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 28 set. 2016; EDcl no REsp n.° 1.538.956. Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18 ago. 2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.° 1804873 SC 2019/0051479-2. Rel. Min. Herman Benjamin. 25 de agosto de 2020). (Grifos acrescidos) Ainda nessa perspectiva, cita-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0052595-73.2012.4.01.3400/DF. SINDCOM. GDPGTAS. PARCELAS RETROATIVAS. APOSENTADORIAS INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARIDADE. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DESCABIMENTO. LEI 11.357, DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 15866941) que determinou a aplicação da regra da proporcionalidade (por tempo de serviço) da pensão nos cálculos exequendos; homologou os cálculos da Contadoria (id.'s 15168447 e 15168445); condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor executado. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, com lastro no título judicial coletivo formado na ação n. 0052595-73.2012.4.01.3400, movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações. Considerou que aos cálculos da GDPGTAS deve ser aplicada a proporcionalidade da aposentadoria da exequente, em alinhamento ao regime de aposentadoria vigente; II. Questões em discussão 2. Busca a parte agravante o afastamento do critério da proporcionalidade por tempo de serviço (de sua pensão) dos cálculos exequendos, relativos a atrasados da GDPGTAS, argumentando que a aplicação da regra da proporcionalidade é contrária ao posicionamento do STJ (no AgInt no AgInt no REsp. n. 2.009.220/CE) e da TNU (o PEDILEF n. 5001572- 81.2011.4.04.7109/RS), no sentido de que os aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação de desempenho no mesmo percentual que os aposentados com proventos integrais; que assim os cálculos devem seguir a tabela da Administração Federal com o pagamento integral de seus valores, na forma da lei. III. Razões de decidir 3. Verifica-se dos autos da ação de cumprimento individual de sentença n. 0807767-33.2023.4.05.8000 (doc. num. 14760156 - p. 5-6), que a parte exequente é pensionista de ex-servidor público, no cargo de carteiro, do Ministério das Comunicações, com início da pensão em 15/08/2006, cota parte 01/01; que a aposentadoria do instituidor ocorreu de forma voluntária com proventos proporcionais, com esteio no art. 186, III, 'c', da Lei 8.112, de 1990, em 30/11/1993. 4. A jurisprudência do STJ - relativamente ao direito do servidor aposentado com proventos proporcionais, amparado pela paridade, ao recebimento da gratificação de desempenho no mesmo percentual do servidor aposentado, amparado pela paridade, com proventos integrais - é no sentido de que, ausente a diferenciação na lei instituidora da gratificação de desempenho para aposentados com proventos proporcionais, descabe adotar critério de cálculo diverso do aplicável ao aposentado com proventos integrais. Adoção do mesmo entendimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.114.178/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no RMS n. 69.177/CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. 5. Como o título judicial exequendo formado na ação coletiva n. 0052595-73.2012.4.01.3400, ajuizada pelo SINDCOM contra a União, tramitada na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, não fez expressamente distinção do cálculo da gratificação de desempenho para as aposentadorias e pensões implementadas de maneira proporcional ao tempo de serviço - apenas condenou a União a pagar aos inativos e pensionistas, substituídos do autor, a GDPGTAS na mesma pontuação ou valor percebido pelos ativos, desde que já estivessem recebendo proventos e pensões amparados pela paridade, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores eventualmente já pagos aos autores na esfera administrativa, sob o mesmo título -, é desarrazoada tal distinção na fase executória, mormente porque a Lei 11.357, de 2006, instituidora da GDPGTAS, também não prevê diferentes critérios de cálculo da multicitada gratificação para pagamento aos aposentados com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço. IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para que os parâmetros do cálculo exequendo observem o decidido no título judicial, sem aplicar a proporcionalidade por tempo de serviço da aposentadoria do instituidor da pensão da exequente-agravante. (PROCESSO: 08137528720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025). (Grifos acrescidos) Diante do exposto, o feito merece prosperar, de modo que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de impugnação à justiça gratuita e, por conseguinte, indefiro o respectivo pedido, nos termos da fundamentação. No mérito, julgo procedente o pedido para condenar a FUNASA a revisar o pagamento da gratificação de desempenho devida à parte autora, de modo que seja observada a pontuação integral prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, correspondente a 50 (cinquenta) pontos, afastando-se a aplicação de proporcionalidade em razão da natureza dos proventos de aposentadoria. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-87.2025.4.04.7013

ID: 291093420

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-87.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CENDON GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : CLAUDEMIR CENDON GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : CLAUDEMIR CENDON GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Autodeclaração A prova do trabalho rural , desde a edição da MPv 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, passou a se realizar por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais (art. 38-B c.c. 116 da LBPS). Conforme art. 94 da Portaria DIRBEN 990/2022, cada instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo enseja o reconhecimento de sete anos e seis meses de trabalho rural . Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação , dentro do limite temporal de sete anos e meio. Esse novo parâmetro legislativo autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando a produção de prova oral . A autodeclaração dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários constantes nos Anexos VIII a X da IN PRES/INSS 128/2022, (art. 115 da mesma normativa). O modelo relativo ao segurado especial rural pode ser obtido no seguinte link : https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Não há formulário específico para empregado rural e diarista/volante/boia-fria. O documento deverá, assim, ser preenchido com as adaptações possíveis, contemplando todas as informações imprescindíveis à demonstração do desenvolvimento da atividade rural, como: período em que o trabalho foi prestado; nome da propriedade rural e/ou do proprietário; nome dos empreiteiros ("gato"), se houver; produtos cultivados; trabalho concretamente desenvolvido; meio de transporte até o local de serviço; periodicidade do pagamento; existência de outras fontes de renda para a manutenção do grupo familiar. Há formulário disponibilizado por esta Unidade que pode ser acessado no seguinte link : https://docs.google.com/document/d/18z8ljpVx7SVcIFIRaVN3zwFP9P0_EOSTjuuW-idtvGo/edit?usp=sharing Assim, no prazo de emenda da petição inicial, deverá a parte autora promover a juntada da autodeclaração do trabalhador boia-fria . Para o caso de mais de uma subcategoria de trabalhador rural, como boia-fria e agricultura familiar, deverá a parte apresentar uma autodeclaração para cada período. 3.Tempo especial. O deslinde da controvérsia, no caso, depende da verificação da efetiva eficácia dos equipamentos de proteção individual no combate à nocividade dos agentes agressivos presentes na jornada de trabalho. No julgamento do Tema Repetitivo 1090 (REsp 2.082.072/RS e outros), o STJ assim se pronunciou: Questão submetida a julgamento 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Tese firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Em complemento, no julgamento do IRDR 15 (processo 50543417720164040000), o TRF4 estabeleceu as seguintes hipóteses de presunção de inefetividade do EPI: a) períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998 e: b) pela reconhecida ineficácia do EPI, nos casos: (i) de enquadramento por categoria profissional, devido à presunção da nocividade, (ii) ruído, (iii) agentes biológicos, (iv) agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (v) periculosidade, (vi) calor, (vii) radiações ionizantes e (viii) trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. Assim, o STJ, em observância à regra do ônus probatório (art. 373, I, do CPC) estabeleceu como da parte autora o ônus de demonstração da nocividade. Portanto, cabe à parte autora, no prazo de emenda à petição inicial: (i) discriminar quais os períodos que pretende averbar como trabalhados em atividade especial, indicando especificamente a atividade e empresa referentes a cada um dos períodos; (ii) apresentar a documentação relativa às condições de trabalho ou comprovar que diligenciou junto às empresas no sentido de obtê-la; (iii) comprovar se as empresas permanecem em atividade, o que pode ser verificado junto ao endereço eletrônico da Receita Federal e comprovado documentalmente nos autos, bem como (iv ) apontar seus endereços atualizados. 4. Demais providências. 4.1. Cumprido o disposto acima, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 4.2. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica. 4.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Processo nº 5002459-07.2024.4.03.6311

ID: 259771470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002459-07.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002459-07.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002459-07.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A parte autora requer o direito à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, concernente à gratificação GDASS. Fundamento e decido. De início, observo que não é caso de litispendência ou conexão, uma vez que os pedidos e a causa de pedir são diversos, sem prejuízo de eventual compensação na fase de liquidação dos julgados. Preliminar de mérito Indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se o valor do benefício da parte autora, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Quanto à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Com efeito, aplica-se o que preconizado pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". As ações pessoais propostas por servidor público contra a Administração prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato impugnado, consoante estabelece o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Desta forma, reconheço que estão prescritas todas as parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito A questão consiste em saber se o valor pago a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro – GDASS está em desacordo com a Lei n. 10.855/04. A parte autora, na condição de servidor público federal aposentado, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. O artigo 16 da Lei n. 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer parâmetro legal para além das disposições já existentes, sobretudo pelo fato de que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, tampouco adotar outros critérios não previstos em campo normativo. Neste particularizado, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz dos reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados no recurso serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315916 - 0015909-18.2008.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). E, ainda: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, em simetria à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenatórias em geral), respeitada a prescrição quinquenal e compensados valores inacumuláveis. Sem custas e honorários. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os demonstrativos anexados com a inicial, que comprovam condições de suportar as custas e demais despesas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008485-55.2023.4.03.6311

ID: 256792139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008485-55.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORMA DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008485-55.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NORMA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS9585… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008485-55.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NORMA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A parte autora requer o direito à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, concernente à gratificação GDASS. Fundamento e decido. De início, observo que não é caso de litispendência ou conexão, uma vez que os pedidos e a causa de pedir são diversos, sem prejuízo de eventual compensação na fase de liquidação dos julgados. Preliminar de mérito Indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se o valor do benefício da parte autora, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Quanto à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Com efeito, aplica-se o que preconizado pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". As ações pessoais propostas por servidor público contra a Administração prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato impugnado, consoante estabelece o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Desta forma, reconheço que estão prescritas todas as parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito A questão consiste em saber se o valor pago a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro – GDASS está em desacordo com a Lei n. 10.855/04. A parte autora, na condição de servidor público federal aposentado, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. O artigo 16 da Lei n. 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer parâmetro legal para além das disposições já existentes, sobretudo pelo fato de que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, tampouco adotar outros critérios não previstos em campo normativo. Neste particularizado, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz dos reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados no recurso serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315916 - 0015909-18.2008.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). E, ainda: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, em simetria à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenatórias em geral), respeitada a prescrição quinquenal e compensados valores inacumuláveis. Sem custas e honorários. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os demonstrativos anexados com a inicial, que comprovam condições de suportar as custas e demais despesas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SANTOS, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5001572-29.2017.8.21.0072

ID: 299584256

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-29.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOMAVILLA KELLING

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Apelação Cível Nº 5001572-29.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVO… Apelação Cível Nº 5001572-29.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO SOMAVILLA KELLING (OAB RS090195) ADVOGADO(A) : JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB RS088737) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 932, III CPC. PRECEDENTES. - No caso, evidencia-se que as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo da decisão, tendo em vista que o ente público limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva, violando o princípio da dialeticidade. - Imperativo que seja declarada a inadmissibilidade do recurso, com base na inobservância dos requisitos legais de impugnação dos fundamentos da sentença recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL formula perante esta C. 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça APELAÇÃO contra DAVI SILVA DE OLIVEIRA , inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ele, destacou que o feito encontra-se extinto no processo nº 5004021-18.2021.8.21.0072/RS (Evento 74, SENT1), vinculado a estes autos – Anulatória de Débito Fiscal, o qual teve o seguinte dispositivo: julgo procedente a ação para determinar a desconstituição do débito fiscal oriundo da CDA nº 56839/2017, e dos demais débitos lançados a título de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o lote 03, da quadra 08, setor 0630, Bairro Praia Azul, com endereço sito a Avenida Beira Mar Norte, 10133, no Município de Arroio do Sal, bem como determinar que o réu se abstenha de lançar IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o terreno enquanto perdurar a situação de terreno não edificante e área de preservação permanente; e, via de consequência, extinguir as execuções fiscais ns. 5001572-29.2017.8.21.0072/RS e 5006768- 38.2021.8.21.0072/RS, relativas ao mesmo imóvel, nos termos do art. 924, III, do CPC Opostos embargos de declaração pela municipalidade (Evento 83, EMBDECL1), foram acolhidos em parte pelo juízo (Evento 88, DESPADEC1). Em razões recursais, o apelante insurge-se contra a sentença que, com base no julgamento da ação anulatória de débito fiscal nº 5004021-18.2021.8.21.0072, determinou a desconstituição da CDA nº 56839/2017 e extinguiu a execução fiscal relativa aos exercícios de 2013 a 2016. Alega que, à época do ajuizamento da execução (em 2017), não havia qualquer impedimento legal ou administrativo que inviabilizasse a edificação no imóvel, sendo a restrição ambiental formalizada apenas em março de 2020, por decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta que a isenção prevista na legislação municipal para imóveis situados em área de preservação permanente (APP) não é automática, exigindo requerimento formal e apresentação de laudo técnico especializado, o que não foi feito pelo contribuinte. Argumenta que a mera possibilidade de o imóvel estar em APP não afasta, por si só, a incidência do IPTU, conforme jurisprudência do TJRS e do STJ, que reconhecem a validade da tributação mesmo em áreas com limitações administrativas, desde que não haja perda total do conteúdo econômico da propriedade. Defende também que cabia ao contribuinte, ao adquirir o imóvel em 2011, verificar previamente sua condição urbanística e ambiental. Aponta que a sentença deve ser reformada para reconhecer a validade da cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2016, pois não havia, à época, qualquer vedação legal à tributação. Requer ainda a correção da sentença quanto à menção à taxa de coleta de lixo, que não consta na CDA, e a redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, caso não seja acolhido o apelo. Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença, com a manutenção da execução fiscal, a inversão dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento da validade dos débitos tributários cobrados (Evento 94, APELA1). O apelado, em contrarrazões, sustenta, em preliminar, que o recurso do Município deve ser inadmitido por não enfrentar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos anteriores sem contestar a legislação municipal que veda a cobrança de IPTU sobre imóveis em área de preservação permanente. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que o Município não comprovou que o imóvel estava apto à edificação nos exercícios cobrados. Reforça que a cobrança do imposto é indevida diante da restrição total de uso do imóvel e da legislação local aplicável. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Evento 97, CONTRAZ1)." O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento ( evento 7, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Inicialmente, lembro que constitui ônus do recorrente demonstrar a controvérsia no plano concreto, indicando precisa e especificamente as razões pelas quais determinada decisão merece invalidação ou reforma, quer dizer, o apelante deve demonstrar os equívocos da sentença. Trata-se de exigência contida no art. 1.010, II e III, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Como bem destaca Fredie Didier Jr., a apelação deve “dialogar” com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Para que seja conhecida, é imperativo que a apelação explicite as razões pelas quais se insurge contra a sentença, destacando os pontos de inconformidade e apresentando argumentos que efetivamente contrariem os fundamentos da decisão. As razões recursais constituem um elemento essencial para que o Tribunal possa examinar o mérito do recurso, comparando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, ou a falta de impugnação específica, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme determina a legislação processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal com fundamento na decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5004021-18.2021.8.21.0072 ( evento 74, SENT1 ). Ocorre que o ente público, em grau recursal, limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados naquela demanda, sustentando, em síntese, que o "fato de imóvel poder vir a ser considerado como em APP não é suficiente para afastar a incidência do IPTU" . Com efeito, o ente municipal interpôs três recursos de apelação veiculando idêntica matéria : (i) na presente execução fiscal ( evento 94, APELAÇÃO1 ); (ii) na execução fiscal nº 50067683820218210072 ( evento 69, APELAÇÃO1 ); e (iii) na mencionada ação anulatória ( evento 105, APELAÇÃO1 ). Nesse contexto, percebe-se que as alegações ventiladas pelo ente público sequer guardam relação com a sentença desta execução fiscal. Em vez de impugnar os motivos que ensejaram a extinção do feito — como, por exemplo, a suposta impossibilidade de sua decretação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória —, o recorrente limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva. Desse modo, resta evidente que as razões recursais do apelante estão dissociadas do conteúdo da sentença ora impugnada, uma vez que consistem na mera reprodução de fundamentos já expendidos na Apelação Cível sob nº 50040211820218210072, interposta em face da sentença proferida na ação anulatória de nº 5004021-18.2021.8.21.0072. Tal conduta revela inequívoca afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o art. 932, III, CPC, é muito claro em reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrido: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De acordo com o entendimento uníssono adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA À REGRA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Município em execução fiscal para cobrança de ISS e taxas. Sentença que extinguiu o processo em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários. Recurso que trata de sentença extintiva por prescrição intercorrente e da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários nessa hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, foi consagrada a inserção do princípio da dialeticidade recursal no ordenamento jurídico vigente, ao inserir, dentre os poderes conferidos ao relator, o de não conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É dever da parte recorrente motivar adequadamente sua inconformidade, atacando a decisão com os fundamentos de fato e de direito que reputa pertinentes. Caso contrário, é bastante óbvio que esta instância não tem condições de perscrutar a irresignação da decisão hostilizada, restando inviável proclamar o acerto ou desacerto do ato ou ainda vícios no decisum prolatado pelo juiz. O recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A decisão exinguiu o feito em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários; as razões recursais apresentaram argumentos desconexos, referindo-se a sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente e argumentando, nessa hipótese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários, o que não guarda relação com os fundamentos do decisum. A mera reprodução de alegações genéricas ou desconexas viola o ônus recursal de motivação precisa e direcionada, inviabilizando a análise do mérito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade de recursos que desrespeitam o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, por decisão monocrática, restando majorada a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença .. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgRg na Rcl 15.631/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1055274/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08/06/2017, DJe 19/06/2017; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50153408320238217000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 31/05/2023.(Apelação Cível, Nº 50006973320188210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 14-01-2025) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. As razões recursais estão fundadas em argumentação genérica, que não impugnam os fundamentos da sentença, sendo hipótese de não conhecimento do apelo, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível, Nº 50090210620228210026, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 01-03-2024) Grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento limita-se a veicular alegações absolutamente genéricas, as quais, além de não comprovadas, são de todo dissociadas da decisão recorrida. Assim, tem-se que as razões recursais não contrapõem os fundamentos da sentença e, pois, resta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, inc. III, do CPC, o que impede o conhecimento da irresignação. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480622620228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REGIME DE CONVOCAÇÃO PARA MAIS 20H SEMANAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA DE 40%. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESCONEXIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. AS RAZÕES EXPENDIDAS PELA PARTE APELANTE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO TENDO SIDO ATACADOS DE MODO PRECISO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTA DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO .(Apelação Cível, Nº 50019465020208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) Grifou-se No mesmo sentido, inclusive, é o judicioso parecer ministerial lavrado pelo Ilustre Procurador de Justiça José Túlio Barbosa ( evento 7, PARECER1 ). Diante do exposto, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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